Como pode o TCU querer julgar esse mérito?
PRIMEIRAMENTE, UM RECADO AOS “FABIANOS”
Colegas olhem, ou melhor, leiam o que um Advogado militante em São Paulo/Brasília me disse, respondendo uma consulta que lhe fiz por e-mail:
“Caro Gouvêa,
O STJ não analisou, efetivamente, a competência do TCU para cancelar as Portarias.
Não é uma decisão de muita importância. [...]
















































