PORTAL DOS CABOS DA F.A.B. Atingidos Pela Portaria nº 1.104GM3/64

Um ato de exceção de natureza exclusivamente político.

PARA ARGUMENTAÇÃO ORAL DOS SENHORES ADVOGADOS DEFENSORES DOS EX-CABOS “PÓS 1964” DA FAB

Postado Por Dayvison Santos em 30.agosto.2005

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PARA ARGUMENTAÇÃO ORAL DOS SENHORES ADVOGADOS DEFENSORES DOS EX-CABOS “PÓS 1964” DA FAB *-* O trecho abaixo foi transcrito, de uma defesa nos autos do processo de um Ex-Cabo Pós 64 que tramita no STJ, cuja argumentação contestatória pedimos aos Srs. Advogados que visitam esta Página Fotolog-Terra ASANE analisem e opinem a respeito, literis: “… […]

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AOS EX-CABOS PÓS 64 – POR QUEM FOMOS PERSEGUIDOS POLITICAMENTE

Postado Por Dayvison Santos em 1.junho.2005

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AOS EX-CABOS PÓS 64 – POR QUEM FOMOS PERSEGUIDOS POLITICAMENTE. *-* Segundo o consenso das consultas feitas a alguns Magistrados dos Estados de Pernambuco e Rio Grande do Norte, uma prova da “perseguição política” aplicada aos Ex-Cabos está no Item 3.1 letra “b” da Portaria 1.104GM3, pois os Comandantes das Unidades Militares interpretando equivocadamente o […]

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RESUMO DE DISPOSITIVOS LEGAIS CONTRÁRIOS À PORTARIA 1.104-GM3/64

Postado Por Dayvison Santos em 8.abril.2005

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RESUMO DE DISPOSITIVOS LEGAIS CONTRÁRIOS À PORTARIA 1.104-GM3/64 *-* PORTARIA Nº 1.104/GM3, de 12 de outubro de 1964 – curiosamente esta Portaria Ministerial no seu preâmbulo diz estar em obediência ao disposto na Lei do Serviço Militar, porém, não cita o nº da Lei. Não cita porque na verdade esta malfadada Portaria nasceu através de […]

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A PROVA QUE TODOS CABOS PÓS 1964 ERAM MILITARES DE CARREIRA

Postado Por Dayvison Santos em 31.março.2005

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A PROVA QUE TODOS CABOS PÓS 1964 ERAM MILITARES DE CARREIRA *-* Transcrevemos abaixo correspondência enviada para TODOS os senhores Ministros da Colenda Corte do STJ: “MARCOS ANTONIO MENDES DE SENA, vem as presenças de Vs. Excias., através do seu advogado legalmente constituído, informar que o Ministro de Estado da Defesa tem prestado ao Superior […]

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A PROVA QUE TODOS CABOS PÓS 1964 ERAM MILITARES DE CARREIRA

Postado Por Dayvison Santos em 31.março.2005

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DOIS PÓS 64 REINCLUÍDOS POR ORDEM JUDICIAL

Postado Por Dayvison Santos em 6.março.2005

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DOIS PÓS 64 REINCLUÍDOS POR ORDEM JUDICIAL *-* Com referência ao processo transitado em julgado no STF, n° 24.953 de MÁRIO BIGGI e THOMAZ JOSÉ ANGELO, os dois anistiados, Pós 64, já estão recebendo as prestações mensais desde maio de 2004, tendo sido reintegrados à carreira no mês de novembro de 2004. A parcela retroativa […]

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ANISTIA POLÍTICA NO BRASIL

Postado Por Dayvison Santos em 4.março.2005

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ANISTIA POLÍTICA NO BRASIL OS TRES PODERES DA REPUBLICA EXECUTIVO LEGISLATIVO JUDICIÁRIO *-* Precisam saber que … Humildes cidadãos brasileiros, sexagenários e/ou cinqüentenários, vinculados à Força Aérea Brasileira, graduados Cabos da Reserva Não Remunerada, atingidos por “ato de exceção de motivação exclusivamente política” nos “anos de chumbo”, nas décadas de sessenta e setenta, requerentes de […]

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PARTE DO VOTO NUM PROCESSO DE ANISTIA DE UM “CABO PÓS 1964”

Postado Por Dayvison Santos em 3.março.2005

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PARTE DO VOTO NUM PROCESSO DE ANISTIA DE UM “CABO PÓS 1964” *-* Passarei a transcrever abaixo, parte da relatoria do VOTO DE DEFERIMENTO prolatado no processo de um Cabo Pós 1964, pela Conselheira Juliana Neuenschwander Magalhães, em 31 de outubro de 2002, onde argumenta sobre a Portaria nº 1.104GM3, de 12 de outubro de […]

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MEMORIAL – TURMA DO RIO GRANDE DO NORTE

Postado Por Dayvison Santos em 28.fevereiro.2005

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TURMA DO RIO GRANDE DO NORTE MEMORIAL – PARTE I *-* A quem interessar possa. A turma de Natal/RN ficou satisfeita em saber que os companheiros da ASANE não estão acomodados, e dentro da medida do possível o grupo do Rio Grande do Norte gostaria de colaborar e se engajar em torno do propósito que […]

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UM “PARECER” PARA O NOSSO BOM DIREITO

Postado Por Dayvison Santos em 27.fevereiro.2005

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UM “PARECER” PARA O NOSSO BOM DIREITO *-* Companheiros Pós 1964, Diante da matéria publicada na Revista Época, de 17.01.2005, Págs. 30/32, com o título UM BATALHÃO SOB SUSPEITA, a minha participação nesta Página não será para fazer comentários a respeito dessa reportagem unilateral e tendenciosa, mas sim, sugerir para todas Associações e Advogados que […]

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AMARFAB REPUDIA REPORTAGEM UNILATERAL

Postado Por Dayvison Santos em 27.fevereiro.2005

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AMARFAB REPUDIA REPORTAGEM UNILATERAL *-* Nós da AMARFAB – Associação do Militares de Aeronáutica Reservistas, repudiamos uma reportagem onde somente o lado de lá é que são ouvidos. Eles sim, em nossa opinião, é que estão sob suspeita… É inadmissível dizer que uma Comissão de Anistia do Ministério da Justiça, seja acusada de improbidade administrativa. […]

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ACIMAR OPINA SOBRE A MALFADADA “MEDIDA LIMINAR”

Postado Por Dayvison Santos em 26.fevereiro.2005

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ACIMAR OPINA SOBRE A MALFADADA “MEDIDA LIMINAR” *-* Quando pensávamos que estivessem aplainadas as arestas e a concessão tranqüila, fazendo justiça no reconhecimento de nossos direitos, eis que surge alarmante e inquietante notícia de uma “Liminar” requerida pela Procuradoria e concedida pelo Juízo da 1ª. Vara da Justiça Federal de Guaratinguetá/SP, que poderia abalar e […]

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REVISTA ÉPOCA: SOB SUSPEITA ???

Postado Por Dayvison Santos em 25.fevereiro.2005

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REVISTA ÉPOCA: SOB SUSPEITA ??? De: gouvea Data: 01/17/05 19:58:45 Para: epoca@edglobo.com.br Assunto: SOB SUSPEITA ??? Nós da AMARFAB – Associação do Militares de Aeronáutica Reservistas, repudiamos uma reportagem onde somente o lado de lá é que são ouvidos. Eles sim, em nossa opinião, é que estão sob suspeita… É inadmissível dizer que uma Comissão […]

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PRESIDENTE DA ADNAPE COMENTA REPORTAGEM DA REVISTA ÉPOCA

Postado Por Dayvison Santos em 25.fevereiro.2005

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PRESIDENTE DA ADNAPE COMENTA REPORTAGEM DA REVISTA ÉPOCA *-* Não entendemos que reportagem de tamanha relevância seja publicada sem ouvir as instituições, como a Associação dos Anistiados e não Anistiados Políticos de Pernambuco-AdNAPE, existente há mais de 20 (vinte) anos e que tem a liberdade de falar sobre o assunto com a desenvoltura que o […]

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ADVOGADO OPINA SOBRE REPORTAGEM DA REVISTA ÉPOCA

Postado Por Dayvison Santos em 24.fevereiro.2005

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ADVOGADO OPINA SOBRE REPORTAGEM DA REVISTA ÉPOCA *-* “Fiquei extremamente decepcionado com o tratamento parcial dedicado a um tema tão digno como a anistia política (“Um batalhão sob suspeita”, 17.01.05). Esclareço que, realmente, a Portaria 1.104 de 1964 já foi declarada um ato de perseguição indistinto contra todos os praças da aeronáutica da época, não […]

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DIRETOR DA ASANE DESAFIA REPORTERES DA REVISTA ÉPOCA

Postado Por Dayvison Santos em 24.fevereiro.2005

Em Postagens 2005

DIRETOR DA ASANE DESAFIA REPORTERES DA REVISTA ÉPOCA *-* Seria ótimo que os repórteres da matéria “Um batalhão sob suspeita” publicada na revista Época n° 348, de 17/janeiro/05, pudessem conversar com quem tenha uma visão global e jurídica sobre o assunto: Primeiramente todas as anistias até hoje concedidas o foram com fulcro na Lei n° […]

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Revista ÉPOCA | Edição nº 348 | 14/01/2005 – Um batalhão sob suspeita

Postado Por GVLIMA em 15.janeiro.2005

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14/01/2005 – 17:15 | Edição nº 348 BRASIL Um batalhão sob suspeita Ministério Público denuncia fraude em milhares de anistias por suposta perseguição política a ex-militares da Aeronáutica DIEGO ESCOSTEGUY E MURILO RAMOS Nos últimos três anos, 973 ex-integrantes do Exército e da Marinha ganharam indenizações do governo federal, alegando perseguição política […]

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Comissão de Anistia

CAMJ

ATA

NOTA TÉCNICA

SÚMULA ADMINISTRATIVA

PORTARIAS DE ANISTIAS ANULADAS Publicadas no D.O.U. em: 08/06/2020 | Edição: 108 | Seção: 1 | Páginas: 38 a 62

Portarias publicadas no BOL INT MAer e no D.O.U. de 1964:

Portaria nº 1.103/GM2

Portaria nº 1.104/GM3

Portaria nº 1.105/GM1

Portaria nº 1.106/GM4

Portaria nº 1.107/GM6

Portaria nº 1.108/GM4

Publicadas no Boletim MAer. nº 10, de 31/10/1964 – Fls. 1868 a 1875.

PORTARIA Nº 1.371-GM3, de 18 / NOV / 1982.

Reunião Ordinária de Audiência Pública na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara Federal dia 22 de novembro de 2011 - Plenário 16

Assista aqui, o vídeo da palestra do Deputado Maurício Rands (PT/PE) - Secretário de Governo do Estado de Pernambuco, autor do PDC-2551/10 e PL-7216/10 - sobre os ex-militares da Aeronáutica atingidos pela Portaria 1.104GM3, de 12 de outubro de 1964.

ADPF nº 641/2019 – STF

Clique sobre a imagem para abrir o arquivo e ler a Petição Inicial da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 641/2019 proposta por Simone Aldenora dos Anjos Costa, Ney Marques Dourado Filho e Walter Gomes Ferreira Advogados em nome da ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS EX-CABOS DA FORÇA AÉREA BRASILEIRA - ANECFAB

CF/OAB – ADPF nº 158 – STF

Clique sobre a imagem para abrir o arquivo e ler a Petição Inicial da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 158 proposta pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB) em nome da Associação Democrática e Nacionalista de Militares (ADNAM)

STF – ADPF nº 158 – Amicus Curiae MEMORIAL

Clique sobre a imagem para abrir e ler o MEMORIAL – Amicus Curiae – da Associação de Anistiandos e Anistiados da Região Norte do Estado do Pará (AAARNPA) representando os ex-militares da FAB atingidos e vitimados pela Portaria 1.104GM3, de 12 de outubro de 1964

ANISTIA MILITAR, UMA REALIDADE AINDA NÃO ALCANÇADA!

Clique sobre a imagem para abrir e ler artigo sobre a visita do Grupo de Trabalho dos Representantes de Associações de ex-militares da FAB atingidos e vítimas da Portaria 1.104GM3/64 feita ao Ministro da Justiça Márcio Thomaz Bastos em 12 de setembro de 2006.

Conheçam aqui a LEGISLAÇÃO, de DIREITO ADMINISTRATIVO, que garante o direito a Anistia Política aos ex-Cabos da FAB atingidos pela Portaria 1.104GM3/64 – Mensagem enviada à Ministra Eliana Calmon e demais ministros do STJ

Clique sobre a imagem para abrir e ler a legislação de DIREITO ADMINISTRATIVO contida na mensagem encaminhada para os Ministros do STJ”

Assine a matéria publicada no Site “Petição Pública” através do “ABAIXO-ASSINADO” disponibilizado com o título:
[ LEGISLAÇÃO MILITAR – a presunção da “ESTABILIDADE” dos praças da Aeronáutica aviltada por um “ato de exceção” durante o Governo Militar. A Portaria nº 1.104GM3/64 modificou disposição de LEI, DECRETO e de DECRETO-LEI... ]

Clique sobre a imagem para abrir o site Petição Pública e assinar o “Abaixo-Assinado”

Opine sobre esta matéria publicada no Site:
LEGISLAÇÃO MILITAR – a presunção da “ESTABILIDADE” de praças da Aeronáutica aviltada por um “ato de exceção” durante o Governo Militar. A Portaria nº 1.104GM3/64 modificou disposição de LEI, DECRETO e de DECRETO-LEI... Clique na imagem para abrir e ler o texto

A gênese da PORTARIA 1.104/GM3 – “o problema dos Cabos” e “as pretensões descabidas”… até hoje!

Clique sobre a imagem para abrir e ler o documento atachado.

– Ex-Cabos da FAB (Pós 64) –
(…) se a Portaria n° 1.104/GM3 fosse dirigida somente aos Cabos que se encontravam na ativa na data da sua edição, os demais teriam sido excepcionados (…) Clique sobre a imagem para abrir e ler o texto na íntegra

Comissão de Anistia - Plenário-400x190

Anistia Política Militar

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

Comissão de Anistia e Paz

DADOS ESTATÍSTICOS

Requerimentos de ex-Cabos da FAB atingidos pela Portaria 1.104GM3 julgados pela Comissão de Anistia:

2.530 (Pré 64) DEFERIDOS em 2002.

495 (Pós 64) DEFERIDOS em 2002 e as anistias anuladas em 2004.

152 (Pós 64) DEFERIDOS em 2002 e as suas portarias não publicadas em Janeiro de 2003.

3.117 (Pós 64) INDEFERIDOS e sem publicação no DOU (inclusos S1, CB e SGT).

86 (Pós 64) DEFERIDOS com os seus processos não localizados no âmbito da Comissao de Anistia.

VOTO CONDUTOR PARA EDIÇÃO DA SÚMULA ADMINISTRATIVA 2002.07.0003/CA

SÚMULA ADMINISTRATIVA 2002.07.0003-CA

PORTARIA Nº 594/MJ e seu ANEXO I

PORTARIA Nº 1.371-GM3, de 18 / NOV / 1982.

AVISO Nº 019/GM-3, de 9 de agosto de 1971 - Matricula de ex-Cabos na Escola de Especialistas de Aeronáutica.

"ESTATUTO DA ACAFAB"
Editado em 15 de julho de 1963

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS Nº 138 MM/EM

ESPOSIÇÃO DE MOTIVOS Nº S-5/GM1

AVISO Nº S-20/GM1

AVISO Nº S-24/GM1

OFÍCIO RESERVADO Nº 04 MAer/EM

BOLETIM RESERVADO Nº 021 D.P./MAer

“ATA” DA SESSÃO PLENÁRIA ADMINISTRATIVA DE 28-JAN-2010 E O “PARECER TÉCNICO” DA COMISSÃO DE ANISTIA – Ministério da Justiça

PARECER CEP/CGLEG/CONJUR/MJ Nº 071/2007 E O DESPACHO CEP/CGLEG/CONJUR/MJ Nº 352/2007

Janaina Abigalil denuncia desmandos dentro do Gabinete do Ministro da Justiça - Reunião Temática de Trabalho – CABOS DA FAB – Ministério da Justiça, na Comissão de Anistia realizada em 29.11.2007, foi gravado o seguinte diálogo ‘denúncia’ da Secretária Administrativa JANAÍNA ABIGALIL para o presidente da CA/MJ – Dr. PAULO ABRÃO PIRES JUNIOR...

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As invencionices do COMAER sobre a PORTARIA 1.104/GM3 – “o problema dos Cabos” e “as pretensões descabidas”… até hoje!

Clique sobre a imagem para abrir e ler a “matéria PAGA” publicada pela Revista ÉPOCA.

No vídeo-depoimento abaixo, de 23.10.2009, disponibilizamos a Entrevista com o Major Brigadeiro do Ar - RUI MOREIRA LIMA, uma das poucas testemunhas vivas, que viu e sabe o que o Comando da Aeronáutica praticou, em particular, contra os “CABOS DA FAB”, antes e depois do Golpe Militar de 31 de março de 1964, utilizando o ato de exceção de conotação exclusivamente político contido na Portaria 1.104GM3 editada em 12 de outubro de 1964.

O que se conclui da entrevista é axiomático!

Assista o vídeo-depoimento para conhecer a história da Portaria 1.104GM3/64…

Assista ao vídeo abaixo para comprovar a EMENTA: ANISTIA POLÍTICA – CABOS DA F.A.B. ATINGIDOS PELA PORTARIA 1.104GM3/64 – DEPOIMENTOS DO CGU/AGU DR. RONALDO JORGE E DO PRESIDENTE DA COMISSÃO DE ANISTIA DR. PAULO ABRÃO – O DIREITO RECONHECIDO – CEANISTI – RELATÓRIO FINAL – LEITURA DO DEP. ARNALDO FARIA DE SÁ – CONSTATAÇÃO DO DIREITO A ANISTIA.

Acione o player, clicando em “Start”, para ver e ouvir a CONFISSÃO da UNIÃO, através do Consultor-Geral da União Dr. RONALDO JORGE e do Presidente da Comissão de Anistia Dr. PAULO ABRÃO, reconhecendo a Portaria 1.104GM3/64 como “ato de exceção de natureza exclusivamente política”.

No vídeo abaixo, assista a sustentação oral do advogado, Dr. BRUNO BAPTISTA, perante suas excelências Ministros da 1ª Seção do STJ ocorrida em 25.08.2010, quando na defesa dos ex-Cabos da FAB (Pré 64), embargados pelo EDcl no MS-15249/DF onde pleiteavam os pagamentos das suas verbas “retroativas” constantes de suas portarias de anistia política homologadas pelo Ministro da Justiça desde 2003.

Assista o vídeo clicando em “Start”.

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Ex-Cabo da F.A.B. Pós 1964

Vítima da Portaria nº 1.104-GM3/64

Depoimento do Major Brigadeiro-do-Ar RUI BARBOSA MOREIRA LIMA.

História

Comandante da Base Aérea de Santa Cruz entre 14 AGO 1962 e 02 ABR 1964, quando foi então cassado pela Ditadura Militar. Autor de vários textos sobre aviação e sobre os integrantes do Grupo de Caça, o mais destacado deles o livro "Senta a Pua!".

Piloto de combate da esquadrilha verde, tendo executado 94 missões de guerra. Sua primeira missão foi em 06 NOV 44 e sua última em 01 MAI 45. Em 18 Jun 45, partiu de Pisa para os EUA para levar novos aviões P-47 para o Brasil.

"O julgamento dos anistiados políticos"

Esta obra reúne o inteiro teor dos julgados das questões apresentadas nos requerimentos de anistia formulados perante a Comissão criada pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, que normatiza a anistia política ampla, porque não dizer amplíssima, pois envolve os preceitos traçados, praticamente todos abertos, cujos requerimentos foram julgados pelo colegiado da Comissão de Anistia, presidida inicialmente pelo Dr. Petrônio Calmon Filho, membro do Ministério Público do Distrito Federal e, depois pelo autor dessa obra, Dr. José Alves Paulino, membro do Ministério Público Federal.

O dispositivo constitucional assegura as promoções, na inatividade, ao cargo, emprego, posto ou graduação, sem qualquer indenização ou pagamento. E mais, não admite efeito retroativo à sua data, ou seja, antes da promulgação da Constituição.

Somente recentemente, em 2001, é que o Estado resolveu regulamentar o art. 8º do ADCT e o fez pela Medida Provisória nº 2151, que, sendo reeditada foi se aperfeiçoando, sofrendo melhorias até a Medida Provisória nº 2151-3, que em decorrência da mudança do sistema de edição de medidas provisórias, passou a ser Medida Provisória nº 65, de 2002.

Estas após discussões com os membros do Legislativo, Executivo e representantes dos anistiandos e anistiados políticos foi melhorada e aperfeiçoada, sendo convertida pela Lei nº 10559, de 13 de novembro de 2002, que criou o Regime Jurídico do Anistiado Político.

"O DIÁRIO DE GUERRA"

“Antes de entrar em combate na Campanha da Itália, resolvi escrever um diário de guerra bastante resumido, registrando no mesmo: o número de cada missão, data, objetivo a atacar, nomes dos pilotos, horas voadas e, após regressar fosse nas barracas em Tarquínia ou no Albergo Nettuno em Pisa o resumo da missão, citando os danos causados ao inimigo, bem como os erros, que eram constantes, quando o alvo era uma ponte ou cortes de estrada de ferro.

O meu diário foi escrito a partir da minha primeira missão de combate em 6 de novembro de 1944, terminando com a minha nonagésima quarta missão em 1º de Maio de 1945.

O Armistício na Itália foi assinado no dia seguinte, em 2 de maio de 1945, significando para o Teatro de Operações no Mediterrâneo o fim da 2ª Guerra Mundial. O anúncio foi dado pelo rádio: “the war is over!” Eram 10 horas da manhã. Naquele 2 de maio, data inesquecível para mim, apenas dois pilotos do Grupo voaram, Meira e Tormim, cumprindo a missão da madruga de reconhecimento metereológico no Vale do Pó. O Armistício em toda Europa foi assinado no dia 8 de maio de 1945.”

Major Brigadeiro do Ar - RUI MOREIRA LIMA

GILVAN VANDERLEI

Foi Cabo da AERONÁUTICA e pertenceu ao quadro dos RADIOTELEGRAFISTAS de Terra, tendo prestado efetivo serviço na Estação Rádio ZWRF, no Serviço Regional de Proteção ao Vôo (SRPV) do II Comando Aéreo Regional (II COMAR), tendo sido licenciado e excluído do estado efetivo da Força Aérea Brasileira (F.A.B.) como Suspeito Comunista por força “imperiosa” da Portaria nº 1.104-GM3/64, editada arbitrariamente pelo Ministro da Aeronáutica, em 12 de outubro de 1964.

"ESTATUTO DA ASANE"
Editado em 31 de janeiro de 2002