PORTAL DOS CABOS DA F.A.B. Atingidos Pela Portaria nº 1.104GM3/64

Um ato de exceção de natureza exclusivamente político.

REVIVAL 22/03/2010 (publicamos)…. Ex-Cabo da Aeronáutica, atingido pela Portaria 1.104GM3/64, desafia CA/MJ responder ao – “Questionário Verdade”

Postado Por GVLIMA em 23.junho.2017

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Ex-Cabo da Aeronáutica, atingido pela Portaria 1.104GM3/64, desafia CA/MJ responder ao – “Questionário Verdade”

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HÁ CERTAS COISAS QUE SÓ SE FAZ POR AMOR.

Postado Por Dayvison Santos em 21.dezembro.2006

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HÁ CERTAS COISAS QUE SÓ SE FAZ POR AMOR. *-* As cidades, como as pessoas, têm alma com algumas singularidades. Não uma alma invisível, sem qualidades. Descobrí, depois, pelas lições do tempo, que somos parte de gerações que se sucedem e sofrem mutações com o decorrer do tempo. Mas, a minha geração, plena de poetas […]

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OS ATOS DE EXCEÇÃO E AS NOTAS PRELIMINARES DA AGU

Postado Por Dayvison Santos em 2.dezembro.2006

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OS ATOS DE EXCEÇÃO E AS NOTAS PRELIMINARES DA AGU *-* “Ao órgão que legisla, ao que executa, ao que julga, um outro acrescentaria ele: o que defende a sociedade e a Lei – perante a Justiça, parta a ofensa de onde partir, isto é, dos indivíduos ou dos próprios poderes do Estado”. Nos cabe, […]

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O PORQUÊ, “CABOS DA AERONÁUTICA – PÓS 1964” TAMBÉM TÊM DIREITO A ANISTIA POLÍTICA

Postado Por Dayvison Santos em 24.novembro.2006

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O PORQUÊ, “CABOS DA AERONÁUTICA – PÓS 1964” TAMBÉM TÊM DIREITO A ANISTIA POLÍTICA *-* Em que pese às argumentações protelatórias do COMAER e do MINISTÉRIO DA JUSTIÇA contrárias ao direito dos Cabos, os praças incorporadas após a vigência da Portaria 1.104GM3/64, que ingressaram na FAB, já sob a égide de uma NORMA DE EXCEÇÃO, […]

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BRASIL – TORTURA NUNCA MAIS

Postado Por Dayvison Santos em 19.novembro.2006

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BRASIL – TORTURA NUNCA MAIS *-* O slogan acima foi tema de documentários, livros, filme, contando histórias dos ANOS DE CHUMBO (os anos da Ditadura Militar) vivido pela nossa querida Pátria brasileira. Contavam as desventuras de pessoas que lutavam por um ideal; que queriam um Brasil livre e democrático, pessoas essas que “alguns” Generais tachavam […]

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ONDE ANDA A OBEDIÊNCIA AO ARTIGO 5º – CF/88?

Postado Por Dayvison Santos em 26.outubro.2006

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ONDE ANDA A OBEDIÊNCIA AO ARTIGO 5º – CF/88 ? *-* 1 – A União Federal (COMANDO DA AERONÁUTICA) reconhece a condição de anistiáveis dos incorporados das classes de 1957 a 1964, aplicando o principio da retroatividade por entender que A PORTARIA 1.014-GM3/64, de 12/OUT/64, NÃO PODERIA TER RETROAGIDO PARA PUNIR INCORPORADOS EM DATAS PRETÉRITAS, […]

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VOTE COM CONSCIÊNCIA!

Postado Por Dayvison Santos em 13.julho.2006

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VOTE COM CONSCIÊNCIA! *-* Estamos passando, mais uma vez por uma época eleitoreira. Muitos prometerão e prometerão e prometerão, buscarão em cada um o que nos é de mais precioso: NOSSO VOTO! Aquele que está guardado naquele papelzinho chamado TITULO DE ELEITOR! Papelzinho este que – muitas vezes – perdidos entre outros pertences, misturados e […]

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80 EX-CABOS DA FAB BRIGAM NA JUSTIÇA PARA SEREM ANISTIADOS

Postado Por Dayvison Santos em 2.julho.2006

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80 EX-CABOS DA FAB BRIGAM NA JUSTIÇA PARA SEREM ANISTIADOS *-* ELES SERVIRAM NA DÉCADA DE 70 E FORAM EXCLUÍDOS ATRAVÉS DE UMA PORTARIA Um grupo de 80 EX-CABOS da Força Aérea Brasileira (FAB), incorporados entre 1965 e 1974 no Rio Grande do Norte, em plena vigência do Regime Militar no Brasil, estão lutando na […]

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ALGUNS MOTIVOS DA PERSEGUIÇÃO AOS CABOS PÓS 1964 PELA AERONÁUTICA

Postado Por Dayvison Santos em 25.junho.2006

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ALGUNS MOTIVOS DA PERSEGUIÇÃO AOS CABOS PÓS 1964 PELA AERONÁUTICA *-* COMPANHEIROS CABOS PÓS 1964 até 1975 – SUSPEITOS COMUNISTAS. Hoje só não admite quem não quer, ter havido um lobby muito grande e intenso do Comando da Aeronáutica sobre o Senhor Ministro de Estado da Justiça, pois foi através do COMAER (Comando da Aeronáutica), […]

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PORTAL DOS CABOS DA F.A.B. PÓS 1964 CONGRATULA-SE COM DEP. FEDERAL LAURA CARNEIRO

Postado Por Dayvison Santos em 8.junho.2006

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PORTAL DOS CABOS DA F.A.B. PÓS 1964 CONGRATULA-SE COM DEP. FEDERAL LAURA CARNEIRO *-* Digníssima Deputada LAURA CARNEIRO (PFL/RJ) queremos lhe dizer, que estamos à mercê do vosso valioso empenho e intervenção junto ao Governo para solução de nossas Anistias. Até bem pouco tempo, poucas foram as vozes, no âmbito dos três Poderes do País, […]

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O QUE DEPUTADOS, SENADORES, MINISTÉRIO PÚBLICO, MINISTROS DO STJ E STF DEVEM TOMAR CONHECIMENTO JÁ!

Postado Por Dayvison Santos em 22.maio.2006

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O QUE DEPUTADOS, SENADORES, MINISTÉRIO PÚBLICO, MINISTROS DO STJ E STF DEVEM TOMAR CONHECIMENTO JÁ! *-* CAROS LUTADORES, Revendo as contestações da UNIÃO nos processos de Anistia, verifico, novamente, a esperteza da parte contraria em NÃO citar TODAS as legislações em vigor na época dos desligamentos. Se existe má-fé, ou falsidade de motivos, novamente está […]

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ATOS DE EXCEÇÃO, DE NATUREZA POLÍTICA, EM PLENO 2006, CONTINUAM ATINGINDO CIDADÃOS BRASILEIROS.

Postado Por Dayvison Santos em 10.abril.2006

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ATOS DE EXCEÇÃO, DE NATUREZA POLÍTICA, EM PLENO 2006, CONTINUAM ATINGINDO CIDADÃOS BRASILEIROS. *-* Na última sexta-feira, dia 07.04.2006, o Senhor Ministro de Estado da Justiça (?!) mandou publicar no DOU nº 068, Seção I, às folhas 27 a 37, PORTARIAS anulando as Anistias Políticas de oitenta e seis (86) EX-CABOS PÓS 1964, dentre as […]

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A LEI É A LEI

Postado Por Dayvison Santos em 10.março.2006

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A LEI É A LEI. *-* Nosso companheiro PEDRO GOUVÊA, da AMARFAB Associação de Militares da Aeronáutica Reservistas da FAB, enviou para sua amiga Advogada – DRA. CRISTINA PAES – irmã de um Ex-Cabo de 1969, cópia da NOTA Nº AGU/JD-1/2006, aprovada em 16.02.2006, para sua (dela) apreciação e análise. A resposta da Ilustre Advogada, […]

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Comissão de Anistia

CAMJ

ATA

NOTA TÉCNICA

SÚMULA ADMINISTRATIVA

PORTARIAS DE ANISTIAS ANULADAS Publicadas no D.O.U. em: 08/06/2020 | Edição: 108 | Seção: 1 | Páginas: 38 a 62

Portarias publicadas no BOL INT MAer e no D.O.U. de 1964:

Portaria nº 1.103/GM2

Portaria nº 1.104/GM3

Portaria nº 1.105/GM1

Portaria nº 1.106/GM4

Portaria nº 1.107/GM6

Portaria nº 1.108/GM4

Publicadas no Boletim MAer. nº 10, de 31/10/1964 – Fls. 1868 a 1875.

PORTARIA Nº 1.371-GM3, de 18 / NOV / 1982.

Reunião Ordinária de Audiência Pública na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara Federal dia 22 de novembro de 2011 - Plenário 16

Assista aqui, o vídeo da palestra do Deputado Maurício Rands (PT/PE) - Secretário de Governo do Estado de Pernambuco, autor do PDC-2551/10 e PL-7216/10 - sobre os ex-militares da Aeronáutica atingidos pela Portaria 1.104GM3, de 12 de outubro de 1964.

ADPF nº 641/2019 – STF

Clique sobre a imagem para abrir o arquivo e ler a Petição Inicial da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 641/2019 proposta por Simone Aldenora dos Anjos Costa, Ney Marques Dourado Filho e Walter Gomes Ferreira Advogados em nome da ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS EX-CABOS DA FORÇA AÉREA BRASILEIRA - ANECFAB

CF/OAB – ADPF nº 158 – STF

Clique sobre a imagem para abrir o arquivo e ler a Petição Inicial da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 158 proposta pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB) em nome da Associação Democrática e Nacionalista de Militares (ADNAM)

STF – ADPF nº 158 – Amicus Curiae MEMORIAL

Clique sobre a imagem para abrir e ler o MEMORIAL – Amicus Curiae – da Associação de Anistiandos e Anistiados da Região Norte do Estado do Pará (AAARNPA) representando os ex-militares da FAB atingidos e vitimados pela Portaria 1.104GM3, de 12 de outubro de 1964

ANISTIA MILITAR, UMA REALIDADE AINDA NÃO ALCANÇADA!

Clique sobre a imagem para abrir e ler artigo sobre a visita do Grupo de Trabalho dos Representantes de Associações de ex-militares da FAB atingidos e vítimas da Portaria 1.104GM3/64 feita ao Ministro da Justiça Márcio Thomaz Bastos em 12 de setembro de 2006.

Conheçam aqui a LEGISLAÇÃO, de DIREITO ADMINISTRATIVO, que garante o direito a Anistia Política aos ex-Cabos da FAB atingidos pela Portaria 1.104GM3/64 – Mensagem enviada à Ministra Eliana Calmon e demais ministros do STJ

Clique sobre a imagem para abrir e ler a legislação de DIREITO ADMINISTRATIVO contida na mensagem encaminhada para os Ministros do STJ”

Assine a matéria publicada no Site “Petição Pública” através do “ABAIXO-ASSINADO” disponibilizado com o título:
[ LEGISLAÇÃO MILITAR – a presunção da “ESTABILIDADE” dos praças da Aeronáutica aviltada por um “ato de exceção” durante o Governo Militar. A Portaria nº 1.104GM3/64 modificou disposição de LEI, DECRETO e de DECRETO-LEI... ]

Clique sobre a imagem para abrir o site Petição Pública e assinar o “Abaixo-Assinado”

Opine sobre esta matéria publicada no Site:
LEGISLAÇÃO MILITAR – a presunção da “ESTABILIDADE” de praças da Aeronáutica aviltada por um “ato de exceção” durante o Governo Militar. A Portaria nº 1.104GM3/64 modificou disposição de LEI, DECRETO e de DECRETO-LEI... Clique na imagem para abrir e ler o texto

A gênese da PORTARIA 1.104/GM3 – “o problema dos Cabos” e “as pretensões descabidas”… até hoje!

Clique sobre a imagem para abrir e ler o documento atachado.

– Ex-Cabos da FAB (Pós 64) –
(…) se a Portaria n° 1.104/GM3 fosse dirigida somente aos Cabos que se encontravam na ativa na data da sua edição, os demais teriam sido excepcionados (…) Clique sobre a imagem para abrir e ler o texto na íntegra

Comissão de Anistia - Plenário-400x190

Anistia Política Militar

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

Comissão de Anistia e Paz

DADOS ESTATÍSTICOS

Requerimentos de ex-Cabos da FAB atingidos pela Portaria 1.104GM3 julgados pela Comissão de Anistia:

2.530 (Pré 64) DEFERIDOS em 2002.

495 (Pós 64) DEFERIDOS em 2002 e as anistias anuladas em 2004.

152 (Pós 64) DEFERIDOS em 2002 e as suas portarias não publicadas em Janeiro de 2003.

3.117 (Pós 64) INDEFERIDOS e sem publicação no DOU (inclusos S1, CB e SGT).

86 (Pós 64) DEFERIDOS com os seus processos não localizados no âmbito da Comissao de Anistia.

VOTO CONDUTOR PARA EDIÇÃO DA SÚMULA ADMINISTRATIVA 2002.07.0003/CA

SÚMULA ADMINISTRATIVA 2002.07.0003-CA

PORTARIA Nº 594/MJ e seu ANEXO I

PORTARIA Nº 1.371-GM3, de 18 / NOV / 1982.

AVISO Nº 019/GM-3, de 9 de agosto de 1971 - Matricula de ex-Cabos na Escola de Especialistas de Aeronáutica.

"ESTATUTO DA ACAFAB"
Editado em 15 de julho de 1963

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS Nº 138 MM/EM

ESPOSIÇÃO DE MOTIVOS Nº S-5/GM1

AVISO Nº S-20/GM1

AVISO Nº S-24/GM1

OFÍCIO RESERVADO Nº 04 MAer/EM

BOLETIM RESERVADO Nº 021 D.P./MAer

“ATA” DA SESSÃO PLENÁRIA ADMINISTRATIVA DE 28-JAN-2010 E O “PARECER TÉCNICO” DA COMISSÃO DE ANISTIA – Ministério da Justiça

PARECER CEP/CGLEG/CONJUR/MJ Nº 071/2007 E O DESPACHO CEP/CGLEG/CONJUR/MJ Nº 352/2007

Janaina Abigalil denuncia desmandos dentro do Gabinete do Ministro da Justiça - Reunião Temática de Trabalho – CABOS DA FAB – Ministério da Justiça, na Comissão de Anistia realizada em 29.11.2007, foi gravado o seguinte diálogo ‘denúncia’ da Secretária Administrativa JANAÍNA ABIGALIL para o presidente da CA/MJ – Dr. PAULO ABRÃO PIRES JUNIOR...

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As invencionices do COMAER sobre a PORTARIA 1.104/GM3 – “o problema dos Cabos” e “as pretensões descabidas”… até hoje!

Clique sobre a imagem para abrir e ler a “matéria PAGA” publicada pela Revista ÉPOCA.

No vídeo-depoimento abaixo, de 23.10.2009, disponibilizamos a Entrevista com o Major Brigadeiro do Ar - RUI MOREIRA LIMA, uma das poucas testemunhas vivas, que viu e sabe o que o Comando da Aeronáutica praticou, em particular, contra os “CABOS DA FAB”, antes e depois do Golpe Militar de 31 de março de 1964, utilizando o ato de exceção de conotação exclusivamente político contido na Portaria 1.104GM3 editada em 12 de outubro de 1964.

O que se conclui da entrevista é axiomático!

Assista o vídeo-depoimento para conhecer a história da Portaria 1.104GM3/64…

Assista ao vídeo abaixo para comprovar a EMENTA: ANISTIA POLÍTICA – CABOS DA F.A.B. ATINGIDOS PELA PORTARIA 1.104GM3/64 – DEPOIMENTOS DO CGU/AGU DR. RONALDO JORGE E DO PRESIDENTE DA COMISSÃO DE ANISTIA DR. PAULO ABRÃO – O DIREITO RECONHECIDO – CEANISTI – RELATÓRIO FINAL – LEITURA DO DEP. ARNALDO FARIA DE SÁ – CONSTATAÇÃO DO DIREITO A ANISTIA.

Acione o player, clicando em “Start”, para ver e ouvir a CONFISSÃO da UNIÃO, através do Consultor-Geral da União Dr. RONALDO JORGE e do Presidente da Comissão de Anistia Dr. PAULO ABRÃO, reconhecendo a Portaria 1.104GM3/64 como “ato de exceção de natureza exclusivamente política”.

No vídeo abaixo, assista a sustentação oral do advogado, Dr. BRUNO BAPTISTA, perante suas excelências Ministros da 1ª Seção do STJ ocorrida em 25.08.2010, quando na defesa dos ex-Cabos da FAB (Pré 64), embargados pelo EDcl no MS-15249/DF onde pleiteavam os pagamentos das suas verbas “retroativas” constantes de suas portarias de anistia política homologadas pelo Ministro da Justiça desde 2003.

Assista o vídeo clicando em “Start”.

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Ex-Cabo da F.A.B. Pós 1964

Vítima da Portaria nº 1.104-GM3/64

Depoimento do Major Brigadeiro-do-Ar RUI BARBOSA MOREIRA LIMA.

História

Comandante da Base Aérea de Santa Cruz entre 14 AGO 1962 e 02 ABR 1964, quando foi então cassado pela Ditadura Militar. Autor de vários textos sobre aviação e sobre os integrantes do Grupo de Caça, o mais destacado deles o livro "Senta a Pua!".

Piloto de combate da esquadrilha verde, tendo executado 94 missões de guerra. Sua primeira missão foi em 06 NOV 44 e sua última em 01 MAI 45. Em 18 Jun 45, partiu de Pisa para os EUA para levar novos aviões P-47 para o Brasil.

"O julgamento dos anistiados políticos"

Esta obra reúne o inteiro teor dos julgados das questões apresentadas nos requerimentos de anistia formulados perante a Comissão criada pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, que normatiza a anistia política ampla, porque não dizer amplíssima, pois envolve os preceitos traçados, praticamente todos abertos, cujos requerimentos foram julgados pelo colegiado da Comissão de Anistia, presidida inicialmente pelo Dr. Petrônio Calmon Filho, membro do Ministério Público do Distrito Federal e, depois pelo autor dessa obra, Dr. José Alves Paulino, membro do Ministério Público Federal.

O dispositivo constitucional assegura as promoções, na inatividade, ao cargo, emprego, posto ou graduação, sem qualquer indenização ou pagamento. E mais, não admite efeito retroativo à sua data, ou seja, antes da promulgação da Constituição.

Somente recentemente, em 2001, é que o Estado resolveu regulamentar o art. 8º do ADCT e o fez pela Medida Provisória nº 2151, que, sendo reeditada foi se aperfeiçoando, sofrendo melhorias até a Medida Provisória nº 2151-3, que em decorrência da mudança do sistema de edição de medidas provisórias, passou a ser Medida Provisória nº 65, de 2002.

Estas após discussões com os membros do Legislativo, Executivo e representantes dos anistiandos e anistiados políticos foi melhorada e aperfeiçoada, sendo convertida pela Lei nº 10559, de 13 de novembro de 2002, que criou o Regime Jurídico do Anistiado Político.

"O DIÁRIO DE GUERRA"

“Antes de entrar em combate na Campanha da Itália, resolvi escrever um diário de guerra bastante resumido, registrando no mesmo: o número de cada missão, data, objetivo a atacar, nomes dos pilotos, horas voadas e, após regressar fosse nas barracas em Tarquínia ou no Albergo Nettuno em Pisa o resumo da missão, citando os danos causados ao inimigo, bem como os erros, que eram constantes, quando o alvo era uma ponte ou cortes de estrada de ferro.

O meu diário foi escrito a partir da minha primeira missão de combate em 6 de novembro de 1944, terminando com a minha nonagésima quarta missão em 1º de Maio de 1945.

O Armistício na Itália foi assinado no dia seguinte, em 2 de maio de 1945, significando para o Teatro de Operações no Mediterrâneo o fim da 2ª Guerra Mundial. O anúncio foi dado pelo rádio: “the war is over!” Eram 10 horas da manhã. Naquele 2 de maio, data inesquecível para mim, apenas dois pilotos do Grupo voaram, Meira e Tormim, cumprindo a missão da madruga de reconhecimento metereológico no Vale do Pó. O Armistício em toda Europa foi assinado no dia 8 de maio de 1945.”

Major Brigadeiro do Ar - RUI MOREIRA LIMA

GILVAN VANDERLEI

Foi Cabo da AERONÁUTICA e pertenceu ao quadro dos RADIOTELEGRAFISTAS de Terra, tendo prestado efetivo serviço na Estação Rádio ZWRF, no Serviço Regional de Proteção ao Vôo (SRPV) do II Comando Aéreo Regional (II COMAR), tendo sido licenciado e excluído do estado efetivo da Força Aérea Brasileira (F.A.B.) como Suspeito Comunista por força “imperiosa” da Portaria nº 1.104-GM3/64, editada arbitrariamente pelo Ministro da Aeronáutica, em 12 de outubro de 1964.

"ESTATUTO DA ASANE"
Editado em 31 de janeiro de 2002