PORTAL DOS CABOS DA F.A.B. Atingidos Pela Portaria nº 1.104GM3/64

Um ato de exceção de natureza exclusivamente político.

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No DOU nº 36 desta quarta-feira (24/02) – Diversas Publicações sobre Anistiados Políticos Militares da FAB – LIMINAR DO STJ + MANUTENÇÃO DE ANISTIAS, ANULAÇÕES & INDEFERIMENTOS + PAUTAS DE JULGAMENTOS + Página da CA/MMFDH + NOTÍCIAS EM DESTAQUES + RE 817338 + ADPF-777 + VOTAÇÃO DOS PDL’S + PROMOÇÃO + REVISÃO _ ATZDÃO + Parcerias + Charges do Dia

Postado Por GVLIMA em 24.fevereiro.2021
Em Postagens 2021

DOU nº 36, de 24-02-2021 – Anistiados Políticos Militares – LIMINAR DO STJ + MANUTENÇÃO DE ANISTIAS, ANULAÇÕES & INDEFERIMENTOS + PAUTAS DE JULGAMENTOS + Página da CA/MMFDH + NOTÍCIAS EM DESTAQUES + RE 817338 + ADPF-777 + VOTAÇÃO DOS PDL'S + PROMOÇÃO +  REVISÃO _ ATZDÃO + Parcerias + Charges do Dia

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Louvada simplesmente na narrativa criada pelo ministro Dias Tofolli, nossa algoz da vez adota “jurisprudência do STF” e prossegue pousando de legalista desanistiando sem a visão da legislação vilipendiada, anterior e posterior a 1964, idosos ex-Cabos da FAB anistiados desde 2002.

Postado Por GVLIMA em 23.fevereiro.2021
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  Comissão revisa 25% de anistias concedidas a ex-cabos da FAB e economiza R$ 86 mi por ano

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À quem interessar possa conhecer e agir de imediato… Jornalista detona ex-Cabos da FAB sem ouvir o outro lado da história

Postado Por GVLIMA em 22.fevereiro.2021
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No DOU nº 34 desta segunda-feira (22/02) – Diversas Publicações sobre Anistiados Políticos Militares da FAB – LIMINAR DO STJ + ANULAÇÕES & INDEFERIMENTOS + Página da CA/MMFDH + NOTÍCIAS EM DESTAQUES + RE 817338 + ADPF-777/2020 + VOTAÇÃO DOS PDL’S + PROMOÇÃO + ANISTIAS MANTIDAS + REVISÃO + Parcerias + Charges do Dia

Postado Por GVLIMA em 22.fevereiro.2021
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DOU nº 34, de 22-02-2021 – Anistiados Políticos Militares – LIMINAR DO STJ + ANULAÇÕES & INDEFERIMENTOS + PAUTAS DE JULGAMENTOS + Página da CA/MMFDH + NOTÍCIAS EM DESTAQUES + RE 817338 + ADPF-222 + VOTAÇÃO DOS PDL'S + PROMOÇÃO + ANISTIAS MANTIDAS + REVISÃO + Parcerias + Charges  

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No DOU nº 33 desta sexta-feira (19/02) – Nenhuma Publicação sobre Anistiados Políticos Militares da FAB – PROMOÇÃO DE CADETE + ANISTIA + Página da CA/MMFDH + VOTAÇÃO DOS PDL’S + NOTÍCIAS EM DESTAQUES + RE 817338 + ADPF-777 + PROMOÇÃO + ANISTIAS MANTIDAS + REVISÃO + Parcerias + Charges do Dia

Postado Por GVLIMA em 19.fevereiro.2021
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DOU nº 33, de 19-02-2021 – Anistiados Políticos Militares – PROMOÇÃO DE CADETE + ANISTIA + PAUTAS DE JULGAMENTOS + Página da CA/MMFDH + VOTAÇÃO DOS PDL'S + NOTÍCIAS EM DESTAQUES + RE 817338 + ADPF-222 + PROMOÇÃO + ANISTIAS MANTIDAS + REVISÃO + Parcerias + Charges  

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À quem interessar possa refletir sobre o efeito de… “DOIS PESOS E DUAS MEDIDAS GERANDO O EXERCÍCIO DA INJUSTIÇA.”

Postado Por GVLIMA em 13.fevereiro.2021
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À quem interessar possa rever e conhecer… REVIVAL DE 2008 – Ex-Cabos da FAB lutam por indenizações suspensas

Postado Por GVLIMA em 13.fevereiro.2021
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À quem interessar possa acompanhar… As Sessões de Julgamentos da CA/MMFDH para dias 23, 24 e 25/02/2021

Postado Por GVLIMA em 12.fevereiro.2021
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À quem interessar possa conhecer… O inteiro teor da Petição 598 de terceiro interessado nos autos do RE 817338 – Ínclitos Julgadores!…

Postado Por GVLIMA em 12.fevereiro.2021
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No DOU nº 30 desta sexta-feira (12/02) – Diversas Publicações sobre Anistiados Políticos Militares da FAB – ALVÍSSARAS + ANISTIA + PAUTAS DE JULGAMENTOS + Página da CA/MMFDH + VOTAÇÃO DOS PDL’S + NOTÍCIAS EM DESTAQUES + ADPF-777/2020 + PROMOÇÃO + ANISTIAS MANTIDAS + REVISÃO + Parcerias + Charges do Dia

Postado Por GVLIMA em 12.fevereiro.2021
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DOU nº 30, de 12-02-2021 – Anistiados Políticos Militares – ALVÍSSARAS + ANISTIA + PAUTAS DE JULGAMENTOS + Página da CA/MMFDH + VOTAÇÃO DOS PDL'S + NOTÍCIAS EM DESTAQUES + ADPF-222/2020 + PROMOÇÃO + ANISTIAS MANTIDAS + REVISÃO + Parcerias + Charges  

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No DOU nº 27 desta terça-feira (09/02) – Nenhuma Publicação sobre Anistiados Políticos Militares da FAB – VIVA + ANISTIA + Página da CA/MMFDH + VOTAÇÃO DOS PDL’S + PROVA DE VIDA SUSPENSA + NOTÍCIAS EM DESTAQUES + ADPF-777/2020 + PROMOÇÃO + ANISTIAS MANTIDAS + REVISÃO + Parcerias + Charges do Dia

Postado Por GVLIMA em 9.fevereiro.2021
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DOU nº 27, de 09-02-2021 – Anistiados Políticos Militares – VIVA + ANISTIA + Página da CA/MMFDH + PROVA DE VIDA SUSPENSA + VOTAÇÃO DOS PDL'S + NOTÍCIAS EM DESTAQUES + ADPF-222/2020 + PROMOÇÃO + ANISTIAS MANTIDAS + REVISÃO + Parcerias + Charges

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No DOU nº 23 desta quarta-feira (03/02) – Diversas Publicações sobre Anistiados Políticos Militares da FAB – SOBRESTAMENTO + Site MMFDH/CA + PROVA DE VIDA SUSPENSA + VOTAÇÃO DOS PDL’S + NOTÍCIAS EM DESTAQUES + ADPF-777/2020 + PROMOÇÃO + ANISTIAS MANTIDAS + REVISÃO + Parcerias + Charges do Dia

Postado Por GVLIMA em 3.fevereiro.2021
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DOU nº 23, de 03-02-2021 – Anistiados Políticos Militares – SOBRESTAMENTO + Site do MMFDH/CA + PROVA DE VIDA SUSPENSA + VOTAÇÃO DOS PDL'S + NOTÍCIAS EM DESTAQUES + ADPF-222/2020 + PROMOÇÃO + ANISTIAS MANTIDAS + REVISÃO + Parcerias + Charges

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A Aeronáutica Militar, o vínculo empregatício e o inofensivo Decreto 57.654/66 oriundo do AI-1

Postado Por GVLIMA em 2.fevereiro.2021
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Regulamenta a lei do Serviço Militar (Lei nº 4.375, de 17 de agôsto de 1964), retificada pela Lei nº 4.754, de 18 de agôsto de 1965.

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No DOU nº 20 desta sexta-feira (29/01) – Nenhuma Publicação sobre Anistiados Políticos Militares da FAB – FALECIMENTO & MISSA DE 30º DIA + VOTAÇÃO DOS PDL’S + PROVA DE VIDA SUSPENSA + NOTÍCIAS EM DESTAQUES + ADPF-777/2020 + PROMOÇÃO + ANISTIAS MANTIDAS + REVISÃO + Parcerias + Charges do Dia

Postado Por GVLIMA em 29.janeiro.2021
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DOU nº 20, de 29-01-2021 – Anistiados Políticos Militares – FALECIMENTO & MISSA DE 30º DIA + VOTAÇÃO DOS PDL'S + PROVA DE VIDA SUSPENSA + NOTÍCIAS EM DESTAQUES + ADPF-222/2020 + PROMOÇÃO + ANISTIAS MANTIDAS + REVISÃO + Parcerias + Charges

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No DOU nº 18 desta quarta-feira (27/01) – Diversas Publicações sobre Anistiados Políticos Militares da FAB – RETOMADAS PUBLICAÇÕES NO D.O.U. + PROVA DE VIDA + VOTAÇÃO DOS PDL’S + NOTÍCIAS EM DESTAQUES + ADPF-777/2020 + PROMOÇÃO + ANISTIAS MANTIDAS + REVISÃO + Parcerias + Charges do Dia

Postado Por GVLIMA em 27.janeiro.2021
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DOU nº 18, de 27-01-2021 – Anistiados Políticos Militares – RETOMADAS PUBLICAÇÕES NO D.O.U. + PROVA DE VIDA + VOTAÇÃO DOS PDL'S + NOTÍCIAS EM DESTAQUES + ADPF-222/2020 + PROMOÇÃO + ANISTIAS MANTIDAS + REVISÃO + Parcerias + Charges

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REVIVAL de 2007 – Para conhecimento dos nossos patronos… Assunto: PARECER JT-01 – JOSE ANTONIO DIAS TOFFOLI – ( MANIFESTO PÚBLICO )

Postado Por GVLIMA em 26.janeiro.2021
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Postos e Graduações da FORÇA AÉREA BRASILEIRA

Postado Por GVLIMA em 26.janeiro.2021
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REVIVAL de 2016 – Perdão político : Anistia só pode ser anulada até cinco anos após sua concessão, diz STF

Postado Por GVLIMA em 25.janeiro.2021
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Nossos 'patronos' atacaram o bastante, e firmemente, esta questão da 'decadência' proclamada pelo próprio STF em 2016, por ocasião do julgamento do RE 817338 em outubro de 2019?!…

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À quem interessar possa tomar conhecimento… Anistiado Político deve pagar contribuição previdenciária?

Postado Por GVLIMA em 25.janeiro.2021
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Anistiado Político deve pagar contribuição previdenciária? A Reforma dos Militares (Lei 13.954), no final do ano 2019… o limite de idade. A Lei Federal nº 10.559 de 2002, que criou o Regime do …

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No DOU nº 16 desta segunda-feira (25/01) – Nenhuma Publicação sobre Anistiados Políticos Militares da FAB – FALECIMENTO + PARABÉNS + PROVA DE VIDA + VOTAÇÃO DOS PDL’S + NOTÍCIAS EM DESTAQUES + ADPF-777/2020 + PROMOÇÃO + ANISTIAS MANTIDAS + REVISÃO + Parcerias + Charges do Dia

Postado Por GVLIMA em 25.janeiro.2021
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DOU nº 16, de 15-01-2021 – Anistiados Políticos Militares – FALECIMENTO + PARABÉNS + PROVA DE VIDA + VOTAÇÃO DOS PDL'S + NOTÍCIAS EM DESTAQUES + ADPF-222/2020 + PROMOÇÃO + ANISTIAS MANTIDAS + REVISÃO + Parcerias + Charges do Dia

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No DOU nº 15 desta sexta-feira (22/01) – Nenhuma Publicação sobre Anistiados Políticos Militares da FAB – CONTRACHEQUE + PROVA DE VIDA + VOTAÇÃO DOS PDL’S + NOTÍCIAS EM DESTAQUES + ADPF-222/2020 + PROMOÇÃO + ANISTIAS MANTIDAS + REVISÃO + Parcerias + Charges do Dia

Postado Por GVLIMA em 22.janeiro.2021
Em Postagens 2021

DOU nº 15, de 22-01-2021 – Anistiados Políticos Militares – CONTRACHEQUE + PROVA DE VIDA + VOTAÇÃO DOS PDL'S + NOTÍCIAS EM DESTAQUES + ADPF-222/2020 + PROMOÇÃO + ANISTIAS MANTIDAS + REVISÃO + Parcerias + Charges do Dia

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COMUNICADO DE FALECIMENTO e de MISSA DO 30º DIA

Postado Por GVLIMA em 19.janeiro.2021
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REVIVAL – O MEDO DOS ANISTIADOS ( atingidos por ato de exceção ) – Dr. WASHINGTON MACHADO LUTA A FAVOR DOS #ANISTIADOS.

Postado Por GVLIMA em 16.janeiro.2021
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No DOU nº 10 desta sexta-feira (15/01) – Nenhuma Publicação sobre Anistiados Políticos Militares da FAB – CONTRACHEQUE + PROVA DE VIDA + VOTAÇÃO DOS PDL’S + NOTÍCIAS EM DESTAQUES + AUMENTO DO INSS + ADMISSÃO DE SARGENTOS + ADPF-777/2020 + PROMOÇÃO + ANISTIAS MANTIDAS + REVISÃO + Parcerias + Charges do Dia

Postado Por GVLIMA em 15.janeiro.2021
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DOU nº 10, de 15-01-2021 – Anistiados Políticos Militares – CONTRACHEQUE + PROVA DE VIDA + VOTAÇÃO DOS PDL'S + NOTÍCIAS EM DESTAQUES + AUMENTO DO INSS + ADMISSÃO DE SARGENTOS + ADPF-222/2020 + PROMOÇÃO + ANISTIAS MANTIDAS + REVISÃO + Parcerias + Charges do Dia

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No DOU nº 5 desta sexta-feira (08/01) – Nenhuma Publicação sobre Anistiados Políticos Militares da FAB – DIA DE REIS (06/01) + PROVA DE VIDA + VOTAÇÃO DOS PDL’S + NOTÍCIAS EM DESTAQUES + ADPF-222/2020 + PROMOÇÃO + ANISTIAS MANTIDAS + REVISÃO + Parcerias + Charges do Dia

Postado Por GVLIMA em 8.janeiro.2021
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“REVELAÇÕES E DENÚNCIAS NA SESSÃO TEMÁTICA DE TRABALHO – CABOS DA FAB - DA COMISSÃO DE ANISTIA DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA, OCORRIDA EM 29/11/2007”


“Se a parte cometeu um certo erro, aponte-se qual o erro, para que haja a defesa desse erro. Isso é que tem que ser feito. Se são 495 equívocos, serão 495 equívocos corrigidos. É mais grave deixar passar isso do que rever 495 processos. Mais grave é a exceção que estamos fazendo aqui, admitindo que se rompa o direito de defesa do servidor sem o processo legal.   [Ministro do STJ – Dr. Paulo Medina]









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Portaria nº 1.107/GM6

Portaria nº 1.108/GM4

Publicadas no Boletim MAer. nº 10, de 31/10/1964 – Fls. 1868 a 1875.

 


PORTARIA Nº 1.371-GM3, de 18 / NOV / 1982.  


Reunião Ordinária de Audiência Pública na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara Federal dia 22 de novembro de 2011 - Plenário 16

Assista aqui, o vídeo da palestra do Deputado Maurício Rands (PT/PE) - Secretário de Governo do Estado de Pernambuco, autor do PDC-2551/10 e PL-7216/10 - sobre os ex-militares da Aeronáutica atingidos pela Portaria 1.104GM3, de 12 de outubro de 1964.


ADPF nº 641/2019 – STF

Clique sobre a imagem para abrir o arquivo e ler a Petição Inicial da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 641/2019 proposta por Simone Aldenora dos Anjos Costa, Ney Marques Dourado Filho e Walter Gomes Ferreira Advogados em nome da ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS EX-CABOS DA FORÇA AÉREA BRASILEIRA - ANECFAB


CF/OAB – ADPF nº 158 – STF

Clique sobre a imagem para abrir o arquivo e ler a Petição Inicial da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 158 proposta pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB) em nome da Associação Democrática e Nacionalista de Militares (ADNAM)


STF – ADPF nº 158 – Amicus Curiae MEMORIAL

Clique sobre a imagem para abrir e ler o MEMORIAL – Amicus Curiae – da Associação de Anistiandos e Anistiados da Região Norte do Estado do Pará (AAARNPA) representando os ex-militares da FAB atingidos e vitimados pela Portaria 1.104GM3, de 12 de outubro de 1964


ANISTIA MILITAR, UMA REALIDADE AINDA NÃO ALCANÇADA!

Clique sobre a imagem para abrir e ler artigo sobre a visita do Grupo de Trabalho dos Representantes de Associações de ex-militares da FAB atingidos e vítimas da Portaria 1.104GM3/64 feita ao Ministro da Justiça Márcio Thomaz Bastos em 12 de setembro de 2006.


Conheçam aqui a LEGISLAÇÃO, de DIREITO ADMINISTRATIVO, que garante o direito a Anistia Política aos ex-Cabos da FAB atingidos pela Portaria 1.104GM3/64 – Mensagem enviada à Ministra Eliana Calmon e demais ministros do STJ

Clique sobre a imagem para abrir e ler a legislação de DIREITO ADMINISTRATIVO contida na mensagem encaminhada para os Ministros do STJ”


Assine a matéria publicada no Site “Petição Pública” através do “ABAIXO-ASSINADO” disponibilizado com o título:
[ LEGISLAÇÃO MILITAR – a presunção da “ESTABILIDADE” dos praças da Aeronáutica aviltada por um “ato de exceção” durante o Governo Militar. A Portaria nº 1.104GM3/64 modificou disposição de LEI, DECRETO e de DECRETO-LEI... ] 

Clique sobre a imagem para abrir o site Petição Pública e assinar o “Abaixo-Assinado”


Opine sobre esta matéria publicada no Site:
LEGISLAÇÃO MILITAR – a presunção da “ESTABILIDADE” de praças da Aeronáutica aviltada por um “ato de exceção” durante o Governo Militar. A Portaria nº 1.104GM3/64 modificou disposição de LEI, DECRETO e de DECRETO-LEI... 
Clique na imagem para abrir e ler o texto


A gênese da PORTARIA 1.104/GM3 – “o problema dos Cabos” e “as pretensões descabidas”… até hoje!

Clique sobre a imagem para abrir e ler o documento atachado.


– Ex-Cabos da FAB (Pós 64) –
(…) se a Portaria n° 1.104/GM3 fosse dirigida somente aos Cabos que se encontravam na ativa na data da sua edição, os demais teriam sido excepcionados (…) 
Clique sobre a imagem para abrir e ler o texto na íntegra


Comissão de Anistia - Plenário-400x190

 

Anistia Política Militar

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

Comissão de Anistia e Paz

DADOS ESTATÍSTICOS

Requerimentos de ex-Cabos da FAB atingidos pela Portaria 1.104GM3 julgados pela Comissão de Anistia:

2.530 (Pré 64) DEFERIDOS em 2002.

495 (Pós 64) DEFERIDOS em 2002 e as anistias anuladas em 2004.

152 (Pós 64) DEFERIDOS em 2002 e as suas portarias não publicadas em Janeiro de 2003.

3.117 (Pós 64) INDEFERIDOS e sem publicação no DOU (inclusos S1, CB e SGT).

86 (Pós 64) DEFERIDOS com os seus processos não localizados no âmbito da Comissao de Anistia.


VOTO CONDUTOR PARA EDIÇÃO DA SÚMULA ADMINISTRATIVA 2002.07.0003/CA  

SÚMULA ADMINISTRATIVA 2002.07.0003-CA  


PORTARIA Nº 594/MJ e seu ANEXO I  


PORTARIA Nº 1.371-GM3, de 18 / NOV / 1982.  


AVISO Nº 019/GM-3, de 9 de agosto de 1971 - Matricula de ex-Cabos na Escola de Especialistas de Aeronáutica.  


"ESTATUTO DA ACAFAB"
Editado em 15 de julho de 1963  

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS Nº 138 MM/EM  


ESPOSIÇÃO DE MOTIVOS Nº S-5/GM1  


AVISO Nº S-20/GM1  


AVISO Nº S-24/GM1  


OFÍCIO RESERVADO Nº 04 MAer/EM  


BOLETIM RESERVADO Nº 021 D.P./MAer  


“ATA” DA SESSÃO PLENÁRIA ADMINISTRATIVA DE 28-JAN-2010 E O “PARECER TÉCNICO” DA COMISSÃO DE ANISTIA – Ministério da Justiça  


PARECER CEP/CGLEG/CONJUR/MJ Nº 071/2007 E O DESPACHO CEP/CGLEG/CONJUR/MJ Nº 352/2007  


Janaina Abigalil denuncia desmandos dentro do Gabinete do Ministro da Justiça - Reunião Temática de Trabalho – CABOS DA FAB – Ministério da Justiça, na Comissão de Anistia realizada em 29.11.2007, foi gravado o seguinte diálogo ‘denúncia’ da Secretária Administrativa JANAÍNA ABIGALIL para o presidente da CA/MJ – Dr. PAULO ABRÃO PIRES JUNIOR...


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As invencionices do COMAER sobre a PORTARIA 1.104/GM3 – “o problema dos Cabos” e “as pretensões descabidas”… até hoje!

Clique sobre a imagem para abrir e ler a “matéria PAGA” publicada pela Revista ÉPOCA.


No vídeo-depoimento abaixo, de 23.10.2009, disponibilizamos a Entrevista com o Major Brigadeiro do Ar - RUI MOREIRA LIMA, uma das poucas testemunhas vivas, que viu e sabe o que o Comando da Aeronáutica praticou, em particular, contra os “CABOS DA FAB”, antes e depois do Golpe Militar de 31 de março de 1964, utilizando o ato de exceção de conotação exclusivamente político contido na Portaria 1.104GM3 editada em 12 de outubro de 1964.

O que se conclui da entrevista é axiomático!

Assista o vídeo-depoimento para conhecer a história da Portaria 1.104GM3/64…


Assista ao vídeo abaixo para comprovar a EMENTA: ANISTIA POLÍTICA – CABOS DA F.A.B. ATINGIDOS PELA PORTARIA 1.104GM3/64 – DEPOIMENTOS DO CGU/AGU DR. RONALDO JORGE E DO PRESIDENTE DA COMISSÃO DE ANISTIA DR. PAULO ABRÃO – O DIREITO RECONHECIDO – CEANISTI – RELATÓRIO FINAL – LEITURA DO DEP. ARNALDO FARIA DE SÁ – CONSTATAÇÃO DO DIREITO A ANISTIA.

Acione o player, clicando em “Start”, para ver e ouvir a CONFISSÃO da UNIÃO, através do Consultor-Geral da União Dr. RONALDO JORGE e do Presidente da Comissão de Anistia Dr. PAULO ABRÃO, reconhecendo a Portaria 1.104GM3/64 como “ato de exceção de natureza exclusivamente política”.


No vídeo abaixo, assista a sustentação oral do advogado, Dr. BRUNO BAPTISTA, perante suas excelências Ministros da 1ª Seção do STJ ocorrida em 25.08.2010, quando na defesa dos ex-Cabos da FAB (Pré 64), embargados pelo EDcl no MS-15249/DF onde pleiteavam os pagamentos das suas verbas “retroativas” constantes de suas portarias de anistia política homologadas pelo Ministro da Justiça desde 2003.

Assista o vídeo clicando em “Start”.


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Ex-Cabo da F.A.B. Pós 1964

Vítima da Portaria nº 1.104-GM3/64



Depoimento do Major Brigadeiro-do-Ar RUI BARBOSA MOREIRA LIMA.


História

Comandante da Base Aérea de Santa Cruz entre 14 AGO 1962 e 02 ABR 1964, quando foi então cassado pela Ditadura Militar. Autor de vários textos sobre aviação e sobre os integrantes do Grupo de Caça, o mais destacado deles o livro "Senta a Pua!".

Piloto de combate da esquadrilha verde, tendo executado 94 missões de guerra. Sua primeira missão foi em 06 NOV 44 e sua última em 01 MAI 45. Em 18 Jun 45, partiu de Pisa para os EUA para levar novos aviões P-47 para o Brasil.



"O julgamento dos anistiados políticos"

Esta obra reúne o inteiro teor dos julgados das questões apresentadas nos requerimentos de anistia formulados perante a Comissão criada pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, que normatiza a anistia política ampla, porque não dizer amplíssima, pois envolve os preceitos traçados, praticamente todos abertos, cujos requerimentos foram julgados pelo colegiado da Comissão de Anistia, presidida inicialmente pelo Dr. Petrônio Calmon Filho, membro do Ministério Público do Distrito Federal e, depois pelo autor dessa obra, Dr. José Alves Paulino, membro do Ministério Público Federal.

O dispositivo constitucional assegura as promoções, na inatividade, ao cargo, emprego, posto ou graduação, sem qualquer indenização ou pagamento. E mais, não admite efeito retroativo à sua data, ou seja, antes da promulgação da Constituição.

Somente recentemente, em 2001, é que o Estado resolveu regulamentar o art. 8º do ADCT e o fez pela Medida Provisória nº 2151, que, sendo reeditada foi se aperfeiçoando, sofrendo melhorias até a Medida Provisória nº 2151-3, que em decorrência da mudança do sistema de edição de medidas provisórias, passou a ser Medida Provisória nº 65, de 2002.

Estas após discussões com os membros do Legislativo, Executivo e representantes dos anistiandos e anistiados políticos foi melhorada e aperfeiçoada, sendo convertida pela Lei nº 10559, de 13 de novembro de 2002, que criou o Regime Jurídico do Anistiado Político.



"O DIÁRIO DE GUERRA"

“Antes de entrar em combate na Campanha da Itália, resolvi escrever um diário de guerra bastante resumido, registrando no mesmo: o número de cada missão, data, objetivo a atacar, nomes dos pilotos, horas voadas e, após regressar fosse nas barracas em Tarquínia ou no Albergo Nettuno em Pisa o resumo da missão, citando os danos causados ao inimigo, bem como os erros, que eram constantes, quando o alvo era uma ponte ou cortes de estrada de ferro.

O meu diário foi escrito a partir da minha primeira missão de combate em 6 de novembro de 1944, terminando com a minha nonagésima quarta missão em 1º de Maio de 1945.

O Armistício na Itália foi assinado no dia seguinte, em 2 de maio de 1945, significando para o Teatro de Operações no Mediterrâneo o fim da 2ª Guerra Mundial. O anúncio foi dado pelo rádio: “the war is over!” Eram 10 horas da manhã. Naquele 2 de maio, data inesquecível para mim, apenas dois pilotos do Grupo voaram, Meira e Tormim, cumprindo a missão da madruga de reconhecimento metereológico no Vale do Pó. O Armistício em toda Europa foi assinado no dia 8 de maio de 1945.”

Major Brigadeiro do Ar - RUI MOREIRA LIMA





GILVAN VANDERLEI

Foi Cabo da AERONÁUTICA e pertenceu ao quadro dos RADIOTELEGRAFISTAS de Terra, tendo prestado efetivo serviço na Estação Rádio ZWRF, no Serviço Regional de Proteção ao Vôo (SRPV) do II Comando Aéreo Regional (II COMAR), tendo sido licenciado e excluído do estado efetivo da Força Aérea Brasileira (F.A.B.) como Suspeito Comunista por força “imperiosa” da Portaria nº 1.104-GM3/64, editada arbitrariamente pelo Ministro da Aeronáutica, em 12 de outubro de 1964.

"ESTATUTO DA ASANE"
Editado em 31 de janeiro de 2002  



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Veja abaixo datas, pautas, resultados e as atas das sessões de julgamentos da Comissão de Anistia até hoje.

C A L E N D Á R I O S

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