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por Jeová Pedrosa Franco
Ex-cabo da F.A.B. vítima da Portaria 1.104GM3/64

E-mail jeovapedrosa@oi.com.br
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Ulyssesguimaraesconstituicao2.

Parafraseando o saudoso e inesquecível Dr. ULYSSES GUIMARÃES, recolhendo na Obra “A história de um Rebelde: 40 anos – 1966-2006, de Tarcísio Delgado, Brasília, Fundação Ulysses Guimarães, 2006”, por tratar-se de um estudo descritivo brilhante e que muito contribuirá para a percepção do que se constitui a anistia Ampla, Geral e Irrestrita para todos os injustiçados políticos de então:

 

“ DEDICATÓRIA

 

Em memória dos que foram violentados e mortos nestes 40 anos, por acreditarem na justiça e na liberdade.

 

E aos que, com esperança, persistência e coragem, souberam, durante todos estes anos, submeter seus legítimos interesses pessoais à causa maior da pátria, porque compreenderam que, sem desprendimento e espírito público, não se constrói uma nação.

(..)

 

Cassações, Prisões e Inquéritos Policiais

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Para calar a voz dos políticos oposicionistas e imobilizar as ações da sociedade civil contra o Regime, o Governo Militar lançava mão de instrumentos jurídicos excepcionais, que violavam direitos políticos e civis de cidadãos.

 

Primeiras Cassações

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As primeiras cassações aconteceram em 10 de abril de 1964, em ato do Comando Supremo da Revolução, amparado pelo AI-1, e suprimiu os mandatos de 44 deputados federais e os direitos políticos de 100 cidadãos entre eles o presidente da Associação dos Marinheiros e Fuzileiros Navais do Brasil, “cabo” José Anselmo dos Santos.

(..)

Governo fecha a Frente Ampla

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No ano de 1968, o governo reagiu com violência e autoritarismo cada vez maiores a todas as manifestações oposicionistas. Em 5 de abril, Decreto do Ministro da Justiça extinguiu a Frente Ampla, determinou a apreensão de livros, jornais, periódicos e outras publicações que divulgassem manifestações políticas e, por fim, mandou que fossem instaurados Inquéritos Policiais Militares – IPM’s – contra todos os que estivessem praticando atos contra o regime.

 

O MDB protestou contra o fechamento da Frente Ampla. O senador Josaphat Marinho criticou a Portaria e demonstrou a arbitrariedade com que foi baixada, denunciando o fato de que, ao impô-la, o governo o fez ao alvedrio da Lei Maior. Como, aliás, acontecia na maioria das medidas de exceção:

 

“ É meu propósito manifestar dessa tribuna, no primeiro dia após o ato de arbítrio do Ministro da Justiça, o protesto necessário diante da violência praticada através da Portaria Ministerial

do dia 5.

Senhor presidente, a sabedoria popular, que quase nunca erra, ensina que: quem não sabe rezar, xinga a Deus. Foi o que fez o Ministro da Justiça na ignomiosa portaria com que pretendeu cassar o funcionamento da Frente Ampla e estrangular a liberdade de informação da imprensa.

 

A portaria encerra um erro jurídico, encerra um erro político e um erro deperspectiva ou de previsão.

 

A portaria encerra um erro jurídico porque é manifestamente inconstitucional (..).

 

Reconhece-o mesmo o Ministro da Justiça, ao assinalar, num dos fundamentos do ato arbitrário, que se trata de “movimento de ação política”.

 

(…). O Ministro da Justiça declara, com a tranqüilidade de quem desconhece as leis e os fatos, que cassava o funcionamento da Frente Ampla por seus fins espúrios.

 

Mas a gravidade do erro praticado ressalta da condenação geral do ato pela imprensa (..):

 

‘Para nós, a estranha portaria do senhor ministro só tem uma explicação.

Lançando mão desse paliativo, S. Exª. quis dar uma satisfação aos militares mais radicais que vêm fazendo intensa pressão para que o governo adote medidas de exceção, indo, inclusive, à decretação do estado de sitio.’

 

‘Uma destacada figura do governo considerou, ontem, a portaria do Ministro da Justiça que proscreveu a Frente Ampla, como a coisa “mais inepta”que poderia ter “saído” da cabeça de um agente do Poder Público. ’

 

A portaria, em suma, agrava ou alonga a crise, sem alcançar os fins previstos.

 

Do ponto de vista do governo, é uma contradição política. Afirma o que foi negado e nega o que foi reconhecido.”

 

 

Ato Institucional nº 5

 

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O AI-5, editado em 13 de dezembro de 1968, o maior ato de arbítrio de nossa história (..) .

 

Considerado o “Golpe dos Golpes” é o mais duro de todos os atos institucionais editados pelo Governo Militar.

 

 

Luta armada X Via institucional

 

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A partir da edição do AI-5, a ditadura perdeu o pejo, abandonou a fachada de democracia, endureceu, e iniciou-se a maior caçada aos militantes do MDB e a todo e qualquer opositor do Regime.

 

(…). Mesmo esta luta no âmbito estritamente institucional exigia coragem, convicção e persistência, pois tanto o “subversivo clandestino” quanto o “subversivo da (des) ordem institucional ” eram alvos da máquina repressora do Estado. (…) Muitos foram mortos, presos, cassados. Direitos políticos foram suspensos. Cidadãos recorriam ao exílio para livrar-se da violência e do desrespeito às leis, que reinava no país.

 

Reformas de 1977

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O projeto do Governo Geisel, de implantar uma “abertura política lenta, gradual e segura”, era criar uma “democracia relativa”, abrindo espaço para a participação política da oposição sem, contudo, abrir mão do controle militar …. .

 

Todavia, já em 1976/77, ficou claro que essas intenções manifestadas nada mais eram que uma manobra para conter o avanço extraordinário da oposição, através do MDB.

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Daí, a abertura “lenta, gradual e segura” transformou-se em fechamento “rápido, integral e seguro”.

 

Reação às cassações

 

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Em sete de abril de 1976, o MDB reage à cassação de seus parlamentares com a seguinte “Nota à Nação” :

 

(..)

O poder supostamente ofendido, o poder que é parte e que acusa é o mesmo que julga e que condena, aberração que fere a sensibilidade moral das nações cultas e civilizadas, fazendo lembrar a frase de Camus: “o mais alto dos tormentos humanos é ser julgado sem lei ”.

 

Grande mobilização nacional

 

Como referenciado nos itens anteriores, em abril de 1977 as arbitrariedades do Regime Militar haviam alcançado limites insuportáveis. E o MDB entendeu que era chegada a hora de desencadear uma ampla mobilização nacional para, “ pacificamente, junto ao povo e suas forças representativas, conquistar a vitória na luta pela resistência democrática ”.

 

Fim do AI-5

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(..). Foi um período de arbítrio e violência, com perseguição, cassações, prisões, mortes de políticos, sindicalistas, estudantes.

 

Todavia, era preciso resistir e, muitos, que antes se tinham tornado mais livres, o fizeram com enormes riscos, comprovados pelos que foram “pegos”.

 

A reabertura da UNE (União Nacional dos Estudantes).

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Maio de 1979 registraria a reabertura da UNE, depois de mais de 15 anos funcionando na clandestinidade, impedida que fora de atuar a partir de 1964 pelo arbítrio do Governo Militar.

 

Tríade exemplar

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A segunda metade dos anos 60 e a década de 70, do século XX, foram 15 longos anos, anos intermináveis, particularmente penosos para a nação brasileira, onde predominou o mais absoluto obscurantismo. Assim, como Dante Alighieri iniciou sua obra prima “A Divina Comédia”, também o Brasil encontrava-se “ numa selva tenebrosa, tendo perdido a verdadeira estrada. Parecia uma noite sem fim.”

Nesse período triste da nossa historia, muitos dos nossos melhores brasileiros, expoentes da inteligência e do conhecimento, expressões reconhecidas e acatadas mundialmente, foram presos, torturados, literalmente mortos, ou com morte civil decretada, pela suspensão autoritária de seus direitos políticos, exilados, com a privacidade e a cidadania aviltadas. Foram centenas que sentiram na própria carne o peso do autoritarismo do regime imposto pelo Golpe Militar de 1964.

 

Vejamos os casos do economista do século, Celso Furtado; do educador do mundo inteiro, Paulo Freire, e do maior estadista de nossa historia, Juscelino Kubitschek.

Estas três figuras maiúsculas, verdadeiros fora de série da espécie humana, sofreram a angustia de exercitarem seus talentos alijados de sua pátria.

 

Com o MDB nasce a luta pela Anistia

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A luta para que fosse concedida anistia a todos os brasileiros que haviam sofrido punições no pós 64 teve seu inicio logo após o nascimento do MDB.

 

O partido, que surgia disposto a resistir e a protestar contra todas as arbitrariedades, já havia desfraldado formalmente esta bandeira desde fevereiro de 1967, no “Documento de Definição Política”, lançado ao fim da sua III Convenção Nacional, onde proclamava :

“O MDB lutará pela mudança no estilo da ação política:

 

A) – Através da pacificação da família brasileira, mediante anistia ampla e total a favor de todos os civis e militares atingidos pelos atos de exceção e de arbítrio, praticados a partir de 1º de março de 1964.”

 

Nos meses e anos seguintes, o MDB não se cansaria de enfrentar o autoritarismo e de exigir anistia ampla, geral e irrestrita a todos os punidos pelo Golpe de 1964. Em maio de 1967, por exemplo, o deputado Aldo Fagundes (MDB/RS) já desafiava o presidente Costa e Silva a demonstrar sua real intenção de caminhar no sentido da redemocratização, concedendo anistia a quantos foram punidos pelo Golpe Militar, sem que tivessem o direito elementar da defesa.

 

1968: O primeiro Projeto de Anistia

 

Em 24 de maio de 1968, a luta pela anistia, iniciada e liderada pelo MDB, havia dado um significativo passo com a apresentação, pelo deputado emedebista Paulo Macarini (SC), do PL nº 1.346/68, que concedia “ Anistia, em todo o território nacional, (…) . ”

 

(…). Vencido na votação em Plenário, nem por isto o MDB deixou de lutar diuturnamente, brava e incansavelmente, para que se alcançasse a anistia ampla, geral e irrestrita.

 

 

Sociedade civil também pede Anistia

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(…). Historiadores consideram que a Campanha pela Anistia foi o primeiro movimento popular a nível nacional e unificado contra a ditadura militar, e constituiu, por isso mesmo, a maior frente política de caráter progressista da história brasileira.”

 

As mulheres – esposas, companheiras, irmãs, filhas e mães dos perseguidos políticos.

 

Foram as primeiras, na sociedade civil, a se organizarem e a pedir a anistia.

 

A campanha pela Anistia

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Uma década de AI-5 é muita violência para um povo tão generoso. Chegávamos ao ano de 1979 e, com ele, aproximava-se o fim das punições arbitrarias (…) .

 

Comitê Brasileiro de Anistia

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A movimentação para a formação do Comitê Brasileiro de Anistia – CBA começou nos primeiros dias de 1978.

 

(…). O “Encontro dos Movimentos de Anistia”, realizado em Salvador em maio de 1978, foi a primeira manifestação popular de âmbito nacional a exigir a anistia. A “Carta de Salvador”, divulgada após o evento, dizia:

 

“ As entidades que pugnam pela ANISTIA AMPLA, GERAL E IRRESTRITA para todos os presos e perseguidos políticos, vêm conclamar os brasileiros de todos os quadrantes e de todas as origens sociais para se incorporarem a essa luta .

Lutamos por ANISTIA AMPLA, GERAL E IRRESTRITA por entendermos ser esta a única forma conseqüente de anistia , pois atende aos interesses de todos os setores e camadas sociais na luta por liberdades democráticas. A colocação destes adjetivos é fundamental, uma vez que cada um deles tem um significado especifico.

ao Regime; GERALpara todas as vitimas dos atos de exceção e IRRESTRITAsem discriminações e exceções. Neste sentido, assumimos esta bandeira, por ser ela a única que não discrimina ninguém e que devolve ao cidadão todos os seus direitos sem limitações de qualquer espécie.

 

Os Movimentos pela Anistia denunciam as reformas propostas. Reformas que nem consideram a anistia, quando sabemos que a ANISTIA AMPLA, GERAL E IRRESTRITA é condição imprescindível para superar a divisão criada, pelo arbítrio e exceção, entre os brasileiros. ”

 

I Congresso Nacional pela Anistia

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O MDB lutou muito para que a mobilização a favor da anistia nos anos 70 jamais deixasse de ganhar força. No inicio de novembro de 1978, todos os movimentos brasileiros a favor da causa se reuniram em São Paulo, no I Congresso Nacional pela Anistia. O “Manifesto à Nação”, documento divulgado no encerramento do congresso, era duro ao afirmar que o saldo de 14 anos de arbítrio e violência era o enorme número de brasileiros censurados, demitidos, cassados, reformados, exilados, banidos, presos, torturados, perseguidos, mortos e desaparecidos.

 

Teotônio, o cavaleiro andante da Anistia

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Os trabalhos da comissão têm inicio no mesmo dia, com a designação de subcomissões para visitar presos no Rio de Janeiro, Recife, São Paulo e Salvador. Teotônio havia desencadeado a histórica “caminhada” por todo o país, para

 

“ouvir a voz dos encarcerados políticos, dos familiares de presos políticos mortos ou desaparecidos, dos profissionais afastados de suas atividades por cassações, demissões e aposentadorias, de sindicalistas e representantes dos setores organizados da sociedade.” A cruzada de Teotônio, ao dar grande visibilidade aos crimes e horrores perpetrados pela Ditadura Militar havia dado a ele o titulo de “cavaleiro andante da política brasileira” e reforçaria a Campanha pela Anistia

 

Manifestação na Praça da Sé, pela Anistia

 

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O grande momento popular da luta pela anistia aconteceu no dia 21 de agosto de 1979, em manifestação realizada pelo CBA-SP na Praça da Sé, em São Paulo, à qual compareceram mais de dez mil pessoas, protestando e repudiando o projeto de lei enviado pelo governo, uma vez que nele constava uma proposta de anistia que não era nem ampla, nem geral e nem irrestrita.

 

MDB luta em plenário para ampliar Lei da Anistia

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A discussão para aprovação da Lei da Anistia no Plenário do Congresso Nacional teve inicio no dia 22 de agosto, com a presença de 411 deputados e 67 senadores. O Projeto de Lei nº 14/79 havia recebido 302 emendas e desencadearia os mais calorosos debates em Plenário.

 

Logo no inicio da sessão, a oposição denunciou que as galerias do Congresso estavam tomadas de militares e recrutas em trajes civis, “ na tentativa de impedir a livre manifestação dos parlamentares da oposição quando estes têm direito à palavra”.

 

O deputado Tidei de Lima (MDB/SP) também protestou contra a presença de militares nas galerias do Congresso :

 

“ (..) às 7 horas e 15 minutos encontrei as galerias todas tomadas. (..) colhi junto à Segurança da Câmara que 10 minutos para as 7 horas, quando aqui chegaram os funcionários da Câmara dos Deputados, a quem está encarregado o serviço de segurança da Casa, eles já encontraram mais de 700 soldados da Policia da Aeronáutica. (..) Observe-se claramente que há uma verdadeira operação militar de ocupação desta Casa. É legitimo, Sr. Presidente? É legitimo? ”

Em 28 de agosto, o presidente João Batista de Figueiredo sancionou a Lei 6.683 que “concede anistia e dá outras providencias”. O MDB podia comemorar. Embora a lei não tivesse o alcance almejado, sua aprovação representava um grande passo no cumprimento de mais um de seus compromissos com os brasileiros.

 

Não fosse sua atuação e capacidade de juntar às suas, as forças das organizações civis, é muito provável que todos os punidos pelo Golpe de 64 tivessem de esperar alguns anos até que, finalmente fossem anistiados.

Retorno do exílio e exigências para ampliação da Lei da Anistia

 

Setembro de 1979 marca o retorno dos primeiros exilados ao Brasil. Entre os dias 6 e 29, chegam Leonel Brizola, Miguel Arraes, Marcos Moreira Alves, Gregório Bezerra.

 

Aprovada a Lei da Anistia, porém, a mobilização do MDB não foi encerrada.

 

Parlamentares continuavam a criticar no plenário da Câmara os limites da lei e a exigir sua ampliação.

 

O deputado federal Cardoso Fregapani (MDB/RS) em pronunciamento no dia 23 de outubro, reclamou que a regulamentação da Lei da Anistia não havia sido ainda feita e que por isso, milhares de perseguidos políticos permaneciam à margem de seus benefícios.

 

Tampouco a mobilização popular se desfez. Insatisfeita a nação com os limites da Lei da Anistia aprovada, a luta prosseguia. Nos dias 15 a 18 de novembro, em Salvador, foi realizado o II Congresso Nacional pela anistia ampla, geral e irrestrita.

 

Manifesto dos Fundadores à Nação

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Logo após a sanção da lei nº 6.767/79 – Lei Orgânica dos Partidos Políticos – senadores, governadores, deputados federais e estaduais, vereadores e os antigos militantes do MDB reuniram-se e, antes mesmo de constituírem formalmente o Partido do Movimento Democrático Brasileiro, lançaram, em dezembro de 1979, o “Manifesto dos Fundadores do PMDB” , apresentando o partido à nação:

 

“ A luta pela democracia no Brasil inicia, hoje, mais uma etapa com a fundação do Partido do Movimento Democrático Brasileiro. Com a extinção do MDB, o regime autoritário tomou a mais violenta de uma longa série de medidas que se assemelham todas no fundamental.

 

Sempre que as oposições, fiéis à vontade popular, ameaçaram o poder discricionário e se constituíram em alternativa de governo, o sistema, mudando casuisticamente as regras vigentes, procurou impedir essa alternância.

Agora, perpetra-se, repete-se e perpetua-se o Golpe de Estado, com flagrante Estado, com flagrante ofensa aos princípios constitucionais.

 

Os fundadores do PMDB lembram à nação que a fé e a esperança dos Brasileiros insubmissos fizeram de cada um desses motivos de desalento uma oportunidade para um novo avanço contra o governo, o regime discricionário e a ordem social que o Regime e o governo querem manter.

 

O Partido do Movimento Democrático Brasileiro:

 

“ 1) Prosseguirá e intensificará a luta travada pelo Movimento Democrático Brasileiro em prol das grandes teses democráticas manutenção do calendário eleitoral, eleições diretas em todos os níveis, defesa da autonomia dos municípios e fortalecimento da Federação, democratização do ensino, anistia ampla, geral e irrestrita, …… .”

 

O Discurso de Tancredo ao ser eleito

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Brasileiros, neste momento, alto na história, orgulhamo-nos de pertencer a um povo que não se abate, que sabe afastar o medo e não aceita acolher o ódio. A nação inteira comunga deste ato de esperança.

Reencontramos, depois de ilusões perdidas e pesados sacrifícios, o bom e velho caminho democrático. Não há pátria onde falta democracia.

 

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Convoco-vos ao grande debate constitucional. Deveis , nos próximos meses , discutir, em todos os auditórios, na imprensa e nas ruas, nos partidos e nos parlamentos, nas universidades e nos sindicatos, os grandes problemas nacionais e os legítimos interesses de cada grupo social . É nessa discussão ampla que ireis identificar os vossos delegados ao Poder Constituinte e lhes atribuir o mandato de redigir a lei fundamental do país.

 

A Constituição não é assunto restrito aos juristas , aos sábios ou aos políticos . Não pode ser ato de algumas elites. É responsabilidade de todo o povo. Daí a preocupação de que ela não surja no açodamento, mas resulte de uma profunda reflexão nacional.

 

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A de homens e mulheres de nosso povo, principalmente as mães de famílias, que arrostaram as duras dificuldades do desemprego e da carestia em seus lares e lutaram, com denodo, pela anistia, pelos direitos humanos e pelas liberdades políticas.

 

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Quero a conciliação para a defesa da soberania do povo , para a restauração democrática, para o combate à inflação, para que haja trabalho e prosperidade em nossa pátria. Vamos promover o entendimento entre o povo e o governo, a nação e o Estado. Rejeitaria, se houvesse quem a pretendesse, a conciliação entre elites, o ajuste que viesse à continuação dos privilégios, à manutenção da injustiça, no enriquecimento sobre a fome.

 

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Não vamos nos dispersar. Continuemos reunidos, como nas praças públicas, com a mesma emoção, a mesma dignidade e a mesma decisão. Se todos quisermos, dizia-nos, há quase duzentos anos, Tiradentes, aquele herói enlouquecido de esperança , podemos fazer deste país uma grande nação.Vamos fazê-la.

A convocação da Constituinte

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A Assembléia Nacional Constituinte foi convocada através da Emenda Constitucional nº 26 de 1985. O deputado Ulysses Guimarães, presidente do PMDB, o partido que há mais tempo e de forma mais aguerrida lutava por sua realização, em discurso proferido em 27 de novembro daquele ano, assim saudou sua convocação:

 

“Foi longa, áspera e carregada de sacrifício a caminhada da nação para que chegasse a este episodio histórico: a retomada do povo para, com ilimitação de poderes, elaborar, por intermédio de representantes livres e diretamente credenciados, o documento jurídico, econômico, social, supremo da pátria, sua Constituição.

 

As vozes que agora aqui se fazem ouvir são ecos de milhões de vozes que, nas praças publicas, igrejas, fábricas, universidades, nas cidades e nos campos, clamam e exigem a emancipação política da sociedade contra qualquer jugo autoritário .

 

A convocação que hoje se proclama é do povo, não das elites, para que se constitua juridicamente a liberdade, a independência, o desenvolvimento e a justiça social, conteúdos da democracia.

 

Democracia entendida e praticada como forma articulada de vida coletiva, plural e de vida cotidiana.

 

Após vinte e um anos de tormentos e espera, a Constituição há de ser código estruturador e trincheira reivindicatória do homem que se defenderá do Estado contra qualquer extrapolação de poder, e de multidões de homens e mulheres famintos, despossuídos, analfabetos, vitimas da opressão social, que entrarão no Estado como credores de direitos aos bens e valores que dão conteúdo e vigência à cidadania.

 

(..)

 

A promulgação da Constituição de 1988

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(..), Ulysses Guimarães, que, em seu discurso na sessão solene da promulgação, no dia 5 de outubro de 1988, disse:

Chegamos! Esperamos a Constituição como o vigia espera a aurora.

 

A nação nos mandou executar um serviço. Nós o fizemos com amor, dedicação e sem medo.

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Quanto a ela, discordar sim. Divergir, sim. Descumprir, jamais.

 

Afrontá-la nunca. Traidor da Constituição é traidor da pátria.

Conhecemos o caminho maldito: rasgar a Constituição, trancar as portas do Parlamento, garrotear a liberdade, mandar os patriotas para a cadeia, o exílio, o cemitério.

A persistência da Constituição é a sobrevivência da democracia.

O enorme esforço é dimensionado pelas 61.020 emendas, além de emendas populares, algumas com mais de um milhão de assinaturas, que foram apresentadas, publicadas, distribuídas, relatadas e votadas no longo trajeto das subcomissões e à redação final.

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Há, portanto, representativo e oxigenado sopro de gente, de rua, de praça, de favela, de fábrica, de trabalhadores, de cozinheiras, de menores carentes, de índios, de posseiros, de empresários, de estudantes, de aposentados, de servidores civis e militares, atestando a contemporaneidade e autenticidade social do texto que ora passa a vigorar.

 

Como o caramujo, guardará para sempre o gemido das ondas de sofrimento, esperança e reivindicações de onde proveio.

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Democracia é a vontade da lei, que é plural e igual para todos, e não a do príncipe, que é unipessoal e desigual para os favorecimentos e os privilégios.

…………………………………………………………………………………………… ”

 

Assim, em 05 de outubro de 1988, festejou e promulgou a Constituição Cidadã, a nossa Carta Magna, a Lei Maior, a Constituição Federal de 1988.

 

(Dr. ULYSSES GUIMARÃES merecia do povo brasileiro uma estátua arquitetada pelo não menos ilustre Dr. Oscar Niemayer; ao menos para nos lembrar que já tivemos políticos íntegros, dedicados à pátria e ao povo brasileiro!)

 

 

Desta belíssima forma, estava promulgada a nossa Constituição Cidadã, a qual trazia expresso em seu art. 8º dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias, a ANISTIA, AMPLA, GERAL e IRRESTRITA.

 

 

Façamos uma pausa, para relatar agora, na esteira desses acontecimentos, o envolvimento dos militares