Enviado em 01/11/2011 às 9:52

Comentando o nosso Post “Sueli Bellato: MUDANDO DE OPINIÃO” a vítima da Portaria 1.104GM3/64, PEDRO ROBERTO GOMES – Ex-3Sgt – preso político em 1976 por DUAS VEZES, como suspeito de subversivo, anistiando desde 2002, disse:

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Conselheira e vice-presidente da C.A. Sueli Bellato

(…)

Conselheira: “Só dizer que foram perseguidos é pouco”

Mais antiga integrante da Comissão de Anistia, a conselheira Sueli Bellato, vice-presidente do grupo, entende que esses Cabos, para terem direito à indenização, precisam demonstrar que se opuseram ao regime militar.

– A meu ver, foi um dado histórico insuficiente, se comparada à dignidade dos que foram realmente atingidos. Só dizer que foram perseguidos é pouco. Quantos contribuíram pela legalidade e enfrentaram de fato a ditadura? Terão que demonstrar isso – disse Sueli.

(…)

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ôôô… TODOS AÍ:

Atentem para o detalhe, a nuança:

A opinião acima parte de uma premissa falsa e caba chegando a um resultado e/ou raciocínio mais falso ainda.

PERGUNTO:

ONDE ESTÁ NA LEI OU NA CONSTITUIÇÃO QUE O DIREITO À ANISTIA É DIRIGIDO SOMENTE AOS QUE SOFRERAM “PERSEGUIÇÃO POLÍTICA” ??? e o pior, como enfatiza a opinião atual deLLes, “PERSEGUIÇÃO POLÍTICA DOCUMENTADA“. — Pasmem !

Para quem entende… , um pingo é letra !

Tal entendimento me fez lembrar da estória do cara que inventou um “REMÉDIO” (um comprimido, cápsula ou líquido), inovador, que ele diz ser “eficaz”; porém, ESTÁ À CATA DE UMA “DOENÇA” contra a qual o “seu remédio” deverá funcionar… , PASMEM !!!

TAMBÉM, LEMBRO-ME DE QUE EM FEVEREIRO DESTE ANO EU DISSE NO FOTOLOG DA ASANE:

É INACREDITÁVEL COMO ERRAM NESTE ASSUNTO…

PARECE QUE DESTA VEZ FOI A “agência brasil” = jornal do brasil QUEM ERROU…

É TRISTE TER QUE RECONHECER — pois, está às claras — QUE:

(1) HÁ PESSOAS QUE NÃO SABEM LER;

(2) HÁ OUTRAS QUE NÃO ENTENDEM O QUE LÊ;

(3) HÁ AS QUE SABEM, ENTENDEM, MAS, PREFEREM O ERRO, O ABUSO, O DESVIRTUAMENTO, A ILEGALIDADE E/OU O ILÓGICO...

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1) Ter sido atingido por ato de exceção É UMA COISA;

2) Ter sido “perseguido” É UMA OUTRA COISA.

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Se assim não é, tanto faz se fazer referência a “UMA COISA” ou à “OUTRA COISA“… , né ?

E aí não haveria discussão (controvérsia) alguma.

FACTUALMENTE… , remontando às décadas de 60, 70 e 80, no caso das vítimas da Portaria 1.104/64, num caso específico (ocorrido com uma das vítimas), podem estar presentes AS DUAS COISAS, bem como, só a primeira OU só a segunda…

A LEGISLAÇÃO NÃO EXIGE QUE HAJA CUMULAÇÃO !

Daí, cai por terra (“data maxima venia“, vai pro ralo, como se diz cruamente) toda a polêmica atualmente esposada por eLLes.

E aí, seguem eLLes prejudicando a pópria UNIÃO FEDERAL.

É DIFÍCIL PERCEBER ISTO ?

Gostaria que alguém me respondesse… , pois, talvez a minha idade avançada tenha me roubado um tanto (ou toda) a lucidez.

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É como vê PEDRO GOMES.
Ex-3Sgt – preso político em 1976 por DUAS VEZES, como suspeito de subversivo, anistiando desde 2002.
Email: perogo@ig.com.br
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Postado por Gilvan Vanderlei
Ex-Cabo da FAB – Vítima da Portaria 1.104GM3/64
E-mail gvlima@terra.com.br

Enviado em 31/10/2011 às 19:25

Sueli Bellato, conselheira e vice da C.A. dando entrevista para TV Justiça

MUDANDO DE OPINIÃO:

Conselheira: “Só dizer que foram perseguidos é pouco”

Mais antiga integrante da Comissão de Anistia, a conselheira Sueli Bellato, vice-presidente do grupo, entende que esses Cabos, para terem direito à indenização, precisam demonstrar que se opuseram ao regime militar.

– A meu ver, foi um dado histórico insuficiente, se comparada à dignidade dos que foram realmente atingidos. Só dizer que foram perseguidos é pouco. Quantos contribuíram pela legalidade e enfrentaram de fato a ditadura? Terão que demonstrar isso – disse Sueli.

(…)

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NOSSO COMENTO:

A reportagem de 30/11, ( Do valor pago, militares ficam com R$2,1 bi ) de O GLobo, era sobre revisões de valores das anistias.

Mas a conselheira e vice da Comisão de Anistia, Sueli Bellato, falou, em referência, aos Cabos FAB portaria 1.104, “Que, não é só preciso dizer que foi perseguido , tem-se que se provar.” Ou seja tem que se provar, que houve resistência contra a ditadura, ou seja como dito pela AGU, tem que haver nas alterações, CONOTAÇÃO POLITICA.

Os nossos direitos foram cerceados por um Ato de Exceção, conforme ratificado péla Súmula 003 editada pela CA em 2002. Então, não temos marcas de algemas nos pulsos nem vergões no corpo.

Outrossim como dito pelo Presidente da Comissão de Anistia, Paulo Abrão, “É preciso ter vivenciado ou conhecer os meandros da 1.104, o que fundamentou a mesma, como o OF 04 e Bol 21, pára poder vê-la como ato Exceção e não ato administrativo“.

Outrossim reconhecida pelo Nelson Jobim, e AgRG em 2005, processo do Ceara, “Portaria, que veio como administrativa, para punir militares…”. Também, ela, afirmou que o nosso caso, não se compara aqueles que lutaram contra a ditadura. Eu vivenciei, e vi, colegas nossos serem licenciados, com familia formada sem direito a defesa, colegas que tiveram seus reenganjamentos alterados, depois de publicado em Bol da Unidade, para não alcançarem a estabilidade.

A conselheira Sueli Bellato, em dois (2) pareceres feitos pelo Presidente Comissão deAnitia, que até hoje nos apoia, cerceado de atuar nos nossos processos, ela referendou o dito por ele, mas agora muda o discurso assim como o Nelson Jobim e o próprio, Ministro da Justiça, recentemente.

Temos que contar com a decadência e falta da ampla defesa, para que os patronos façam com que os Ministros do MJ, parem e reconhençam os nossos direitos.

Vamos a VITÓRIA.

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Jose Alberto de Queiroz
j_queiroz45@hotmail.com

Postado por Gilvan Vanderlei
Ex-Cabo da FAB – Vítima da Portaria 1.104GM3/64
E-mail gvlima@terra.com.br

Mais antiga integrante da Comissão de Anistia, a conselheira Sueli Bellato, vice-presidente do Grupo.

Do valor pago, militares ficam com R$2,1 bi

Fonte: MPOG/Clipping

Postado por Gilvan Vanderlei
Ex-Cabo da FAB – Vítima da Portaria 1.104GM3/64
E-mail gvlima@terra.com.br

Caro amigo e irmão Gilvan Vanderlei,

Saúde e Paz.

Estamos vivendo momentos tristes e inseguros em nossas vidas, digo nossas porque aqui se igualam todos os atingidos por atos de perseguições políticas como a que nos atingiu travestida de uma malfadada portaria. Estive lendo alguns artigos que nos chegam e pude notar que o maior de todos os nossos inimigos esta justamente entre  nós e que se chama DESUNIÃO.

É um grande desconforto e tristeza quando deparamos com situações em que você nitidamente sente a fraqueza de alguns irmãos que deveriam estar usando de todas as armas possíveis para lutar em prol de uma causa comum. Invariavelmente podemos notar que tanto o desânimo como a própria desunião está se abatendo em uma grande maioria que além de desacreditarem na Justiça estão se esquecendo que acima dos homens existe um Ser Supremo que é o Pai Celestial.

Mas, não mora só ai a péssima situação a que vivemos, creio eu que o pior e a desavença que vem imperando ultimamente com acusações infundadas e muitas vezes perniciosas levadas a cabo por alguns irmãos. São comentários que às vezes causam desconforto e além de não levar a coisa alguma ainda intrigam e propõe desavenças entre seus pares, por esta razão decidi levar ao irmão os editoriais (anexos) e, após sua avaliação, se julgar prudente, autorizo suas publicações.

Estes editoriais foram criados, em anos anteriores, justamente para falar um pouco do descrédito e da desunião e com isto tentar fazer ver aos irmãos que só a FÉ e UNIÃO CONSTROEM NOSSO FUTURO.

Não postei direto no Site PORTAL DOS CABOS DA FAB para que possas pessoalmente avaliar e se úteis poder transmitir não só pelo sitio, mas da maneira que melhor lhe aprouver, na esperança que estes editorias possam servir de reflexão aos demais irmãos.

Que Deus nos ilumine.

OBS. Coincidentemente hoje (29-10-2011) completo 8 (oito) anos de anistiado político.

Grato.

Fernando Diniz e Silva
2 Sgt. APM
cbdinizgeuar@ig.com.br

Postado por Gilvan Vanderlei
Ex-Cabo da FAB – Vítima da Portaria 1.104GM3/64
E-mail gvlima@terra.com.br

Enviado em 27/10/2011 às 22:47

Comentando o nosso Post “Perguntas sem respostas, até agora!… ” a vítima da Portaria 1.104GM3/64, o ex-S1 da FAB –  JORGE RAIMUNDO DOS SANTOS disse:

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Se são insustentáveis os dois argumentos contraditórios utilizados para invalidar que as palavras corretas que descrevem o que acontece atualmente entre nós é a indicação à amnésia sistemática a respeito de crimes de um Estado ilegal, então podemos abordar o último problema e perguntar: Seria tal amnésia o preço doloroso exigido para a estabilidade democrática?

Como mostra o exemplo bíblico da mulher de Ló, aqueles que olham demais para trás não correriam o risco de se transformarem em estátuas de sal?

Esta pergunta merece duas respostas. Uma “regional” e outra “estrutural”.

A resposta “regional” consiste em simplesmente lembrar que nossa democracia não é estável nem progride em direção ao aperfeiçoamento. Ao contrário, ela tropeça nos mesmos problemas e é incapaz de superar os impasses, que a atormentam há 25 anos.

Não vivemos em um período de estabilidade democrática. Vivemos em período de desagregação normativa com suspensão de dispositivos legais devido à interferência de interesses econômicos no Estado (vide caso Daniel Dantas), Bloqueio da capacidade de participação popular nos processos de gestão do Estado (já que tal participação se reduz à construção periódica de conscientes eleitorais em eleições nas quais todos os partidos vencedores se viabilizam financeiramente por meio de expedientes fora da lei), denúncias sucessivas de “mar de lama” desde a primeira eleição presidencial e, por fim o fato aberrante de uma Constituição que vinte anos depois de ser promulgada, possui um conjunto inumerável de artigos de lei que simplesmente não vigoram, além de recebido mais de sessenta emendas – como se fosse questão de continuamente flexibilizaras leis a partir das conveniências do momento.

Vivemos em um país cujo primeiro presidente pós-ditadura sofreu um ‘impeachment’, o segundo presidente eleito comprou sua reeleição subornando deputados e cujo Procurador-Geral respondia pela alcunha nada simpática de “engavetador-geral”, e onde o terceiro continuou o mesmo tipo de relação com o Congresso e com os operadores econômicos. Há algo de obsceno em chamar tal situação de “consolidação da normalidade democrática”.

De qualquer forma, nada disso deveria nos impressionar, já que, por nunca se ter feito um tribunal contra a ditadura, o Brasil nunca disse claramente rechaçar as práticas político-administrativas típicas dos operadores de regimes totalitários como o brasileiro, um regime cínico por fazer questão de mostrar não levar a sério as leis que ele mesmo enunciava. Regime que era capaz de assinar tratados de defesa dos direitos humanos enquanto torturava e desaparecia com os corpos.

É da incapacidade de lidar com nosso passado que vem o caráter deteriorado da nossa democracia.

Levemos em conta uma das características mais decisivas da ditadura brasileira: sua legalidade aparente ou, para ser mais preciso, sua capacidade de reduzir a legalidade à dimensão da aparência.

Tínhamos eleições com direito a partido de oposição, editoras publicavam livros de Marx, Lenin, Celso Furtado, músicas de protesto, governo que assinava tratados internacionais contra a tortura, mas, no fundo sabíamos que tudo isto estava submetido à decisão arbitrária de um poder soberano que se colocava fora do ordenamento jurídico.

Quando era conveniente, as regras eleitorais eram modificados, os livros apreendidos, as músicas censuradas, alguém desparecia. Em suma, a lei era suspensa. Uma ditadura que se servia da legalidade para transformar seu poder soberano de suspender a lei, de designar terroristas, de assassinar opositores, em um arbítrio absolutamente traumático.

Pois neste tipo de situação, nunca se sabe quando se está fora da lei, já que o próprio poder faz questão de mostrar que pode embaralhar, a qualquer momento, direito e ausência de direito, dentro e fora da lei. O que nos demonstra como a verdadeira função da ditadura brasileira era gerir a generalização de uma situação de anomia que ele mesmo alimentava.

Por fim, vale a pena terminar insistindo em uma resposta “estrutural” aos arautos do partido da Amnésia. Ela consiste em lembrar que nenhum país conseguiu consolidar sua substância normativa sem acertar contas com os crimes de seu passado.

Se há algo que deveríamos aprender de uma vez por todas é: não há esquecimento quando sujeitos sentem-se violados por práticas sistemáticas de violência estatal e de bloqueio da liberdade socialmente reconhecida.

Se há algo que a história nos ensina é: os mortos nunca se calam. Aqueles cujos nomes o poder procurou anular sempre voltam com força irredutível dos espectros. Pois, como dizia Lacan, aquilo que é expulso do universo simbólico, retorna norea. Por mais que todos procurem se livrar se livrar dos mortos, matando-os uma segunda vez, matando-os com essa morte simbólica que consiste em dizer que a morte deles foi em vão, que seu destino é a vala comum da história, que seus nomes nada valem, que não merecem ser objetos de memória coletiva, os corpos retornam. Os nazistas descobriram isso, os militares argentinos e chilenos também.

Chegará o tempo em que o Brasil descobrirá. Pois não haverá perdão enquanto não houver reconhecimento do crime.

Essa suspensão do perdão talvez a única possibilidade para tentarmos construir uma verdadeira democracia, nos levará a cunhar um imperativo tão forte quanto aquele que o Século XX cunhou contra Auschwitz: “Impedir que os mortos sejam mortos uma segunda vez”.

Desde Antigona, esse é o limite que nos separa da simples barbárie.

Jorge Raimundo dos Santos
soljorge688@live.com

Postado por Gilvan Vanderlei
Ex-Cabo da FAB – Vítima da Portaria 1.104GM3/64
E-mail gvlima@terra.com.br

O projeto segue agora para sanção da presidente Dilma, que deverá indicar ainda os sete membros da comissão. Ela funcionará por dois anos.

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Aprovação da Comissão da Verdade aconteceu durante votação simbólica e unânime
(MOREIRA MARIZ/ AGÊNCIA SENADO)

O Senado aprovou na noite de ontem a criação da Comissão da Verdade, incumbida de investigar e documentar as violações de direitos humanos ocorridas no País entre 1946 e 1988. O senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), relator da matéria, manteve o texto aprovado na Câmara em setembro. Com isso, a proposta segue agora direto para a sanção da presidente Dilma Rousseff (PT).

O relatório do senador tucano foi aprovado em votação simbólica e unânime, numa sessão que uniu oposição e governo, e foi acompanhada, da Mesa Diretora dos trabalhos, pela ministra dos Direitos Humanos, Maria do Rosário. Após três horas de debates, Aloysio Nunes, que foi perseguido e condenado pelo regime militar, concluiu seu pronunciamento citando o bispo Desmond Tutu, prêmio Nobel da Paz: “virar a página do passado é conveniente não para esquecê-lo, mas para não deixá-lo nos aprisionar para sempre”.

O líder do governo, Romero Jucá (PMDB-RR) disse que o tucano, ao relatar a matéria, atuou como uma “bússola”, indicando o caminho para que o País se reconcilie com sua história. O senador Jorge Viana (PT-AC) disse que o colegiado será capaz de “transformar a ferida do passado numa cicatriz”. O líder do DEM, Demóstenes Torres (GO), destacou que o momento não é de “revanchismos, mas de resgate da verdade”.

Caberá à presidente Dilma, que também foi perseguida e torturada pelo regime de exceção, indicar os sete integrantes da comissão, que funcionará por dois anos. Mas ela deverá seguir os critérios de isenção, imparcialidade e ética para selecioná-los, como prevê o texto do projeto.

Críticas

O senador Pedro Taques (PDT-MT) defendeu mudanças no texto para impedir que membros das Forças Armadas pudesse integrar a comissão e criticou as limitações do colegiado, que não terá força punitiva. Mas o senador Aloysio Nunes defendeu a eventual indicação de militares para o colegiado, alegando que seria uma discriminação num momento em que as Forças Armadas estão integradas com a ordem constitucional.

Aloysio declarou-se, ainda, contrário à revisão da Lei da Anistia, para que a comissão pudesse punir os responsáveis pelos crimes contra os direitos humanos, porque ela foi elaborada num momento de entendimento na transição democrática. Contudo, ressaltou que para ter legitimidade, a comissão deve mirar o período da ditadura, de 1964 a 1985, em que ocorreram as “graves violações de direitos humanos”. O tucano ressaltou que o Judiciário não poderá se eximir, caso seja provocado a se pronunciar com base em provas levantadas pela comissão. (da agência Estado).

Fonte: O Povo Online

Postado por Gilvan Vanderlei
Ex-Cabo da FAB – Vítima da Portaria 1.104GM3/64
E-mail gvlima@terra.com.br

ALGUÉM SABERIA RESPONDER?!…

1º – O GRUPO DE TRABALHO INTERMINISTERIAL (GTI) DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA/AGU IRÁ DIVULGAR O RESULTADO DE CADA REVISÃO DE NOSSOS PROCESSOS?

2º – HAVERÁ ALGUM SITIO OU MESMO ALGUM OUTRO MEIO DE DIVULGAÇÃO,  OU O RESULTADO SERÁ CONSIDERADO COMO SEGREDO DE ESTADO?

3º – O RESULTADO DOS TRABALHOS INDIVIDUAIS  SERÁ PÚBLICO, COMO OCORRE NOS TRIBUNAIS COMO TRFs – STJ – STF – TCU – TRT E OUTROS MAIS, ONDE SOMENTE OS CRIMES SÃO MANTIDOS EM SIGILO?

4º – DOS EX-CABOS ANISTIADOS QUE JÁ FORAM CITADOS, PARA REVISÃO, ATRAVÉS DO ‘DOU’ OU POR ‘CARTA’ JÁ TIVERAM ALGUM PARECER – CONTRÁRIO OU FAVORAVEL?

Grato.

Fernando Diniz
2 Sgt – APM
cbdinizgeuar@ig.com.br

Postado por Gilvan Vanderlei
Ex-Cabo da FAB – Vítima da Portaria 1.104GM3/64
E-mail gvlima@terra.com.br

Veja primeiro, os “achismos” do Desembargador ao julgar Apelação Civil de ex-Cabos da FAB Pós/1964:

PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO
Gabinete do Desembargador Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima

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APELAÇÃO CÍVEL Nº 411474 – PE (2003.83.00.023593-4)
APTE : EDIEN CORREA PINHEIRO LOPES E OUTROS
ADV/PROC : ALEXANDRE AUGUSTO SANTOS DE VASCONCELOS E BRUNO BAPTISTA DE ALBUQUERQUE
APDO : UNIÃO
RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL GERALDO APOLIANO

RELATOR P/ ACÓRDÃO: DES. FED. PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA LIMA

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EMENTA

PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. ANISTIA. CANCELAMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO DO DIREITO.

1. Ainda que constatada ausência de instauração do devido processo legal antes da anulação do ato de concessão de anistia, os autores não fazem jus ao restabelecimento da condição de anistiado político, considerando que à época da edição da Portaria nº 1.104/GM3/1964 os requerentes não ostentavam o status de cabo, por insuficiência de tempo, o que não configura ato de natureza política;

2. Desborda do razoável exigir-se a forma pela forma, para, com base na ausência do devido processo legal, restabelecer-se a condição de anistiado político àquele que flagrantemente (consoante a documentação constante nos autos) não perfaz os requisitos para tanto;

3. Apelação improvida.

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ACÓRDÃO

Vistos, Relatados e discutidos os presentes autos, em que figuram como partes as acima indicadas.

DECIDE a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, por maioria, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, nos termos do voto condutor e das notas taquigráficas, que passam a integrar o presente julgado.

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Recife, 10 de janeiro de 2008.

PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA LIMA
Desembargador Federal (Relator p/ Acórdão)

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VOTO CONDUTOR

O SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA LIMA (RELATOR PARA ACÓRDÃO):

Eu vou pedir vênia a V. Exa. para dissentir e manter a sentença.

Ao meu sentir, a clareza da matéria não exige uma argumentação mais dilatada. V. Exa., corretamente, assentou o seu fundamento na necessidade de obediência ao devido processo legal. Ou seja, houve uma portaria que reconheceu a condição de anistiado e depois houve uma revisão e uma portaria que anulou a primeira e a anulação se fez sem que se desse oportunidade aos interessados para exercerem o direito de se defender.

Eu costumo dizer, como dizia o Dr. Ridalvo Costa, que o juiz precisa de nortes.

Quem não segue nortes fica sem ter como julgar as causas, exceto se ele tiver as suas balizas e for fiel a elas. E uma das minhas mais fortes balizas é de não aceitar a exigência da forma pela forma. Eu tenho defendido isso, principalmente naqueles casos de extinção de amparo social, de auxílio doença, quando se prova que o indivíduo está curado. Em matéria de servidor público, aqui no Conselho de Administração, quando se está pagando alguma coisa evidentemente indevida ou quando, como no caso aqui, não precisa de processo, porque a discussão toda é de direito e toda ela está contida aqui nesta ementa. E é possível resolver-se sem se fazer uma forma pela forma.

O que é que essas pessoas vão argüir num eventual processo administrativo em defesa da condição de anistiado com a portaria que definiu o tempo de permanência de cabo. Quando eles ingressaram já havia a portaria e por isso eles ficaram aquele tempo. E dizer que essa portaria foi uma perseguição política a eles não tem nenhuma lógica. Não tem interpretação possível que os ampare.

Então, fico imaginando qual é a argumentação que vou fazer para dizer que fui perseguido pela revolução, porque quando ingressei na condição de cabo o tempo que tinha lá era curto.

Isto me lembra uma outra questão muito semelhante de vereador. A revolução, todo mundo sabe, acabou com a remuneração de vereador. Vereador passou a ser um exercício gratuito. Postulam a condição de anistiado político os que eram vereadores e recebia e deixaram de receber e postulam aqueles que se candidataram quando já era gratuito. Ou seja, extinguiu-se com a remuneração de vereadores, mas na eleição seguinte postularam ser vereadores, mesmo gratuitamente. E foram. E agora se dizem anistiados políticos. Porque argúem que aquela retirada de remuneração de vereador foi um ato de exceção para com eles.

Eu penso, e tenho muito receio dos benefícios que são concedidos pela legislação, porque há no Brasil, assim, como com os ex-combatentes, os anistiados estão recebendo quase que a mesma coisa. Eu já julguei “n” processos que entraram depois e postularam a condição de anistiados políticos. Tanto que V. Exa. está concedendo, mas está concedendo pelo devido processo legal. “Vamos reabrir e depois anula”.

Eu confesso que V. Exa. tem a seu favor a orientação jurisprudencial, inclusive do Supremo. Eu devo estar errado. O Dr. Ridalvo Costa dizia que o devido processo legal não se olha nem o que é; é para se cumprir o devido processo legal. Eu me recuso a entender que deva ser cumprido o devido processo legal, quando toda a matéria posta em discussão está presente e se enxerga que não há um direito. Então vou mandar fazer um processo para dizer que não há um direito, que eu sei que não há. E mais. Que neste caso concreto, talvez, não seja mais possível existir, porque se verificam as datas das portarias que outorgaram, talvez já haja decadência administrativa para revisão. Falou-se aqui em 2002. Se for para 2008 o Governo não pode mais rever. Então, passaria a se ter, definitivamente, um benefício que em rigor não é devido.

Mencionou-se dois ou três que haveriam se alistado antes. Não me parece que isso dê direito. Se a Comissão está entendendo assim, está entendendo mais do que deve, porque não é possível só o alistamento assegurar a condição de anistiado político. Eu acho que anistiado político é aquele que foi perseguido pela Revolução, pela sua posição política. Aí, eu acho que tem direito. Mas uma mudança de uma regra do tempo de permanência do militar que ingressou depois que a regra existia, eu não preciso abrir devido processo legal para entender que não há o direito. Penso que talvez os que defendem a tese de que o devido processo legal é possível sempre tenho uma visão diferente.

Ainda há 30 dias atrás eu participei de uma sessão do Conselho de Administração onde teria se deferido aos servidores aquele benefício recém-criado de uma vantagem por participação em cursos e se estava deferindo sem determinados requisitos, que num processo isolado que caiu na minha mão me pareceu essencial. Mas não tem sentido indeferir para essa pessoa, quando se deferiu, automaticamente, para vários outros. Isso determinou a revisão de todos eles, porque o requisito era necessário. É preciso fazer o devido processo legal para isso? É preciso se dá o direito de defesa para dizer o que, se a defesa está dita aqui. Nós sabemos qual é a matéria. A matéria está toda posta.

Eu acho que o devido processo legal é essencial quando é para apurar fatos, para ouvir testemunhas, para fazer uma perícia. Aí tem que haver devido processo legal. É para juntar documentos. Mas que documentos são esses dizer que eu já era cabo antes, todos estão presentes nos autos e não diz isso. Então, não há dúvida quanto ao fato. Os fatos estão postos.

Pedindo vênia ao Relator, NEGO PROVIMENTO À APELAÇÃO.

É como voto.

PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA LIMA
Desembargador Federal (Relator p/Acórdão)

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Agora veja o fuzilamento feito pelo Ministro do STJ e toda PRIMEIRA TURMA da Seção de julgamento do mesmo caso:

Min. Arnaldo Esteves Lima (STJ)

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AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.344.901 – PE (2010?0162324-7)

EMENTA

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANISTIADO POLÍTICO. PORTARIA ANISTIADORA. CANCELAMENTO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. INSTAURAÇÃO PRÉVIA. AUSÊNCIA. OFENSA AO ART. 2º DA LEI 9.784?99. OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. AGRAVO NÃO PROVIDO.

1. Nos termos do art. 2º da Lei 9.784?99, é necessária a abertura de procedimento administrativo antes que a Administração, ainda que no exercício de seu poder-dever de autotutela, proceda à exclusão de algum direito já incorporado ao patrimônio jurídico do administrado.

2. Agravo regimental não provido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves e Teori Albino Zavascki votaram com o Sr. Ministro Relator.

Licenciado o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Brasília?DF, 04 de outubro de 2011(Data do Julgamento)

MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA

Relator

AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.344.901 – PE (2010?0162324-7)

RELATÓRIO

MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA:

Trata-se de agravo regimental interposto pela UNIÃO contra decisão deste relator – que conheceu do agravo de instrumento interposto por EDIEN CORREA PINHEIRO LOPES E OUTROS a fim de dar provimento ao seu recurso especial – assim concebida (fls. 428?431e):

Trata-se de agravo de instrumento interposto de decisão que inadmitiu na origem recurso especial manifestado com base no art. 105, III, “a”, da Constituição Federal.

Narram os autos que os agravantes, em 6?11?03, ajuizaram ação ordinária em desfavor da UNIÃO objetivando fossem cumpridas as respectivas portarias da Comissão de Anistia que reconheceram-nos como anistiados políticos, assegurando-lhes o direito à reparação econômica mensal e continuada, inclusive com o pagamento de valores atrasados, que estariam sendo descumpridas pela autoridade competente, qual seja, o Ministro de Estado da Defesa (fls. 118?135e).

Após regular processamento do feito, sobreveio sentença que homologou o pedido de desistência do co-autor ISAÍAS CIRO DA SILVA, extinguindo o processo sem resolução do mérito em relação a este, e julgou improcedente o pedido em relação aos demais co-autores (fls. 248?251e).

Acresça-se, ainda, conforme restou consignado no acórdão recorrido, que as portarias concessivas de anistia em favor dos autores foram revogadas pela Portaria 594?04, do Ministério da Justiça.

O Tribunal Regional Federa da 5ª Região, por sua vez, confirmou a sentença, tendo o acórdão recorrido recebido a seguinte ementa (fl. 52e):

PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. ANISTIA. CANCELAMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO DO DIREITO.

1. Ainda que constatada ausência de instauração do devido processo legal antes da anulação do ato de concessão de anistia, os autores não fazem jus ao restabelecimento da condição de anistiado político, considerando que à época da edição da Portaria nº 1.104?GM3?1964 os requerentes não ostentavam o status de cabo, por insuficiência de tempo, o que não configura ato de natureza política;

2. Desborda do razoável exigir-se a forma pela forma, para, com base na ausência do devido processo legal, restabelecer-se a condição de anistiado político àquele que flagrantemente (consoante a documentação constante nos autos) não perfaz os requisitos para tanto;

3. Apelação improvida.

Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados pelo acórdão de fls. 58?61e.

Sustentam os agravantes, no recurso inadmitido, afronta aos seguintes dispositivos legais:

a) art. 535, II, do CPC, asseverando que a Turma Julgadora rejeitara seus embargos declaratórios sem, contudo, sanar as omissões apontadas no acórdão embargado, quanto aos arts. 5º, caput, e seu inciso LV, da Constituição Federal, 2º, XI, da Lei 10.559?02 e 2º, caput, e seu parágrafo único, XVII, da Lei 9.784?99;

b) arts. 2º, XI, da Lei 10.559?02, que assegura a condição de anistiado políticos àqueles que, no período de 18?9?46 a 5?10?88, foram afastados de suas atividades remuneradas em virtude de motivação exclusivamente política, como ocorrido com os Cabos da Aeronáutica licenciados pela Portaria nº 1.104?GM3?64.

Nesse ponto, afirmam que embora tenham efetivamente se incorporado à FAB em 1º?7?65, “para que tal incorporação pudesse ocorrer (…), tiveram que se apresentar até o dia 30 de abril do ano em que completaram 18 (dezoito) anos, o que, in casu, corresponde a 30.04.1964″ (fl. 80e).

Seguem afirmando que seria necessário reconhecer o direito à anistia, ao menos, em relação aos agravantes que já se encontravam incorporados quando à edição da citada Portaria nº 1.104?GM3?64.

c) art. 2º, caput, e parágrafo único, XII, da Lei 9.784?99, que vedam o desfazimento do ato administrativo em razão de mudança de interpretação de norma administrativa, como ocorrido na espécie, e, ainda, a necessidade de se respeitar os princípios da ampla defesa e do contraditório.

Informam, ainda, que o Conselho Federal da OAB teria deliberado no sentido de propor perante o STF uma Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental com o objetivo de declarar que o art. 17 da Lei 10.559?02 não permitiria a anulação de ato administrativo anteriormente praticado, em razão da mudança superveniente de interpretação da norma.

Pugnam, ao final, pelo provimento do recurso especial a fim de que seja julgados procedentes os pedidos formulados na inicial.

No agravo de instrumento, aduzem que os pressupostos de admissibilidade do recurso especial encontram-se presentes, repisando, no mais, seus argumentos.

Contraminuta às fls. 416?422e.

Decido.

Verifica-se que se encontram presentes os pressupostos de admissibilidade do agravo de instrumento, assim como do próprio recurso especial.

De início, tendo o Tribunal de origem se pronunciado de forma clara e precisa sobre as questões postas nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão, não há falar em violação ao art. 535, I e II, do CPC, não se devendo confundir “fundamentação sucinta com ausência de fundamentação” (REsp 763.983?RJ, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, DJ 28?11?05).

Também não se verifica nenhuma afronta ao art. 2º, parágrafo único, XIII, da Lei 9.784?99, uma vez que a Portaria?MJ 594?04, que importou na revisão das anistias anteriormente concedidas em favor dos ora agravantes, revela-se expressão do poder de autotutela da Administração. Nesse sentido, confira-se o seguinte trecho do voto proferido por este Relator no MS 16.425?DF (minha relatoria, Primeira Seção, DJe 17?6?11):

É desnecessário lembrar, ademais, que o princípio da legalidade estrita, que domina a ação pública, nos termos do art. 37, caput, da Constituição Federal, impõe que a Administração atue para apurar, quando há indícios relevantes, a eventual ocorrência de ilegalidade, visando sua correção, se for o caso, sempre respeitando, no entanto, os direitos e garantias constitucionais dos interessados.

O Poder Judiciário, a nosso ver, em casos tais, não pode obstar a ação administrativa, sob pena de invasão de competência reservada ao Poder Executivo (art. 2º da Constituição Federal), pois não deflui da indigitada Portaria Interministerial, ainda genérica, qualquer lesão e nem mesmo ameaça iminente a direito das Impetrantes, a exigir intervenção do Poder Judiciário, conforme previsto no art. 5º, XXXV, da Constituição da República. Ao contrário, as situações de fato legitimamente constituídas haverão de ser preservadas.

Procede, contudo, a tese de violação ao art. 2º, caput, da Lei 9.784?99, que tem a seguinte redação:

Art. 2º. A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. (Grifo nosso)

Com efeito, ao contrário do que restou decidido pelo Tribunal de origem, é irrelevante que a questão de mérito – quanto ao direito às anistias políticas – tenha sido objeto de apreciação pelo Poder Judiciário, uma vez que a revogação das Portarias anistiadoras, pela Portaria?MJ 594?04, repercutiu diretamente na esfera de direitos dos agravantes, sem que, contudo, lhes fossem assegurados a ampla defesa e o contraditório.

Nesse mesmo sentido, mutatis mutandis:

DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS 282?STF E 211?STJ. EXONERAÇÃO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. NECESSIDADE. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E IMPROVIDO.

(….)

2. A teor da pacífica e numerosa jurisprudência, para a abertura da via especial, requer-se o prequestionamento, ainda que implícito, da matéria infraconstitucional. Hipótese em que a Turma Julgadora não emitiu nenhum juízo de valor acerca do art. 21, parágrafo único, da Lei Complementar 101?00. Incidência das Súmulas 282?STF e 211?STJ.

3. Em se tratando de exoneração de servidor público, ainda em que face de suposta ilegalidade no ato de nomeação, faz-se necessário assegurar-lhe os princípios da ampla defesa e do contraditório. Precedentes do STJ.

4. Recurso especial conhecido e improvido. (REsp 908.723?SE, minha relatoria, Quinta Turma, DJe 1º?9?08)

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DESCONTO EM CONTRACHEQUE DE IMPORTÂNCIA RECEBIDA POR FORÇA DE LIMINAR, NÃO MANTIDA NO JULGAMENTO DO MÉRITO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO E DO LIMITE DE DESCONTO MÁXIMO PREVISTO EM LEI. INTELIGÊNCIA DO ART. 46 DA LEI N.º 8.112?90.

1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça está firmada no sentido de que é obrigatória a devolução de vantagem patrimonial paga pelo erário público, em face de cumprimento de decisão judicial precária, desde que observados os princípios do contraditório e da ampla defesa. Precedentes.

2. Reconhecido o direito da Administração para se proceder os referidos descontos, desde que, no procedimento administrativo, observem-se os princípios da ampla defesa e do contraditório e o percentual máximo de desconto nos termos do art. 46 da Lei 8.112?90.

3. Agravos regimentais desprovidos. (AgRg no REsp 1.130.667?RJ, Rel. Min. LAURITA VAZ, Quinta Turma, DJe 9?11?09)

Logo, fica prejudicado o exame da tese de afronta ao art. 2º, XI, da Lei 10.559?02.

Destarte, é de rigor a reforma do acórdão recorrido, para declarar a nulidade da Portaria?MJ 594?04 e, por conseguinte, condenar a UNIÃO a proceder o restabelecimento dos efeitos das portarias anistiadoras, em especial no que diz respeito à reparação econômica devida aos agravantes, cujo pagamento deve ser acrescido de correção monetária, a partir da data de seus respectivos vencimentos, e juros moratórios, desde a citação. Condeno ainda a UNIÃO ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC.

Ante o exposto, com base no art. 544, § 3º, do CPC (redação dada pela Lei 9.756?98), nos termos da fundamentação acima esposada, conheço do agravo de instrumento para dar provimento ao próprio recurso especial.

Sustenta a agravante, em síntese, que: a) o art. 544, § 4º, do CPC foi aplicado de forma inapropriada, uma vez que a decisão agravada estaria em desconformidade com a jurisprudência dominante deste Superior Tribunal, que teria se firmado no sentido da legalidade da Portaria?MJ 594?04; b) a questão envolvendo a suposta nulidade da citada portaria não seria objeto do presente processo, motivo pelo qual teria ocorrido julgamento extra petita; c) no mérito, inexistiria motivação política nos licenciamentos dos Cabos da Força Aérea incorporados após 1964.

É o relatório.

AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.344.901 – PE (2010?0162324-7)

EMENTA

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANISTIADO POLÍTICO. PORTARIA ANISTIADORA. CANCELAMENTO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. INSTAURAÇÃO PRÉVIA. AUSÊNCIA. OFENSA AO ART. 2º DA LEI 9.784?99. OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. AGRAVO NÃO PROVIDO.

1. Nos termos do art. 2º da Lei 9.784?99, é necessária a abertura de procedimento administrativo antes que a Administração, ainda que no exercício de seu poder-dever de autotutela, proceda à exclusão de algum direito já incorporado ao patrimônio jurídico do administrado.

2. Agravo regimental não provido.

VOTO

MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA (Relator):

O presente agravo regimental não merece ser provido.

Com efeito, consoante consignado na decisão agravada, é pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido da necessidade de abertura de procedimento administrativo antes que a Administração, ainda que no exercício de seu poder-dever de autotutela, proceda à exclusão de algum direito já incorporado ao patrimônio jurídico do administrado. Nesse sentido:

DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS 282?STF E 211?STJ. EXONERAÇÃO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. NECESSIDADE. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E IMPROVIDO.

(…)

2. A teor da pacífica e numerosa jurisprudência, para a abertura da via especial, requer-se o prequestionamento, ainda que implícito, da matéria infraconstitucional. Hipótese em que a Turma Julgadora não emitiu nenhum juízo de valor acerca do art. 21, parágrafo único, da Lei Complementar 101?00. Incidência das Súmulas 282?STF e 211?STJ.

3. Em se tratando de exoneração de servidor público, ainda em que face de suposta ilegalidade no ato de nomeação, faz-se necessário assegurar-lhe os princípios da ampla defesa e do contraditório. Precedentes do STJ.

4. Recurso especial conhecido e improvido. (REsp 908.723?SE, de minha relatoria, Quinta Turma, DJe 1º?9?08)

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DESCONTO EM CONTRACHEQUE DE IMPORTÂNCIA RECEBIDA POR FORÇA DE LIMINAR, NÃO MANTIDA NO JULGAMENTO DO MÉRITO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO E DO LIMITE DE DESCONTO MÁXIMO PREVISTO EM LEI. INTELIGÊNCIA DO ART. 46 DA LEI N.º 8.112?90.

1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça está firmada no sentido de que é obrigatória a devolução de vantagem patrimonial paga pelo erário público, em face de cumprimento de decisão judicial precária, desde que observados os princípios do contraditório e da ampla defesa. Precedentes.

2. Reconhecido o direito da Administração para se proceder os referidos descontos, desde que, no procedimento administrativo, observem-se os princípios da ampla defesa e do contraditório e o percentual máximo de desconto nos termos do art. 46 da Lei 8.112?90.

3. Agravos regimentais desprovidos. (AgRg no REsp 1.130.667?RJ, Rel. Min. LAURITA VAZ, Quinta Turma, DJe 9?11?09)

Impende ressaltar, outrossim, que os precedentes indicados pela UNIÃO nas razões do agravo regimental – que examinaram a controvérsia à luz da tese de decadência administrativa (art. 54 da Lei 9.784?99) – não guardam similitude com o caso sub judice, em que se discute a necessidade de abertura do procedimento administrativo prévio, a fim de assegurar ao anistiado político o direito à ampla defesa e ao contraditório, nos termos do art. 2º da Lei 9.784?99.

Por sua vez, não há falar em julgamento extra petita, uma vez que a tese de ofensa ao art. 2º da Lei 9.784?99 foi deduzida nas razões do recurso especial, após ter sido expressamente afastada pelo Tribunal de origem.

Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.

É o voto.

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* (Grifos e negritos nossos).

Postado por Gilvan Vanderlei
Ex-Cabo da FAB – Vítima da Portaria 1.104GM3/64
E-mail gvlima@terra.com.br

MANIFESTO EM REPÚDIO AO DESCASO DO GOVERNO FEDERAL, PELO DESCUMPRIMENTO DAS LEIS DE ANISTIA POLÍTICA, DURANTE O 5º SEMINÁRIO LATINO AMERICANO DE ANISTIA E DIREITOS HUMANOS, REALIZADO NO DISTRITO FEDERAL, DURANTE OS DIAS 17, 18 E 19 DE OUTUBRO DE 2011, NO PLENÁRIO NEREU RAMOS, DA CÂMARA DOS DEPUTADOS.

A Associação dos INTERLOCUTORES DOS PERSEGUIDOS POLÍTICOS DO BRASIL – IPP/BRASIL* faz uso do presente para esclarecer à sociedade brasileira os últimos acontecimentos referentes às Leis de Anistia, ocorridos na Capital Federal.

O 5º Seminário Latino Americano teve inicio na 2ª feira dia 17 do corrente, às 09:00hs da manhã, quando fomos recebidos muito gentilmente pela Drª Mariza da CDHM, que designou os grupos para que os mesmos elaborassem um documento oficial, extraído das Oficinas Temáticas, que seria encaminhado à Presidenta da República Sra. Dilma Rousseff. Na 3ª feira fomos recepcionados pela brilhante Deputada Manuela D`Ávila, que após fazer à abertura oficial do Seminário, passou a cobrar com veemência do Governo Federal, o cumprimento das Leis de Anistia, dando todo apoio aos anistiados políticos, assim cabe aqui, fazer nossos agradecimentos aquela Deputada que sendo tão jovem, se dedica fervorosamente a uma causa tão nobre que é a defesa dos direitos humanos, a defesa dos anistiados políticos, sem dúvida, sabemos  que a nobre Deputada enfrenta enormes dificuldades para concretizar o referido evento, a prova disto é que muitas autoridades pertencentes ao governo, confirmaram sua participação e jamais compareceram, sem dúvida o Seminário foi excelente, a frequência dos participantes foi completa pois o Auditório estava lotado.

Nobre Deputada, Manuela D’Ávila, parabéns pela sua participação neste evento de tal envergadura, parabéns para o Deputado Faria de Sá que brilhantemente registrou a ausência e o descaso do Governo Federal, com os direitos dos anistiados políticos, o mesmo podemos dizer do Deputado Domingos Dutra que nos apoiou intensamente e também o Deputado Luiz Couto, Deputado Jean Willis e Chico Alencar, sendo que outros também compareceram, como o Senador Eduardo Suplicy, assim chegamos às seguintes conclusões:

1 – A ditadura que implantou o estado de exceção no Brasil, através do Regime Militar, a partir de 1964, exterminou, torturou, perseguiu e degradou milhares de cidadãos brasileiros, que foram considerados subversivos e as lembranças desses fatos estão sendo reveladas gradativamente. O povo brasileiro através de seus representantes no governo não pode omitir-se ou pactuar com quaisquer procedimentos que fortaleçam o retorno da caminhada democrática de nosso País.

2 – Militares e Anistiados civis, amparados pela Lei de Anistia nº 10.559/02, defendem a necessidade de reunirem esforços juntos à CEANISTI, única “janela” aberta para o atendimento das vítimas da ditadura, para unidos, promoverem a defesa dos anistiandos e anistiados políticos, na presença da Presidente Dilma Rousseff, demonstrando, a esta, as barreiras encontradas e sugestões apresentadas no ano de 2010, no relatório final daquela Comissão Especial, CEANISTI.

3 – A Comissão de Anistia do Ministério da Justiça, ha muito não vem funcionando corretamente e com isso ultrapassa a finalidade que lhe fora conferida por Lei. Pois precisa do aumento em seu quadro técnico-funcional, para que possa corrigir as decisões que predominam nos julgamentos, qual seja, a de forma discricionária e arbitrária, reduzir as indenizações devidas, indo de encontro a Lei 10.559/02, pois, ao seu Presidente em momento algum lhe fora conferido poderes para “aperfeiçoar” a Lei, como vem fazendo constantemente, salvo melhor juízo, este poder compete ao legislador pois, se “a Lei não discrimina, não cabe ao intérprete fazê-lo“

4 – Faz-se necessário e é indispensável, uma evolução e aparelhamento para melhor atender aos anistiados, para que todos os processos sejam respondidos de forma justa e célere pois, todos nós sabemos que Justiça tardia é injustiça, e é isto que ela está fazendo a vários anos e muitos anistiados vem morrendo a cada dia que amanhece e seu Presidente tem pleno conhecimento disto.

5 – Existe um grande desrespeito aos Anistiados Políticos principalmente das Forças Armadas, referente ao regime jurídico dos militares, visto que este deve ser aplicado em consonância com os artigos 6º, 13 e 16 da Lei 10.559/02 e o Estatuto dos Militares, o que não vem ocorrendo.

6 – As revisões das Portarias concessivas de anistia, concedidas há mais de cinco (5) anos devem ser rechaçadas, visto que afronta a segurança jurídica, pois, o ato de anistia política é ato administrativo COMPOSTO, que se exauri na competência do Ministro da Justiça, diferente totalmente de ato complexo que se concretiza com a participação de outros Ministérios, desta forma está afastada qualquer intervenção de outros órgãos, isto é suficiente para assegurar a competência da Comissão de Anistia e a garantia das portarias anistiadoras, sabendo ainda que anistia é ato político de competência da Presidenta da República, fundamentado na Constituição Brasileira e no artigo 8º do ADCT, portanto em momento algum uma Portaria, seja ela de que origem for, poderá anular um ato presidencial.

7 – Os direitos constitucionais estão sendo violados, e o próprio Brasil, o Governo, o Judiciário e o Parlamento devem muito aos anistiados políticos, para isto basta lembrar quantos Deputados perderam suas vidas, seus mandatos ou foram torturados e/ou mortos, pela ditadura militar, cujos corpos jamais apareceram, desta forma, esta Casa tem sim, um compromisso com a democracia, com o cumprimento das Leis por ela elaborada, e com os anistiados, pois, se o Presidente Lula e a Presidenta Dilma chegaram aonde estão, foi com apoio desse povo tão sofrido e que agora tem os seus direitos negados, sendo que tal afirmativa aplica-se a todos os Deputados e Senadores, e demais Autoridades desde Governo que, uma vez convidados, deixaram de comparecer.

8 – Diante do que aqui apresentamos e das violações praticadas pelo ESTADO BRASILEIRO, caso estas propostas contidas neste documento, não sejam implementadas imediatamente, os anistiados de todo país, continuarão acreditando que o único e verdadeiramente anistiado até atualmente é o Estado brasileiro, seus torturadores, sequestradores, assassinos e ocultadores de cadáveres, pois estes jamais foram punidos, e o que podemos dizer do anistiado.

9 – As Forças Armadas sempre prestaram e prestam brilhantes serviços á Nação Brasileira, e está organizada com base na hierarquia e disciplina, sendo formada por homens de grandes valores e brilhantes pais de família, por isto custa acreditar que tais crimes tão horrorosos recebam á proteção de homens tão brilhantes, formadores das nossas Forças Armadas, ás quais merecem todo nosso respeito.

10 – Assim concluímos que o Seminário foi vitorioso e de grande valia, pois demonstrou o quanto a CDHM na direção da nobre Deputada é competente e também para mostrar que os anistiados políticos do Brasil estão sim, sempre unidos na defesa das Leis e em busca de seus direitos, e serviu ainda para dizer a muitos Parlamentares que os anistiados políticos são eleitores e que carregam consigo grande número de votos, e que cabe a eles, feitores da Lei, exigir do Executivo o cumprimento das mesmas.

11 – Pelo Deputado Chico Lopes, Presidente da CEANISTI, foi dito que uma Comissão deveria ser formada, pelos representantes das Associações para acompanhá-lo em uma audiência, com o Ministro da Justiça, José Eduardo Cardoso, ex-integrante da CEANISTI para cobrar do mesmo o cumprimento das Leis. Assim esta Comissão foi formada e a relação entregue nas mãos do próprio Deputado. Sendo que seus componentes encontram-se nominados em anexo.

12 – Sendo o que temos para o momento, o IPP-Brasil, na pessoa de seu Secretário, agradece a todos que lá compareceram, esperando podermos nos encontrar no próximo ano, para rever os amigos e exigir o cumprimento das Leis, pois se baixarmos á guarda o adversário domina. Assim coloco-me ao vosso inteiro dispor para quaisquer esclarecimentos, autorizando o repasse desta matéria a quem interessar.

Cordialmente:

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José Bezerra da Silva
Secretário IPP-Brasil
jbezerradasilva.rj@hotmail.com

INTERLOCUTORES DOS PERSEGUIDOS POLÍTICOS DO BRASIL – IPP/BRASIL.

(*) Clique Aqui para conferir a Ata de criação da Associação IPP-BRASIL

Postado por Gilvan Vanderlei
Ex-Cabo da FAB – Vítima da Portaria 1.104GM3/64
E-mail gvlima@terra.com.br

Superior Tribunal de Justiça (STJ) – no detalhe Min. Arnaldo Esteves Lima

• NÚMEROS DE ORIGEM
• PARTES E ADVOGADOS
• PETIÇÕES
• FASES
• DECISÕES

Postado por Gilvan Vanderlei
Ex-Cabo da FAB – Vítima da Portaria 1.104GM3/64
E-mail gvlima@terra.com.br

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Em 18/10/2011, às 18:52:04, Carlos Eduardo Garcia Castro | e-mail disse:

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Cada caso, é um caso específíco; nós Ex-Cabos da FAB éramos de carreira, apenas fomos impedidos por meios inescrupulosos (Portaria 1.104GM3/64) de seguir com nossa carreira militar, mas já que se falou em temporários, quero aqui lembrar que eu mesmo ensinei Sargentos tempórarios, que na época saiam das escolas técnicas, e hoje, o que vemos, é a seguinte situação; esses Sargentos da época são hoje Suboficiais já prestes a irem pra Reserva/Remunerada, enquanto nós – Ex-Cabos da FAB – ainda na luta pelo reconhecimento de nossas anistias, o que podemos notar é que o ‘galho’ sempre arrebenta no lugar mais fraco, no caso ora apresentado “CABOS E SOLDADOS”.

DEUS É DEZ !

ISSO É QUE ME CONFORTA.

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Em 19/10/2011, às 00:27:23, betogni@yahoo.com.br disse:

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Essa que a “AGU conseguiu provar na justiça que os soldados especializados “temporários” não teriam estabilidade etc etc” é bastante sugestiva à…

Vejamos: À algum tempo eu lí uma decisão judicial: Os S1 Especializados que prestaram concurso na FAB, tal concurso foi considerado oficial… e que o problema estaria em a FAB não ter especificado tal detalhe de temporário por êrro administrativo…) enquanto isso tais Soldados, deixaram outros objetivos na vida p/se dedicar à tal profissão confiante no documento que dizia sôbre a oficialidade garantida de tal concurso… Hoje ninguém fala nada do prejuízo causado à êles por essa enganação, que afinal não foram eles que erraram, mas a FAB ao não especificar, então vejamos; que houve um contingente, que foi enganado, e fica por isso mesmo?!.

Interessante que tal coisa foi decidida por Autoridades Judiciais… e agora vem se dizer que a AGU consegue provar o contrário na justiça… Interessante não é?

Da mesma forma é interessante nosso caso; várias Autoridades Oficias e Judiciais governamentais do governo FHC nos concederam anistias com todo zelo oficial… daí vem o mesmo pessoal que ferra os S1 Especializados, dizerem que estava tudo errado, e que, no nosso caso, dos Cabos, houve má fé, por isso lhes dá o direito de anular as anistias… e com uma ‘cara de pau’ de dar dó,… nem comentam que quem concedeu as nossas anistias, não fomos nós mesmos, mas estudos de AUTORIDADES DO GOVERNO que concluíram que tínhamos direito.

Outro errão dos atuais: Na portaria de 02/02 sobre revisão anistias, está lá: art. oitavo do ADCT… “aqueles que por ato de exceção etc etc”… e nem se lembraram de revogar o ato de exceção,  p/ fazer isso, que é a súmula da 1104…. que pegou o pessoal no mínimo até 71 e provável até 82.

Há tantos êrros, nessas coisas, que é coisa de Brasil mesmo, pois nem se comentam sôbre os prejuízos aos Soldados Especializados que confiaram num concurso, nem qto aos idosos ex-Cabos anistiados/desanistiados pela trapalhada de anistias/desanistias compromissos assumidos com base em coisa oficial do governo… e dane-se o mundo….

Ninguém comenta sôbre o Decreto 68.951 que nos daria direito à promoção na época, mas engavetaram….

Ninguém comenta que fomos enganados, inclusive por falsas expectativas de progresso na FAB, igualzinho ao que fizeram “agora” com os S1 Especializados… e isso nos causou grandes prejuízos de projetos de vida… Vocês se lembram que fomos postos fóra (CBs) com uma mão na frente e outra atráz… Ninguém fala sôbre isso.

Também uma grande dúvida quanto ao PL-7216: Como é que se pode fazer um PL (Projeto de Lei) não classificando quem, como, porque, até que data, etc etc etc???? sabendo-se que tal PL seria um efeito cascata e… os Juízes estão alertados quanto á tais coisas?… E olha que o Sr. Rands é advogado… deveria saber disso de antemão, p/fazer um PL que progredisse.

E muitos estão iludidos à espera de uma coisa que não sairá do papel, que na verdade está mais parecendo coisa prá enganar ‘gregos e troianos’, e se sair como herói, sabendo de antemão que dará em nada, mas que fica como “aquele que fêz alguma coisa pros Cabos”….

Meu, êsse Brasil é de encher o saco… e cuidado com o coração… senão o Brasil nos mata antes do tempo.

Agora…

“Proveitanu hoji, qui tô afim di falá uns trocadu… dispoi eu sumu dinôvu… mai garantu qui já já vem u Dr Pedrão mi dá uns chuti nas canela… i tentá pô as coisa im ordi… mai falu assim mêmu, uai…”

Muitos esperam pela ADPF: Ainda não existe uma definição judicial definitiva p/ APDF… portanto, não é garantia alguma de que se fará com que ela faça fazer cumprir alguma coisa que se não cumpriu… como muita gente pensa… e, diante da indefinição e imprevisibilidade da Justiça Brasileira… (lembrem que 70% do Judiciário trabalha sempre á favor do Governo e contra os brasileiros, portanto, você pode estar certo, mas o Governo ganha sempre (nem imagino como os advogados conseguem aguentar isso) mais o: Se você entrar com um recurso, “pedido de justiça”, espere no mínimo dez (10) anos”… p/mais uns dez de outra indefinição… e se não convier ao Governo, êles conseguem provar que você estava errado sempre… veja o caso dos S1 Especializados… o nosso caso também!!!…

Também o tal PDC… repararam que é inócuo?!… De que adianta anular um Ato de Desanistia, se por novo Ato Governamental anulam de novo? Quer dizer, o tal PDC não clareia nada a coisa… não melhora nada… Quer dizer: Não tem nada á ver com as Desanistias de agora (portaria de 02/02/011)

Bão… chega de ilusão… qui vô drumi qui tenhu qui trabaiá minhã… pávê si ganhu uns trôcu pá juda a du nss qui tá qui tá…..

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Em 19/10/2011, às 07:51:53, PEDRO GOMES-vítima da Port. 1104/64-PRESO POLÍTICO em 1976 | e-mail disse:

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Ôôô… Carlos Eduardo Garcia Castro E Betogni:

NÃO VAMOS “PERDER O FOCO” !!!

A concentração de esforços no mesmo assunto, ou seja, no “mesmo foco” é o que vem fortalecer no sentido de sairmos vitoriosos.

Está se vendo que eLLes jogam sujo e violam a LEI a todo tempo.

TODO CUIDADO É POUCO !

Com o máximo de dados nas mãos, pois vão te fazer perguntas, e, vc tem que estar com a “cola” ali do lado bem juntinho para não ficar gaguejando, aéé.. , aéé… , pode-se usar do seguinte:

A Central de Denúncia do Ministério Público recebe ligações gratuitas, através do serviço 0800 281 9455 de segunda a sexta-feira, das 12:00 às 18:00, que pode ser utilizado para o acompanhamento das denúncias, bem como o oferecimento dessas, especialmente quando houver a opção pelo anonimato.

PORÉM, ENTENDO QUE MELHOR MESMO É A DENÚNCIA ESCRITA…, Naturalmente bem revisada, lida e relida, para evitar equívocos, inclusive lida por outras pessoas antes de ser protocolizado o requerimento.

Aí… , a denúncia pode ser feita pela internet, “on line”. O link abaixo é do Estado de Pernambuco. Porém, em todo o Brasil se pode fazer a denúncia “on line” ao Ministério Público.

http://www.mp.pe.gov.br/index.pl/denuncia_on_line

Se, pelo menos, 200 de nós, fizermos uma denúncia POR SEMANA, e ainda chamarmos outras pessoas a também fazerem…, alguma coisa iria acontecer…

É UMA SUGESTÃO DO PEDRO GOMES !

(entendeu ? Betogni… , entendeu ? Carlos Eduardo)

UM FORTE ABRAÇO A TODOS.

É como vê PEDRO GOMES.
Ex-3Sgt – preso político em 1976 por DUAS VEZES, como suspeito de subversivo, anistiando desde 2002.
Email: perogo@ig.com.br

Postado por Gilvan Vanderlei
Ex-Cabo da FAB – Vítima da Portaria 1.104GM3/64
E-mail gvlima@terra.com.br

Enviado em 18/10/2011 às 21:33

Comentando o nosso Post “Comissão do MJ aprova anistia de trabalhadores do Arsenal de Marinha” o usuário deste PORTAL e anistiado político do Arsenal de Marinha/RJ – José da Costa Ferrão Filho disse:

Arsenal de Marinha do Rio de Janeiro

Estou cansado de consultar o andamento dos processos dos Servidores do Arsenal de Marinha, no portal do MINISTÉRIO DA JUSTIÇA.

Na verdade estou ENVERGONHADO perante a minha família (mulher e filhos) e meus amigos, pois quando falo em “anistia politica”, eles me perguntam se acredito em PAPAI NOEL?!.

É lamentável Srs. brasileiros.

O julgamento do recurso, debatido desde 2007, foi realizado pelo pleno da Comissão de Anistia, durante a 38ª Caravana da Anistia, tendo à frente dos trabalhos o presidente Dr. Paulo Abrão, na manhã do sábado, dia 29/05/2010, na sede da OAB/RJ.*

A decisão dos 16 Conselheiros, membros da Comissão de Anistia presentes, foi unânime e teve como testemunhas os presidentes da OAB/FEDERAL e OAB/RJ e também o Deputado Federal (PT/RJ) Sr. Luiz Sérgio.

É importante lembrar que os Conselheiros são representantes do Ministro da Justiça do nosso Brasil.

E aí Ministro, e aí Conselheiros e aí Deputado, e aí OABs?… Quanto tempo mais vou ficar com vergonha?!.

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José da Costa Ferrão Filho
ferao53@hotmail.com

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(*) Acrescentamos/GVLIMA.

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REPUBLICAMOS:

Comissão do MJ aprova anistia de trabalhadores do Arsenal de Marinha
Postado em 31.maio.2010 | Editar
por GVLIMA em Postagens 2010
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Da assessoria da Comissão de Anistia do MJ e da redação da Tribuna do Advogado
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31/05/2010 – Mais de 500 pessoas acompanharam, na manhã deste sábado, dia 29, na sede da OAB/RJ, o parecer dado pela Comissão de Anistia do Ministério da Justiça em favor da aprovação da anistia política de 190 funcionários do Arsenal de Marinha do Rio de Janeiro. A decisão dos 16 conselheiros presentes foi unânime.

Pelo parecer da Comissão, que será apresentada ao Ministro da Justiça, Luiz Paulo Barreto, todos passarão a receber R$ 2 mil em prestação mensal permanente e continuada e um valor retroativo, a ser calculado de acordo com a data dos pedidos de anistia, como reparação pela demissão coletiva, após a greve de 1985, feita por motivação política. O julgamento do recurso, debatido desde 2007, foi realizado pelo pleno da Comissão, durante a 38ª Caravana da Anistia.

Presidente da Comissão, Paulo Abrão destacou a importânci a de o pleno se reunir no local onde estão os interessados, como ocorreu, no evento de sábado – primeira sessão de julgamento realizada fora de Brasília. Na Caravana, trabalhadores e seus familiares lotaram as dependências do auditório da OAB para acompanhar a “reparação histórica”, lembrou Abrão.

Para o presidente da OAB/RJ, Wadih Damous, a Comissão fez justiça “num país onde não se reconhecem os direitos dos trabalhadores”. Wadih defendeu que é preciso superar o viés ideológico autoritário que ainda existe no país. “Os trabalhadores civis do Arsenal de Marinha foram discriminados e tiveram seus direitos aviltados como se militares fossem”, afirmou.

O deputado federal Luiz Sérgio (PT-RJ) observou que a decisão dos conselheiros encerrou uma luta de 24 anos dos trabalhadores do Arsenal. Já o ex presidente da OAB Federal Cezar Brito lembrou a importância da realização do ato na sede da OAB do Rio de Janeiro, “sempre ligada à luta pela defesa dos Direitos Humanos”.

Na sequência do julgamento foi realizada audiência publica para discutir a igualdade de direitos entre anistiados civis e militares, que é matéria em discussão no STF (ADPF 158).

Fonte: OAB/RJ-Notícias

Postado por Gilvan Vanderlei
Ex-Cabo da FAB – Vítima da Portaria 1.104GM3/64
E-mail gvlima@terra.com.br

A última mentira do Cabo Anselmo

Recife (PE) – José Anselmo dos Santos, ou Daniel, ou Jadiel, ou Jônatas…  ou mais simplesmente Cabo Anselmo, se apresentou no Roda Viva na última segunda-feira. Como já se esperava, ele esteve muito à vontade, porque os entrevistadores não pesquisaram a história dos seus crimes, e se fizeram esse indispensável dever, não quiseram levá-lo às cordas, para confrontar as suas esquivas com os depoimentos de testemunhas de 1973, ano das execuções de 6 militantes socialistas no Recife.

O momento mais acintoso foi quando ele se referiu à sua mulher, Soeldad Barrett, e dela retirou a gravidez, para se isentar de um hediondo crime, que cai como um acréscimo à traição de entregá-la para a morte.  Observem-no aqui neste momento, ( Veja o vídeo ) a partir do minuto 22.05 até 22.42.

Transcrevo:

“Cabo Anselmo – A Soledad usava DIU, desde que fez um aborto aqui em São Paulo, antes da ida para o Recife.

Entrevistador –  O senhor contesta a gravidez da Soledad?

Cabo Anselmo – Como?

Entrevistador – O senhor contesta que ela estivesse grávida, como a versão histórica …

Cabo Anselmo – Se eu acreditar, como dizem os médicos, que o DIU era o mais seguro dos preservativos, eu contesto, sim.

Entrevistador – Então o feto encontrado lá não era dela?

Cabo Anselmo – Eu imagino que seria da Pauline. A Pauline estava grávida, inclusive teve problema de gravidez, e Soledad a levou até o médico.”

Não vem ao caso agora observar que ele ganha tempo para responder, quando finge não ouvir bem e pergunta “Como?”. Importa mais agora confrontá-lo com três depoimentos históricos. No primeiro deles, e mais impressionante, a advogada Mércia Albuquerque assim declarou na Secretaria de Justiça de Pernambuco, em 1996:

“Soledad estava com os olhos muito abertos com expressão muito grande de terror, a boca estava entreaberta e o que mais me impressionou foi o sangue coagulado em grande quantidade que estava, eu tenho a impressão que ela foi morta e ficou algum tempo deitada e a trouxeram, e o sangue quando coagulou ficou preso nas pernas porque era uma quantidade grande e o feto estava lá nos pés dela, não posso saber como foi parar ali ou se foi ali mesmo no necrotério que ele caiu, que ele nasceu, naquele horror”.

No segundo deles, a dona da butique em Boa Viagem, onde foram presas Soledad e Pauline , lembra que em 1973 Soledad lhe dissera que iria viajar para rever a única filha, antes de dar à luz, porque estava grávida. Isso foi falado à testemunha dias antes da  execução dos socialistas em janeiro, numa conversa íntima entre mulheres. Soledad estaria louca ou a dona da butique estaria inventando histórias?  E agora, por fim, prestem bem atenção no que lembra um professor de história do Recife: Soledad e Anselmo foram vistos na Rua das Calçadas, no Recife, a comprar roupinhas de bebê. Que lindo e canalha, não?  Será que estariam então todos enganados a fantasiar a gravidez de Soledad, somente para incriminar o pobre Anselmo?

Ontem no Roda Viva o Cabo Anselmo cometeu a sua mais escabrosa mentira. Transferiu a gravidez da mulher para outra morta. E todos os repórteres, entrevistadores, apresentador calaram diante da eloqüência do velho traidor. O DIU, dizem os médicos, tem apenas 0,1% de falha. Já um agente duplo nunca nega fogo: é 100 % mentiroso.

Fonte: Direto da Redação

Postado por Gilvan Vanderlei
Ex-Cabo da FAB – Vítima da Portaria 1.104GM3/64
E-mail gvlima@terra.com.br

Na semana passada, pretendi colocar em discussão o uso indevido da palavra “democracia”, vocábulo que nos é muito caro, mas que vem sendo abastardado pela sua pretensa identificação semântica com “capitalismo” ou “liberalismo”. Será que realmente estamos em uma democracia só porque vivemos debaixo de um sistema que garanta a livre expressão?   Se o que nos cerca são  desigualdades históricas, crônicas, onde a fome e a miséria estão presentes, essa é , realmente, uma “democracia”?

Algumas outras expressões consagradas, no campo da política ou da economia,  sempre me incomodaram.   Lembro que, quando jovem, o pessoal da direita se referia aos exploradores – aí entendidos os latifundiários, os coronéis do açúcar, os grandes capitalistas, etc – como a “classe produtora”, desprezando totalmente, no processo de produção da riqueza nacional, os trabalhadores do campo e da cidade, numa demonstração clara, pela seleção vocabular, de segregação social. Hoje esse termo é menos usado, mas encontra um certo substituto na palavra “empreendedor”, que parece querer referir-se tão somente aos que, detendo o capital, podem criar empresas.

Outra palavra que não me cai bem aos ouvidos, pela generalização com que hoje é empregada, é o termo “consumidor”.  Parece que se está extinguindo  o “cidadão”, palavra que remete a  todos os direitos e deveres do ser humano em uma sociedade democrática, trocada por esse  vocábulo que revela claramente a essência de uma economia “de mercado”, na qual as pessoas valem pelo que possuem ou podem possuir e só nessa condição devem agir.

Aliás, a palavra “mercado” também é incomodativa, porque ocupa, hoje, destaque equivalente ao dos magos e demiurgos de antigamente, quase um deus a comandar o espetáculo da desigualdade social. Quando ouço declarações de que “o mercado está nervoso”, confesso que eu é que fico, diante desse disparate metonímico. Nem vou dizer aqui, ainda no plano da economia, o que penso da “lei da oferta e da procura”, pois certamente seria trucidado verbalmente pelo pessoal do economês. Mas sempre me pareceu estranho que, havendo maior procura por um bem, este tenha que ter seu valor aumentado:  é o mesmo bem, sua produção demandou o mesmo custo, mas ele passa a “valer mais” porque há mais gente que o tem como objetivo. Confortável para quem produz, não?  Mas e o outro lado, como é que fica?  Fica pagando mais…

Na relação de palavras ou conjunto de palavras que me parecem exotéricas, está a expressão “segredo de Estado”. Afinal, que é o Estado, quem é o Estado?  Em boa hora, em episódio recente, o Governo parece que acabou entendendo que não poderia declinar da divulgação  dos fatos  da história brasileira , para o conhecimento geral do povo. Sei que certas recalcitrâncias se fazem ainda em nome de uma malfadada “governabilidade”, mais uma palavra perversa que coloca certos políticos ou grupos em condição de, velada ou escancaradamente, chantagear o Governo, condicionando seu apoio a medidas sérias em troca de decisões não tão sérias, como, por exemplo, a de condenar ao silêncio fatos significativos de nossa história. É coisa petrificada na política nacional: nenhum partido governa sem o PMDB, essa aberração política que pode estar á esquerda ou à direita, desde que atendidas suas conveniências de desfrute do poder. E a esse processo de submissão  se dá o nome de “governabilidade”…

No campo da política, e em outros,  a mídia usa e abusa de uma palavra que me causa espécie: “o especialista”. Você pode apostar que, quando a mídia tem interesse em disseminar tal ou qual opinião, sempre há de mencionar um “especialista” que, ouvido, diz exatamente o que se pretende que ele diga. Trata-se de especialistas por conveniência… O que me lembra Darcy Ribeiro, que, ao falar sobre especialistas, dizia que há pessoas que, quanto mais se aprofundam no saber do que sabem, mais ignorante ficam no resto.

Estava no meio desta coluna quando ouvi alguém falar na tal de “falta de vontade política”, para justificar a ausência de uma atitude por parte de um determinado governo. Ora, quando qualquer governo não faz alguma coisa é porque não quer fazer, ou porque não acredita naquilo, ou porque pretende outra coisa.  Sendo assim, “vontade política de não fazer” seria uma expressão melhor… Fazendo aqui uma autocrítica, porque  eu mesmo já usei  muitas vezes  essa expressão, cá para nós,  “vontade política” é eufemismo vazio, tão vazio quanto a palavra “atitude”, impiedosamente usada hoje por cronistas  esportivos para mostrar que o atleta X ou Y deve agir no sentido W ou Z…

O que você acha da expressão “clamor da opinião pública”, quando utilizada pela mídia a serviço de seus objetivos nem sempre confessados? A “opinião pública” é , quase sempre, a opinião que se publica, ou seja, a opinião que segue a linha político-ideológica do  órgão midiático que a apregoa.

Seguimos, assim, nesse cotidiano repleto de palavras vazias, ou enganosas, ou falsas. E este texto não tem o propósito ou a pretensão de vê-las  banidas, que essa é uma luta inglória, mas quer propor, pelo menos, um convite ao enfrentamento. Afinal, em outro contexto, Drummond já havia afirmado: “Lutar com as palavras é a luta mais vã. No entanto, lutamos”.

Fonte: Direto da Redação

Postado por Gilvan Vanderlei
Ex-Cabo da FAB – Vítima da Portaria 1.104GM3/64
E-mail gvlima@terra.com.br

Enviado em 18/10/2011 às 14:16

Comentando o nosso Post “À quem interessar possa…” o Soldado de Primeira Classe, atingido pela Portaria 1.104GM3/64 – JORGE RAIMUNDO DOS SANTOS disse:

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UNIÃO/AERONAUTICA…

Pomove uma cruzada contra Instituto Democrático/Cidadania constituído por normas jurídicas estabelecidas na Lei Maior,.. e em decisões publicadas percebe-se que a inserção de medidas é aquela velha cantilena enfadonha de “STATUS de CABO“…

Deprecia-se o manto constitucional nos seus artigos e incisos não importando até onde chegar, “todos são iguais perante a lei” é NULIDADE, as medidas propostas pela União/FAB não param e por estudo basilar nota-se que Magistrados trabalham em cima do que lhes foram apresentados (sem entrar no mérito), no bojo de decisões…

A parte mais fraca é o atingido/vítima; pergunta que não há de se calar: onde fica a dignidade da pessoa humana?…, no bojo do Artigo 8º ADCT regulamentado pela Lei 10.559/02, Artigo 2º Incisos I e XI, Sumula Administrativa 2002.07.0003/CA, não existe qualquer sobra de dúvidas a respeito do assunto, basta ter sido licenciado/excluído por Ato de EXCEÇÃO e não por estar listado no “invento” de “STATUS de CABO”, até porque os Pós/1964 estavam sendo produzidos/criados (Presunção de dúvidas) de COMUNISTAS/SUBVERSIVOS…, declaração de saber da existência de tempo limite para SOLDADOS e CABOS “pode” até se pensar mas, existia o dispositivo-alvo militar para excluir/licenciar, vê Artigo 34 da LSM, o que não foi aplicado…

Utilizou-se o mais fácil, a Portaria 1.104/GM3/64, para completar a maldade, a mesma portaria foi ENGANADA/LUDIBRIADA várias vezes, desliga/exclui militar SOLDADOS de Primeira Classe com apenas três (3) anos, contrariando Item 5.1 letra ” b” dispositivo mantido de quatro (4) anos, a contar do ingresso nas fileiras da FAB, assim na mesma situação os CABOS; existe no ACÓRDÃO de Isnar e Gilberto Magistrados que afirmam apenas aos dois o reconhecimento de direito, outros NÃO por ausência de estar na Portaria e sim no Artigo 34 LSM.

Jornal A TARDE, Salvador/Bahia, dia 09/01/2010 – POLITICA: Direitos Humanos “Programa sofre bombardeio de criticas” “Entenda a Crise” “A criação de uma comissão especial para revogar a Lei de Anistia desagrada a militares” “Nelson Jobim, ministro da Defesa, redige carta de demissão do cargo e, em 22 de dezembro, procura o presidente para entregá-la.” “Em solidariedade, os comandantes das Forças Armadas decidem deixar os cargos se Jobim sair” “Os militares e o ministro consideraram que a proposta tem trechos “revanchistas e provocativos“, DIVA “Só retrógrados e conservadores são contra“; aí está a situação a ser analisada; as LEIS são propostas para todos, só que as “INVENÇÕES” contrariam as normas.

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J.Raimundo
soljorge688@live.com

Postado por Gilvan Vanderlei
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Programa FORUM, da TV Justiça do sábado (08/10) debateu sobre Anistia Política no Brasil – Parte III / 3º Bloco (editado).

Neste vídeo, Parte III (3º Bloco da entrevista), o Diretor da Associação Brasileira dos Anistiados Políticos – ABAP, Lindovaldo Rodrigues Duque e logo depois o Secretário Nacional de Justiça e Presidente da Comissão de Anistia do Ministério da Justiça, o Prof. Paulo Abrão Pires Junior, respondem ao jornalista e entrevistador sobre Cabos da FAB, Portaria 1.104GM3/64 e as concessões de anistias aos ex-Cabos da Aeronáutica; o primeiro entrevistado, denuncia e o segundo, confirma a denúncia parcialmente de que, de todos os setores sociais do país, o único a opor-se intransigentemente contra as concessões das anistias aos ex-militares da Aeronáutica, em particular, os ex-Cabos da FAB atingidos pela malsinada e engendrada Portaria 1.104GM3/64, é o Ministério da Defesa – através de uma casta de oficiais da AERONÁUTICA.

As informações prestadas pelo Presidente da Comissão de anistia, Prof. Paulo Abrão, comprovam a ingerência, por outros órgãos, naquela Comissão de Anistia. Nelas, ele sacramenta a Súmula Adinistrativa 2002.07.0003/CA, garante o Direito da Classe,  confirma a quantidade de perseguidos, denuncia a submissão da Comissão de Anistia, bem como a judicialização da causa.

São fatos embasados pela AUTORIDADE responsável pelo processo de Anistia, no país.

Aos abrangidos, está sendo feito um comunicado, mesmo que implícito, para que continuem denunciando pois, em momento algum, ele cita que não cabe o Direito. Portanto devemos continuar denunciando.

Com apoio deste PORTAL, sugerimos que todos os vitimados, ora Anistiandos, Anistiados, Desanistiados e Indeferidos, nos termos abaixo do modelo de denúncia individual, denunciem à Exma. Sra. Dra. ELIANA CALMON, Ministra do STJ e Corregedora do Conselho Nacional de Justiça, todas arbitrariedades, contrárias à Súmula Administrativa 2002.07.0003/CA, ao Art. 2º incisos I e XI da Lei 10.559/02 e ao art 8º ADCT da Constituição Federal de 1988, que são cometidas por órgãos da administração pública federal, inclusive levando o Judiciário a incorrer em erro.

Abraço a todos.

Luis Paulo Tenório
CIDADÃO
lptenorio@yahoo.com.br

Dra. Eliana Calmon, ministra do STJ e corregedora do CNJ

Postado por Gilvan Vanderlei
Ex-Cabo da FAB – Vítima da Portaria 1.104GM3/64
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Ação Rescisória intentada pela UNIÃO/AERONÁUTICA contra Soldados de Primeira Classe atingidos pela Portaria 1.104GM3/64 é julgada, por unanimidade, parcialmente procedente, nos termos do voto do Relator.

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Desembargador  EDILSON PEREIRA NOBRE JÚNIOR, relator da AR-6402-PE.
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PROCESSO Nº 0005547-93.2010.4.05.0000

Postado por Gilvan Vanderlei
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