Bom Dia a todos os fabianos, é com imenso orgulho e satisfação, que agradeço a todos os colegas fabianos que me ligaram e mandaram e-mails me pedindo informações e orientações sobre a nossas ANISTIAS, a da Lei 8.878/94 e a 10.559/02;em primeiro lugar eu venho à agradecer em nome desse site o PORTAL DOS CABOS DA FAB, e a todos que fazem parte dele, como excelentes divulgadores de nossas histórias públicas, sofridas, arrasadas e destruídas por aqueles que deveriam, zelar pelos nossos direitos constitucionais e privativos,só que eles esqueceram de uma coisa, eles nos instruíram para guerra, mas não se prepararam para ela, numa guerra à de sair um vencedor, e esse vencedor certamente seremos nós, vamos a luta, ela só estar começando.

Em relação aos colegas fabianos, que ainda não requereram a anistia da Lei 8.878/94,conhecida como a "ANISTIA DA ERA COLLOR", encontra-se na COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA do senado o Projeto de Lei nº 082/2012, vejam a justificativa do Senador Lobão Filho: JUSTIFICAÇÃO Inúmeros servidores públicos civis e empregados da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, bem como empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista sob controle da União foram injustamente demitidos entre 16 de março de 1990 e 30 de setembro de 1992, durante o Governo Collor de Mello, em uma atitude, no mínimo, reprovável, despótica e dissociada do Estado de Direito.

De uma hora para outra, muitos pais de família perderam seus empregos, sendo que se tratava de gente humilde e trabalhadora que, em muitos dos casos, não tinham como permanecer onde estavam para ganhar a vida e migraram para o campo, cidades do interior ou, em alguns casos, até para o exterior em busca de meios dignos para sustentar suas famílias.

A Lei n° 8.878, de 1994, convertida da Medida Provisória n° 473, de 1994, deu a possibilidade de anistia aos demitidos que quisessem retomar o seu trabalho. No entanto, essa Lei estipulou prazo inexplicavelmente exíguo para que os interessados no retorno apresentassem o requerimento a ser analisado pela Administração, além de não ter sido promovida a adequada publicidade, limitada à publicação no Diário Oficial da União (DOU). Ora, sabe-se que o DOU não é lido pela grande maioria dos brasileiros.

A combinação da parca divulgação com o lapso temporal mínimo para apresentação dos requerimentos fez com que a imensa maioria dos que poderiam se beneficiar com o retorno às atividades profissionais de que foram alijados sequer tivesse tomado conhecimento dessa possibilidade. 3 Desde então, foram criadas comissões e subcomissões para analisar os requerimentos interpostos. Na maioria dos casos as anistias eram deferidas, vez que se reconhecia evidente motivação política.

Contudo novas comissões foram criadas com o intuito de rever anistias já concedidas, tendo havido anulação de algumas delas. A Lei previu o reingresso dos injustamente demitidos, mas a critério da Administração. Considerado todo o exposto e a realidade que se viveu, afirmo, sem medo de errar, que somente uma pequena parcela dos demitidos logrou retornar à ativa.

Apenas recentemente, já no Governo Lula, tornou-se viável o regresso dos trabalhadores aos postos dos quais foram abruptamente retirados em 1990.

Em 2004, foram publicados os Decretos 5.115 e 5.215, instituindo nova comissão para análise das anistias, dessa feita nominada Comissão Especial de Anistia (CEI), que teria o encargo de reavaliar os processos de anistia interpostos em 1994.

Não obstante o ato memorável do Presidente da República, os mencionados decretos estabeleciam prazo para interposição do requerimento. Prazo este novamente exíguo e, mais uma vez, não divulgado da forma adequada.

Repetiu-se o infortúnio de a maioria da população de demitidos, que estava lutando para conseguir seguir com a vida, alguns trabalhando e vários sem trabalho. Arrisco dizer que estes últimos constituíam e continuam a representar a grande maioria. Mais uma vez, cristalizou-se a perversa realidade de saírem prejudicados os mais carentes – a maior parte deles, que não têm acesso às notícias veiculadas no Diário Oficial.

Dessa maneira, a norma beneficiou apenas uma pequena parcela da população. Em grande monta, os que já estavam novamente integrados ao mercado de trabalho.

Não é razoável que a lei beneficie poucos em detrimento dos muitos outros que se encontram na mesma situação. Tal procedimento feriu de morte o princípio da isonomia, pois os iguais devem ser tratados de forma igual, e os desiguais de forma desigual respeitando-se esta desigualdade.

Assim, muitos cidadãos deixaram de interpor o requerimento no prazo estipulado, ficando inteiramente prejudicados, pois, nos procedimentos levados a cabo pela CEI, a análise dos requerimentos está surtindo resultados e muitos dos que tiveram a anistia declarada ou ratificada pela Comissão já retomaram seus postos nas empresas e órgãos dos quais foram demitidos.

E há, ainda, o plano de publicação de grande lista de servidores que já tiveram a anistia deferida para retomarem seus postos. Apresento esta proposição, pois o direito de requerer a anistia e obter o seu deferimento, quando cabível, não pode ser recusado ao cidadão que teve a vida alterada em função de ato irresponsável dos representantes do Estado.

4 Trata-se apenas de uma reparação parcial do dano que lhes foi causado, vez que a devolução dos seus trabalhos não apagará os sofrimentos e privações por que passaram. Ilustres colegas Parlamentares, estamos falando de ANISTIA! Convicto da justiça, da relevância e do alcance social da proposição que apresento, bem como de seu elevado espírito cívico, peço o apoio dos nobres Senadores para sua aprovação. Sala das Sessões, Senador LOBÃO FILHO.

ATENÇÃO! venho novamente esclarecer a todos, que só devem requerer a esta COMISSÃO DE ANISTIA, aqueles que, estiverem dentro do período de 16 março de 1990 a 30 de setembro de 1992,é o que diz o Art. 1º da Lei 8.878/94; Leiam: LEI N° 8.878 – DE 11 DE MAIO DE 1994

Art. 1° É concedida anistia aos servidores públicos civis e empregados da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, bem como aos empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista sob controle da União que, no período compreendido entre 16 de março de 1990 e 30 de setembro de 1992, tenham sido:

I – exonerados ou demitidos com violação de dispositivo constitucional ou legal;

II – despedidos ou dispensados dos seus empregos com violação de dispositivo constitucional, legal, regulamentar ou de cláusula constante de acordo, convenção ou sentença normativa;

III – exonerados, demitidos ou dispensados por motivação política, devidamente caracterizado, ou por interrupção de atividade profissional em decorrência de movimentação grevista. Parágrafo único.

O disposto neste artigo aplica-se, exclusivamente, ao servidor titular de cargo de provimento efetivo ou de emprego permanente à época da exoneração, demissão ou dispensa. Portanto, corram e requeiram a suas reintegração, sejam breve.

UM ABRAÇO A TODOS,

J E F F E R S O N   S O A R E S
EX-MILITAR DA FAB

JEFFERSON SOARES
jefferson-soares691@hotmail.com

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