» Anistiados políticos denunciam à OAB falha nos pagamentos de indenizações PORTAL DOS CABOS DA F.A.B. Atingidos Pela Portaria nº 1.104GM3/64: Um ato de exceção de natureza exclusivamente político.

terça-feira, 20 de março de 2012 às 05:27

Um grupo de anistiados políticos se reuniram com o presidente da OAB Nacional para formalizar a denúncia

Brasília, 20/03/2012 – O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ophir Cavalcante, recebeu hoje (20) um estudo entregue por um grupo de representantes de entidades de anistiados políticos apontando que o governo federal não vem cumprindo com o pagamento de indenizações com base na Lei de Anistia, concedidas a quem sofreu prejuízos ou teve a carreira interrompida por perseguições ocorridas no regime militar. Ophir Cavalcante remeterá o estudo para análise da Comissão Nacional de Estudos Constitucionais da OAB, que examinará a possibilidade de alguma medida judicial por parte da entidade.

As indenizações que não estão sendo cumpridas, segundo relatou Marcelo Normando, integrante do grupo, foram concedidas com base no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), que prevê a anistia aos que foram atingidos por atos de exceção, institucionais ou complementares, em decorrência de motivação política, no período de 18 de setembro de 1946 até a data da promulgação da Constituição.

No estudo entregue a Ophir, há ainda casos de militares anistiados que, além de terem sido cassados, foram impedidos de exercer a profissão também no campo cível. Ophir afirmou ao grupo que sua causa é justa, pois resgata a dignidade de pessoas que foram perseguidas ou impedidas de trabalhar durante a ditadura militar.

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Fonte: OAB/NACIONAL