DOU  nº 86, 08-05-2015 – GTI da Revisão &amp + ADPF-158 + ARE 781696 Embargos rejeitados  + Vacinação contra gripe continua em todo Brasil + Telejornal da Cultura – Hoje, às 21 horas (…)

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A ministra Luciana Lóssio, do Tribunal Superior Eleitoral, permanecerá na corte pelos próximos dois anos. A cerimônia de recondução ao cargo será nesta terça-feira (5/5), às 19h. A magistrada está na corte desde 2011, encerrou seu mandato no dia 26 de fevereiro. Luciana Lóssio foi a primeira mulher a ocupar uma das cadeiras destinadas à advocacia no TSE, quando foi nomeada pela presidente Dilma Rousseff para o cargo de ministra-substituta.

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Decisão: Após o voto do Ministro Roberto Barroso (Relator), concedendo parcialmente a ordem, pediu vista dos autos o Ministro Gilmar Mendes. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Dias Toffoli. Falou, pela Advocacia-Geral da União, a Dra. Grace Maria Fernandes de Mendonça, Secretária-Geral de Contencioso. Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 30.04.2015. 

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DOU  nº 82, 04-05-2015 – GTI da Revisão &amp + ADNAM reunião hoje (04/05) + Promoção (2S x SO) via 10ª Vara Federal/MG  + Vacinação contra gripe em todo Brasil + Telejornal da TV Cultura – Toda segunda-feira, às 21 horas – Marco Antonio Villa comenta (…)

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Os 15 mil militares dispensados pela Aeronáutica entre os anos de 2001 e 2007 podem voltar  à ativa

Falha pode levar 15 mil militares dispensados para a ativa

Tenente Vitória Bernal Cavalcanti comanda a aeronave AH-2 Sabre da Força Aérea Brasileira

Tenente Vitória Cavalcanti conduz a aeronave AH-2 Sabre, uma máquina de guerra capaz de disparar mísseis e foguetes (…).

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Decisão Judicial significa Sentença (1ª Instância) ou Acórdão (2ª Instância). É o ato na qual o juiz da 1ª Instância (juiz monocrático) ou o Tribunal da 2ª Instância (órgão colegiado) põe fim à sua participação no processo.

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Min. ROGERIO SCHIETTI CRUZ – TERCEIRA SEÇÃO

DOU  nº 81, 30-04-2015 – GTI da Revisão &amp + IRPF 2015 último dia + ADNAM reunião dia 04/05 + Promoção (2S x SO) + Telejornal da TV Cultura – Toda segunda-feira, às 21 horas – Marco Antonio Villa comenta

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CAMARÃO QUE DORME A ONDA LEVA…

Abaixo artigo do Embaixador Rubens Barbosa: DEFESA, UMA QUESTÃO DE SEGURANÇA NACIONAL, que também tece comentários sobre as 3 Forças Armadas…

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DOU  nº 80, 29-04-2015 – GTI da Revisão &amp + “Defesa Indefesa” + Telejornal da TV Cultura – Toda segunda-feira, às 21 horas – Marco Antonio Villa comenta (…)

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DOU  nº 79, 28-04-2015 – GTI da Revisão & Portaria restabelecendo anistia + Decadência posta desde 2013 + ADPF-158 em mesa para julgamento no STF +  Telejornal da Cultura.  (…)

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JUIZ FEDERAL THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

1005 – ORDINÁRIA/OUTRAS

4 – 0018673-86.2011.4.02.5101 (2011.51.01.018673-2) (PROCESSO ELETRÔNICO) NORMILDO SILVA DE SOUZA E OUTROS (ADVOGADO: RJ164095 – EPAMINONDAS RESENDE FILHO.) x UNIÃO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A – FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000823/2014 Custas para Recurso – Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso – Réu: R$ 0,00. .

(…).

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Informamos o lançamento do(s) andamento(s) relacionado(s) ao seguinte processo:

(…).

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DOU  nº 78, 27-04-2015 – GTI da Revisão &amp + SOPÃO x PIPAR + Caderno de Teses(!) + Telejornal da TV Cultura – Toda segunda-feira às 21 horas – Marco Antonio Villa comenta (…)

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DOU  nº 77, 24-04-2015 – GTI da Revisão &amp + Retirados da Lista + Homenagem entre Vermelhos & “A presidente mente!” diz historiador Marco Antonio Villa em vídeo + Telejornal da TV Cultura (…)

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Presidiu o julgamento da ARE 652.777/DF a Ministra Cármen Lúcia (Vice-Presidente do STF)

(…)

TRIBUNAL PLENO – Decisão: O Tribunal, apreciando o tema 483 da repercussão geral, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, deu provimento ao recurso extraordinário, fixando-se a tese de que é legítima a publicação, inclusive em sítio eletrônico mantido pela Administração Pública, dos nomes dos seus servidores e do valor dos correspondentes vencimentos e vantagens pecuniárias. Ausentes, justificadamente, o Ministro Celso de Mello, o Ministro Roberto Barroso, que representa o Tribunal na "Brazil Conference", na Universidade de Harvard, e na "Brazilian Undergraduate Student Conference", na Universidade de Columbia, Estados Unidos, e, neste julgamento, o Ministro Ricardo Lewandowski (Presidente). Falou, pelo recorrente Município de São Paulo, a Dra. Simone Andréa Barcelos Coutinho, Procuradora do Município de São Paulo, OAB/SP 117181. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia (Vice-Presidente). Plenário, 23.04.2015. 

(…)

De: Silva Filho, Oswald J. [mailto:ojsilvafilho@gmail.com]
Enviada em: sexta-feira, 24 de abril de 2015 09:57
Para: (…) asane@asane.org.br; (…)
Assunto: Fwd: Órgãos públicos devem divulgar salários dos servidores com nomes, declara STF

BRASÍLIA – O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou nesta quinta-feira(23/04) a legalidade da divulgação de salários de servidores e agentes públicos, seguidos de seus respectivos nomes, em páginas da internet de órgãos públicos. A decisão tem repercussão geral – ou seja, deve ser adotada por juízes de todo o país no julgamento de causas semelhantes.

O processo foi movido por uma servidora que argumentou, perante a Justiça, que a publicação de seu nome com o salário recebido era uma afronta ao direito à intimidade, privacidade e segurança. Segundo ela, o salário poderia ser divulgado com o cargo correspondente ao valor, e não com o nome do servidor. Ela ganhou a causa e o município de São Paulo recorreu ao STF, que modificou o entendimento anterior.

No recurso (ARE 652.777/DF), o município de São Paulo alega que a medida é uma forma de cumprir o artigo 37 da Constituição Federal, que determina a publicidade e a transparência no serviço público. Por unanimidade, os ministros do STF legitimaram a tese e ponderaram que a Lei de Acesso à Informação, de 2011, obriga os órgãos públicos a divulgar os gastos efetuados.

— O servidor púbico, o agente público e o agente político estão na vitrina, eles são um livro aberto. O interesse público prevalece sobre o individual. Nós devemos contas aos contribuintes — afirmou o ministro Marco Aurélio Mello, em seu voto.

NOSSO COMENTO:

O melhor desse julgamento foi a sustentação oral da advogada Dra Simone Andréa Barcelos Coutinho.    SALVE JORGE!

Na verdade, e como o relator já havia adiantado o voto, ela aproveitou o tempo da sustentação oral para meter o cacete na lei 12567/2011 onde dos 47 artigos, 12 são de censura. E citando o governo ela disse que as autoridades vem usando essa lei para esconder seus desmandos. Ou seja, o acesso à informação à critério da autoridade, ou transparência oculta, digo eu. Essa lei foi regulamentada pelo decreto 7724/2012. Vale a pena ver e ouvir, caso seja disponibilizada a manifestação da advogada durante o julgamento do ARE 652777 hoje, quando entre outras lambanças, ela menciona a escala técnica de voo presidencial. Para quem não lembra, digo eu, foi aquele pouso extra em Lisboa – e o porre memorável, voltando da Suiça para Cuba. O MRE e o Itamarati esconderam o valor da despesa de toda a comitiva presidencial com o dito pouso extra, alegando ser assunto reservado (ou sigiloso). O link do porre está abaixo.

Uma vez fixada a tese, a mesma será aplicada a 334 outros processos sobrestados aguardando o julgamento desse Recurso Extraordinário com Agravo nº 652777. 

Decisão: O Tribunal, apreciando o tema 483 da repercussão geral, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, deu provimento ao recurso extraordinário, fixando-se a tese de que é legítima a publicação, inclusive em sítio eletrônico mantido pela Administração Pública, dos nomes dos seus servidores e do valor dos correspondentes vencimentos e vantagens pecuniárias. Ausentes, justificadamente, o Ministro Celso de Mello, o Ministro Roberto Barroso, que representa o Tribunal na "Brazil Conference", na Universidade de Harvard, e na "Brazilian Undergraduate Student Conference", na Universidade de Columbia, Estados Unidos, e, neste julgamento, o Ministro Ricardo Lewandowski (Presidente). Falou, pelo recorrente Município de São Paulo, a Dra. Simone Andréa Barcelos Coutinho, Procuradora do Município de São Paulo, OAB/SP 117181. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia (Vice-Presidente). Plenário, 23.04.2015. 

Órgãos públicos devem divulgar salários dos servidores com nomes, declara STF. Decisão deve ser adotada por juízes de todo o país no julgamento de causas semelhantes

por Carolina Brígido
23/04/2015 16:49/Atualizado 23/04/2015 17:12]

E vamos em frente

Abraços/SF (76)

OJSilvaFilho.
Ex-Cabo da FAB vítima da Portaria 1.104GM3/64
Email: ojsilvafilho@gmail.com

Postado por Gilvan VANDERLEI
Ex-Cabo da FAB – Vítima da Portaria 1.104GM3/64
E-mail gvlima@terra.com.br

DOU  nº 76, 23-04-2015 – GTI da Revisão &amp + Local do Velório de Seraphim Carneiro + Feriado no Rio – Salve Jorge  &  “A presidente mente!” diz historiador Marco Antonio Villa em vídeo + Telejornal da TV Cultura (…)

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DOU  nº 75, 22-04-2015 – GTI da Revisão &amp + STJ julga hoje (22/04) oito processos da Classe + Nota de Falecimento  &  “A presidente mente!” diz historiador Marco Antonio Villa  + Telejornal da TV Cultura (…)

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“A quem interessar possa”, mensagem do Presidente da ASANE

Solicito aos os ex-Cabos da FAB, pós/64, do Estado de Pernambuco, listados no Anexo I, da Portaria nº 594/MJ, de 2004, que instaurou o processo de anulação das 495 portarias de anistia deferidas em 2002, a entrarem em contato comigo, MARCOS SENA, através do e-mail marcos.sena@uol.com.br, e/ou pelo telefone nº (81) 9974.7559, da TIM, ou ainda com o Sr. ELSO SIQUEIRA, presidente eventual da AdNAPE, através do telefone nº (81) 9969.3989, para tratar de assunto do interesse da categoria.

Abraço a todos.

Marcos Sena
Presidente da ASANE
Tel.: (04181) 3221.5073
Cel.: (04181) 9974.7559
E-mail: asane@asane.org.br
E-mail: marcos.sena@uol.com.br

A presidente Dilma Rousseff indicaou o professor Luiz Edson Fachin, 57, como novo ministro do STF (Supremo Tribunal Federal). A indicação foi oficializada nesta terça-feira (14/04), em Brasília.
Antes de ser oficializado no cargo, no entanto, Fachin precisa passar por sabatina no Senado, comandado por Renan Calheiros (PMDB-AL), e ser aprovado pelos parlamentares.
A vaga em aberto é a que era do ex-ministro Joaquim Barbosa, que se aposentou no final de julho do ano passado, dez anos antes do limite previsto em lei. Aos 60 anos, Barbosa poderia continuar na Corte até os 70, idade na qual servidores públicos são aposentados compulsoriamente.

(…)

Sexta-feira, 17 de abril de 2015

Ministros comentam indicação de Luiz Edson Fachin para o STF

Desde o anúncio da indicação do professor e advogado Luiz Edson Fachin, para completar a composição do Supremo Tribunal Federal (STF), os ministros da Corte têm se manifestado sobre a escolha, destacando a formação jurídica, o currículo e a experiência do indicado como fatores que o qualificam para ocupar a vaga aberta com a aposentadoria do ministro Joaquim Barbosa, em julho de 2014, após todo o trâmite previsto na Constituição Federal.

O nome de Fachin foi anunciado na terça-feira (14/04) pela presidente da República, Dilma Rousseff, e será submetido à aprovação do Senado Federal, após sabatina pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. O indicado é professor de Direito Civil na Universidade Federal do Paraná (UFPR), com experiência docente no King’s College, da Inglaterra, e no Instituto Max Planck, na Alemanha, e tem longa atuação como advogado.

Ministro Ricardo Lewandowski

“Acredito que o Judiciário está engrandecido com essa indicação, e fazemos votos de que o Parlamento tenha essa mesma compreensão que o Poder Judiciário e o STF têm quanto à indicação. Fachin é um profissional preparado, experiente e tem como característica positiva a atuação no setor público e privado, trazendo para o STF a experiência da advocacia. Nós precisávamos de alguém com a visão própria dos advogados. O STF recebe com grande satisfação a indicação. Fachin é catedrático de Direito Civil da Universidade Federal do Paraná, é um civilista de escol, foi um dos pioneiros na constitucionalização do Direto Privado no Brasil. É um mestre, um acadêmico, um representante da classe da advocacia. Penso que é um dos melhores nomes que o governo tinha a oferecer à sociedade brasileira e ao Parlamento do Brasil.”

Ministro Celso de Mello

"Acho que a presidente da República foi muito feliz na excelente indicação que fez do professor Luiz Edson Fachin para o Supremo Tribunal Federal. Trata-se de um jurista eminente, professor de Direito Civil em importante universidade (a Universidade Federal do Paraná), que possui ótimas qualificações acadêmicas, autor de livros e trabalhos jurídicos de alto relevo e que tem longa experiência profissional como advogado militante. Penso que o professor Fachin reúne todas as condições para ser um grande juiz na Suprema Corte do Brasil. Sua presença certamente enriquecerá os trabalhos do Supremo Tribunal Federal.”

Ministro Marco Aurélio

"Sua trajetória é de êxito. Tem uma vida acadêmica exemplar, e chegará ao Supremo já talhado."

Ministro Gilmar Mendes

"Sem dúvida nenhuma é um jurista com toda a qualificação. Seu nome já tinha sido cogitado, e reconheço nele competência para integrar o STF. Não vou fazer juízo sobre fatos específicos, mas tivemos juízes que vieram da vida política. Acaba de falecer o ministro Paulo Brossard, que foi um grande senador, talvez um dos maiores que tenha existido, e foi um grande ministro do Supremo Tribunal Federal."

Ministro Teori Zavascki

“Gostaria de manifestar minha enorme satisfação, acho que a presidente foi muito feliz na indicação. Trata-se de um jurista de grande qualidade, uma pessoa apreciadíssima, tanto no seu meio profissional como, e especialmente, no meio acadêmico, que é de onde eu o conheço. É uma pessoa de ótima formação e de muito bom trato, muito boa convivência, e tenho certeza de que vai qualificar o STF.”

Ministro Luís Roberto Barroso

"A escolha da presidente Dilma Rousseff foi extremamente feliz. Edson Fachin é bom jurista, bom caráter e certamente será um bom juiz. É uma felicidade para o Supremo e para o país tê-lo aqui."

Currículo

Fachin graduou-se em Direito em 1980 pela Universidade Federal do Paraná (UFPR), onde dá aulas de Direito Civil. Concluiu mestrado em 1986 na Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, onde também fez doutorado, finalizado em 1991. Fez pós-doutorado no Canadá. Além de professor universitário, é sócio da banca Fachin Advogados Associados. 

Postado por Gilvan VANDERLEI
Ex-Cabo da FAB – Vítima da Portaria 1.104GM3/64
E-mail gvlima@terra.com.br

DOU  nº 73, 17-04-2015 – GTI da Revisão &amp + No STF o tramite do RE 553.710 (ATRAZADÃO) e do ARE 781696 (DECADÊNCIA) + “Decisão do TCU”  &  Villa: A presidente mente! + Telejornal da TV Cultura (…)

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Deputado Daniel Coelho (PSDB-PE)

Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 1416/2015
(…)

Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o desarquivamento do PDC 2551 de 2010, que susta os efeitos da Portaria nº 594 de 12 de fevereiro de 2004, do Ministério da Justiça, que anulou políticas já concedidas a 495 ex-militares da Força Aérea Brasileira.

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(…)

Esse vício é chamado desvio de poder ou desvio de finalidade e está definido na lei de ação popular; ocorre quando o agente pratica o ato visando a fim diverso daquele previsto, explícita ou implicitamente, na regra de competência.

(…)

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