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RELATOR |
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DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN |
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APELANTE |
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PAULO VENANCIO DE LIMA |
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ADVOGADO |
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MARCELO PIRES TORREAO E OUTROS(AS) |
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APELADO |
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UNIAO FEDERAL |
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PROCURADOR |
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JOSÉ ROBERTO MACHADO FARIAS |
EMENTA
ADMINISTRATIVO. ANISTIA. ART. 8º DO ADCT. LEI 10.559/2002. PARCIAL RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DO PEDIDO. FATO NOVO. REVISÃO DOS VALORES FIXADOS PELA COMISSÃO DE ANISTIA. REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA.
I – É concedida anistia aos que, no período de 18 de setembro de 1946 até a data da promulgação da Constituição, foram atingidos, em decorrência de motivação exclusivamente política, por atos de exceção, institucionais ou complementares, aos que foram abrangidos pelo Decreto Legislativo n. 18, de 15 de dezembro de 1961, e aos atingidos pelo Decreto-Lei n. 864, de 12 de setembro de 1969, asseguradas as promoções, na inatividade, ao cargo, emprego, posto ou graduação a que teriam direito se estivessem em serviço ativo, obedecidos os prazos de permanência em atividade previstos nas leis e regulamentos vigentes, respeitadas as características e peculiaridades das carreiras dos servidores públicos civis e militares e observados os respectivos regimes jurídicos. (ADCT ART. 8º)
II – O autor/apelante fora impedido de exercer sua função de representante sindical em virtude de expediente de caráter sigiloso. Assim, impende reconhecer sua condição de anistiado político. Ante a notícia de sua destituição sindical por “má conduta”, o autor/apelante, há mais de 5 (cinco) anos trabalhando junto ao Banco de Minas Gerais, fora demitido, sem aparente justa causa, conforme declaração prestada pela própria instituição bancária sucessora de seu antigo empregador (fl. 86), razão pela qual a mencionada demissão é fruto da perseguição política por ele sofrida. Por isso, cumprindo o preceito legal, faz-se necessária a fixação de prestação mensal, permanente e continuada em seu favor, aos moldes do art. 6º, caput e §1º da Lei nº 10.559/02.
IV – Tendo em vista que a própria instituição sucessora da antiga empregadora do autor/apelante informou à fl. 86 o valor aproximado a que ele faria jus, não há motivos para que a Comissão de Anistia desconsidere tal informação, já que prestada de maneira precisa.
V – Apelação do autor a que se dá provimento.
ACÓRDÃO
Decide a Sexta Turma, por unanimidade, dar provimento à apelação.
Sexta Turma do TRF da 1ª Região – 09.11.2015.
Desembargador Federal JIRAIR ARAM MEGUERIAN
Relator
Juiz Federal FRANCISCO ALEXANDRE RIBEIRO – 8ªVara/JFDF
