Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça

Caros FABIANOS,

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Conseguimos duas (2) decisões interessantes do STJ no tocante aos Cabos Pré-1964. A Primeira Seção, por unanimidade (os ministros Herman Benjamin, Francisco Falcão, Teori Albino Zavascki e Arnaldo Esteves Lima se ausentaram), decidiu que a eventual anulação de portarias que reconhecem a condição de anistiado político, quando se ingressou com o mandado de segurança, só pode ocorrer após a análise, por parte do STJ, da regularidade do procedimento administrativo instaurado.

Votaram a nosso favor os ministros Humberto Martins, Napoleão Nunes Maia Filho, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Cesar Asfor Rocha.

É importante ressaltar que as referidas decisões apenas impedem a anulação das portarias até que a Primeira Seção decida se houve ou não a decadência do direito de anulá-las, o que ocorrerá quando for analisado o mérito dos mandados de segurança.

Eis as duas (2) decisões:

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AgRg no MANDADO DE SEGURANÇA Nº 17.638 – DF (2011/0237166-4)
RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS
AGRAVANTE : ROSEMBERG GOMES DA SILVA
ADVOGADO : BRUNO DE ALBUQUERQUE BAPTISTA E OUTRO(S)
AGRAVADO : UNIÃO
PROCURADOR : ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO – AGU

EMENTA

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. ANISTIA POLÍTICA. PORTARIA 1.104-GM3/64. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. REVISÃO. PORTARIA INTERMINISTERIAL 134/2011. ABERTURA DE PROCESSO. POSSIBILIDADE. SÚMULAS 346 E 471/STF. ANULAÇÃO PREMATURA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE AVERIGUAÇÃO PRÉVIA DA LEGALIDADE.

1. Cuida-se de agravo regimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu pedido de liminar, na qual se postulava a abstenção na eventual suspensão da anistia política – em processo de revisão – até o julgamento final do writ.

2. É de se considerar que estão presentes os requisitos de autorização da liminar, cujo pedido de urgência não se confunde com o pleito principal e, logo, não se mostra satisfativo.
3. Quanto à fumaça do bom direito, cabe notar que a liminar pede a abstenção de suspensão ou de anulação da anistia até que seja julgado o mandamus; já o pedido principal pleiteia a ilegalidade no processo de revisão, com base na decadência, prevista no art. 54, da Lei n. 9.784/99; como se vê, é legítimo o argumento de que só pode haver suspensão de direitos após o andamento definitivo do processo administrativo.

4. Ademais, a prematura suspensão da anistia política poderia ensejar danos irreversíveis – ou de difícil reparação – ao agravante; no que se mostra claro o perigo na demora.

5. É possível a abertura e a realização do processo administrativo de sindicância da legalidade das anistias políticas, com base nas Súmulas 346 e 473, ambas do STF; não é possível que haja a sua anulação antes do pronunciamento mandamental acerca da regularidade dos processos administrativos.

Agravo regimental provido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça: “A Seção, por unanimidade, deu provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.” Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Cesar Asfor Rocha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Herman Benjamin, Francisco Falcão, Teori Albino Zavascki e Arnaldo Esteves Lima.

Brasília (DF), 14 de dezembro de 2011(Data do Julgamento)

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AgRg no MANDADO DE SEGURANÇA Nº 17.746 – DF (2011/0259703-0)
RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS
AGRAVANTE : NIELSON SOARES
ADVOGADO : BRUNO DE ALBUQUERQUE BAPTISTA E OUTRO(S)
AGRAVADO : UNIÃO
PROCURADOR : ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO – AGU

EMENTA

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. ANISTIA POLÍTICA. PORTARIA 1.104-GM3/64. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. REVISÃO. PORTARIA INTERMINISTERIAL 134/2011. ABERTURA DE PROCESSO. POSSIBILIDADE. SÚMULAS 346 E 471/STF. ANULAÇÃO PREMATURA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE AVERIGUAÇÃO PRÉVIA DA LEGALIDADE.

1. Cuida-se de agravo regimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu pedido de liminar, na qual se postulava a abstenção na eventual suspensão da anistia política – em processo de revisão – até o julgamento final do writ.

2. É de se considerar que estão presentes os requisitos de autorização da liminar, cujo pedido de urgência não se confunde com o pleito principal e, logo, não se mostra satisfativo.

3. Quanto à fumaça do bom direito, cabe notar que a liminar pede a abstenção de suspensão ou de anulação da anistia até que seja julgado o mandamus; já o pedido principal pleiteia a ilegalidade no processo de revisão, com base na decadência, prevista no art. 54 da Lei n. 9.784/99; como se vê, é legítimo o argumento de que só pode haver suspensão de direitos após o andamento definitivo do processo administrativo.

4. Ademais, a prematura suspensão da anistia política poderia ensejar danos irreversíveis – ou de difícil reparação – ao agravante; no que se mostra claro o perigo na demora.

5. É possível a abertura e a realização do processo administrativo de sindicância da legalidade das anistias políticas, com base nas Súmulas 346 e 473, ambas do STF; não é possível que haja a sua anulação antes do pronunciamento mandamental acerca da regularidade dos processos administrativos.

Agravo regimental provido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça: “A Seção, por unanimidade, deu provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.” Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Cesar Asfor Rocha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Herman Benjamin, Francisco Falcão, Teori Albino Zavascki e Arnaldo Esteves Lima.

Brasília (DF), 14 de dezembro de 2011(Data do Julgamento)

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Clique no número do processo para buscar o Inteiro Teor do Acórdão:

1 – AgRg no MS 17638 (2011/0237166-4 – 19/12/2011)

2 – AgRg no MS 17746 (2011/0259703-0 – 19/12/2011)

Fonte: STJ

Postado por Gilvan Vanderlei
Ex-Cabo da FAB – Vítima da Portaria 1.104GM3/64
E-mail gvlima@terra.com.br

14/12/2011 – 19h24

INSTITUCIONAL

Balanço da Primeira Seção tem mais de 9 mil decisões*

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A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) apresentou nesta quarta-feira (14) o balanço de julgados relativo ao ano de 2011.

Ao todo, foram proferidas 7.023 decisões monocráticas e 2.069 decisões colegiadas, somando um total de 9.092.

No ano de 2011 foram publicados 2.011 acórdãos.

Quanto aos processos julgados sob o rito dos recursos repetitivos – que orientam os tribunais do país acerca de matérias presentes em grande número de demandas –, foram submetidos a julgamento 294 recursos, sendo que 74 deles tiveram a afetação cancelada ou submetida a outro órgão julgador. Há ao todo 58 recursos repetitivos aguardando julgamento.

A Primeira Seção é composta pela Primeira e Segunda Turma e é especializada em matérias de direito público.

Os ministros que compõem a Primeira Turma são Benedito Gonçalves (presidente), Francisco Falcão, Teori Albino Zavascki, Arnaldo Esteves Lima e Napoleão Nunes Maia Filho.

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Os ministros integrantes da Segunda Turma são Herman Benjamin (presidente), Cesar Rocha, Castro Meira, Humberto Martins e Mauro Campbell.

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Fonte: STJ/Notícias

(*) Negritos nossos.

Postado por Gilvan Vanderlei
Ex-Cabo da FAB – Vítima da Portaria 1.104GM3/64
E-mail gvlima@terra.com.br

14/12/2011 – 17h42

Escritório da AGU no prédio do STJ

O presidente do STJ, ministro Ari Pargendler, e o advogado-geral da União,

Luís Inácio Lucena Adams, em visita ao novo escritório avançado da AGU.

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INSTITUCIONAL

STJ e AGU assinam acordo de cooperação para instalação de escritório avançado

Postado por Gilvan Vanderlei
Ex-Cabo da FAB – Vítima da Portaria 1.104GM3/64
E-mail gvlima@terra.com.br

terça-feira, 13 de dezembro de 2011 17:25 BRST

A juíza Rosa Maria Weber Candiota, indicada para vaga no STF, teve seu nome aprovado hoje (13/12) no Senado

Postado por Gilvan Vanderlei
Ex-Cabo da FAB – Vítima da Portaria 1.104GM3/64
E-mail gvlima@terra.com.br

Exemplos de direitos dos ex-Cabos da FAB, Pós/64, vitimados pela malsinada Portaria 1.104GM3/64 que não são seguidos nem aplicados pela Administração Pública Federal desde 16.02.2004 e que ensejaram a interferência pontual do Poder Judiciário para o controle do mérito dos atos administrativos, tendo em vista a completa afronta e desrespeito a CF/88 e às leis postas, são agora mostrados pelo Judiciário em decisões recentes do STJ.

Leiam no Letreito Digital abaixo, o teor do Voto da decisão mais recente da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça (STJ):

…….” EDcl no AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.344.901 – PE (2010/0162324-7) – VOTO – MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA (Relator): Os presentes embargos declaratórios não merecem prosperar. Extrai-se do acórdão recorrido que o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório dos autos, firmou a compreensão no sentido de que a cassação das anistias concedidas aos embargados não teria sido precedida do devido processo administrativo, em que lhes fossem assegurados a ampla defesa e o contraditório. In verbis (fl. 40e): … Apesar de ser pacífico tal posicionamento, verifica-se, no caso em epígrafe, que não houve a instauração do devido procedimento administrativo e nem, consequentemente, a oportunidade de manifestação dos anistiados para defenderem seus direitos. Destarte, em recurso especial, não há como rever tal entendimento, em face do óbice da Súmula 7/STJ. … Por sua vez, ao contrário do que foi decidido pelo Tribunal de origem, é irrelevante que a questão de mérito – quanto ao direito às anistias políticas – tenha sido objeto de apreciação pelo Poder Judiciário, uma vez que a revogação das Portarias anistiadoras, pela Portaria/MJ 594/04, repercutiu diretamente na esfera de direitos dos embargantes, sem que, contudo, lhes fossem assegurados a ampla defesa e o contraditório. … Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. … É o voto.” …….

Postado por Gilvan Vanderlei
Ex-Cabo da FAB – Vítima da Portaria 1.104GM3/64
E-mail gvlima@terra.com.br

Revista Eletrônica da Jurisprudência do STJ

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Publicado o ACÓRDÃO do EDcl no AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.344.901 – PE (2010?0162324-7) de EDIEN CORREA PINHEIRO LOPES E OUTROS.

Clique no número do processo para buscar o Inteiro Teor do Acórdão ou clique na peça desejada:

Postado por Gilvan Vanderlei
Ex-Cabo da FAB – Vítima da Portaria 1.104GM3/64
E-mail gvlima@terra.com.br

Assunto: DOU de 12/12/2011 – GTI da Revisão

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Nenhuma notificação ou anulação na Seção 1, ou fato de interesse de anistiados político nas Seções 2 e 3.

No mesmo DOU nº 237, Seção 1  de hoje consta na página 164 o seguinte Despacho do Ministro da Justiça:

DOU nº 237, Seção 1, segunda-feira, 12/12/2011 Pág. 164

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DESPACHO DO MINISTRO

Em 9 de dezembro de 2011

Nº 1.746 – Ref: PROCESSO nº 08003.003440/2011-61. INTERESSADO: Amauri Augusto de Lima. ASSUNTO: Mandado de Segurança nº 13.728/DF. Ordem judicial para julgar processo de anistia. Determino que a Comissão de Anistia analise o pedido de reconsideração interposto por Amauri Augusto de Lima nos autos do processo nº 2003.01.16956, no prazo de 30 (trinta) dias, pelas razões de fato e fundamentos de direito aduzidos na Nota nº 102/2011/CCJ/CGJUDI/CONJUR-MJ/CGU/AGU, da Consultoria Jurídica, que adoto, e por força da decisão judicial proferida pela Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça nos autos do Mandado de Segurança nº 13.728/DF.

JOSÉ EDUARDO CARDOZO

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É que através do MS 13728 de 30/07/2008 o autor está pedindo ao MJ determinar a CA/MJ que julgue o recurso administrativo impetrado em 2005, …”que se encontra engavetado pela Autoridade Coatora que, em última instância, restringiu indevidamente as promoções da Carreira Militar do anistiado e também incorreu em erro material sobre os demais consectários, a saber: contagem de tempo de efetivo serviço, retroativos que foram calculados com prazo defasado e sem acréscimo de juros e correção monetária, devidos por tratar-se de verba de caráter alimentar, tudo conforme se comprova ao enunciado da Portaria do Ministro da Justiça, publicada no D.O.U. 160, de 19 de agosto de 2004“.

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PORTARIA No 2.292, DE 17 DE AGOSTO DE 2004

MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 10 da Lei n.º 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial de 14 de novembro de 2002 e considerando o resultado do julgamento proferido pela Terceira Câmara da Comissão de Anistia na sessão realizada no dia 22 de janeiro de 2004, no Requerimento de Anistia n° 2003.01.16956, resolve: Declarar AMAURI AUGUSTO DE LIMA anistiado político, reconhecendo a contagem de tempo de serviço, para todos os efeitos, até a idade limite de permanência na ativa, assegurando as promoções à graduação de Suboficial com os proventos do posto de Segundo-Tenente, concedendo-lhe a reparação econômica em prestação mensal, permanente e continuada, no valor de R$ 3.780,00 (três mil, setecentos e oitenta reais). Os efeitos financeiros retroativos somente incidirão sobre a diferença de proventos desse posto e os da graduação de Suboficial, consistente no valor de R$ 812,54 (oitocentos e doze reais e cinqüenta e quatro centavos), a partir de 06.01.1998 até a data do julgamento em 22.01.2004, totalizando 72 (setenta e dois) meses e 16 (dezesseis) dias, perfazendo um total de R$ 63.879,19 (sessenta e três mil, oitocentos e setenta e nove reais e dezenove centavos), nos termos do artigo 1°, incisos I, II e III da Lei n.º 10.559, de 14 de novembro de 2002.

MÁRCIO THOMAZ BASTOS

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No site do MJ acompanhe o andamento processual de Amauri Augusto de Lima.

Boa sorte ao requerente.

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Silva Filho, Oswald J.
ojsilvafilho@gmail.com

Postado por Gilvan Vanderlei
Ex-Cabo da FAB – Vítima da Portaria 1.104GM3/64
E-mail gvlima@terra.com.br

Enviado em 10/12/2011 às 11:06

Ministros presentes à Sessão Ordinária do Plenário do TCU em 30/11/2011: Benjamin Zymler (Presidente), Valmir Campelo, Walton Alencar Rodrigues, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, José Jorge, José Múcio Monteiro, Ana Arraes. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa (Relator) e André Luís de Carvalho.

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Comentando sobre o nosso post #8804 “Advogado não compareceu a sessão ordinária do plenário do TCU para produzir sustentação oral em sua própria defesa” uma das vítimas da Portaria 1.104GM3/64 PEDRO ROBERTO GOMES – preso político em 1976 por DUAS VEZES, como suspeito de subversivo, anistiando desde 2002, disse:

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Ôôô… todos aí:

(quanto à decisão do TCU impugnar a anistia concedida ao Dr. Paulo Manes, e, não poder, ele, ter direito à promoção e ao oficialato…, se os motivos são apenas aqueles apontados no item 9.2.1 do Acórdão de 30/11/2011…)

DISCORDO !!! = ERROU MAIS UMA VEZ O TCU !

1º) por invasão de competência.

2º) por violar a norma jurídica abaixo, que é da LEI DE ANISTIA e, por conseguinte, violar a Constituição Federal em seu artigo 8º do ADCT:

>>> “… asseguradas as promoções ao oficialato, independentemente de requisitos e condições, respeitadas as características e peculiaridades dos regimes jurídicos dos servidores públicos civis e dos militares”…<<< >>> “… as promoções asseguradas ao anistiado político independerão de seu tempo de admissão ou incorporação de seu posto ou graduação, sendo obedecidos os prazos de permanência em atividades previstos nas leis e regulamentos vigentes, vedada a exigência de satisfação das condições incompatíveis com a situação pessoal do beneficiário…”<<<

QUEM REGE A CONCESSÃO DA ANISTIA é a CF-88 em seu artigo 8º do ADCT, mais a LEI DE ANISTIA nº 10.559/92 e a Súmula Administrativa 003-C.A.; …, E NÃO, ABSOLUTAMENTE NÃO!, aquelas normas apontadas pelo TCU, quais sejam: uma Lei de 1961 e outra de 2009…

É INACREDITÁVEL…, está faltando leitura !

Aceito debate.

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PEDRO GOMES.
Ex-3Sgt – preso político em 1976 por DUAS VEZES, como suspeito de subversivo, anistiando desde 2002.
Email: perogo@ig.com.br
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(ainda…, sobre o caso Paulo Manes…)

Traçando um paralelo:

Toda e qualquer vítima da Portaria 1.104GM3/64 (Suboficial, Sargento, Cabo, Soldado ou Taifeiro) poderia, enquanto na ativa, AQUELA “ATIVA” QUE LHE FOI SUBTRAÍDA, fato sobejamente do conhecimento do TCU, poderia a vítima vir, por exemplo, a se graduar em nível superior E, ASSIM, CONQUISTAR O OFICIALATO.

Isto já foi discutido pelo STF, tendo a União Federal o seu AMPLO DIREITO DE DEFESA respeitado, com a AGU fazendo toda sorte de pressão (mesmo “contra legem”). E mais, sob a “fiscalização” do MPF=Ministério Público Federal…, e…, a SUPREMA CORTE decidiu a favor da vítima, reconhecendo o direito a TODAS AS PROMOÇÕES, as quais assim estão “protegidas” por mais a seguinte NORMA JURÍDICA, que também é da LEI DE ANISTIA:

>>> “…as promoções asseguradas ao anistiado político independerão de seu tempo de admissão ou incorporação de seu posto ou graduação, sendo obedecidos os prazos de permanência em atividades previstos nas leis e regulamentos vigentes, vedada a exigência de satisfação das condições incompatíveis com a situação pessoal do beneficiário…“<<<

UM FORTE ABRAÇO A TODOS.

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É como vê PEDRO GOMES.
Ex-3Sgt – preso político em 1976 por DUAS VEZES, como suspeito de subversivo, anistiando desde 2002.
Email: perogo@ig.com.br

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Postado por Gilvan Vanderlei
Ex-Cabo da FAB – Vítima da Portaria 1.104GM3/64
E-mail gvlima@terra.com.br

Assunto: TCU – Processo nº TC-023.979/2008-6.

No DOU desta sexta-feira, dia 09/12/2011, página 146 publica que na apreciação do Processo nº TC-023.979/2008-6, cujo relator foi o Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa, o Dr. Paulo Roberto Manes não compareceu para produzir a sustentação oral que havia requerido.

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DOU nº 236, Seção 1, sexta-feira, 09/12/2011 Pág. 146

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TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

PLENÁRIO

ATA No- 52, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011
(Sessão Ordinária do Plenário)

Presidente: Ministro Benjamin Zymler

(…)

ACÓRDÃO Nº 3127/2011 – TCU – Plenário

1. Processo n. TC-023.979/2008-6.

2. Grupo: I; Classe de Assunto: VII – Representação.

3. Interessada: 8ª Secretaria de Controle Externo – 8ª Secex.

4. Órgão: Comissão de Anistia do Ministério da Justiça.

5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidades Técnicas: 6ª Secex e 8ª Secex.

8. Advogados constituídos nos autos: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos da Representação da formulada pela 8ª Secretaria de Controle Externo, oriunda de denúncia ao Tribunal sobre possível irregularidade na concessão de anistia ao Sr. Paulo Roberto Manes.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer da presente Representação, uma vez preenchidos os requisitos de admissibilidade estabelecidos no art. 237, inciso VI, do Regimento Interno/TCU, para, no mérito, considerá-la procedente;

9.2. determinar ao Ministro de Estado da Justiça, com fundamento no art. 45, caput, da Lei n. 8.443/1992, que, no prazo de 60 dias:

9.2.1. adote as providências necessárias para a revisão do Requerimento de Anistia n. 2002.01.06164, de interesse do Senhor Paulo Roberto Manes, observando, para fins do deferimento da reparação econômica em prestação mensal de que tratam os arts. 5º e 6º da Lei n. 10.559/2002, a graduação máxima de Suboficial integrante do Quadro de Taifeiros da Aeronáutica autorizada pelo art. 1º da Lei n. 3.953/1961, reproduzido pelo art. 1º, § 1º, da Lei n. 12.158/2009;

9.2.2. encaminhe ao Tribunal de Contas da União, ao término do prazo acima estipulado, informações sobre as providências adotadas;

9.3. determinar à Comissão de Anistia que, ao analisar requerimentos fundamentados nos arts. 5º e 6º da Lei n. 10.559/2002, atente para a necessidade de observar fielmente as normas jurídicas aplicáveis à carreira da qual o interessado fazia parte, valendo-se, para o perfeito conhecimento dessas normas, do poder de realizar diligências, requerer informações e documentos e ouvir testemunhas que lhe confere o art. 12, § 3º, parte inicial, da mesma lei.

9.4. encaminhar ao Ministério da Justiça cópia deste Acórdão, bem como do relatório e da proposta de deliberação que o fundamentarem, com vistas a subsidiar o processo de revisão de que trata o subitem 9.2.1;

9.5. determinar à 8ª Secex que monitore o cumprimento do disposto nesta deliberação;

9.6. arquivar o presente processo.

10. Ata n° 52/2011 – Plenário.

11. Data da Sessão: 30/11/2011 – Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3127-52/11-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (Presidente), Valmir Campelo, Walton Alencar Rodrigues, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, José Jorge, José Múcio Monteiro e Ana Arraes.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa (Relator) e André Luís de Carvalho.

(…)

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UAU, se a promoção acima questionada está em desacordo, porque o tal GTI, abaixo, não a corrigiu lá em 2003? Hoje, não seria mais um caso de decadência? Uma coisa é certa: com ingerência ou não, com acordo de cavalheiros ou não, a verdade é que os ex-Cabos não mais chegaram a graduação de suboficial; ficaram como segundo-sargento, como sugerido lá no item 14 do OF RES 04. Dos julgamentos de maio daquele ano cerca de 15 mantiveram a promoção correta, e os demais – já com os cálculos prontos no processo, foram julgados novamente em outubro e foram rebaixados a 2S.

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Portaria n º 505 de 11/06/2003 publicada no DOU nº 113 de 13/06/2003.

Portaria n º 505 de 11/06/2003 instituindo um Grupo de Trabalho no âmbito do Ministério da Defesa, com a participação dos Comandos Militares para assessorar a representação do Ministério da Defesa junto à Comissão de Anistia, de modo a uniformizar procedimentos, proporcionar maior celeridade aos trâmites e aumentar o grau de segurança no tocante aos valores calculados para fim de reparação econômica dos anistiados políticos militares. Ao Grupo de Trabalho de caráter consultivo, não intervindo na esfera de competência privativa da Comissão de Anistia e do Ministro de Estado da Justiça, caberá ainda estabelecer a ritualística necessária ao processamento das reintegrações e promoções, bem como dos pagamentos de reparação econômica, mediante a apresentação de proposta de ato normativo a ser editado pelo Ministro de Estado da Defesa e, subsidiar o Departamento de Orçamento e Finanças da Secretaria de Organização Institucional (SEORI) e os setores correspondentes dos Comandos das Forças Armadas no tocante às projeções orçamentárias destinadas aos pagamentos de reparação econômica, com base nos valores das indenizações calculadas pela Comissão de Anistia e referendadas pelo Ministro de Estado da Justiça.

O Grupo de Trabalho, apoiado pela SEORI, iniciou com a seguinte composição:

I – Ministério da Defesa (5): Vanderlei Teixeira de Oliveira (coordenador); Capitão de Corveta José Ferreira de Barros; Elesbão Ribeiro Soares Neto; Ronaldo Dias Caminha e Edison Rogério Aidas Hott, como suplente.

II Comando da Marinha (1): Capitão de Fragata José Antônio Guerra Barreiros.

III Comando do Exército (2): Coronel Inf. Antônio Carlos de Almeida; e Tenente Coronel Int. Carlos Almir Mendes Balata.

IV Comando da Aeronáutica (4): Coronel Int. José Fernando Cruz Fiuza; Tenente Coronel Av. Flávio Campos de Oliveira; Major Int. Marcelo Brasil Carvalho da Fonseca, como suplente e 1º Tenente Isabel Valeska Pinheiro de Lima, como suplente.

O Grupo de Trabalho não terá prazo determinado para o cumprimento de sua finalidade, cabendo ao Ministro de Estado da Defesa, ouvidos os Comandos das Forças Armadas, suspender ou declarar encerrados os trabalhos do colegiado.

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Boa sorte ao requerente.

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BJCorrea
bjcorrea@gmail.com

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Postado por Gilvan Vanderlei
Ex-Cabo da FAB – Vítima da Portaria 1.104GM3/64
E-mail gvlima@terra.com.br

Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves (Presidente), Francisco Falcão e Teori Albino Zavascki da PRIMEIRA TURMA do STJ.

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EDcl no AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.344.901 – PE (2010/0162324-7)

RELATOR : MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA

EMBARGANTE : UNIÃO

EMBARGADO : EDIEN CORREA PINHEIRO LOPES E OUTROS

ADVOGADOS : ALEXANDRE AUGUSTO SANTOS DE VASCONCELOS, BRUNO BAPTISTA E OUTRO(S)

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EMENTA

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANISTIA. CASSAÇÃO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. AUSÊNCIA. NULIDADE. MATÉRIA FÁTICA. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. EMBARGOS REJEITADOS.

1. O Tribunal de origem, a partir do conjunto probatório dos autos, firmou a compreensão no sentido de que a cassação das anistias concedidas aos embargados não foi precedida do devido processo administrativo, em que lhes fossem assegurados a ampla defesa e o contraditório. Destarte, rever esse entendimento encontra óbice na Súmula 7/STJ.

2. Ao contrário do que foi decidido pelo Tribunal de origem, é irrelevante que a questão de mérito – quanto ao direito às anistias políticas – tenha sido objeto de apreciação pelo Poder Judiciário, uma vez que a revogação das Portarias anistiadoras, pela Portaria/MJ 594/04, repercutiu diretamente na esfera de direitos dos embargantes, sem que, contudo, lhes fossem assegurados a ampla defesa e o contraditório.

3. Manutenção da decisão que conheceu do agravo de instrumento para dar provimento ao recurso especial a fim de determinar o restabelecimento das anistias políticas.

4. Embargos rejeitados.

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ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves (Presidente), Francisco

Falcão e Teori Albino Zavascki votaram com o Sr. Ministro Relator.

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Brasília/DF, 1º de dezembro de 2011(Data do Julgamento)

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MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA

Relator

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Clique no link da EMENTA/ACÓRDÃO e da CERTIDÃO para conhecer o conteúdo original.

A informação disponível não será considerada para fins de contagem de prazos recursais.
(Ato nº 135 – Art. 6º e Ato nº 172 – Art. 5º) Página 1 de 1.

Postado por Gilvan Vanderlei
Ex-Cabo da FAB – Vítima da Portaria 1.104GM3/64
E-mail gvlima@terra.com.br

Enviada em: quinta-feira, 8 de dezembro de 2011 00:14

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A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou que não há irregularidade na atuação e na composição do grupo de trabalho encarregado de analisar as anistias concedidas a cabos da Aeronáutica supostamente punidos por motivos políticos com base na Portaria GM3 1.104/64.

Em seu voto, o ministro Herman Benjamin, relator do mandado de segurança, afirmou que o reexame de anistias políticas concedidas pela administração pública faz parte do seu poder de autotutela, ou seja, o direito de rever seus próprios atos.

O ministro Napoleão Nunes Maia Filho discordou da posição do relator, por considerar que haveria real prejuízo ao princípio da segurança jurídica. Entretanto, ele ficou vencido com a decisão tomada pela Primeira Seção.

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Comentando o nosso Post “E ASSIM DISSE O STJ …” uma das vítimas da Portaria 1.104GM3/64, PEDRO ROBERTO GOMES – Ex-3Sgt – preso político em 1976 por DUAS VEZES, como suspeito de subversivo, anistiando desde 2002, disse:

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ôôô… TODOS AÍ:

Voltaram à velha cantilena…

Quando temos mais intimidade…, num caso desses, perguntamos: O QUE HOUVE ? vc bebeu, fumou ou cheirou ??? VC NÃO ME PARECE BEM !

Ainda bem que desta vez NÃO FOI EXIGIDA QUE A “PERSEGUIÇÃO” FOSSE A DOCUMENTADA…, rssss…

(o riso é só para não perder a esportiva…)

Este assunto já esteve BEM PIOR por aqui, quando foi dada à evidência…, chegaram ao cúmulo de se falar em PERSEGUIÇÃO DOCUMENTADA…, lembram disto ?

Naquela época…, neste ano mesmo, sob o título: “PRA QUEM ENTENDE…, UM PINGO É LETRA!”

Assim eu comentei:

“ONDE ESTÁ NA LEI OU NA CONSTITUIÇÃO QUE O DIREITO À ANISTIA É DIRIGIDO SOMENTE AOS QUE SOFRERAM “PERSEGUIÇÃO POLÍTICA” ??? e o pior, como enfatiza a opinião atual deLLes, “PERSEGUIÇÃO POLÍTICA DOCUMENTADA“. — Pasmem !

Para quem entende… , um pingo é letra !

Tal entendimento me fez lembrar da estória do cara que inventou um “REMÉDIO” (um comprimido, cápsula ou líquido), inovador, que ele diz ser “eficaz”; porém, ESTÁ À CATA DE UMA “DOENÇA” contra a qual o “seu remédio” deverá funcionar… , PASMEM !!!

TAMBÉM, LEMBRO-ME DE QUE EM FEVEREIRO DESTE ANO EU DISSE NO FOTOLOG DA ASANE:

É INACREDITÁVEL COMO ERRAM NESTE ASSUNTO…

PARECE QUE DESTA VEZ FOI A “agência brasil” = jornal do brasil QUEM ERROU…

É TRISTE TER QUE RECONHECER — pois, está às claras — QUE:

(1) HÁ PESSOAS QUE NÃO SABEM LER;

(2) HÁ OUTRAS QUE NÃO ENTENDEM O QUE LÊ;

(3) HÁ AS QUE SABEM, ENTENDEM, MAS, PREFEREM O ERRO, O ABUSO, O DESVIRTUAMENTO, A ILEGALIDADE E/OU O ILÓGICO…

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1) Ter sido atingido por ato de exceção É UMA COISA;

2) Ter sido “perseguido” É UMA OUTRA COISA.

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Se assim não é, tanto faz se fazer referência a “UMA COISA” ou à “OUTRA COISA“… , né ?

E aí não haveria discussão (controvérsia) alguma.

FACTUALMENTE… , remontando às décadas de 60, 70 e 80, no caso das vítimas da Portaria 1.104GM3/64, num caso específico (ocorrido com uma das vítimas), podem estar presentes AS DUAS COISAS, bem como, só a primeira OU só a segunda…

A LEGISLAÇÃO NÃO EXIGE QUE HAJA CUMULAÇÃO !

Daí, cai por terra (”data máxima vênia“, vai pro ralo, como se diz cruamente) toda a polêmica atualmente esposada por eLLes.

E aí, seguem eLLes prejudicando a própria UNIÃO FEDERAL.

É DIFÍCIL PERCEBER ISTO ?

Gostaria que alguém me respondesse… , pois, talvez a minha idade avançada tenha me roubado um tanto (ou toda) a lucidez.”

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Vem agora o STJ “patinar” no mesmo imbróglio… ???

Senhores Ministros:

ESTÁ SE PARTINDO DE UMA PREMISSA FALSA E CHEGANDO A UMA CONCLUSÃO MAIS FALSA AINDA !

Não existe LEI NENHUMA que exija que a vítima tenha sofrido “perseguição política” = ISTO SERIA UM ABSURDO E, ao mesmo tempo, UM AMESQUINHAMENTO DAS CARECTERÍSTICAS DO INSTITUTO DA ANISTIA QUE SÃO:

AMPLA, GERAL e IRRESTRITA.

Não vêem que MUITOS foram “atingidos” (ISTO SIM… , EXISTE NA LEI) mesmo sem terem sido “perseguidos” ???

A legislação ampara tanto um caso como o outro.

E daí, vai pro ralo:

“A revisão das anistias concedidas a mais de 2.500 Cabos foi determinada pela Portaria Interministerial 134/MJ/AGU/11, do Ministério da Justiça e da Advocacia Geral da União, diante da suspeita de que nem todos os beneficiados teriam sofrido perseguição política durante o regime militar.” QUE É A JUSTIFICATIVA ACIMA APRESENTADA.

TEMOS, ENTÃO: UMA “MOTIVAÇÃO ILEGAL” PARA SE PROCEDER A UMA REVISÃO !

Volto a repetir:

É DIFÍCIL PERCEBER ISTO ?

Gostaria que alguém me respondesse… , pois, talvez a minha idade avançada tenha me roubado um tanto (ou toda) a lucidez.”

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teria eu bebido ? fumado ? ou cheirado ?
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É como vê PEDRO GOMES.
Ex-3Sgt – preso político em 1976 por DUAS VEZES, como suspeito de subversivo, anistiando desde 2002.
Email: perogo@ig.com.br

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Postado por Gilvan VanderleiEx-Cabo da FAB – Vítima da Portaria 1.104GM3/64

E-mail gvlima@terra.com.br

AO MENOS NÃO HOUVE CONSENSO…

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RAPADURA É DOCE, MAIS É DURA!

MENOS MAL! RATIFICOU ENTENDIMENTO ANTERIOR, DE QUE O PRAZO DA ADMINISTRAÇÃO PARA REVER SEUS ATOS É DE CINCO ANOS.

LEIAM À REPORTAGEM:

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LUIZ RAIMUNDO FRANCO PIMENTEL
pimentel.luiz@ig.com.br

Ministro Herman Benjamin, do STJ

07/12/2011 – 08h07

DECISÃO

Primeira Seção não vê ilegalidade em grupo que reexamina concessões de anistia

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A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou que não há irregularidade na atuação e na composição do grupo de trabalho encarregado de analisar as anistias concedidas a cabos da Aeronáutica supostamente punidos por motivos políticos com base na Portaria GM3 1.104/64.

A revisão das anistias concedidas a mais de 2.500 cabos foi determinada pela Portaria Interministerial 134/11, do Ministério da Justiça e da Advocacia Geral da União, diante da suspeita de que nem todos os beneficiados teriam sofrido perseguição política durante o regime militar. A Portaria Interministerial 430/11 designou os membros do grupo de trabalho constituído para esse reexame.

Em mandado de segurança impetrado no STJ, um dos beneficiários, que teve sua condição de anistiado reconhecida em dezembro de 2004, contestou as duas portarias, alegando que seu direito não poderia ser tolhido. Afirmou que a anistia é um ato político e, portanto, não se sujeitaria a revisão, devendo prevalecer o princípio da segurança jurídica.

Ele também sustentou que o grupo de trabalho não teria competência para revisar as anistias, pois essa atribuição foi reservada pela Lei 10.559/02 ao colegiado da Comissão de Anistia. Por fim, apontou haver parcialidade nos membros do grupo, já que são advogados da União.

Em seu voto, o ministro Herman Benjamin, relator do mandado de segurança, afirmou que o reexame de anistias políticas concedidas pela administração pública faz parte do seu poder de autotutela, ou seja, o direito de rever seus próprios atos.

Quanto à suposta ilegalidade da Portaria 134, o ministro disse que o tema já foi suficientemente discutido no julgamento de outro mandado de segurança impetrado pela mesma pessoa (MS 16.480), em agosto.

Segundo Herman Benjamin, o STJ consolidou o entendimento de que o reexame de anistias é uma legítima manifestação do poder de autotutela da administração. “Saliente-se que a própria Portaria Interministerial 134 evidencia que, tanto na revisão, como em eventual cassação das anistias, haverá oportunidade de manifestação dos interessados, permitindo o contraditório e a ampla defesa”, informou.

Em relação ao grupo de trabalho cujos integrantes foram designados pela Portaria 430, o ministro contestou a tese de que não teria competência para analisar as anistias. “O produto da atividade do grupo é um estudo, no exercício da consultoria e assessoramento, desprovido de conteúdo vinculativo”, disse o relator.

Segundo ele, a análise feita pelo grupo de trabalho “eventualmente poderá ensejar procedimento de revisão”, mas “não é o grupo que decide sobre a cassação da condição de anistiado e não houve supressão das competências da Comissão de Anistia”. Portanto, a suposta parcialidade dos membros do grupo não seria relevante, pois eles apenas produzem estudo preliminar, que não gera efeitos na esfera de direito do anistiado.

O ministro Napoleão Nunes Maia Filho discordou da posição do relator, por considerar que haveria real prejuízo ao princípio da segurança jurídica. Entretanto, ele ficou vencido com a decisão tomada pela Primeira Seção.

(MS 17257)

Fonte: STJ Notícias

Postado por Gilvan Vanderlei
Ex-Cabo da FAB – Vítima da Portaria 1.104GM3/64
E-mail gvlima@terra.com.br

Assunto: DOU de 06/12/2011 – GTI da Revisão (Lote 18)

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DOU de 06/12/2011 página 30 publica anulação 2 portarias de anistia, conforme voto do GTI, com fundamento no artigo 53 da Lei 9784/99.

No mesmo DOU nº 233, páginas 30/31/32/33 publica inúmeras Portarias para declarar anistiado político, acatar recurso, retificar e ratificar condição de anistiado político, bem assim indeferir requerimentos de anistia.

Temos então 413 notificações/intimações e 2 anulações.

Vale lembrar o contido no Capítulo XIV, da Lei 9.784/99 relativamente a Anulação, Revogação e Convalidação:

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CAPÍTULO XIV
DA ANULAÇÃO, REVOGAÇÃO E CONVALIDAÇÃO

Art. 53. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.

Art. 54. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.

§ 1^o No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo de decadência contar-se-á da percepção do primeiro pagamento.

§ 2^o Considera-se exercício do direito de anular qualquer medida de autoridade administrativa que importe impugnação à     validade do ato.

Art. 55. Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração

Boa sorte a todos os demais.

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Silva Filho, Oswald J.
ojsilvafilho@gmail.com

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DOU nº 233, Seção 1, de terça-feira, dia 06.12.2011 Pag. 30

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GABINETE DO MINISTRO

PORTARIAS DE 5 DE DEZEMBRO DE 2011

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O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no art. 10 da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, que regulamenta o art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, da Constituição Federal e no art. 53 da Lei nº 9.784 de 29 de janeiro de 1999, resolve:

Nº 2.711 – Art. 1º Anular a Portaria Ministerial nº 700 de 20 de fevereiro de 2004, publicada no Diário Oficial da União de 26 de fevereiro de 2004, que declarou EDGAR LÚCIO DA COSTA MIRANDA anistiado político, com fundamento no VOTO Nº 01/2011/GTI, decorrente do procedimento de revisão pelo Grupo de Trabalho Interministerial instituído pela Portaria Interministerial nº 134, publicada no D.O.U. de 16 de fevereiro de 2011.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação

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O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no art. 10 da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, que regulamenta o art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, da Constituição Federal e no art. 53 da Lei nº 9.784 de 29 de janeiro de 1999, resolve:

Nº 2.712 – Art. 1º Anular a Portaria Ministerial nº 1726 de 3 de dezembro de 2002 que declarou EVERALDO AUGUSTO DE LIMA anistiado político, com fundamento no VOTO Nº 02/2011/GTI, decorrente do procedimento de revisão pelo Grupo de Trabalho Interministerial instituído pela Portaria Interministerial nº 134, publicada no D.O.U. de 16 de fevereiro de 2011.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

JOSÉ EDUARDO CARDOZO

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Postado por Gilvan Vanderlei
Ex-Cabo da FAB – Vítima da Portaria 1.104GM3/64
E-mail gvlima@terra.com.br

Assunto: DOU 05/12/2011 – GTI da Revisão

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No DOU de hoje, 05/12/2011 páginas 80/81 tem mais 24 nomes (Lote 17), totalizando 411 notificados/intimados.

Da paróquia de Belo Horizonte temos mais três FABIANOS:

1702 – DORCAS DORNELES GOMES

1714 – JOSE MARIA LIMA

1717 – JOSE DE PAULA FERREIRA SILVA – falecido no inicio do ano(2011).

Boa sorte a todos.

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Silva Filho, Oswald J.
ojsilvafilho@gmail.com

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DOU nº 232, Seção 1, de segunda-feira, dia 05.12.2011 Pags. 80 e 81

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MINISTÉRIO DA JUTIÇA
GABINETE DO MINISTRO

DESPACHOS DO MINISTRO

Em 2 de dezembro de 2011

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No-1.695 – Ref.: Processo nº 08802.010630/2011-20. Interessado(a): CARLOS ALBERTO GONÇALVES CHAGAS. Assunto: Revisão de ofício da concessão de anistia. Decisão: Autorizo a abertura de processo de anulação da Portaria nº 1342 de 22 de outubro de 2002, nos termos da NOTA n.º 401/2011, do Grupo de Trabalho Interministerial criado pela Portaria MJ-AGU n.º 134, de 15 de fevereiro de 2011, cujas razões de fato e direito passam a integrar a presente decisão. Dê-se ciência ao interessado(a), para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente suas razões de defesa, nos termos da Lei n.º 9.784, de 1999.

No-1.696 – Ref.: Processo nº 08802.010216/2011-11. Interessado(a): CARLOS CORDEIRO DE AMORIM. Assunto: Revisão de ofício da concessão de anistia. Decisão: Autorizo a abertura de processo de anulação da Portaria nº 1714 de 3 de dezembro de 2002, nos termos da NOTA n.º 402/2011, do Grupo de Trabalho Interministerial criado pela Portaria MJ-AGU n.º 134, de 15 de fevereiro de 2011, cujas razões de fato e direito passam a integrar a presente decisão. Dê-se ciência ao interessado(a), para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente suas razões de defesa, nos termos da Lei n.º 9.784, de 1999.

No-1.697 – Ref.: Processo nº 08802.010208/2011-74. Interessado(a): CARLOS ALBERTO GALABRE. Assunto: Revisão de ofício da concessão de anistia. Decisão: Autorizo a abertura de processo de anulação da Portaria nº 1010 de 13 de junho de 2005, nos termos da NOTA n.º 403/2011, do Grupo de Trabalho Interministerial criado pela Portaria MJ-AGU n.º 134, de 15 de fevereiro de 2011, cujas razões de fato e direito passam a integrar a presente decisão. Dê-se ciência ao interessado(a), para que, no razo de 10 (dez) dias, apresente suas razões de defesa, nos termos da Lei n.º 9.784, de 1999.

No-1.698 – Ref.: Processo nº 08802.010209/2011-19. Interessado(a): CARLOS ALBERTO DOS SANTOS MESQUITA. Assunto: Revisão de ofício da concessão de anistia. Decisão: Autorizo a abertura de processo de anulação da Portaria nº 3380 de 4 de novembro de 2004, nos termos da NOTA n.º 404/2011, do Grupo de Trabalho Interministerial criado pela Portaria MJ-AGU n.º 134, de 15 de fevereiro de 2011, cujas razões de fato e direito passam a integrar  presente decisão. Dê-se ciência ao interessado(a), para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente suas razões de defesa, nos termos da

Lei n.º 9.784, de 1999.

No-1.699 – Ref.: Processo nº 08802.010626/2011-61. Interessado(a): CARLOS ALBERTO DOMINGUES DAS MERCÊS. Assunto: Revisão de ofício da concessão de anistia. Decisão: Autorizo a abertura de processo de anulação da Portaria nº 1700 de 8 de julho de 2004, nos termos da NOTA n.º 405/2011, do Grupo de Trabalho Interministerial criado pela Portaria MJ-AGU n.º 134, de 15 de fevereiro de 2011, cujas razões de fato e direito passam a integrar a presente decisão. Dê-se ciência ao interessado(a), para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente suas razões de defesa, nos termos da Lei n.º 9.784, de 1999.

Nº-1.700 – Ref.: Processo nº 08802.011355/2011-61. Interessado(a): CARLOS SUZANO DOS SANTOS. Assunto: Revisão de ofício da concessão de anistia. Decisão: Autorizo a abertura de processo de anulação da Portaria nº 439 de 5 de fevereiro de 2004, nos termos da NOTA n.º 406/2011, do Grupo de trabalho Interministerial criado pela Portaria MJ-AGU n.º 134, de 15 de fevereiro de 2011, cujas razões de fato e direito passam a integrar a presente decisão. Dê-se ciência ao interessado(a), para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente suas razões de defesa, nos termos da Lei n.º 9.784, de 1999.

No-1.701 – Ref.: Processo nº 08802.010633/2011-63. Interessado(a): CARLOS FERNANDES FILHO. Assunto: Revisão de ofício da concessão de anistia. Decisão: Autorizo a abertura de processo de anulação da Portaria nº 2876 de 30 de dezembro de 2002, nos termos da NOTA n.º 408/2011, do Grupo de Trabalho Interministerial criado pela Portaria MJ-AGU n.º 134, de 15 de fevereiro de 2011, cujas razões de fato e direito passam a integrar a presente decisão. Dê-se ciência ao interessado(a), para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente suas razões de defesa, nos termos da Lei n.º 9.784, de 1999.

No-1.702 – Ref.: Processo nº 08802.011960/2011-32. Interessado(a): DORCAS DORNELAS GOMES. Assunto: Revisão de ofício da concessão de anistia. Decisão: Autorizo a abertura de processo de anulação da Portaria nº 112 de 14 de janeiro de 2004, nos termos da NOTA n.º 410/2011, do Grupo de Trabalho Interministerial criado pela Portaria MJ-AGU n.º 134, de 15 de fevereiro de 2011, cujas razões de fato e direito passam a integrar a presente decisão. Dê-se ciência ao interessado(a), para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente suas razões de defesa, nos termos da Lei n.º 9.784, de 1999.

No-1.703 – Ref.: Processo nº 08802.010916/2011-13. Interessado(a): JEFERSON AZEVEDO NETO. Assunto: Revisão de ofício da concessão de anistia. Decisão: Autorizo a abertura de processo de anulação da Portaria nº 2415 de 17 de dezembro de 2002, nos termos da NOTA n.º 460/2011, do Grupo de Trabalho Interministerial criado pela Portaria MJ-AGU n.º 134, de 15 de fevereiro de 2011, cujas razões de fato e direito passam a integrar a presente decisão. Dê-se ciência ao interessado(a), para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente suas razões de defesa, nos termos  da Lei n.º 9.784, de 1999.

No-1.704 – Ref.: Processo nº 08802.010934/2011-97. Interessado(a): JAYME DA SILVA. Assunto: Revisão de ofício da concessão de anistia. Decisão: Autorizo a abertura de processo de anulação da Portaria nº 585 de 9 de maio de 2003, nos termos da NOTA n.º 461/2011, do Grupo de Trabalho Interministerial criado pela Portaria MJ-AGU n.º 134, de 15 de fevereiro de 2011, cujas razões de fato e direito passam a integrar a presente decisão. Dê-se ciência ao interessado(a), para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente suas razões de defesa, nos termos da Lei n.º 9.784, de 1999.

No-1.705 – Ref.: Processo nº 08802.010532/2011-92. Interessado(a): BILMAR MARTINEZ. Assunto: Revisão de ofício da concessão de anistia. Decisão: Autorizo a abertura de processo de anulação da Portaria nº 2561 de 13 de setembro de 2004, nos termos da NOTA n.º 462/2011, do Grupo de Trabalho Interministerial criado pela Portaria MJ-AGU n.º 134, de 15 de fevereiro de 2011, cujas razões de fato e direito passam a integrar a presente decisão. Dê-se ciência ao interessado(a), para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente suas razões de defesa, nos termos da Lei n.º 9.784, de 1999.

No-1.706 – Ref.: Processo nº 08802.010243/2011-93. Interessado(a): ALDEMAR VITOR SOUZA DE OLIVEIRA. Assunto: Revisão de ofício da concessão de anistia. Decisão: Autorizo a abertura de processo de anulação da Portaria nº 1008 de 13 de junho de 2005, nos termos da NOTA n.º 464/2011, do Grupo de Trabalho Interministerial criado pela Portaria MJ-AGU n.º 134, de 15 de fevereiro de 2011, cujas razões de fato e direito passam a integrar a presente decisão. Dê-se ciência ao interessado(a), para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente suas razões de defesa, nos termos da Lei n.º 9.784, de 1999.

No 1.707 – Ref.: Processo nº 08802.010228/2011-45. Interessado(a): ALGENIR JOSÉ RIBEIRO DA FONSECA. Assunto: Revisão de ofício da concessão de anistia. Decisão: Autorizo a abertura de processo de anulação da Portaria nº 1895 de 9 de dezembro de 2002, nos termos da NOTA n.º 465/2011, do Grupo de trabalho Interministerial criado pela Portaria MJ-AGU n.º 134, de 15 de fevereiro de 2011, cujas razões de fato e direito passam a integrar a presente decisão. Dê-se ciência ao interessado(a), para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente suas razões de defesa, nos termos da Lei n.º 9.784, de 1999.

No-1.708 – Ref.: Processo nº 08802.010104/2011-60. Interessado(a): ABDO ALEXANDRE. Assunto: Revisão de ofício da concessão de anistia. Decisão: Autorizo a abertura de processo de anulação da Portaria nº 1772 de 8 de setembro de 2005, nos termos da NOTA n.º 469/2011, do Grupo de Trabalho Interministerial criado pela Portaria MJ-AGU n.º 134, de 15 de fevereiro de 2011, cujas razões de fato e direito passam a integrar a presente decisão. Dê-se ciência ao interessado(a), para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente suas razões de defesa, nos termos da Lei n.º 9.784, de 1999.

No-1.709 – Ref.: Processo nº 08802.010584/2011-69. Interessado(a): ARNALDO SEVERO DE FREITAS. Assunto: Revisão de ofício da concessão de anistia. Decisão: Autorizo a abertura de processo de anulação da Portaria nº 3647 de 14 de dezembro de 2004, nos termos da NOTA n.º 482/2011, do Grupo de Trabalho Interministerial criado pela Portaria MJ-AGU n.º 134, de 15 de fevereiro de 2011, cujas razões de fato e direito passam a integrar a presente decisão. Dê-se ciência ao interessado(a), para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente suas razões de defesa, nos termos da Lei n.º 9.784, de 1999.

No-1.710 – Ref.: Processo nº 08802.010229/2011-90. Interessado(a): ALBERTO CASADO LORDSLEEM. Assunto: Revisão de ofício da concessão de anistia. Decisão: Autorizo a abertura de processo de anulação da Portaria nº 2492 de 17 de dezembro de 2003, nos termos da NOTA n.º 483/2011, do Grupo de Trabalho Interministerial criado pela Portaria MJ-AGU n.º 134, de 15 de fevereiro de 2011, cujas razões de fato e direito passam a integrar a presente decisão. Dê-se ciência ao interessado(a), para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente suas razões de defesa, nos termos da Lei n.º 9.784, de 1999.

No-1.711 – Ref.: Processo nº 08802.010241/2011-02. Interessado(a): ALBINO LOPES FILHO. Assunto: Revisão de ofício da concessão de anistia. Decisão: Autorizo a abertura de processo de anulação da Portaria nº 2358 de 9 de dezembro de 2003, nos termos da NOTA n.º 485/2011, do Grupo de Trabalho Interministerial criado pela Portaria MJ-AGU n.º 134, de 15 de fevereiro de 2011, cujas razões de fato e direito passam a integrar  presente decisão. Dê-se ciência ao interessado(a), para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente suas razões de defesa, nos termos da Lei n.º 9.784, de 1999.

No-1.712 – Ref.: Processo nº 08802.010983/2011-20. Interessado(a): JOSÉ CARLOS VARELA. Assunto: Revisão de ofício da concessão de anistia. Decisão: Autorizo a abertura de processo de anulação da Portaria nº 2503 de 17 de dezembro de 2003, nos termos da NOTA n.º 427/2011, do Grupo de Trabalho Interministerial criado pela Portaria MJ-AGU n.º 134, de 15 de fevereiro de 2011, cujas razões de fato e direito passam a integrar a presente decisão. Dê-se ciência ao interessado(a), para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente suas razões de defesa, nos termos da Lei n.º 9.784, de 1999.

No-1.713 – Ref.: Processo nº 08802.010990/2011-21. Interessado(a): JOSÉ CARLOS NUNES. Assunto: Revisão de ofício da concessão de anistia. Decisão: Autorizo a abertura de processo de anulação da Portaria nº 3878 de 22 de dezembro de 2004, nos termos da NOTA n.º 428/2011, do Grupo de Trabalho Interministerial criado pela Portaria MJ-AGU n.º 134, de 15 de fevereiro de 2011, cujas razões de fato e direito passam a integrar a presente decisão. Dê-se ciência ao interessado(a), para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente suas razões de defesa, nos termos da Lei n.º 9.784, de 1999.

No -1.714 – Ref.: Processo nº 08802.011035/2011-10. Interessado(a): JOSÉ MARIA LIMA. Assunto: Revisão de ofício da concessão de anistia. Decisão: Autorizo a abertura de processo de anulação da Portaria nº 2172 de 9 de dezembro de 2003, nos termos da NOTA n.º 501/2011, do Grupo de Trabalho Interministerial criado pela Portaria MJ-AGU n.º 134, de 15 de fevereiro de 2011, cujas razões de fato e direito passam a integrar a presente decisão. Dê-se ciência ao interessado(a), para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente suas razões de defesa, nos termos da Lei n.º 9.784, de 1999.

No-1.715 – Ref.: Processo nº 08802.010652/2011-90. Interessado(a): JOÃO CARLOS DE CARVALHO. Assunto: Revisão de ofício da concessão de anistia. Decisão: Autorizo a abertura de processo de anulação da Portaria nº 1247 de 5 de maio de 2004, nos termos da NOTA n.º 505/2011, do Grupo de Trabalho Interministerial criado pela Portaria MJ-AGU n.º 134, de 15 de fevereiro de 2011, cujas razões de fato e direito passam a integrar a presente decisão. Dê-se ciência ao interessado(a), para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente suas razões de defesa, nos termos da Lei n.º 9.784, de 1999.

No-1.716 – Ref.: Processo nº 08802.012407/2011-17. Interessado(a): JOSÉ ROBERTO DE OLIVEIRA RODRIGUES. Assunto: Revisão de ofício da concessão de anistia. Decisão: Autorizo a abertura de processo de anulação da Portaria nº 1668 de 28 de novembro de 2002, nos termos da NOTA n.º 506/2011, do Grupo de Trabalho Interministerial criado pela Portaria MJ-AGU n.º 134, de 15 de fevereiro de 2011, cujas razões de fato e direito passam a integrar a presente decisão. Dê-se ciência ao interessado(a), para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente suas razões de defesa, nos termos da Lei n.º 9.784, de 1999.

No-1.717 – Ref.: Processo nº 08802.012122/2011-86. Interessado(a): JOSÉ DE PAULA FERREIRA SILVA. Assunto: Revisão de ofício da concessão de anistia. Decisão: Autorizo a abertura de processo de anulação da Portaria nº 16 de 8 de janeiro de 2004, nos termos da NOTA n.º 507/2011, do Grupo de Trabalho Interministerial criado pela Portaria MJ-AGU n.º 134, de 15 de fevereiro de 2011, cujas razões de fato e direito passam a integrar a presente decisão. Dê-se ciência ao interessado(a), para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente suas razões de defesa, nos termos da Lei n.º 9.784, de 1999.

No-1.718 – Ref.: Processo nº 08802.010593/2011-50. Interessado(a): HUMBERTO BIONE FERRAZ. Assunto: Revisão de ofício da concessão de anistia. Decisão: Autorizo a abertura de processo de anulação da Portaria nº 2091 de 29 de julho de 2004, nos termos da NOTA n.º 522/2011, do Grupo de Trabalho Interministerial criado pela Portaria MJ-AGU n.º 134, de 15 de fevereiro de 2011, cujas razões de fato e direito passam a integrar a presente decisão. Dê-se ciência ao interessado(a), para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente suas razões de defesa, nos termos da Lei n.º 9.784, de 1999.

No-1.719 – Ref.: Processo nº 08802.010585/2011-11. Interessado(a): HUMBERTO CAVALCANTI DE VASCONCELOS. Assunto: Revisão de ofício da concessão de anistia. Decisão: Autorizo a abertura de processo de anulação da Portaria nº 2462 de 17 de dezembro de 2003, nos termos da NOTA n.º 523/2011, do Grupo de Trabalho Interministerial criado pela Portaria MJ-AGU n.º 134, de 15 de fevereiro de 2011, cujas razões de fato e direito passam a integrar a presente decisão. Dê-se ciência ao interessado(a), para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente suas razões de defesa, nos termos da Lei n.º 9.784, de 1999.

No- 1.720 – Ref. : PROCESSO nº 08001.004295/2011-56. INTERESSADOS: Ministério da Justiça/Departamento de Polícia Rodoviária Federal. ASSUNTO: Pedido de Reconsideração. DECISÃO: Pela admissibilidade do pedido interposto pelo ex-Policial Rodoviário Federal ANTONIO CARLOS DA SILVA JACARANDÁ, para no mérito indeferi-lo, pelas razões de fato e fundamentos de direito aduzidos no Parecer nº 205/2011/MPC/CAD/CONJUR-MJ/CGU/AGU, aprovado pelo Despacho nº 576/2011/CAD/CONJUR-MJ/CGU/AGU, da Consultoria Jurídica, que adoto.

JOSÉ EDUARDO CARDOZO

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Ex-Cabo da FAB – Vítima da Portaria 1.104GM3/64
E-mail gvlima@terra.com.br

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A decisão anterior, confirmada pela 1ª Turma, na sessão de julgamento,
desta quinta (01/12) no STJ, nos autos do EDcl no AgRg no Ag 1344901-PE, foi do Ministro Arnaldo Esteves de Lima.
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• NÚMEROS DE ORIGEM
• PARTES E ADVOGADOS
• PETIÇÕES
• FASES
• DECISÕES

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Para aqueles que assistiram o vídeo e não compreenderam a posição do relator do Projeto de Lei nº 7.216/10, o deputado Pedro Eugênio (PT/PE), por ocasião da sua participação na audiência pública na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara Federal, na terça (22/11), ou ainda, para aqueles que não assistiram o referido vídeo, onde nele o deputado faz uma reflexão e fala da sua opinião pessoal a respeito do projeto que irá relatar dentro em breve, resolvemos transcrever suas palavras (ipsis litteris) conforme se ler abaixo:

(Clique aqui para assistir o Vídeo com duração de 12.16seg)

Início do Vídeo:

(00,00min)… (Parte final da fala anterior do Deputado Maurício Rands) “…a portaria 1104 é regime de exceção, ela não é…, não foi aplicada como mero ato administrativo, ela foi aplicada como ato coletivo, de repressão preventiva a uma co-le-ti-vi-da-de e, portanto, completar a democracia no Brasil, completar a anistia no Brasil é aprovar o Projeto de Lei que vocês têm defendido com tanta galhardia.” …(palmas)…

(00,24seg)… (Presidente da Mesa) – Passo a palavra para o relator deste projeto o Deputado Pedro Eugênio… Senhor presidente, vice-presidente Júnior Coimbra na função… no exercício da presidência dessa mesa… deputado Maurício Rands autor do projeto, caro Walter Ferreira ééé presidente da associação dos anistiados … que aqui já usou da palavra… meu caro Paulo Abrão, presidente da Comissão de Anistia e Secretário Nacional de Justiça… eu peço apôio aqui de minha assessoria para levar meu celular para bem longe aqui de mim… meus amigos, minhas amigas… ééé caros amigos da audiência que aqui estão presentes, ééé…, ouvi atentamente as palavras dos que me antecederam e gostaria de na condição de Relator fazer algumas reflexões sobre o tema… ééé quando recebi, até por solicitação do autor deputado Maurício Rands… ééé quando tomei a iniciativa de solicitar da Comissão de Finanças, né… a relatoria desse projeto, por sua solicitação, deputado Maurício Rands, o fiz com… sabendo da responsabilidade de ter em mãos algo muito importante… algo que mexe com a vida de muitas pessoas… e o fiz com a responsabilidade de quem sabe bem, pela experiência vivida, do que significa uma… um país viver sobre leis de exceção… sei, pela experiência vivida, o que significa um país viver sobre… sob uma ditadura, sob o cerceamento da liberdade… sei o significado do… da perda dessa liberdade, e sei que a perda da liberdade nunca se repara… é uma dessas coisas que quando se perde… ééé se perde de forma absoluta… qualquer reparação que se faz… que se faça a posteriori… ééé a palavra da nossa língua “reparação”, ela não dá conta efetivamente de efetivamente se… se bastar plenamente e efetivamente, ééé realizar… realizar-se plenamente, porque não se repara a liberdade perdida… não se repara uma injustiça cometida… esse projetos ele… ele tem o dom de em sendo aprovado… ééé resolver, em primeiro lugar, uma polêmica, um contencioso que se dá ainda sob… ééé a respeito do caráter ééé da, da própria portaria… ééé da própria portaria 1104 que, evidentemente, trata-se de um ato de exceção, mas que… ééé vem sendo interpretada, por algumas áreas como sendo algo que não seria autoaplicável… aprovado o projeto de lei e transformado em Lei ele passará a ser autoaplicável para todos os que por ela foram atingidos, e que o foram atingidos até a data da sua… e que ingressaram na…, na, na FAB antes da sua promulgação; só isso já garante o direito de mais de dois mil, de dois mil…, de dois mil Cabos. Essa questão me parece que está pacificada ééé… e é importante de fazermos então essa… esse registro de que o projeto deve conter essa… esse dispositivo e preservar essa intenção do autor Deputado Maurício Rands… mas há uma outra questão de que me parece não está pacificada, que ficou aqui ééé… iniciada nas discussões que nos antecederam, que é daqueles que ingressaram depois… da promulgação da… da Lei. Me parece que mesmo no ceio da Comissão de Anistia há um entendimento de que, aqueles que ingressaram a posteriori, não estariam automaticamente atingidos pela Lei da Anistia… eu diria que os argumentos do deputado Maurício Rands de que o espírito da lei vale mais do que o texto da lei, ele nos calam fundo. E aí eu vou me valer das referencias históricas, e o nosso Paulo Abrão cotejou… e foram feitas referencias à própria portaria, que procurou ao longo de sua existência, inclusive, posteriormente à sua edição exercer o papel de filtro político sobre a “tropa”, sobre os Cabos ao limitar os 8 anos… ao limitar os 8 anos e ao exercer sobre eles um controle eminentemente político… me parece… parece ao relator ééé… inescapável imaginar que podem ter havido sim, Deputado Maurício Rands, pode ter havido sim meu caro Walter, meu caro Paulo, meu caro Deputado Coímbra, pode ter havido sim, meus caros… amigos que aqui nos ouvem nesse plenário, lutadores da anistia… ééé… pode ter havido sim várias dispensas meramente administrativas a posteriori, ao abrigo da tal portaria… podem ter havido sim… (pausa na fala) é… não,… pode até Mauricio… eu quero levantar aqui a hipótese plausível de que podem ter havido sim, dispensas efetivamente administrativas ao abrigo da tal portaria, mas basta que tenha havido uma política para justificar abrigarmos a anistia àqueles que foram atingidos a posteriori… porque, vale mais proteger uma injustiça… vale mais evitar uma injustiça do que manter uma injustiça abrigando uma tese que a favoreça. Portanto, quero dizer que vou me debruçar sobre a melhor forma, e peço ajuda, talvez mais ao Jurista Maurício Rands e também ao… ao Jurista também Paulo Abrão Pires… peço ajuda aos senhores que dominam das leis muito mais do que eu, mero economista do ponto de vista profissional, para que possamos, talvez, ( interrompendo a narrativa, comenta: vou deixar aí acomoda-se aí, aí um pouco… a mudança aí de regime, de comando…, do cockpit – referindo-se a troca da presidência da mesa) para que possamos talvez aperfeiçoarmos o texto, de forma a fazer essa distinção entre os dois momentos… o antes e o depois…, talvez, porque e não… porque, se não houver como, que fique da forma original… se não tiver como, que fique da forma original, a preservar o espírito do projeto original… se não houver como fazer uma distinção que preserve essa nuance entre casos administrativos de casos políticos atingidos pelo posterior… pelo momento posterior da edição da portaria…, mas com é… quero dizer da concordância do relator com a necessidade da aprovação do projeto para que ele faça o efeito de JUSTIÇA… aqui se faz necessário, para que neste campo, no campo da Aeronáutica, nessa questão dos Cabos.., ele possa ééé… ser ééé… o instrumento, repito, de justiça tão esperado por todos aqueles que estão a tanto tempo aguardando esse momento. Muito obrigado! …(palmas)… (11,44seg)…

Postado por Gilvan Vanderlei
Ex-Cabo da FAB – Vítima da Portaria 1.104GM3/64
E-mail gvlima@terra.com.br

Assunto: DOU 30/11/2011 – GTI da Revisão

No DOU de hoje, 30/11/2011 páginas 28/29 tem mais 26 nomes (Lote 16), totalizando 387 notificados/intimados.

Na letra “J” está a maioria.

Boa sorte a todos.

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Silva Filho, Oswald J.
ojsilvafilho@gmail.com

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DOU nº 229, Seção 1, de quarta-feira, dia 30.11.2011 Pags. 28 e 29

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Ministério da Justiça
GABINETE DO MINISTRO

DESPACHOS DO MINISTRO

Em 29 de novembro de 2011

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No- 1.669 – Ref.: Processo nº 08802.010853/2011-97. Interessado(a): JOSEMIR RODRIGUES E DUTRA. Assunto: Revisão de ofício da concessão de anistia. Decisão: Autorizo a abertura de processo de anulação da Portaria nº 1251 de 8 de outubro de 2002, nos termos da NOTA n.º 446/2011, do Grupo de Trabalho Interministerial criado pela Portaria MJ-AGU n.º 134, de 15 de fevereiro de 2011, cujas razões de fato e direito passam a integrar a presente decisão. Dê-se ciência ao interessado(a), para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente suas razões de defesa, nos termos da Lei n.º 9.784, de 1999.

No- 1.670 – Ref.: Processo nº 08802.010852/2011-42. Interessado(a): JOSUÉ GUERSON. Assunto: Revisão de ofício da concessão de anistia. Decisão: Autorizo a abertura de processo de anulação da Portaria nº 713 de 25 de abril de 2005, nos termos da NOTA n.º 447/2011, do Grupo de Trabalho Interministerial criado pela Portaria MJ-AGU n.º 134, de 15 de fevereiro de 2011, cujas razões de fato e direito passam a integrar a presente decisão. Dê-se ciência ao interessado(a), para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente suas razões de defesa, nos termos da Lei n.º 9.784, de 1999.

No-1.671 – Ref.: Processo nº 08802.011782/2011-44. Interessado(a): JOSÉ CARLOS DE LIMA. Assunto: Revisão de ofício da concessão de anistia. Decisão: Autorizo a abertura de processo de anulação da Portaria nº 1236 de 5 de maio de 2004, nos termos da NOTA n.º 448/2011, do Grupo de Trabalho Interministerial criado pela Portaria MJ-AGU n.º 134, de 15 de fevereiro de 2011, cujas razões de fato e direito passam a integrar a presente decisão. Dê-se ciência ao interessado(a), para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente suas razões de defesa, nos termos da Lei n.º 9.784, de 1999.

No- 1.672 – Ref.: Processo nº 08802.012061/2011-57. Interessado(a): JÚLIO CÉSAR DA SILVA. Assunto: Revisão de ofício da concessão de anistia. Decisão: Autorizo a abertura de processo de anulação da Portaria nº 2209 de 9 de dezembro de 2003, nos termos da NOTA n.º 449/2011, do Grupo de Trabalho Interministerial criado pela Portaria MJ-AGU n.º 134, de 15 de fevereiro de 2011, cujas razões de fato e direito passam a integrar a presente decisão. Dê-se ciência ao interessado(a), para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente suas razões de defesa, nos termos da Lei n.º 9.784, de 1999.

No- 1.673 – Ref.: Processo nº 08802.012421/2011-11. Interessado(a): JOÃO DOS SANTOS GRAMA. Assunto: Revisão de ofício da concessão de anistia. Decisão: Autorizo a abertura de processo de anulação da Portaria nº 1620 de 6 de julho de 2004, nos termos da NOTA n.º 450/2011, do Grupo de Trabalho Interministerial criado pela Portaria MJ-AGU n.º 134, de 15 de fevereiro de 2011, cujas razões de fato e direito passam a integrar a presente decisão. Dê-se ciência ao interessado(a), para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente suas razões de defesa, nos termos da Lei n.º 9.784, de 1999.

No- 1.674 – Ref.: Processo nº 08802.010880/2011-60. Interessado(a): JORGE JACINTHO DIAS. Assunto: Revisão de ofício da concessão de anistia. Decisão: Autorizo a abertura de processo de anulação da Portaria nº 2286 de 17 de agosto de 2004, nos termos da NOTA n.º 451/2011, do Grupo de Trabalho Interministerial criado pela Portaria MJ-AGU n.º 134, de 15 de fevereiro de 2011, cujas razões de fato e direito passam a integrar a presente decisão. Dê-se ciência ao interessado(a), para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente suas razões de defesa, nos termos da Lei n.º 9.784, de 1999.

No- 1.675 – Ref.: Processo nº 08802.011030/2011-89. Interessado(a): JOSÉ OLINTO DE SOUZA. Assunto: Revisão de ofício da concessão de anistia. Decisão: Autorizo a abertura de processo de anulação da Portaria nº 2104 de 25 de novembro  de 2005, nos termos da NOTA n.º 452/2011, do Grupo de Trabalho Interministerial criado pela Portaria MJ-AGU n.º 134, de 15 de fevereiro de 2011, cujas razões de fato e direito passam a integrar a presente decisão. Dê-se ciência ao interessado(a), para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente suas razões de defesa, nos termos da Lei n.º 9.784, de 1999.

No- 1.676 – Ref.: Processo nº 08802.011335/2011-91. Interessado(a): JOSÉ ÂNGELO FILHO. Assunto: Revisão de ofício da concessão de anistia. Decisão: Autorizo a abertura de processo de anulação da Portaria nº 2153 de 9 de dezembro de 2003, nos termos da NOTA n.º 453/2011, do Grupo de Trabalho Interministerial criado pela Portaria MJ-AGU n.º 134, de 15 de fevereiro de 2011, cujas razões de fato e direito passam a integrar a presente decisão. Dê-se ciência ao interessado(a), para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente suas razões de defesa, nos termos da Lei n.º 9.784, de 1999.

No- 1.677 – Ref.: Processo nº 08802.010900/2011-01. Interessado(a): JORGE BASTOS DE MIRANDA. Assunto: Revisão de ofício da concessão de anistia. Decisão: Autorizo a abertura de processo de anulação da Portaria nº 1542 de 4 de julho de 2004, nos termos da NOTA n.º 454/2011, do Grupo de Trabalho Interministerial criado pela Portaria MJ-AGU n.º 134, de 15 de fevereiro de 2011, cujas razões de fato e direito passam a integrar a presente decisão. Dê-se ciência ao interessado(a), para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente suas razões de defesa, nos termos da Lei n.º 9.784, de 1999.

No- 1.678 – Ref.: Processo nº 08802.010761/2011-15. Interessado(a): JOSÉ CARLOS DAMASCENO. Assunto: Revisão de ofício da concessão de anistia. Decisão: Autorizo a abertura de processo de anulação da Portaria nº 1916 de 25 de novembro de 2003, nos termos da NOTA n.º 455/2011, do Grupo de Trabalho Interministerial criado pela Portaria MJ-AGU n.º 134, de 15 de fevereiro de 2011, cujas razões de fato e direito passam a integrar a presente decisão. Dê-se ciência ao interessado(a), para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente suas razões de defesa, nos termos da Lei n.º 9.784, de 1999.

No- 1.679 – Ref.: Processo nº 08802.010751/2011-71. Interessado(a): JOSÉ MARIA VASCONCELOS MARINS. Assunto: Revisão de ofício da concessão de anistia. Decisão: Autorizo a abertura de processo de anulação da Portaria nº 1617 de 6 de julho de 2004, nos termos da NOTA n.º 456/2011, do Grupo de Trabalho Interministerial criado pela Portaria MJ-AGU n.º 134, de 15 de fevereiro de 2011, cujas razões de fato e direito passam a integrar a presente decisão. Dê-se ciência ao interessado(a), para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente suas razões de defesa, nos termos da Lei n.º 9.784, de 1999.

No- 1.680 – Ref.: Processo nº 08802.010898/2011-61. Interessado(a): JORGE CARLOS DOS SANTOS. Assunto: Revisão de ofício da concessão de anistia. Decisão: Autorizo a abertura de processo de anulação da Portaria nº 2165 de 29 de julho de 2004, nos termos da NOTA n.º 457/2011, do Grupo de Trabalho Interministerial criado pela Portaria MJ-AGU n.º 134, de 15 de fevereiro de 2011, cujas razões de fato e direito passam a integrar a presente decisão. Dê-se ciência ao interessado(a), para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente suas razões de defesa, nos termos da Lei n.º 9.784, de 1999.

No- 1.681 – Ref.: Processo nº 08802.010835/2011-13. Interessado(a): JORGE LOPES DE AQUINO. Assunto: Revisão de ofício da concessão de anistia. Decisão: Autorizo a abertura de processo de anulação da Portaria nº 725 de 20 de fevereiro de 2004, nos termos da NOTA n.º 458/2011, do Grupo de Trabalho Interministerial criado pela Portaria MJ-AGU n.º 134, de 15 de fevereiro de 2011, cujas razões de fato e direito passam a integrar a presente decisão. Dê-se ciência ao interessado(a), para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente suas razões de defesa, nos termos da Lei n.º 9.784, de 1999.

No- 1.682 – Ref.: Processo nº 08802.010255/2011-18. Interessado(a): ALFREDO DE LIMA MAGALHÃES. Assunto: Revisão de ofício da concessão de anistia. Decisão: Autorizo a abertura de processo de anulação da Portaria nº 1717 de 3 de dezembro de 2002, nos termos da NOTA n.º 487/2011, do Grupo de Trabalho Interministerial criado pela Portaria MJ-AGU n.º 134, de 15 de fevereiro de 2011, cujas razões de fato e direito passam a integrar a presente decisão. Dê-se ciência ao interessado(a), para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente suas razões de defesa, nos termos da Lei n.º 9.784, de 1999.

No- 1.683 – Ref.: Processo nº 08802.010231/2011-69. Interessado(a): ALDO RODRIGUES DE SOUZA. Assunto: Revisão de ofício da concessão de anistia. Decisão: Autorizo a abertura de processo de anulação da Portaria nº 2477 de 2 de setembro de 2004, nos termos da NOTA n.º 488/2011, do Grupo de Trabalho Interministerial criado pela Portaria MJ-AGU n.º 134, de 15 de fevereiro de 2011, cujas razões de fato e direito passam a integrar a presente decisão. Dê-se ciência ao interessado(a), para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente suas razões de defesa, nos termos da Lei n.º 9.784, de 1999.

No- 1.684 – Ref.: Processo nº 08802.010193/2011-44. Interessado(a): AGOSTINHO VIANA FILHO. Assunto: Revisão de ofício da concessão de anistia. Decisão: Autorizo a abertura de processo de anulação da Portaria nº 1681 de 2 de dezembro de 2002, nos termos da NOTA n.º 489/2011, do Grupo de Trabalho Interministerial criado pela Portaria MJ-AGU n.º 134, de 15 de fevereiro de 2011, cujas razões de fato e direito passam a integrar a presente decisão. Dê-se ciência ao interessado(a), para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente suas razões de defesa, nos termos da Lei n.º 9.784, de 1999.

No- 1.685 – Ref.: Processo nº 08802.010194/2011-99. Interessado(a): ADONAY DE SALLES TORGA. Assunto: Revisão de ofício da concessão de anistia. Decisão: Autorizo a abertura de processo de anulação da Portaria nº 0254 de 10 de março de 2003, nos termos da NOTA n.º 490/2011, do Grupo de Trabalho Interministerial criado pela Portaria MJ-AGU n.º 134, de 15 de fevereiro de 2011, cujas razões de fato e direito passam a integrar a presente decisão. Dê-se ciência ao interessado(a), para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente suas razões de defesa, nos termos da Lei n.º 9.784, de 1999.

No- 1.686 – Ref.: Processo nº 08802.011195/2011-51. Interessado(a): LUIZ CARLOS RANGEL. Assunto: Revisão de ofício da concessão de anistia. Decisão: Autorizo a abertura de processo de anulação da Portaria nº 550 de 6 de fevereiro de 2004, nos termos da NOTA n.º 492/2011, do Grupo de Trabalho Interministerial criado pela Portaria MJ-AGU n.º 134, de 15 de fevereiro de 2011, cujas razões de fato e direito passam a integrar a presente decisão. Dê-se ciência ao interessado(a), para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente suas razões de defesa, nos termos da Lei n.º 9.784, de 1999.

No- 1.687 – Ref.: Processo nº 08802.011171/2011-00. Interessado(a): LUIZ EDSON DE MELO FREIRE. Assunto: Revisão de ofício da concessão de anistia. Decisão: Autorizo a abertura de processo de anulação da Portaria nº 273 de 10 de março de 2003, nos termos da NOTA n.º 493/2011, do Grupo de Trabalho Interministerial criado pela Portaria MJ-AGU n.º 134, de 15 de fevereiro de 2011, cujas razões de fato e direito passam a integrar a presente decisão. Dê-se ciência ao interessado(a), para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente suas razões de defesa, nos termos da Lei n.º 9.784, de 1999.

No- 1.688 – Ref.: Processo nº 08802.011087/2011-88. Interessado(a): LUIZ ANGELUS LEAL RIBEIRO. Assunto: Revisão de ofício da concessão de anistia. Decisão: Autorizo  abertura de processo de anulação da Portaria nº 2007 de 28 de novembro de 2003, nos termos da NOTA n.º 494/2011, do Grupo de Trabalho Interministerial criado pela Portaria MJ-AGU n.º 134, de 15 de fevereiro de 2011, cujas razões de fato e direito passam a integrar a presente decisão. Dê-se ciência ao interessado(a), para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente suas razões de defesa, nos termos da Lei n.º 9.784, de 1999.

No- 1.689 – Ref.: Processo nº 08802.011181/2011-37. Interessado(a): LUIZ ANTONIO ALVES SIQUEIRA. Assunto: Revisão de ofício da concessão de anistia. Decisão: Autorizo a abertura de processo de anulação da Portaria nº 3447 de 22 de novembro de 2004, nos termos da NOTA n.º 495/2011, do Grupo de Trabalho Interministerial criado pela Portaria MJ-AGU n.º 134, de 15 de fevereiro de 2011, cujas razões de fato e direito passam a integrar a presente decisão. Dê-se ciência ao interessado(a), para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente suas razões de defesa, nos termos da Lei n.º 9.784, de 1999.

No- 1.690 – Ref.: Processo nº 08802.012344/2011-07. Interessado(a): LENICE BENTO DO NASCIMENTO, viúva de LUIZ COSMO DO NASCIMENTO. Assunto: Revisão de ofício da concessão de anistia. Decisão: Autorizo a abertura de processo de anulação da Portaria nº 516 de 6 de fevereiro de 2004, nos termos da NOTA n.º 496/2011, do Grupo de Trabalho Interministerial criado pela Portaria MJ-AGU n.º 134, de 15 de fevereiro de 2011, cujas razões de fato e direito passam a integrar a presente decisão. Dê-se ciência ao interessado(a), para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente suas razões de defesa, nos termos da Lei n.º 9.784, de 1999.

No- 1.691 – Ref.: Processo nº 08802.010825/2011-70. Interessado(a): JORGE ANTÔNIO DOS SANTOS. Assunto: Revisão de ofício da concessão de anistia. Decisão: Autorizo a abertura de processo de anulação da Portaria nº 718 de 20 de fevereiro de 2004, nos termos da NOTA n.º 497/2011, do Grupo de Trabalho Interministerial criado pela Portaria MJ-AGU n.º 134, de 15 de fevereiro de 2011, cujas razões de fato e direito passam a integrar a presente decisão. Dê-se ciência ao interessado(a), para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente suas razões de defesa, nos termos da Lei n.º 9.784, de 1999.

No- 1.692 – Ref.: Processo nº 08802.011764/2011-68. Interessado(a): JOSÉ FARIAS DA COSTA. Assunto: Revisão de ofício da concessão de anistia. Decisão: Autorizo a abertura de processo de anulação da Portaria nº 1169 de 5 de maio de 2004, nos termos da NOTA n.º 498/2011, do Grupo de Trabalho Interministerial criado pela Portaria MJ-AGU n.º 134, de 15 de fevereiro de 2011, cujas razões de fato e direito passam a integrar a presente decisão. Dê-se ciência ao interessado(a), para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente suas razões de defesa, nos termos da Lei n.º 9.784, de 1999.

No- 1.693 – Ref.: Processo nº 08802.011195/2011-51. Interessado(a): MARIA EUGÊNIA DE CARVALHO. Assunto: Revisão de ofício da concessão de anistia. Decisão: Autorizo a abertura de processo de anulação da Portaria nº 836 de 1 de julho de 2006, nos termos da NOTA n.º 499/2011, do Grupo de Trabalho Interministerial criado pela Portaria MJ-AGU n.º 134, de 15 de fevereiro de 2011, cujas razões de fato e direito passam a integrar a presente decisão. Dê-se ciência ao interessado(a), para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente suas razões de defesa, nos termos da Lei n.º 9.784, de 1999.

No- 1.694 – Ref.: Processo nº 08802.011008/2011-39. Interessado(a): JOSÉ CÂNDIDO NEVES LEITE. Assunto: Revisão de ofício da concessão de anistia. Decisão: Autorizo a abertura de processo de anulação da Portaria nº 1306 de 15 de outubro de 2002, nos termos da NOTA n.º 500/2011, do Grupo de Trabalho Interministerial criado pela Portaria MJ-AGU n.º 134, de 15 de fevereiro de 2011, cujas razões de fato e direito passam a integrar a presente decisão. Dê-se ciência ao interessado(a), para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente suas razões de defesa, nos termos da Lei n.º 9.784, de 1999.

JOSÉ EDUARDO CARDOZO

Postado por Gilvan Vanderlei
Ex-Cabo da FAB – Vítima da Portaria 1.104GM3/64
E-mail gvlima@terra.com.br

Assunto: DOU 29/11/2011 – GTI da REVISÃO

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No DOU de hoje, 29/11/2011 páginas 75/76 tem 15 nomes (Lote 15), totalizando 371 notificados/intimados.

Todos na letra J, incluindo o saudoso ‘Bertolo’ falecido em 23/01/2009 – Jorge Bertolo Gomes (RJ), um dos 8 da luta pela cópia do OFÍCIO RESERVADO Nº 04.

Nas páginas 72/73/74/75 aparecem inúmeras Portarias para: declarar anistiado político, acatar recurso, retificar e ratificar condição de anistiado político, bem assim indeferir requerimentos de anistia.

Boa sorte a todos.

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Silva Filho, Oswald J.
ojsilvafilho@gmail.com

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DOU nº 228, Seção 1, de terça-feira, dia 29.11.2011 Pags. 75 e 76

Ministério da Justiça
GABINETE DO MINISTRO

DESPACHOS DO MINISTRO

– Em 28 de novembro de 2011

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No- 1.654 – Ref.: Processo nº 08802.011788/2011-17. Interessado(a): JOSÉ SOARES DE ASSIS. Assunto: Revisão de ofício da concessão de anistia. Decisão: Autorizo a abertura de processo de anulação da Portaria nº 2629 de 19 de dezembro de 2002, nos termos da NOTA n.º 431/2011, do Grupo de Trabalho Interministerial criado pela Portaria MJ-AGU n.º 134, de 15 de fevereiro de 2011, cujas razões de fato e direito passam a integrar a presente decisão. Dê-se ciência ao interessado(a), para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente suas razões de defesa, nos termos da Lei n.º 9.784, de 1999.

No- 1.655 – Ref.: Processo nº 08802.010811/2011-56. Interessado(a): JORGE FERREIRA DA PAIXÃO. Assunto: Revisão de ofício da concessão de anistia. Decisão: Autorizo a abertura de processo de anulação da Portaria nº 2258 de 29 de novembro de 2005, nos termos da NOTA n.º 432/2011, do Grupo de Trabalho Interministerial criado pela Portaria MJ-AGU n.º 134, de 15 de fevereiro de 2011, cujas razões de fato e direito passam a integrar a presente decisão. Dê-se ciência ao interessado(a), para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente suas razões de defesa, nos termos da Lei n.º 9.784, de 1999.

No- 1.656 – Ref.: Processo nº 08802.010654/2011-89. Interessado(a): JOÃO AUGUSTO MONTENEGRO MACIEL. Assunto: Revisão de ofício da concessão de anistia. Decisão: Autorizo a abertura de processo de anulação da Portaria nº 186 de 29 de janeiro de 2004, nos termos da NOTA n.º 433/2011, do Grupo de Trabalho Interministerial criado pela Portaria MJ-AGU n.º 134, de 15 de fevereiro de 2011, cujas razões de fato e direito passam a integrar a presente decisão. Dê-se ciência ao interessado(a), para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente suas razões de defesa, nos termos da Lei n.º 9.784, de 1999.

No- 1.657 – Ref.: Processo nº 08802.011784/2011-39. Interessado(a): JOSÉ ALVES AMORIM. Assunto: Revisão de ofício da concessão de anistia. Decisão: Autorizo a abertura de processo de anulação da Portaria nº 2175 de 29 de julho de 2004, nos termos da NOTA n.º 434/2011, do Grupo de Trabalho Interministerial criado pela Portaria MJ-AGU n.º 134, de 15 de fevereiro de 2011, cujas razões de fato e direito passam a integrar a presente decisão. Dê-se ciência ao interessado(a), para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente suas razões de defesa, nos termos da Lei n.º 9.784, de 1999.

No- 1.658 – Ref.: Processo nº 08802.011321/2011-77. Interessado(a): JOSÉ WANDERLEY CALIXTO MACHADO. Assunto: Revisão de ofício da concessão de anistia. Decisão: Autorizo a abertura de processo de anulação da Portaria nº 1910 de 14 de julho de 2004, nos termos da NOTA n.º 435/2011, do Grupo de Trabalho Interministerial criado pela Portaria MJ-AGU n.º 134, de 15 de fevereiro de 2011, cujas razões de fato e direito passam a integrar a presente decisão. Dê-se ciência ao interessado(a), para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente suas razões de defesa, nos termos da Lei n.º 9.784, de 1999.

No- 1.659 – Ref.: Processo nº 08802.010756/2011-02. Interessado(a): JOSÉ FERREIRA MACIEL. Assunto: Revisão de ofício da concessão de anistia. Decisão: Autorizo a abertura de processo de anulação da Portaria nº 524 de 6 de fevereiro de 2004, nos termos da NOTA n.º 436/2011, do Grupo de Trabalho Interministerial criado pela Portaria MJ-AGU n.º 134, de 15 de fevereiro de 2011, cujas razões de fato e direito passam a integrar a presente decisão. Dê-se ciência ao interessado(a), para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente suas razões de defesa, nos termos da Lei n.º 9.784, de 1999.

No- 1.660 – Ref.: Processo nº 08802.010995/2011-54. Interessado(a): JOSÉ GOMES ANCHIETA. Assunto: Revisão de ofício da concessão de anistia. Decisão: Autorizo a abertura de processo de anulação da Portaria nº 2455 de 17 de dezembro de 2003, nos termos da NOTA n.º 437/2011, do Grupo de Trabalho Interministerial criado pela Portaria MJ-AGU n.º 134, de 15 de fevereiro de 2011, cujas razões de fato e direito passam a integrar a presente decisão. Dê-se ciência ao interessado(a), para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente suas razões de defesa, nos termos da Lei n.º 9.784, de 1999.

No- 1.661 – Ref.: Processo nº 08802.011017/2011-20. Interessado(a): JOSÉ GOMES EIRAS. Assunto: Revisão de ofício da concessão de anistia. Decisão: Autorizo a abertura de processo de anulação da Portaria nº 245 de 29 de janeiro de 2004, nos termos da NOTA n.º 438/2011, do Grupo de Trabalho Interministerial criado pela Portaria MJ-AGU n.º 134, de 15 de fevereiro de 2011, cujas razões de fato e direito passam a integrar a presente decisão. Dê-se ciência ao interessado(a), para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente suas razões de defesa, nos termos da Lei n.º 9.784, de 1999.

No- 1.662 – Ref.: Processo nº 08802.011750/2011-44. Interessado(a): JOSÉ RAMOS FLORES. Assunto: Revisão de ofício da concessão de anistia. Decisão: Autorizo a abertura de processo de anulação da Portaria nº 1589 de 27 de novembro de 2002, nos termos da NOTA n.º 439/2011, do Grupo de Trabalho Interministerial criado pela Portaria MJ-AGU n.º 134, de 15 de fevereiro de 2011, cujas razões de fato e direito passam a integrar a presente decisão. Dê-se ciência ao interessado(a), para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente suas razões de defesa, nos termos da Lei n.º 9.784, de 1999.

No- 1.663 – Ref.: Processo nº 08802.010859/2011-64. Interessado(a): JOÃO OZIRES INÁCIO DE SOUZA. Assunto: Revisão de ofício da concessão de anistia. Decisão: Autorizo a abertura de processo de anulação da Portaria nº 2292 de 9 de dezembro de 2003, nos termos da NOTA n.º 440/2011, do Grupo de Trabalho Interministerial criado pela Portaria MJ-AGU n.º 134, de 15 de fevereiro de 2011, cujas razões de fato e direito passam a integrar a presente decisão. Dê-se ciência ao interessado(a), para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente suas razões de defesa, nos termos da Lei n.º 9.784, de 1999.

No- 1.664 – Ref.: Processo nº 08802.010803/2011-18. Interessado(a): JORGE BERNARDINO DE AZEREDO. Assunto: Revisão de ofício da concessão de anistia. Decisão: Autorizo a abertura de processo de anulação da Portaria nº 2367 de 15 de dezembro de 2005, nos termos da NOTA n.º 441/2011, do Grupo de Trabalho Interministerial criado pela Portaria MJ-AGU n.º 134, de 15 de fevereiro de 2011, cujas razões de fato e direito passam a integrar a presente decisão. Dê-se ciência ao interessado(a), para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente suas razões de defesa, nos termos da Lei n.º 9.784, de 1999.

No- 1.665 – Ref.: Processo nº 08802.010843/2011-51. Interessado(a): JOÃO BATISTA ALVES. Assunto: Revisão de ofício da concessão de anistia. Decisão: Autorizo a abertura de processo de anulação da Portaria nº 2131 de 29 de julho de 2004, nos termos da NOTA n.º 442/2011, do Grupo de Trabalho Interministerial criado pela Portaria MJ-AGU n.º 134, de 15 de fevereiro de 2011, cujas razões de fato e direito passam a integrar a presente decisão. Dê-se ciência ao interessado(a), para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente suas razões de defesa, nos termos da Lei n.º 9.784, de 1999.

No- 1.666 – Ref.: Processo nº 08802.010844/2011-04. Interessado(a): JOSELITA DE ARAÚJO SOUSA OLIVEIRA, viúva de RAIMUNDO MOREIRA DE OLIVEIRA. Assunto: Revisão de ofício da concessão de anistia. Decisão: Autorizo a abertura de processo de anulação da Portaria nº 2538 de 13 de setembro de 2004, nos termos da NOTA n.º 443/2011, do Grupo de Trabalho Interministerial criado pela Portaria MJ-AGU n.º 134, de 15 de fevereiro de 2011, cujas razões de fato e direito passam a integrar a presente decisão. Dê-se ciência ao interessado(a), para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente suas razões de defesa, nos termos da Lei n.º 9.784, de 1999.

No- 1.667 – Ref.: Processo nº 08802.010873/2011-68. Interessado(a): JORGE BERTOLO GOMES. Assunto: Revisão de ofício da concessão de anistia. Decisão: Autorizo a abertura de processo de anulação da Portaria nº 1721 de 3 de dezembro de 2002, nos termos da NOTA n.º 444/2011, do Grupo de Trabalho Interministerial criado pela Portaria MJ-AGU n.º 134, de 15 de fevereiro de 2011, cujas razões de fato e direito passam a integrar a presente decisão. Dê-se ciência ao interessado(a), para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente suas razões de defesa, nos termos da Lei n.º 9.784, de 1999.

No- 1.668 – Ref.: Processo nº 08802.011747/2011-21. Interessado(a): JOSÉ CARLOS CUSTÓDIO SILVA. Assunto: Revisão de ofício da concessão de anistia. Decisão: Autorizo a abertura de processo de anulação da Portaria nº 2636 de 22 de dezembro de 2003, nos termos da NOTA n.º 445/2011, do Grupo de Trabalho Interministerial criado pela Portaria MJ-AGU n.º 134, de 15 de fevereiro de 2011, cujas razões de fato e direito passam a integrar a presente decisão. Dê-se ciência ao interessado(a), para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente suas razões de defesa, nos termos da Lei n.º 9.784, de 1999.

JOSÉ EDUARDO CARDOZO

Postado por Gilvan Vanderlei
Ex-Cabo da FAB – Vítima da Portaria 1.104GM3/64
E-mail gvlima@terra.com.br

Sábado, 26 de novembro de 2011 20:08

À REPORTAGEM PUBLICADA NO PORTAL MILITAR, EXPLICA MUITO BEM, “À AMISTOSIDADE” RECOMENDADA PELOS OFICIAIS GENERAIS DA FAB, JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU).

kkkkkkkkkkkkk!!!

AGORA ENTENDEMOS…!

LEIAM ABAIXO…!!!!

LUIZ PIMENTEL.
Ex-Cabo da FAB vítima da Portaria 1.104GM3/64
Email: pimentel.luiz@ig.com.br

A farra da FAB

Ministério Público investiga fraude na folha de pagamento da Aeronáutica depois de descobrir que oito mil militares demitidos nos últimos dez anos permanecem ativos em cadastro interno.

O Ministério Público Federal está debruçado no que pode ser um dos maiores escândalos de desvio de verbas já descobertos envolvendo a Força Aérea Brasileira. Cerca de oito mil militares que foram demitidos nos últimos dez anos continuam ativos no cadastro interno da FAB e de órgãos federais, como o Ministério do Trabalho e da Previdência. Na enorme lista de soldados fantasmas – que corresponde a 12% do efetivo da Aeronáutica – constam até mortos, segundo documentos obtidos com exclusividade por ISTOÉ e que estão sendo analisados pelo procurador da República Valtan Timbó Furtado, do 7º Ofício Criminal, de Brasília. Depois de analisar os papéis, que incluem laudos internos da Aeronáutica e do Ministério da Defesa, o procurador encontrou elementos suficientes para investigar a FAB por crime contra o patrimônio e estelionato. “Vou pedir à Polícia Federal que instaure o inquérito”, disse Furtado à ISTOÉ. O rombo pode alcançar R$ 3 bilhões, valor equivalente a 70% de todo o investimento da Força Aérea previsto para 2012 e 20% do orçamento da Defesa. Na mira do procurador estão chefes de bases aéreas, comandantes do Estado-Maior da Aeronáutica e dos departamentos e diretorias de pessoal a eles subordinados.

ROMBO
Fraudes na FAB podem chegar a R$ 3 bilhões, valor correspondente a 70% do investimento
previsto para o setor em 2012

Informada do caso em abril, a presidenta da República, Dilma Rousseff, ordenou uma devassa nas contas da Aeronáutica. Mas pediu sigilo para evitar ferir suscetibilidades. A suspeita da fraude aconteceu quando um grupo de ex-soldados decidiu recorrer à Justiça para tentar reingressar na FAB. Eles são parte de um contingente de 12 mil homens que entraram na Força Aérea entre 1994 e 2001, por meio de concurso público para o cargo de soldado especializado. A função fazia parte do Programa de Modernização da Administração de Pessoal, idealizado pelo brigadeiro José Elislande Bayo, que mais tarde seria secretário de Finanças da Aeronáutica. Em documento interno, classificado como reservado, Bayo atacou a “cultura viciada de improviso” e “métodos ultrapassados”. Para combater esses problemas, propôs a reestruturação de quadros e a criação da “figura do soldado especializado”, que poderia “dispensar o recrutamento para o serviço militar obrigatório”.

A ideia parecia boa, mas por algum motivo não funcionou. Dos 12 mil soldados especializados que prestaram concurso, apenas quatro mil foram aproveitados. Os demais acabaram desligados da FAB sem nenhuma justificativa, ao término de seis anos engajados. Como o edital não previa temporalidade, cerca de três mil desses soldados reuniram-se numa associação, a Anese, Associação Nacional dos Ex-Soldados Especializados, e passaram a cobrar o direito de reingresso. Foi quando descobriram que seus cadastros continuavam ativos, apesar da demissão. Luiz Carlos Oliveira Ferreira, por exemplo, trabalhou no Parque de Material Aeronáutico dos Afonsos até 2001. Seu desligamento foi publicado em boletim interno, mas a FAB não comunicou a dispensa ao TCU, ao Ministério do Trabalho ou à Previdência. Quem consulta a RAIS (Relação Anual de Informações Sociais), o CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais) e o Caged (Cadastro Geral de Empregados e Desempregados) verifica que Ferreira e tantos outros, como os ex-soldados Williams de Souza, André Miguel Braga Longo, Alexandre Gregório, Edmilson Brasil e Anviel Rodrigues, nunca foram demitidos de fato. “A FAB cometeu todo tipo de fraude cadastral”, acusou o ex-soldado Marcelo Lopes, que integra a direção da Anese em Brasília.

NA JUSTIÇA
Cerca de 3 mil soldados reuniram-se numa associação, a Anese,
e passaram a cobrar o direito de reingresso à FAB

Robson Sampaio, da Anese do Rio, cita o caso de Alexandre Gregório, que após deixar a Aeronáutica prestou concurso para a Prefeitura do Rio e se surpreendeu ao descobrir que suas guias do CNIS, da Rais e do Caged estavam em nome de Denílson Nogueira, que consta como ativo no Parque de Material Bélico de São Paulo. Outro caso é o de Edmilson Brasil, que constam no Caged como aposentado, embora tenha sido demitido da FAB e hoje trabalhe na empresa Tecnoval Laminados. “Isso é caso de polícia. É preciso investigar a fundo essa fraude bilionária”, afirma Sampaio. As fraudes, segundo ele, também envolvem duplicidade de certificado de reservista de milhares de militares, como os ex-soldados especializados Teodoro dos Santos Gomes, Sandro Roberto de Souza, Nuil Benigno Andrade Ferreira e Alessandro Baptista. Eles descobriram que foram emitidos certificados em seus nomes tanto pelo Exército como pela Aeronáutica. Até mortos figuram como ativos na FAB, como Paulo Fabrício Cavalcante Vieira, morto em outubro de 2000 numa troca de tiros.

Questionada por ISTOÉ, a FAB negou o desvio de recursos e garantiu que os soldados especializados foram desligados da folha de pagamento da Aeronáutica. Em nota, a assessoria de imprensa alegou que os militares deixaram de constar da RAIS “desde quando deixaram de receber remunerações pela Aeronáutica”, o que não é verdade. Da mesma forma, a FAB alega que o fato de os soldados desligados estarem “ativos” no CNIS, no Caged e no CBO “não implica o pagamento de benefício pecuniário e tampouco recebimento de qualquer dotação orçamentária”. A justificativa não explica, por exemplo, o caso de Paulo André Schinaider da Silva. ISTOÉ obteve uma cópia da ficha interna do banco de dados da FAB, chamada SGIPES (Sistema de Informações Gerenciais de Pessoal). O soldado, admitido em 1998 e desligado em 2004, consta no cadastro sigiloso como “militar inativo”. Ou seja, aposentado. Portanto, beneficiário da previdência militar. Schinaider, porém, garante que não recebe o dinheiro. “Quero saber para onde está indo minha aposentadoria como militar. Para a minha conta é que não é!”, diz Schinaider. Ao procurar a FAB, o ex-soldado gravou com uma câmera escondida um funcionário informando que houve uma reunião para discutir sobre como desligar os soldados do sistema da FAB. “Ele disse que não havia como e que uma tenente ficou responsável por enviar ao Ministério do Trabalho e à Previdência pedidos de retificação da RAIS. Mas isso não muda nada lá dentro”, afirma Schinaider.

Uma análise da assessoria jurídica, mantida a sete chaves pelo comando, também atestou a falha no cadastro de soldados e alunos das escolas de formação de oficiais e sargentos, recomendando à FAB que passe a comunicar “os ingressos e saídas de praças e alunos” ao Tribunal de Contas. Descobriu-se que, embora os desligamentos dos soldados constem de boletim interno da FAB, os mesmos não foram informados aos órgãos de controle, nem ao Ministério do Trabalho ou à Previdência Social. Destacado para cuidar do assunto, o ex-deputado José Genoino, assessor especial do ministro Celso Amorim, admitiu em reunião com ex-soldados o “nó jurídico e material”. Resta saber se esse nó pode ser desatado e a quem beneficia. Em 2004, o TCU condenou Jayro José da Silva, ex-gestor de finanças da Subdiretoria de Pagamento de Pessoal, a devolver quase R$ 4,6 milhões em decorrência de uma fraude no cadastro. Ouvido por ISTOÉ, o coronel, que foi expulso da FAB, diz que assumiu a responsabilidade sozinho. “Perdi minha carreira, meu emprego e minha honra. Aguentei tudo para proteger muita gente”, disse. Questionado sobre quem seriam esses oficiais, Silva foi lacônico. “Melhor não mexer nisso.”

PROVA DO DESCONTROLE

Foram emitidos certificados de reservista, em nome do militar Alessandro Baptista, tanto pela Aeronáutica quanto pela Marinha, o que aumenta as suspeitas de irregularidades

Documento da Previdência (acima) mostra que, embora tenha sido demitido da FAB, o militar André Longo continua com cadastro ativo na Aeronáutica. O MP, em ofício encaminhado ao Departamento de Ensino da Aeronáutica (abaixo), alerta para as irregularidades na dispensa de soldados

por Claudio Dantas Sequeira – IstoÉ

Fonte: Blog do Correia Neto

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Postado por Gilvan Vanderlei
Ex-Cabo da FAB – Vítima da Portaria 1.104GM3/64
E-mail gvlima@terra.com.br

21/11/2011 – 07h40   |   Atualizada em 26/11/2011 – 12h09

Aeronáutica recomendou aproximação de militares com TCU

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Militares de alta patente da Força Aérea Brasileira recomendaram a seus subordinados a criação de laços “amistosos” com funcionários do TCU (Tribunal de Contas da União), responsável por fiscalizar a força.

Os documentos, de 2009, são assinados por tenentes-brigadeiros, a mais elevada patente da Aeronáutica.

Os comandantes recomendaram que os fiscais do TCU fossem convidados para “confraternizações” da FAB.

A Folha recebeu a documentação pelo Folhaleaks, canal criado pelo jornal para receber dados e documentos.

Em janeiro daquele ano, o tenente-brigadeiro Neimar Dieguez Barreiro, então secretário de Economia e Finanças da FAB, escreveu ofício em que disse que “cabe alertar” para o “volume cada vez mais expressivo de demandas” do TCU, da Procuradoria e do Judiciário, “tendo por motivação denúncias“.

O militar, hoje na reserva, afirmou que, “antevendo (…) auditorias“, os militares fossem orientados a “estabelecer contato amistoso” com os secretários do TCU, “convidando-os a eventos”. O ofício deu endereços e telefones dos secretários de todo o país.

Em agosto de 2009, o tenente-brigadeiro Aprígio Eduardo de Moura, novo secretário de Finanças e até hoje na função, enviou ofício ao 4º Comando Aéreo Regional. Defendeu a construção de “laços profissionais e amistosos” com o TCU e que fiscalizações ocorressem em “ambiente de harmonia”.

Em nota, a FAB disse que as orientações dos documentos tinham o intuito de alertar os comandantes sobre as “prerrogativas” dos órgãos. A força defendeu as ordens e disse que “a harmonia das relações não pressupõe o comprometimento do profissionalismo“.

Clique na imagem para ampliar.

Editoria de Arte/Folhapress

Fonte: Folha.com

Postado por Gilvan Vanderlei
Ex-Cabo da FAB – Vítima da Portaria 1.104GM3/64
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Quinta-feira, Novembro 24, 2011

O que as forças armadas do nosso país precisam entender ao se posicionar contra um governo eleito democraticamente pelo povo, é que estas forças existem justamente para garantir a defesa não somente de nossa soberania e território, mas também de nossas instituições. Rasgar a constituição é portanto negar a si mesmo. Patriotas, defensores do Brasil e da democracia, não praticam golpes contra presidentes eleitos pelo povo, não torturam mulheres, estudantes, trabalhadores brasileiros e muito menos desaparecem com os corpos destas pessoas. Uma nação não pode ter dois governos, e tão pouco, duas verdades. – BlogueDoSouza “A matéria merece prêmios. O brigadeiro Moreira Lima merece as honras de todos os brasileiros e a continência respeitosa e disciplinada de todos os militares. Um patriota, um herói de guerra, uma daquelas figuras veneradas em países civilizados e democráticos (perdão pela redundância).

Não é uma personagem para ser mencionada pela nossa “grande” mídia, que nada tem a favor do Brasil e dos brasileiros. Jamais mereceria as páginas amarelas do panfleto fascista de Dom Civita. Nem 3 minutos do Fantástico. Não! Um brasileiro digno e que ama sua Pátria e deu a vida pela liberdade de seu povo (e dos povos, na FEB) jamais será mencionado pela quinta-coluna que domina nossa Comunicação.

Será que a Presidenta Dilma tem coragem de honrar este exemplo de militar, para que milhares de outros o sigam? – Antonio Barbosa Filho, nos comentários à publicação de Ana Helena Tavares no QMTD.

Vídeos, fotos e a entrevista com o brasileiro herói da II grande guerra mundial, Brigadeiro Rui Moreira Lima, num trabalho memorável da jornalista Ana Helena Tavares.

Marechal Teixeira Lott: “O filho dele chegou a ser meu aluno e meu comandado. Eu conheci o então General Lott quando ele era ministro da guerra. Era um sujeito incorruptível. Mas muito rígido. Foi ele que garantiu a posse do Juscelino (em 1956). E eu o apoiei, porque sabia que, senão, iriam fazer uma ditadura, como fizeram em 64.”

Leonel Brizola: Que em 1961, quando Jânio Quadros renunciou, era governador do Rio Grande do Sul e garantiu a posse do vice João Goulart na presidência, ao lançar a Cadeia da Legalidade – “foi um exemplo de patriota, um sujeito de uma valentia e de uma coragem fantásticas”.

UDN: “Nunca conseguiram chegar ao poder pelo voto. Só tomaram o poder pela força. Não foi um golpe do povo. Muitos civis que apoiaram, no início pensaram que retomariam logo o poder, mas os militares não deixaram. O povo estava mal informado e até hoje está”.

Tortura: “No mundo inteiro, os torturadores são presos independentemente do tempo que se passou depois das torturas”. Mas ele não acredita que isso vá acontecer aqui, embora considere equivocada a decisão do STF de anistiar os torturadores: “É crime contra a humanidade! Esses sujeitos não têm consciência, não têm alma, são covardes!

O Brigadeiro relata histórias da guerra, detalhes importantes de sua carreira, fala sobre o golpe de 1964, tortura, mídia, comissão da verdade, e muito mais. Abaixo, a íntegra da publicação, incluindo os vídeos.

“O povo desarmado merece o respeito das Forças Armadas”. Foi este um dos ensinamentos que o Juiz de Direito Bento Moreira Lima deixou em carta para o filho, que havia acabado de ingressar na Escola Militar de Realengo (em 1939). Gozando de invejável lucidez aos 92 anos, o Major-Brigadeiro Rui Moreira Lima, que é um dos únicos pilotos veteranos da 2ª Guerra Mundial ainda vivos, abriu as portas de sua casa (em dois dias diferentes) para o “Quem tem medo da democracia?”. Para contar como a carta de seu pai o norteou por toda vida, levando-o a não aderir a golpes. Por Ana Helena Tavares(*)

“Vargas governava cercado por nazistas”, lembrou Moreira Lima. Mas, diferentemente das ditaduras que reprimem e punem aqueles que são contrários a ela, na guerra – que, como garantiu o Major-Brigadeiro-do-Ar, “começou pelo mar” – os cadetes tinham liberdade de expressão: “Nós podíamos dizer se torcíamos pelos aliados ou pelos alemães”, frisou.

Clique aqui e assista a Rui Moreira Lima contando como o Brasil entrou na 2ª Guerra.

Clique aqui e assista-o declamando a carta de seu pai.

Sobre sua experiência na Itália, ele é autor de 2 livros – “Senta a pua!”, que já está na 3ª edição e traduzido para o inglês e “O diário de guerra”. Senta a pua! era uma ordem de abate, algo como: “Manda ver!”. Mas o homem que cumpriu 94 missões de guerra, sempre almejou a paz e, por conta disso, andou na contramão da ditadura, sendo colocado na reserva logo após o golpe de 64. E até hoje não foi anistiado pelo Estado. Tudo o que conseguiu foi na justiça comum. Pelo que reza a Constituição de 88, ele já teria a patente mais alta da Aeronáutica em tempos de paz, que é a de Tenente-Brigadeiro-do-Ar. Uma 4ª estrela no ombro, pela qual ainda luta. “Não pelo dinheiro, pois a diferença não é grande, mas por justiça”.

No início da década de 60, Rui Moreira Lima era responsável por organizar Conferências para cadetes. Em uma delas, foram explicados os motivos que levaram à construção de Brasília. “O Brasil estava à beira-mar, de costas para a terra, então a idéia era trazer o Brasil para o centro. Ainda se discute muito se foi bom ou ruim. Eu acho que foi ótimo, porque hoje o Brasil está integrado”, opina. Outra das Conferências (a 1ª), contou com a presença de D. Hélder Câmara. “Tem muita gente que engole a hóstia e nem sabe por que está engolindo a hóstia… Mas ele (D. Hélder) sabia tudo de costas”, elogia Moreira Lima, que pediu ao então padre que explicasse aos jovens militares o porquê da hóstia, o porquê da Páscoa, etc… Depois, ainda convidou um conferencista para ministrar-lhes uma palestra sobre o que é democracia e o que é ditadura.

“O livro do Estado Maior (regimento das Forças Armadas) dizia que o Comandante podia promover conferências de esclarecimento aos seus comandados”, garante Moreira Lima. Porém, ao que parece, o alto comando não gostou dos esclarecimentos. Na conferência sobre democracia e ditadura, um sargento fez uma pergunta sobre Reforma Agrária. Moreira Lima permitiu que o conferencista (que era um coronel) respondesse. “Ele não falou nada demais. Falou que é importante o governo dar ensino e mantimentos… E disse que o que o sujeito (agricultor) produzir é dele.” Em seguida, Moreira Lima ainda organizou uma conferência específica sobre Reforma Agrária. O conferencista fez uma crítica ao Congresso e “esse foi o ponto-chave”, analisa o Major-Brigadeiro, referindo-se aos motivos que o levaram a ser afastado da ativa. “Ao me impedirem de voar, tiraram a minha paixão”, lamenta-se.

“Quando veio a chamada ‘revolução’, que foi o golpe de 1º de Abril, eu estava em Santa Cruz. Eu era um oficial novo. Era Tenente-Coronel. E me convidaram para ser comandante da base. Enquanto isso, dois companheiros meus me telefonaram dizendo: ‘Rui, você não está sabendo o que está acontecendo, está uma loucura. Os majores estão tomando conta disso e ninguém mais está obedecendo a ordens. ’ Eu respondi da maneira como meu pai me ensinou (pela hierarquia): fui tenente, capitão , major, tenente-coronel e coronel desta unidade, agora vou comandar.”

Rui Moreira Lima foi, então, alertado que outro militar – Lafayette –, com o mesmo pensamento legalista dele, já havia tentado comandar Santa Cruz e havia sido reformado. Moreira Lima tentou. “Não vai ter problema comigo não”, pensou. “Houve mil problemas, mas batalhei antes de haver os problemas.” E frisa que, durante o tempo em que conseguiu comandar a base, só mandou prender dois oficiais, mas “seguindo o regulamento militar e não por questões políticas”.

“Então, o que aconteceu é que, na luta pelo poder, me prenderam. Foi um golpe dentro do golpe”, definiu Moreira Lima, que diz ter orgulho de ter sido o único comandante de base a não ser preso de madrugada, nem em casa. Recebeu voz de prisão por telefone, na base, de madrugada, mas conseguiu passar o comando apenas na manhã seguinte, pois, do contrário, “iria morrer mais gente”. Atitude serena que irritou os militares golpistas: “Passa logo o comando desta merda”, ouviu do ministro militar que o telefonou. No que Moreira Lima respondeu: “O Senhor pode achar que esta base é uma merda, mas para mim não é. Agora, se o senhor disser que eu sou, aí eu fico à vontade e digo que o senhor é outra. O senhor venha aqui amanhã de manhã e faça aquele discurso bonito onde tinha dito que eu era o oficial padrão da FAB”.

Após a troca de comando, Moreira Lima ficou três dias em casa até ser efetivamente preso. “Foi uma violência. Me colocaram no porão do navio de tropa Barroso Pereira, perto da Ilha Fiscal. Quando todos os colegas estavam no Leopoldina, que era um navio de turismo, com ar condicionado, comida boa, banho de sol, etc… Três dias depois de eu ser preso o meu comandante de guerra soube que tinham me colocado num navio diferente e telefonou pro Castelo Branco, que também tinha sido meu companheiro na guerra (ele era general, eu tenente). Aí me mudaram de navio e cumpri 49 dias de prisão. Não havia nada contra mim. Mas, depois disso, passei a ser campeão sul-americano de prisão. ‘Qualquer coisa, prende o Rui!’”. Segundo Moreira Lima, antes do golpe de 64, ele nunca havia sido preso por questões políticas: “Nunca fui indisciplinado, mas não fechava a boca. Sempre disse as coisas com muita verdade. Tem muito puxa-saco por aí…”.

Clique aqui e assista a Moreira Lima contando sobre as conferências que promovia e a forma como foi preso em 64.

Como exemplo de militar íntegro, Moreira Lima contou suas lembranças do Marechal Teixeira Lott: “O filho dele chegou a ser meu aluno e meu comandado. Eu conheci o então General Lott quando ele era ministro da guerra. Era um sujeito incorruptível. Mas muito rígido. Foi ele que garantiu a posse do Juscelino (em 1956). E eu o apoiei, porque sabia que, senão, iriam fazer uma ditadura, como fizeram em 64.”

“Eles (UDN) nunca conseguiram chegar ao poder pelo voto. Só tomaram o poder pela força. Não foi um golpe do povo. Muitos civis que apoiaram no início pensaram que retomariam logo o poder, mas os militares não deixaram. O povo estava mal informado e até hoje está. O João Goulart não tinha nenhuma prática de comandar. E o Assis Brasil, que era general dele, também não. Mas todo o Brasil queria as reformas do Jango. Muitas até agora não foram feitas. Hoje, temos aí o agronegócio… E cadê a Agrária?”, pergunta-se Moreira Lima.

Para ele, Leonel Brizola – que, em 1961, quando Jânio Quadros renunciou, era governador do Rio Grande do Sul e garantiu a posse do vice João Goulart na presidência, ao lançar a Cadeia da Legalidade – “foi um exemplo de patriota, um sujeito de uma valentia e de uma coragem fantásticas”.

Sobre as torturas mentais que sofreu, ao ser preso novamente, 6 anos depois do golpe, a quebra de hierarquia militar foi uma das coisas que mais chocou Moreira Lima: “Eu, um coronel, fui preso por um sargento e fiquei três dias num buraco que era chão de barro, sem poder deitar na cama, que era um tripé. Quando eu precisava fazer necessidades fisiológicas, vinha um soldado de 18 anos apontando arma pra mim”. Conta que só não morreu “porque não tiveram tempo pra isso”. Crê ter sido salvo pela repercussão das mortes do jornalista Vladimir Herzog e do operário Manuel Fiel Filho, as quais forçaram o fim da ditadura.

“E tem essa história de ‘revanche’… Ninguém quer fazer revanche em ninguém!”, assegura. E pede para que as pessoas se imaginem no lugar de uma mãe cujo filho “estava na faculdade e sumiu de casa e foi para o Araguaia”, por exemplo. “Eu já conversei com amigos meus que estiveram lá e me disseram: ‘Rui, lá não tinha quartel nem pra nós nem pra eles.’ Mas a grande questão é que ninguém pode suportar perder o seu filho e não saber onde ele está. O torturador é um infame!”, verbera Moreira Lima com as mãos em punho. “No mundo inteiro, os torturadores são presos independentemente do tempo que se passou depois das torturas”. Mas ele não acredita que isso vá acontecer aqui, embora considere equivocada a decisão do STF de anistiar os torturadores: “É crime contra a humanidade! Esses sujeitos não têm consciência, não têm alma, são covardes! Eu até digo pros meus colegas e eles me dizem: ‘Mas Rui… Você não alivia nada!’ E eu digo que não posso aliviar. Isso é porque vocês não foram cassados, não perderam o direito de voar… O Figueiredo anistiou os torturadores, ‘o lado de lá’, e não anistiou nós militares que lutamos pela democracia. Já em 79 eu deveria ter a patente de Brigadeiro, mas fiquei esperando 17 anos.”

Clique aqui e assista a Moreira Lima chamando os torturadores de “infames” e “covardes”.

Além da impunidade, como exemplo de regalias a que tiveram direito os torturadores, Moreira Lima citou o caso de Brilhante Ustra, coronel que foi reformado após o golpe e colocado, através de adido militar, como Cônsul no Uruguai. Lá, ele foi um dia reconhecido pela atriz e então deputada Bete Mendes, que fez um escândalo, dizendo: “O senhor é o “Doutor Tibiriçá”. O senhor me torturou!”. Bete Mendes enviou uma carta ao então presidente José Sarney solicitando que Ustra fosse removido do cargo. Ela ainda pronunciou um discurso no Congresso. O general Lêonidas Pires Gonçalves (que foi colega de turma de Moreira Lima e era ministro do Exército de Sarney), não só manteve Ustra no posto como também avisou que não demitiria nenhum outro militar acusado de tortura. Depois disso, “Ustra ficou num ostracismo tranqüilo”, como definiu Moreira Lima. “E os três Clubes Militares ainda ofereceram um jantar de desagravo a esse cara. Com mais de 700 talheres!”, detalhou.

Ainda assim, o Major-Brigadeiro não vê possibilidade de um novo golpe: “Eu acho que a Dona Dilma não vai perder para esses caras”, disse balançando negativamente a cabeça. Mas acha bom que ela fique atenta: “Naquela época, cansei de avisar… Não façam isso, vai terminar em golpe, esses caras vão colocar o Jango pra fora.”

Em plena democracia, ele conta que ganhou um livro com uma biografia de Lula, autografado por ele, e colegas se sentiram incomodados. Quanto à recém instalada “Comissão da Verdade”, Moreira Lima acha “correto” que se apure de 1946 a 1988, mas vê “pressão dos golpistas”. E alerta que ainda hoje é “muito forte o medo que os civis têm dos militares. E estão cheios de razão, já que as Escolas Militares continuam chamando o que aconteceu em 64 de revolução. Não foi”, garante.

Clique aqui e assista a Moreira Lima falando sobre Lei de Anistia e Comissão da Verdade.

Ele considera que “a mídia não cumpre o papel de bem informar sobre a ditadura. Não se conta a história!”. Mas pondera que “devido ao jogo de interesses, esse papel não é cumprido satisfatoriamente em lugar nenhum do mundo”. Deveria se chamar “mírdia”, alfineta.

“Mas é preciso que se saiba tudo. Se você coloca uma rolha num tanque, uma hora a pressão da água vai empurrá-la, procurando a verdade. Aí, até a rolha vai querer estar na superfície para ver melhor o que está acontecendo e dizer para a água ‘não faz isso comigo, poxa!’”, metaforiza Moreira Lima.

Sobre a atuação de Dilma, ele vê de forma positiva. Crê que ela está “empenhada” em “destampar a rolha”: “Acho que ela está mergulhada de cabeça nisso. Só que há um sistema em volta dela que não a permite fazer tudo o que quer. Eu tenho uma vontade de falar com ela!”, exclama.

Clique aqui e assista a Moreira Lima falando sobre a “mírdia” e a atuação de Dilma

E conclui respondendo à pergunta-título deste site: “Olha, como eu não tenho medo da democracia, como eu amo a democracia, acho que só quem está devendo muito, com a consciência muito pesada, porque já praticou atos antidemocráticos – principalmente os que exerceram ditaduras, e foram discriminatórios em suas atitudes, matando e torturando – estes têm medo da democracia. Tenho certeza que têm”.

Clique aqui e assista-o respondendo “Quem tem medo da democracia?”.

Esta entrevista é a continuação de uma série sobre a ditadura. Para conferir as anteriores, clique aqui.

*Ana Helena Tavares é editora do site “Quem tem medo da democracia?”

Você também pode ler:

.História ensinada nos colégios militares difere da ministrada nos colégios civis. Dois governos?

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Fonte: BloguedoSouza

Postado por Gilvan Vanderlei
Ex-Cabo da FAB – Vítima da Portaria 1.104GM3/64
E-mail gvlima@terra.com.br

Assunto: DOU 25/11/2011 – GTI da REVISÃO

No DOU de hoje, 25/11/2011 páginas 29/30 tem 13 nomes (Lote 14), totalizando 356 notificados/intimados.

Faltam 2.180 para o total de 2.536.

Na letra N = 1, O = 11 e W = 1.

Boa sorte a todos.

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Silva Filho, Oswald J.
ojsilvafilho@gmail.com

DOU nº 226, Seção 1, de sexta-feira, dia 25.11.2011 Pags. 29 e 30

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Ministério da Justiça
GABINETE DO MINISTRO

DESPACHOS DO MINISTRO

Em 24 de novembro de 2011

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N° 1.594 – Ref.: Processo nº 08802.011555/2011-14. Interessado(a): NELSON JORGE CATALÃO DOS SANTOS. Assunto: Revisão de ofício da concessão de anistia. Autorizo a abertura de processo de anulação da Portaria nº 2618 de 19 de dezembro de 2002, nos termos da NOTA n.º 340/2011, do Grupo de Trabalho Interministerial criado pela Portaria MJ-AGU n.º 134, de 15 de fevereiro de 2011, cujas razões de fato e direito passam a integrar a presente decisão. Dê-se ciência ao interessado(a), para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente suas razões de defesa, nos termos da Lei n.º 9.784, de 1999.

N° 1.595 – Ref.: Processo nº 08802.011438/2011-51. Interessado(a): ODAIR DOS SANTOS GUEDES. Assunto: Revisão de ofício da concessão de anistia. Autorizo a abertura de processo de anulação da Portaria nº 2376 de 15 de dezembro de 2005, nos termos da NOTA n.º 341/2011, do Grupo de Trabalho Interministerial criado pela Portaria MJ-AGU n.º 134, de 15 de fevereiro de 2011, cujas razões de fato e direito passam a integrar a presente decisão. Dê-se ciência ao interessado(a), para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente suas razões de defesa, nos termos da Lei n.º 9.784, de 1999.

N° 1.596 – Ref.: Processo nº 08802.011466/2011-78. Interessado(a): OSMAR CECILIO. Assunto: Revisão de ofício da concessão de anistia. Autorizo a abertura de processo de anulação da Portaria nº 0651 de 25 de abril de 2005, nos termos da NOTA n.º 342/2011, do Grupo de Trabalho Interministerial criado pela Portaria MJ-AGU n.º 134, de 15 de fevereiro de 2011, cujas razões de fato e direito passam a integrar a presente decisão. Dê-se ciência ao interessado(a), para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente suas razões de defesa, nos termos da Lei n.º 9.784, de 1999.

N° 1.597 – Ref.: Processo nº 08802.012929/2011-19. Interessado(a): ORMINDO GOMES DE MOURA. Assunto: Revisão de ofício da concessão de anistia. Autorizo a abertura de processo de anulação da Portaria nº 1770 de 08 de setembro de 2005, nos termos da NOTA n.º 343/2011, do Grupo de Trabalho Interministerial criado pela Portaria MJ-AGU n.º 134, de 15 de fevereiro de 2011, cujas razões de fato e direito passam a integrar a presente decisão. Dê-se ciência ao interessado(a), para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente suas razões de defesa, nos termos da Lei n.º 9.784, de 1999.

N° 1.598 – Ref.: Processo nº 08802.011461/2011-45. Interessado(a): OSMAR DE SOUZA LIMA. Assunto: Revisão de ofício da concessão de anistia. Autorizo a abertura de processo de anulação da Portaria nº 0311 de 08 de março de 2005, nos termos da NOTA n.º 344/2011, do Grupo de Trabalho Interministerial criado pela Portaria MJ-AGU n.º 134, de 15 de fevereiro de 2011, cujas razões de fato e direito passam a integrar a presente decisão. Dê-se ciência ao interessado(a), para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente suas razões de defesa, nos termos da Lei n.º 9.784, de 1999.

N° 1.599 – Ref.: Processo nº 08802.012218/2011-44. Interessado(a): ONÓRIO JARA MENDONÇA. Assunto: Revisão de ofício da concessão de anistia. Autorizo a abertura de processo de anulação da Portaria nº 1256 de 08 de outubro de 2002, nos termos da NOTA n.º 345/2011, do Grupo de Trabalho Interministerial criado pela Portaria MJ-AGU n.º 134, de 15 de fevereiro de 2011, cujas razões de fato e direito passam a integrar a presente decisão. Dê-se ciência ao interessado(a), para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente suas razões de defesa, nos termos da Lei n.º 9.784, de 1999.

N° 1.600 – Ref.: Processo nº 08802.012433/2011-28. Interessado(a): OSWALDO JARA. Assunto: Revisão de ofício da concessão de anistia. Autorizo a abertura de processo de anulação da Portaria nº 2204 de 29 de novembro de 2005, nos termos da NOTA n.º 346/2011, do Grupo de Trabalho Interministerial criado pela Portaria MJ-AGU n.º 134, de 15 de fevereiro de 2011, cujas razões de fato e direito passam a integrar a presente decisão. Dê-se ciência ao interessado(a), para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente suas razões de defesa, nos termos da Lei n.º 9.784, de 1999.

N° 1.601 – Ref.: Processo nº 08802.012433/2011-45. Interessado(a): OSVALDO PROCOPIO CAVALHEIRO. Assunto: Revisão de ofício da concessão de anistia. Autorizo a abertura de processo de anulação da Portaria nº 2317 de 9 de dezembro de 2003, nos termos da NOTA n.º 347/2011, do Grupo de Trabalho Interministerial criado pela Portaria MJ-AGU n.º 134, de 15 de fevereiro de 2011, cujas razões de fato e direito passam a integrar a presente decisão. Dê-se ciência ao interessado(a), para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente suas razões de defesa, nos termos da Lei n.º 9.784, de 1999.

N° 1.602 – Ref.: Processo nº 08802.012426/2011-43. Interessado(a): OSVALDO RUBINI. Assunto: Revisão de ofício da concessão de anistia. Autorizo a abertura de processo de anulação da Portaria nº 2839 de 30 de dezembro de 2002, nos termos da NOTA n.º 348/2011, do Grupo de Trabalho Interministerial criado pela Portaria MJ-AGU n.º 134, de 15 de fevereiro de 2011, cujas razões de fato e direito passam a integrar a presente decisão. Dê-se ciência ao interessado(a), para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente suas razões de defesa, nos termos da Lei n.º 9.784, de 1999.

N° 1.603 – Ref.: Processo nº 08802.011425/2011-81. Interessado(a): OSVALDO CHAGAS. Assunto: Revisão de ofício da concessão de anistia. Autorizo a abertura de processo de anulação da Portaria nº 2179 de 9 de dezembro de 2003, nos termos da NOTA n.º 349/2011, do Grupo de Trabalho Interministerial criado pela Portaria MJ-AGU n.º 134, de 15 de fevereiro de 2011, cujas razões de fato e direito passam a integrar a presente decisão. Dê-se ciência ao interessado(a), para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente suas razões de defesa, nos termos da Lei n.º 9.784, de 1999.

N° 1.604 – Ref.: Processo nº 08802.011429/2011-60. Interessado(a): OSVALDO SARMENTO MARTINS. Assunto: Revisão de ofício da concessão de anistia. Autorizo a abertura de processo de anulação da Portaria nº 2251 de 29 de novembro de 2005, nos termos da NOTA n.º 350/2011, do Grupo de Trabalho Interministerial criado pela Portaria MJ-AGU n.º 134, de 15 de fevereiro de 2011, cujas razões de fato e direito passam a integrar a presente decisão. Dê-se ciência ao interessado(a), para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente suas razões de defesa, nos termos da Lei n.º 9.784, de 1999.

N° 1.605 – Ref.: Processo nº 08802.011422/2011-48. Interessado(a): OSMAR BORGES MONTEIRO. Assunto: Revisão de ofício da concessão de anistia. Autorizo a abertura de processo de anulação da Portaria nº 424 de 5 de fevereiro de 2004, nos termos da NOTA n.º 351/2011, do Grupo de Trabalho Interministerial criado pela Portaria MJ-AGU n.º 134, de 15 de fevereiro de 2011, cujas razões de fato e direito passam a integrar a presente decisão. Dê-se ciência ao interessado(a), para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente suas razões de defesa, nos termos da Lei n.º 9.784, de 1999.

N° 1.606 – Ref.: Processo nº 08802.011220/2011-04. Interessado(a): WALLACE MANOEL ALVES. Assunto: Revisão de ofício da concessão de anistia. Autorizo a abertura de processo de anulação da Portaria nº 1258 de 5 de maio de 2004, nos termos da NOTA n.º 352/2011, do Grupo de Trabalho Interministerial criado pela Portaria MJ-AGU n.º 134, de 15 de fevereiro de 2011, cujas razões de fato e direito passam a integrar a presente decisão. Dê-se ciência ao interessado(a), para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente suas razões de defesa, nos termos da Lei n.º 9.784, de 1999.

(…)

JOSÉ EDUARDO CARDOZO

Postado por Gilvan Vanderlei
Ex-Cabo da FAB – Vítima da Portaria 1.104GM3/64
E-mail gvlima@terra.com.br

Quem cobra verdade da ditadura não pode temer mentira

Quem tem medo da mentira?

Por José Nêumane Pinto

A verdade não é, nunca foi, um valor absoluto, um bem em si. Verdades podem ferir, magoar, prejudicar. Assim como mentiras, a depender de como são contadas e para que são usadas, podem se tornar até edificantes. Gabriel García Márquez imagina que Jonas saiu, à noite, para a farra, dormiu fora de casa e, quando recuperou a clarividência, contou à mulher a aventura que teria vivido dentro do ventre de uma baleia.

A imaginosa invenção do bebum salvou a paz familiar e tornou-se pedra fundamental da ficção, gênero literário que, como qualquer obra humana, pode servir ao bem e ao mal, ser inútil e desagradável ou útil e prazeroso. Do ponto de vista filosófico, há controvérsias sobre a existência da verdade absoluta, assim como se discute a existência da mente superior que a criou. Quase sempre é relativa e pode ser contraditória.

Na quinta-feira da semana passada, a presidente Dilma Rousseff sancionou a lei que cria a Comissão da Verdade, uma instituição imperfeita, como o são todas as criações do ser humano, para buscar a memória que a ditadura militar brasileira tentou sepultar em covas rasas de cemitérios clandestinos. Nada contra. A revelação de uma verdade pretérita não poderá fazer mal algum porque, se “malfeitos” foram executados no arbítrio, o Estado Democrático de Direito já os absolveu na figura jurídica clássica da prescrição. Saber-se-á que determinado oficial ou policial torturou e pelo hediondo crime ele será sempre execrado e apontado na rua como um réprobo por suas vítimas, agora no poder. Entre eles, a presidente mesma, que guerreou, foi presa e maltratada.

Para ser digna da pomposa denominação a comissão teria de ser bifronte como o deus romano Juno, que tem duas faces, uma voltada para um lado e outra, para o lado oposto. Nas escolas de Jornalismo ensina-se que o relato dos fatos será tanto mais imparcial quanto contiver os dois ou mais lados da questão. É a teoria Rashomon da narrativa: como no filme clássico do japonês Akira Kurosawa, cada fato permite uma gama múltipla de relatos, assim como o delito testemunhado por várias pessoas com pontos de vista diferentes do mesmo ocorrido. A comissão de Dilma, contudo, dificilmente abrigará as versões dos que venceram a guerra suja e acabaram alijadas do poder.

A questão da multilateralidade da verdade relativa, contudo, não é a única que se apresenta no debate sobre a comissão que o governo esquerdista criou para julgar os crimes da direita derrotada nas urnas. Fica em aberto também a limitação cronológica da apuração. Por que limitá-la ao prazo da ditadura?

Não será a verdade um valor positivo a ser perseguido também no Estado Democrático de Direito? A pergunta ganha força quando se sabe que no mesmo dia o País foi informado de que o chefão do Partido Democrático Trabalhista (PDT) – no qual Dilma militou –, Carlos Lupi, mentiu com loquacidade e desfaçatez. E, ao desmentir, mentiu mais numa vez, desmoralizando a natureza redentora da mentira, consagrada no mais popular e sagrado dos livros, a Bíblia.

E, só para Dilma não ficar com a responsabilidade inteira pelo desafio ao relato veraz dos fatos, convém lembrar que na dita quinta-feira 17 o Supremo Tribunal Federal adiou uma vez mais a decisão sobre um assunto de altíssima relevância para a transparência indispensável ao exercício da Justiça na vigência da democracia. O pedido do Ministério Público Federal para que o Supremo autorize a eliminação de todas as provas referentes à Operação Satiagraha, empreendida por seus membros e pela Polícia Federal, deverá ser julgado amanhã a partir de decisão a ser tomada e prolatada pela ministra Cármen Lúcia. Mas também poderá ser adiado mais uma vez.

Tudo é, no mínimo, bem estranho. Da operação resultaram muitas notícias e nenhuma punição. O economista baiano Daniel Dantas, gestor de fundos do Opportunity, responsável pelo comando acionário da Telecom Brasil e denunciado pelo sócio hostil, a Telecom Italia, chegou a ser preso, assim como muitos de seus executivos. Homens públicos, como o ex-prefeito Celso Pitta e o investidor no mercado de capitais Naji Nahas, foram tirados da cama e algemados, mas o assunto terminou, como muitos outros que foram alvo de investigações da PF “republicana” no governo Lula, mergulhando no buraco negro do ostracismo. Nenhum indício, entre os inúmeros levantados na investigação e divulgados com estardalhaço, passou pelas instâncias do Judiciário sem que em algum momento se verificassem abuso de autoridade, produção ilícita de provas, etc.

Neste caso, não se trava uma batalha filosófica entre relato e invenção, mas está em questão um dos fundamentos do Estado de Direito, o da transparência. Réus, agentes da lei, promotores e juízes são todos súditos do mesmo império, o da norma legal. E não há nenhuma explicação plausível para a destruição de provas que tanto podem incriminar os acusados quanto pôr em dúvida a lisura de quem os houver investigado. Como provas não incriminam quem não tenha cometido delito, é de estranhar que logo os acusadores estejam interessados na sua eliminação. Se não é ético manter ocultas as práticas da ditadura, será muito menos sensato agir com a investigação da Operação Satiagraha com o zelo duvidoso atribuído a Ruy Barbosa de providenciar a remoção da mancha da escravidão pela queima dos documentos que a registravam.

A Nação espera que Dilma não dê a Lupi o mesmo crédito dado pela mulher de Jonas ao marido inventivo. A presidente que criou a Comissão da Verdade não pode temer a mentira. Assim, também cabe ao STF provar que a força de possíveis implicados nas provas produzidas por PF, MPF e Justiça não será suficiente para imobilizar o Poder Judiciário, tornando-o cúmplice da destruição de provas, sejam estas contra investigados, acusadores ou investigadores.

(Publicado no jornal O Estado de S. Paulo de 23 de novembro de 2011)

José Nêumane Pinto é jornalista e escritor
Revista Consultor Jurídico, 23 de novembro de 2011

Postado por Gilvan Vanderlei
Ex-Cabo da FAB – Vítima da Portaria 1.104GM3/64
E-mail gvlima@terra.com.br

COMENTÁRIOS:

Em 23/11/2011, às 22:46:48, Max Leite | e-mail disse:

Acho que o amigo J. Antônio está equivocado, uma vez que o Dr. Paulo Abrão assegura na sua fala que a CA entendeu que mesmo sem a adição do texto(PL-7216/10) a legislação atual já ampara, e é mais do que suficiente para assegurar aqueles os anistiados pela Portaria 1.104GM3. A adição do novo texto vem clarear o direito já assegurado… agora, por que não estão aplicando o entendimento empossado por ele (Dr. Paulo Abraão) é que são elas!!!!?????

Foi o que eu entendi, mas vamos aguardar o pronunciamento mais apurado dos nossos lideres, bem como os comentários do Dr. Pedro.

Para mim a Audiência Pública foi muito positiva. Vamos aguardar o desfecho. E a repercussão….

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MAX LEITE.
Ex-Cabo da FAB vítima da Portaria 1.104GM3/64
Email: maxleit@oi.com.br

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Em 24/11/2011, às 07:58:47, PEDRO GOMES-vítima da Port. 1104/64-PRESO POLÍTICO em 1976 | e-mail disse:

ôôô… todos aí:

O MAX LEITE ESTÁ COM CARRADAS DE RAZÃO !

O que virá no Projeto de Lei 7216 é APENAS uma explicitação, uma melhoria no texto da 10.559/02, um “TAPA-BRECHA“, no sentido de se evitar que aqueLLes usurpadores da função pública de competência exclusivamente da Comissão de Anistia, não venham com as invencionices de outrora.

Era o que vinha ocorrendo:

Outros órgãos, criminosamente, sem competência para tal, criaram uma BRECHA e a partir deLLa passaram a DITAR ORDEM PARA A COMISSÃO DE ANISTIA.

O pior de tudo é que a C.A. passivamente aceitou, e está aceitando.

DAÍ A CORRETA INDIGNAÇÃO e inconformismo do Max Leite…, um INCONFORMISMO que não é só dele. É meu também e de muitas outras pessoas, inclusive pessoas que não são os interessados, “VÍTIMAS DA PORTARIA 1.104GM3/64”, mas, sim, Ministros do STF, do STJ, Desembargadores Federais, Juízes Federais.

FIXANDO A INDIGNAÇÃO:

“… por que não estão aplicando o entendimento empossado por ele (Dr. Paulo Abraão) é que são elas!!!!?????“

Foi exatamente por isto que eu comentei aqui no Portal dos Cabos, dizendo que vejo muito a FIGURA DE RETÓRICA nas palavras do Dr. Paulo Abrão…

SEM QUERER FERIR SUSCETIBILIDADES…, MAS, ele está parecendo aqueLLes caras que quando são apanhados pela “lei seca“, totalmente embriagados, olham pra câmera de TV, e na maior “cara de pau” afirmam não terem bebido nada…, que beberam leite. = rsssss…

VEJAM:

Portal dos Cabos da FAB
http://www.militarpos64.com.br/sitev2/?p=8430

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Fala de Dr. Paulo Abrão Pires ( Vídeo – Parte I )

Fala de Dr. Paulo Abrão Pires ( Vídeo – Parte II )

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É INACEITÁVEL QUE SE FALE UMA COISA, E SE PRATIQUE OUTRA !

Nosso pedido daqui para frente deve ser o de que o Dr. Paulo Abrão ensine à Dra. Suli Bellato e seus Conselheiros a “COLOCAR O BONDE NOS TRILHOS“, ou na linguagem militar, “ACERTEM O PASSO“, no exato entendimento, bem definido pelo Ilustríssimo Professor de Direito, que nos é até bem simpático…, mas, que anda deixando “AS RÉDEAS SOLTAS“…

VAI POR AÍ: J.Antonio, Dona Sueli Câmara, Carlos Moura, Azaury, e todos mais.

Força, fé, constância e trabalho.

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É como vê PEDRO GOMES.
Ex-3Sgt – preso político em 1976 por DUAS VEZES, como suspeito de subversivo, anistiando desde 2002.
Email: perogo@ig.com.br

Postado por Gilvan Vanderlei
Ex-Cabo da FAB – Vítima da Portaria 1.104GM3/64
E-mail gvlima@terra.com.br

Assunto: GTI da REVISÃO (Lote 13 + 25 nomes) DOU 24/11/2011

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No DOU de hoje, 24/11/2011 página 82 tem mais 25 nomes (Lote 13), totalizando 343 notificados/intimados.

Faltam 2.193 para o total de 2.536.

Boa sorte a todos.

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BJCorrea
bjcorrea@gmail.com

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DOU nº 225, Seção 1, de quinta-feira, dia 24.11.2011 Pag. 82

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Ministério da Justiça
GABINETE DO MINISTRO

DESPACHOS DO MINISTRO

Em 23 de novembro de 2011

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No- 1.560 – Processo no- 08802.012262/2011-54. Interessado(a): ANGELO DE QUADROS SAMPAIO. Assunto: Revisão de ofício da concessão de anistia. Decisão: Autorizo a abertura de processo de anulação da Portaria no- 1771 de 8 de setembro de 2005, nos termos da NOTA n.o- 375/2011, do Grupo de Trabalho Interministerial criado pela Portaria MJ-AGU n.o- 134, de 15 de fevereiro de 2011, cujas razões de fato e direito passam a integrar a presente decisão. Dê-se ciência ao interessado(a), para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente suas razões de defesa, nos termos da Lei n.o- 9.784, de 1999.

No- 1.561 – Processo no- 08802.012099/2011-20. Interessado(a): ANA ROSA GUILARDI PACHECO. Assunto: Revisão de ofício da concessão de anistia. Decisão: Autorizo a abertura de processo de anulação da Portaria no- 2134 de 29 de julho de 2004, nos termos da NOTA n.o- 376/2011, do Grupo de Trabalho Interministerial criado pela Portaria MJ-AGU n.o- 134, de 15 de fevereiro de 2011, cujas razões de fato e direito passam a integrar a presente decisão. Dê-se ciência ao interessado(a), para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente suas razões de defesa, nos termos da Lei n.o- 9.784, de 1999.

No- 1.562 – Processo no- 08802.010419/2011-15. Interessado(a): ANÍSIO PEREIRA LEAL. Assunto: Revisão de ofício da concessão de anistia. Decisão: Autorizo a abertura de processo de anulação da Portaria no- 0699 de 23 de maio de 2003, nos termos da NOTA n.o- 377/2011, do Grupo de Trabalho Interministerial criado pela Portaria MJ-AGU n.o- 134, de 15 de fevereiro de 2011, cujas razões de fato e direito passam a integrar a presente decisão. Dê-se ciência ao interessado(a), para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente suas razões de defesa, nos termos da Lei n.o- 9.784, de 1999.

No- 1.563 – Processo no- 08802.010238/2011-81. Interessado(a): ALBERTO BARBOZA LIMA. Assunto: Revisão de ofício da concessão de anistia. Decisão: Autorizo a abertura de processo de anulação da Portaria no- 3789 de 20 de dezembro de 2004, nos termos da NOTA n.o- 378/2011, do Grupo de Trabalho Interministerial criado pela Portaria MJ-AGU n.o- 134, de 15 de fevereiro de 2011, cujas razões de fato e direito passam a integrar a presente decisão. Dê-se ciência ao interessado(a), para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente suas razões de defesa, nos termos da Lei n.o- 9.784, de 1999.

No- 1.564 – Processo no- 08802.012155/2011-26. Interessado(a): AINÊ GUERRA PALMEIRA. Assunto: Revisão de ofício da concessão de anistia. Decisão: Autorizo a abertura de processo de anulação da Portaria no- 3387 de 4 de novembro de 2004, nos termos da NOTA n.o- 379/2011, do Grupo de Trabalho Interministerial criado pela Portaria MJ-AGU n.o- 134, de 15 de fevereiro de 2011, cujas razões de fato e direito passam a integrar a presente decisão. Dê-se ciência ao interessado(a), para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente suas razões de defesa, nos termos da Lei n.o- 9.784, de 1999.

No- 1.565 – Processo no- 08802.012252/2011-19. Interessado(a): AUGUSTO MANOEL PRAZERES. Assunto: Revisão de ofício da concessão de anistia. Decisão: Autorizo a abertura de processo de anulação da Portaria no- 2064 de 3 de dezembro de 2003, nos termos da NOTA n.o- 380/2011, do Grupo de Trabalho Interministerial criado pela Portaria MJ-AGU n.o- 134, de 15 de fevereiro de 2011, cujas razões de fato e direito passam a integrar a presente decisão. Dê-se ciência ao interessado(a), para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente suas razões de defesa, nos termos da Lei n.o- 9.784, de 1999.

No- 1.566 – Processo no- 08802.012264/2011-43. Interessado(a): ARY KNUST. Assunto: Revisão de ofício da concessão de anistia. Decisão: Autorizo a abertura de processo de anulação da Portaria no- 1943 de 11 de dezembro de 2002, nos termos da NOTA n.o- 381/2011, do Grupo de Trabalho Interministerial criado pela Portaria MJ-AGU n.o- 134, de 15 de fevereiro de 2011, cujas razões de fato e direito passam a integrar a presente decisão. Dê-se ciência ao interessado(a), para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente suas razões de defesa, nos termos da Lei n.o- 9.784, de 1999.

No- 1.567 – Processo no- 08802.010264/2011-17. Interessado(a): ALBENY PESSOA LOPES. Assunto: Revisão de ofício da concessão de anistia. Decisão: Autorizo a abertura de processo de anulação da Portaria no- 0696 de 25 de abril de 2005, nos termos da NOTA n.o- 382/2011, do Grupo de Trabalho Interministerial criado pela Portaria MJ-AGU n.o- 134, de 15 de fevereiro de 2011, cujas razões de fato e direito passam a integrar a presente decisão. Dê-se ciência ao interessado(a), para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente suas razões de defesa, nos termos da Lei n.o- 9.784, de 1999.

No- 1.568 – Processo no- 08802.010371/2011-37. Interessado(a): ANTÔNIO APARECIDO ANTUNES CARLIN. Assunto: Revisão de ofício da concessão de anistia. Decisão: Autorizo a abertura de processo de anulação da Portaria no- 2381 de 9 de dezembro de 2003, nos termos da NOTA n.o- 383/2011, do Grupo de Trabalho Interministerial criado pela Portaria MJ-AGU n.o- 134, de 15 de fevereiro de 2011, cujas razões de fato e direito passam a integrar a presente decisão. Dê-se ciência ao interessado(a), para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente suas razões de defesa, nos termos da Lei n.o- 9.784, de 1999.

No- 1.569 – Processo no- 08802.010185/2011-06. Interessado(a): ADILSON VIEIRA DE SOUZA. Assunto: Revisão de ofício da concessão de anistia. Decisão: Autorizo a abertura de processo de anulação da Portaria no- 1334 de 22 de outubro de 2002, nos termos da NOTA n.o- 384/2011, do Grupo de Trabalho Interministerial criado pela Portaria MJ-AGU n.o- 134, de 15 de fevereiro de 2011, cujas razões de fato e direito passam a integrar a presente decisão. Dê-se ciência ao interessado(a), para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente suas razões de defesa, nos termos da Lei n.o- 9.784, de 1999.

No- 1.570 – Processo no- 08802.011706/2011-34. Interessado(a): ANTONIO DA ANUNCIAÇÃO DIAS. Assunto: Revisão de ofício da concessão de anistia. Decisão: Autorizo a abertura de processo de anulação da Portaria no- 0782 de 3 de junho de 2003, nos termos da NOTA n.o- 385/2011, do Grupo de Trabalho Interministerial criado pela Portaria MJ-AGU n.o- 134, de 15 de fevereiro de 2011, cujas razões de fato e direito passam a integrar a presente decisão. Dê-se ciência ao interessado(a), para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente suas razões de defesa, nos termos da Lei n.o- 9.784, de 1999.

No- 1.571 – Processo no- 08802.010406/2011-38. Interessado(a): ANTÔNIO BASSANI. Assunto: Revisão de ofício da concessão de anistia. Decisão: Autorizo a abertura de processo de anulação da Portaria no- 457 de 5 de fevereiro de 2004, nos termos da NOTA n.o- 386/2011, do Grupo de Trabalho Interministerial criado pela Portaria MJ-AGU n.o- 134, de 15 de fevereiro de 2011, cujas razões de fato e direito passam a integrar a presente decisão. Dê-se ciência ao interessado(a), para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente suas razões de defesa, nos termos da Lei n.o- 9.784, de 1999.

No- 1.572 – Processo no- 08802.010449/2011-13. Interessado(a): ANTÔNIO SALVIANO MACHADO FILHO. Assunto: Revisão de ofício da concessão de anistia. Decisão: Autorizo a abertura de processo de anulação da Portaria no- 2295 de 09 de dezembro de 2003, nos termos da NOTA n.o- 387/2011, do Grupo de Trabalho Interministerial criado pela Portaria MJ-AGU n.o- 134, de 15 de fevereiro de 2011, cujas razões de fato e direito passam a integrar a presente decisão. Dê-se ciência ao interessado(a), para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente suas razões de defesa, nos termos da Lei n.o- 9.784, de 1999.

No- 1.573 – Processo no- 08802.010420/2011-31. Interessado(a): ANTONIO MACENA DA SILVA. Assunto: Revisão de ofício da concessão de anistia. Decisão: Autorizo a abertura de processo de anulação da Portaria no- 2757 de 30 de dezembro de 2002, nos termos da NOTA n.o- 388/2011, do Grupo de Trabalho Interministerial criado pela Portaria MJ-AGU n.o- 134, de 15 de fevereiro de 2011, cujas razões de fato e direito passam a integrar a presente decisão. Dê-se ciência ao interessado(a), para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente suas razões de defesa, nos termos da Lei n.o- 9.784, de 1999.

No- 1.574 – Processo no- 08802.010582/2011-70. Interessado(a): ARNALDO NUNES RABELO. Assunto: Revisão de ofício da concessão de anistia. Decisão: Autorizo a abertura de processo de anulação da Portaria no- 2238 de 9 de dezembro de 2003, nos termos da NOTA n.o- 389/2011, do Grupo de Trabalho Interministerial criado pela Portaria MJ-AGU n.o- 134, de 15 de fevereiro de 2011, cujas razões de fato e direito passam a integrar a presente decisão. Dê-se ciência ao interessado(a), para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente suas razões de defesa, nos termos da Lei n.o- 9.784, de 1999.

No- 1.575 – Processo no- 08802.010470/2011-19. Interessado(a): CELSO SABOIA DANTAS. Assunto: Revisão de ofício da concessão de anistia. Decisão: Autorizo a abertura de processo de anulação da Portaria no- 2490 de 2 de setembro de 2004, nos termos da NOTA n.o- 391/2011, do Grupo de Trabalho Interministerial criado pela Portaria MJ-AGU n.o- 134, de 15 de fevereiro de 2011, cujas razões de fato e direito passam a integrar a presente decisão. Dê-se ciência ao interessado(a), para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente suas razões de defesa, nos termos da Lei n.o- 9.784, de 1999.

No- 1.576 – Processo no- 08802.010707/2011-61. Interessado(a): CLAUDIONOR DE SOUZA E SILVA. Assunto: Revisão de ofício da concessão de anistia. Decisão: Autorizo a abertura de processo de anulação da Portaria no- 2235 de 9 de dezembro de 2003, nos termos da NOTA n.o- 392/2011, do Grupo de Trabalho Interministerial criado pela Portaria MJ-AGU n.o- 134, de 15 de fevereiro de 2011, cujas razões de fato e direito passam a integrar a presente decisão. Dê-se ciência ao interessado(a), para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente suas razões de defesa, nos termos da Lei n.o- 9.784, de 1999.

No- 1.577 – Processo no- 08802.012275/2011-23. Interessado(a): CREUSA CAVALCANTE DE LIMA E SOUZA, viúva de JOSÉ GONZAGA DE SOUZA. Assunto: Revisão de ofício da concessão de anistia. Decisão: Autorizo a abertura de processo de anulação da Portaria no- 1528 de 4 de junho de 2004, nos termos da NOTA n.o- 393/2011, do Grupo de Trabalho Interministerial criado pela Portaria MJ-AGU n.o- 134, de 15 de fevereiro de 2011, cujas razões de fato e direito passam a integrar a presente decisão. Dê-se ciência ao interessado(a), para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente suas razões de defesa, nos termos da Lei n.o- 9.784, de 1999.

No- 1.578 – Processo no- 08802.012269/2011-76. Interessado(a): CLEIDE RAMIRES MARCHIONI, viúva de ANTONIO CARLOS MARCHIONI. Assunto: Revisão de ofício da concessão de anistia. Decisão: Autorizo a abertura de processo de anulação da Portaria no- 2129 de 29 de julho de 2004, nos termos da NOTA n.o- 394/2011, do Grupo de Trabalho Interministerial criado pela Portaria MJ-AGU n.o- 134, de 15 de fevereiro de 2011, cujas razões de fato e direito passam a integrar a presente decisão. Dê-se ciência ao interessado(a), para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente suas razões de defesa, nos termos da Lei n.o- 9.784, de 1999.

No- 1.579 – Processo no- 08802.012157/2011-15. Interessado(a): CLOVIS SILVA LIMA. Assunto: Revisão de ofício da concessão de anistia. Decisão: Autorizo a abertura de processo de anulação da Portaria no- 0626 de 14 de maio de 2003, nos termos da NOTA n.o- 395/2011, do Grupo de Trabalho Interministerial criado pela Portaria MJ-AGU n.o- 134, de 15 de fevereiro de 2011, cujas razões de fato e direito passam a integrar a presente decisão. Dê-se ciência ao interessado(a), para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente suas razões de defesa,  nos termos da Lei n.o- 9.784, de 1999.

No- 1.580 – Processo no- 08802.012102/2011-13. Interessado(a): CREUSA BARBOSA GOMES, viúva de EDEZIO VALERIO GOMES. Assunto: Revisão de ofício da concessão de anistia. Decisão: Autorizo a abertura de processo de anulação da Portaria no- 2327 de 17 de agosto de 2004, nos termos da NOTA n.o- 396/2011, do Grupo de Trabalho Interministerial criado pela Portaria MJ-AGU n.o- 134, de 15 de fevereiro de 2011, cujas razões de fato e direito passam a integrar a presente decisão. Dê-se ciência ao interessado(a), para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente suas razões de defesa, nos termos da Lei n.o- 9.784, de 1999.

No- 1.581 – Processo no- 08802.010221/2011-23. Interessado(a): CARLOS EDUARDO SALDANHA DE OLIVEIRA. Assunto: Revisão de ofício da concessão de anistia. Decisão: Autorizo a abertura de processo de anulação da Portaria no- 2217 de 9 de dezembro de 2003, nos termos da NOTA n.o- 397/2011, do Grupo de Trabalho Interministerial criado pela Portaria MJ-AGU n.o- 134, de 15 de fevereiro de 2011, cujas razões de fato e direito passam a integrar a presente decisão. Dê-se ciência ao interessado(a), para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente suas razões de defesa, nos termos da Lei n.o- 9.784, de 1999.

No- 1.582 – Processo no- 08802.010218/2011-18. Interessado(a): CARLOS DOS SANTOS MOURA. Assunto: Revisão de ofício da concessão de anistia. Decisão: Autorizo a abertura de processo de anulação da Portaria no- 2275 de 17 de agosto de 2004, nos termos da NOTA n.o- 398/2011, do Grupo de Trabalho Interministerial criado pela Portaria MJ-AGU n.o- 134, de 15 de fevereiro de 2011, cujas razões de fato e direito passam a integrar a presente decisão. Dê-se ciência ao interessado(a), para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente suas razões de defesa, nos termos da Lei n.o- 9.784, de 1999.

No- 1.583 – Processo no- 08802.010219/2011-54. Interessado(a): CARLOS DOS SANTOS OLIVEIRA. Assunto: Revisão de ofício da concessão de anistia. Decisão: Autorizo a abertura de processo de anulação da Portaria no- 1918 de 25 de novembro de 2003, nos termos da NOTA n.o- 399/2011, do Grupo de Trabalho Interministerial criado pela Portaria MJ-AGU n.o- 134, de 15 de fevereiro de 2011, cujas razões de fato e direito passam a integrar a presente decisão. Dê-se ciência ao interessado(a), para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente suas razões de  defesa, nos termos da Lei n.o- 9.784, de 1999.

No- 1.584 – Processo no- 08802.010220/2011-89. Interessado(a): CARLOS D’OLIVEIRA RODRIGUES PINTO. Assunto: Revisão de ofício da concessão de anistia. Decisão: Autorizo a abertura de processo de anulação da Portaria no- 1769 de 8 de setembro de 2005, nos termos da NOTA n.o- 400/2011, do Grupo de Trabalho Interministerial criado pela Portaria MJ-AGU n.o- 134, de 15 de fevereiro de 2011, cujas razões de fato e direito passam a integrar a presente decisão. Dê-se ciência ao interessado(a), para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente suas razões de defesa, nos termos da Lei n.o- 9.784, de 1999.

JOSÉ EDUARDO CARDOZO

Postado por Gilvan Vanderlei
Ex-Cabo da FAB – Vítima da Portaria 1.104GM3/64
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