De: OJSF [mailto:ojsf@ig.com.br]
Enviada em: quarta-feira, 08 de maio de 2013 14:12
Para: (…); asane@asane.org.br; (…)
Assunto: Fwd: DOU + GTI da Revisão & Olha a tempestade… restabelecimentos

No DOU 87 de hoje, 08/05/2013, na Seção 1, páginas 86, 87 e 88 publica trinta e duas (32) Portarias restabelecendo anistias por conta de decisões liminares do STJ, duas (02) Portarias com decisões judiciais deferindo promoções e uma (01) Portaria instaurando processo de revisão de anistia política

Até agora são 1.770 (69.8%) intimações/notificações para revisão publicadas, 26 nomes excluídos da revisão, 02 ratificação por despacho, e baixando para 191 (223-32=191) anulações.

Vida que segue…

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Abcs/SF (74)

OJSilvaFilho.
Ex-Cabo da FAB vítima da Portaria 1.104GM3/64
Email: ojsf@ig.com.br

DOU 87, Seção 1, quarta-feira, de 08 de maio de 2013, Página 86, 87 e 88.

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
GABINETE DO MINISTRO
 

PORTARIA No  1.906, DE 7 DE MAIO DE 2013

O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, em cumprimento à decisão liminar proferida nos autos da Ação Ordinária nº 0800951-57.2013.4.05.8300, ajuizada por JOSÉ ANTONIO CAVALCANTE, que se encontra em trâmite na 1º Vara Federal da Seção Judiciária do Estado de Pernambuco, resolve: I – SUSPENDER os efeitos da Portaria nº 1.488, de 05 de abril de 2013, publicada no OU de 08 de abril de 2013, Seção 1, que anulou a Portaria Ministerial nº 1660, de 22 de agosto de 2005,que declarou JOSÉ ANTONIO CAVALCANTE anistiado político. II – RESTABELECER os efeitos da Portaria Ministerial nº1660, de 22 de agosto de 2005, que declarou JOSÉ ANTONIO CAVALCANTE anistiado político.

JOSÉ EDUARDO CARDOZO

PORTARIA No  1.907, DE 7 DE MAIO DE 2013

O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, em cumprimento à decisão liminar proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, nos autos do Mandado de Segurança nº 19.455/DF, impetrado por SONIA REGINA DA COSTA LOPES, resolve: I – SUSPENDER os efeitos da Portaria nº 2.725, de 30 de outubro de 2012, publicada no DOU de 31 de outubro de 2012, Seção  1, que anulou a Portaria Ministerial nº 1.161, de 05 de maio de 2004, que declarou PEDRO DA COSTA LOPES anistiado político. II – RESTABELECER os efeitos da Portaria Ministerial nº 1.161, de 05 de maio de 2004, que declarou PEDRO DA COSTA LOPES anistiado político.

JOSÉ EDUARDO CARDOZO

PORTARIA No 1.908, DE 7 DE MAIO DE 2013

O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, em cumprimento à decisão liminar proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, nos autos do Mandado de Segurança nº 19.249/DF, impetrado por CARLOS DA SILVA, resolve: I – SUSPENDER os efeitos da Portaria nº 1.192, de 21 de junho de 2012, publicada no DOU de 22 de junho de 2012, Seção 1, que anulou a Portaria Ministerial nº 1133, de 05 de maio de 2004, que declarou CARLOS DA SILVA anistiado político. II – RESTABELECER os efeitos da Portaria Ministerial nº 1133, de 05 de maio de 2004, que declarou CARLOS DA SILVA anistiado político.

JOSÉ EDUARDO CARDOZO

PORTARIA No  1.909, DE 7 DE MAIO DE 2013

O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, em cumprimento à decisão liminar proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, nos autos do Mandado de Segurança nº 19.268/DF, impetrado por JOSÉ ANTÔNIO DE JESUS, resolve: I – SUSPENDER os efeitos da Portaria nº 1.225, de 22 de junho de 2012, publicada no DOU de 26 de junho de 2012, Seção 1, que anulou a Portaria Ministerial nº 0867, de 13 de maio de 2005, que declarou JOSÉ ANTÔNIO DE JESUS anistiado político. II – RESTABELECER os efeitos da Portaria Ministerial nº 0867, de 13 de maio de 2005, que declarou JOSÉ ANTÔNIO DE JESUS anistiado político.

JOSÉ EDUARDO CARDOZO

PORTARIA No 1.910, DE 7 DE MAIO DE 2013

O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, em cumprimento à decisão liminar proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, nos autos do Mandado de Segurança nº 19.128/DF, impetrado por ANTÔNIO EMÍDIO DE  ARAÚJO SANTOS, resolve: I – SUSPENDER os efeitos da Portaria nº 878, de 22 de maio de 2012, publicada no DOU de 23 de maio de 2012, Seção 1, que anulou a Portaria Ministerial nº 2498, de 17 de dezembro de2003, que declarou ANTÔNIO EMÍDIO DE ARAÚJO SANTOS anistiado político. II – RESTABELECER os efeitos da Portaria Ministerial nº 2498, de 17 de dezembro de 2003, que declarou ANTÔNIO EMÍDIO DE ARAÚJO SANTOS anistiado político.

JOSÉ EDUARDO CARDOZO

PORTARIA No 1.911, DE 7 DE MAIO DE 2013

 O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, em cumprimento à decisão liminar proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, nos autos do Mandado de Segurança nº 20.062/DF, impetrado por ADILSON WILSON DOS SANTOS, resolve: I – SUSPENDER os efeitos da Portaria nº 1.507, de 05 de abril de 2013, publicada no DOU de 08 de abril de 2013, Seção 1, que anulou a Portaria Ministerial nº 2.375, de 17 de dezembro de 2002, que declarou ADILSON WILSON DOS SANTOS anistiado político. II – RESTABELECER os efeitos da Portaria Ministerial nº 2.375, de 17 de dezembro de 2002, que declarou ADILSON WILSON DOS SANTOS anistiado político.

JOSÉ EDUARDO CARDOZO

PORTARIA No  1.912, DE 7 DE MAIO DE 2013

O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, em cumprimento à decisão liminar proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, nos autos do Mandado de Segurança nº 20.070/DF, impetrado por EDGAR TEIXEIRA DE SOUZA, resolve: I – SUSPENDER os efeitos da Portaria nº 1.478, de 05 de abril de 2013, publicada no DOU de 08 de abril de 2013, Seção 1, que anulou a Portaria Ministerial nº 3721, de 14 de dezembro de 2004, que declarou EDGAR TEIXEIRA DE SOUZA anistiado político. II – RESTABELECER os efeitos da Portaria Ministerial nº 3721, de 14 de dezembro de 2004, que declarou EDGAR TEIXEIRA DE SOUZA anistiado político.

JOSÉ EDUARDO CARDOZO

PORTARIA No 1.913, DE 7 DE MAIO DE 2013

O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, em cumprimento à decisão liminar proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, nos autos do Mandado de Segurança nº 20.071/DF, impetrado por MARCOS ANTONIO MALDONADO MOREIRA , resolve: I – SUSPENDER os efeitos da Portaria nº 1.482, de 05 de abril de 2013, publicada no DOU de 08 de abril de 2013, Seção 1, que anulou a Portaria Ministerial nº 3.028, de 18 de outubro de 2004, que declarou MARCOS ANTONIO MALDONADO MOREIRA anistiado político. II – RESTABELECER os efeitos da Portaria Ministerial nº 3.028, de 18 de outubro de 2004, que declarou MARCOS ANTONIO  MALDONADO MOREIRA anistiado político.

JOSÉ EDUARDO CARDOZO

PORTARIA No 1.914, DE 7 DE MAIO DE 2013

O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, em cumprimento à decisão liminar proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, nos autos do Mandado de Segurança nº 19.475/DF, impetrado por JARDELINO GOMES DO NASCIMENTO, resolve: I – SUSPENDER os efeitos da Portaria nº 2.736, de 30 de outubro de 2012, publicada no DOU de 31 de outubro de 2012, Seção 1, que anulou a Portaria Ministerial nº 0641, de 25 de abril de 2005, que declarou JARDELINO GOMES DO NASCIMENTO anistiado político. II – RESTABELECER os efeitos da Portaria Ministerial nº 0641, de 25 de abril de 2005, que declarou JARDELINO GOMES DO NASCIMENTO anistiado político.

JOSÉ EDUARDO CARDOSO

PORTARIA No 1.915, DE 7 DE MAIO DE 2013

O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, em cumprimento à decisão liminar proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, nos autos do Mandado de Segurança nº 20.060/DF, impetrado por HEINRICH WILHEIM PAASCH, resolve: I – SUSPENDER os efeitos da Portaria nº 1.456, de 05 de abril de 2013, publicada no DOU de 08 de abril de 2013, Seção 1, que anulou a Portaria Ministerial nº 2.153, de 29 de julho de 2004, que declarou HEINRICH WILHEIM PAASCH anistiado político. II – RESTABELECER os efeitos da Portaria Ministerial nº 2.153, de 29 de julho de 2004, que declarou HEINRICH WILHEIM PAASCH anistiado político.

JOSÉ EDUARDO CARDOZO

PORTARIA No  1.916, DE 7 DE MAIO DE 2013

O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, em cumprimento à decisão liminar proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, nos autos do Mandado de Segurança nº 19.774/DF, impetrado por CARLOS FERNANDO  MARQUES DA CUNHA, resolve: I – SUSPENDER os efeitos da Portaria nº 3.031, de 29 de novembro de 2012, publicada no DOU de 30 de novembro de 2012, Seção 1, que anulou a Portaria Ministerial nº 3448, de 22 de novembro de 2004, que declarou CARLOS FERNANDO MARQUES DA CUNHA anistiado político.II – RESTABELECER os efeitos da Portaria Ministerial nº 3448, de 22 de novembro de 2004, que declarou CARLOS FERNANDO MARQUES DA CUNHA anistiado político.

JOSÉ EDUARDO CARDOZO

PORTARIA No 1.917, DE 7 DE MAIO DE 2013

O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, em cumprimento à decisão liminar proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, nos autos do Mandado de Segurança nº 18.679/DF, impetrado por LUIZ GONZAGA COSTA NUNES, resolve: I – TORNAR SEM EFEITO os efeitos da Portaria nº 2.905, de 14 de novembro de 2012, publicada no DOU de 19 de novembro de 2012, Seção 1, que revogou a Portaria Ministerial nº 1.554, de 25 de julho de 2012. II – RESTABELECER os efeitos da Portaria Ministerial nº 1.554, de 25 de julho de 2012, que restabeleceu os efeitos da Portaria Ministerial n° 1.006, de 13 de junho de 2005, que declarou LUIZ GONZAGA COSTA NUNES anistiado político.

JOSÉ EDUARDO CARDOZO

PORTARIA No  1.918, DE 7 DE MAIO DE 2013

O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, em cumprimento à decisão liminar proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, nos autos do Mandado de Segurança nº 18.879/DF, impetrado por LUIZ CARLOS FERREIRA, resolve: I – TORNAR SEM EFEITO os efeitos da Portaria nº 2.861, de 12 de novembro de 2012, publicada no DOU de 13 de novembro de 2013, Seção 1, que revogou a Portaria Ministerial nº 1949, de 04 de setembro de 2012. II – RESTABELECER os efeitos da Portaria Ministerial nº 1949, de 04 de setembro de 2012, que restabeleceu os efeitos da Portaria Ministerial n° 2154, de 29 de julho de 2004, que declarou LUIZ CARLOS FERREIRA anistiado político.

JOSÉ EDUARDO CARDOZO

PORTARIA No 1.919, DE 7 DE MAIO DE 2013

O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, em cumprimento à decisão liminar proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, nos autos do Mandado de Segurança nº 19.078/DF, impetrado por  MOACYR ANTONIO MARTINS DE ANDRADE, resolve: I – TORNAR SEM EFEITO os efeitos da Portaria nº 2.857, de 12 de novembro de 2012, publicada no DOU de 13 de novembro de 2012, Seção 1, que revogou a Portaria Ministerial nº 2.147, de 14 de setembro de 2012. II – RESTABELECER os efeitos da Portaria Ministerial nº2.147, de 14 de setembro de 2012, que restabeleceu os efeitos da Portaria Ministerial n° 1.382, de 22 de outubro de 2002, que declarou MOACYR ANTONIO MARTINS DE ANDRADE anistiado político.

JOSÉ EDUARDO CARDOZO

PORTARIA No 1.920, DE 7 DE MAIO DE 2013

O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, em cumprimento à decisão liminar proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, nos autos do Mandado de Segurança nº 19.110/DF, impetrado por BARNABÉ ASSUNÇÃO MARTINS FILHO, resolve: I – TORNAR SEM EFEITO os efeitos da Portaria nº 2.862, de 12 de novembro de 2012, publicada no DOU de 13 de novembro de 2012, Seção 1, que revogou a Portaria Ministerial nº 2.237, de 25 de setembro de 2012. II – RESTABELECER os efeitos da Portaria Ministerial nº 2.237, de 25 de setembro de 2012, que restabeleceu os efeitos da Portaria Ministerial n° 2300, de 09 de dezembro de 2003, que declarou BARNABÉ ASSUNÇÃO MARTINS FILHO anistiado político.

JOSÉ EDUARDO CARDOZO

PORTARIA No 1.921, DE 7 DE MAIO DE 2013

O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, em cumprimento à decisão liminar proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, nos autos do Mandado de Segurança nº 19.367/DF, impetrado por MARIA SALETE XAVIER DOS SANTOS, resolve: I – SUSPENDER os efeitos da Portaria nº 2.485, de 05 de outubro de 2012, publicada no DOU de 08 de outubro de 2012, Seção 1, que anulou a Portaria Ministerial nº 2206, de 09 de dezembro de2003, que declarou DJALMA PEREIRA SANTOS anistiado político. II – RESTABELECER os efeitos da Portaria Ministerial nº 2206, de 09 de dezembro de 2003, que declarou DJALMA PEREIRA SANTOS anistiado político.

JOSÉ EDUARDO CARDOZO

PORTARIA No  1.922, DE 7 DE MAIO DE 2013

O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, em cumprimento à decisão liminar proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, nos autos do Mandado de Segurança nº 19.509/DF, impetrado por RENOR REINALDO MARQUES, resolve: I – SUSPENDER os efeitos da Portaria nº 1.971, de 5 de setembro de 2012, publicada no DOU de 6 de setembro de 2012,  Seção 1, que anulou a Portaria Ministerial nº 2593, de 22 de dezembro de 2003, que declarou RENOR REINALDO MARQUES anistiado político. II – RESTABELECER os efeitos da Portaria Ministerial nº 2593, de 22 de dezembro de 2003, que declarou RENOR REINALDO MARQUES anistiado político.

JOSÉ EDUARDO CARDOZO

PORTARIA No  1.923, DE 7 DE MAIO DE 2013

O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, em cumprimento à decisão liminar proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, nos autos do Mandado de Segurança nº 19.516/DF, impetrado por GILBERTO SOARES DE FERREIRA, resolve: I – SUSPENDER os efeitos da Portaria nº 2.808, de 9 de novembro de 2012, publicada no DOU de 12 de novembro de 2012, Seção 1, que anulou a Portaria Ministerial nº 1512, de 04 de junho de 2004, que declarou GILBERTO SOARES DE FERREIRA anistiado político. II – RESTABELECER os efeitos da Portaria Ministerial nº 1512, de 04 de junho de 2004, que declarou GILBERTO SOARES DE FERREIRA anistiado político.

JOSÉ EDUARDO CARDOZO

PORTARIA No  1.924, DE 7 DE MAIO DE 2013

O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, em cumprimento à decisão liminar proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, nos autos do Mandado de Segurança nº 18.600/DF, impetrado por WALTER RIBEIRO DE AZEVEDO, resolve: I – TORNAR SEM EFEITO os efeitos da Portaria nº 2.894, de 14 de novembro de 2012, publicada no DOU de 19 de novembro de 2012, Seção 1, que revogou a Portaria Ministerial nº 1.347, de 11 de julho de 2012. II – RESTABELECER os efeitos da Portaria Ministerial nº 1.347, de 11 de julho de 2012, que restabeleceu os efeitos da Portaria Ministerial n° 436, de 05 de fevereiro de 2004, que declarou WALTER RIBEIRO DE AZEVEDO anistiado político.

JOSÉ EDUARDO CARDOZO

PORTARIA No  1.925, DE 7 DE MAIO DE 2013

O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, em cumprimento à decisão liminar proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, nos autos do Mandado de Segurança nº 19.250/DF, impetrado por JURACI DA SILVEIRA GALHANE, resolve: I – TORNAR SEM EFEITO os efeitos da Portaria nº 2.858, de 12 de novembro de 2012, publicada no DOU de 13 de novembro de 2012, Seção 1, que revogou a Portaria Ministerial nº 2.594, de 17 de outubro de 2012. II – RESTABELECER os efeitos da Portaria Ministerial nº 2.594, de 17 de outubro de 2012, que restabeleceu os efeitos da Portaria Ministerial n° 2.369, de 09 de dezembro de 2003, que declarou AFONSO GALHANE anistiado político.

JOSÉ EDUARDO CARDOZO

PORTARIA No  1.926, DE 7 DE MAIO DE 2013

O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, em cumprimento à decisão liminar proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, nos autos do Mandado de Segurança nº 19.198/DF, impetrado por MARIA DAS GRAÇAS ANGELO, resolve:  I – TORNAR SEM EFEITO os efeitos da Portaria nº 2.851, de 12 de novembro de 2012, publicada no DOU de 13 de novembro de 2012, Seção 1, que revogou a Portaria Ministerial nº 2.537, de 10 de outubro de 2012. II – RESTABELECER os efeitos da Portaria Ministerial nº 2.537, de 10 de outubro de 2012, que restabeleceu os efeitos da Portaria Ministerial n° 2.153, de 09 de dezembro de 2003, que declarou JOSÉ ANGELO FILHO anistiado político.

JOSÉ EDUARDO CARDOZO

PORTARIA No 1.927, DE 7 DE MAIO DE 2013

O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, em cumprimento à decisão liminar proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, nos autos do Mandado de Segurança nº 18.913/DF, impetrado por OSVALDO CHAGAS, resolve: I – TORNAR SEM EFEITO os efeitos da Portaria nº 2.885, de 14 de novembro de 2012, publicada no DOU de 16 de novembro de 2012, Seção 1, que revogou a Portaria Ministerial nº 1.946, de 04 de setembro de 2012. II – RESTABELECER os efeitos da Portaria Ministerial nº 1.946, de 04 de setembro de 2012, que restabeleceu os efeitos da Portaria Ministerial n° 2.179, de 09 de dezembro de 2003, que declarou OSVALDO CHAGAS anistiado político.

JOSÉ EDUARDO CARDOZO

PORTARIA No 1.928, DE 7 DE MAIO DE 2013

O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, em cumprimento à decisão liminar proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, nos autos do Mandado de Segurança nº 19.094/DF, impetrado por ALUISIO TENÓRIO DA SILVA, resolve: I – TORNAR SEM EFEITO os efeitos da Portaria nº 2.906, de 14 de novembro de 2012, publicada no DOU de 19 de novembro de 2012, Seção 1, que revogou a Portaria Ministerial nº 2.753, de 31 de outubro de 2012. II – RESTABELECER os efeitos da Portaria Ministerial nº 2.753, de 31 de outubro de 2012, que restabeleceu os efeitos da Portaria Ministerial n° 1.221, de 08 de outubro de 2002, que declarou ALUISIO TENÓRIO DA SILVA anistiado político.

JOSÉ EDUARDO CARDOZO

PORTARIA No 1.929, DE 7 DE MAIO DE 2013

O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, em cumprimento à decisão liminar proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, nos autos do Mandado de Segurança nº 18.703/DF, impetrado por JEFERSON AZEVEDO NETO, resolve:  I – TORNAR SEM EFEITO os efeitos da Portaria nº 2.865, de 12 de novembro de 2012, publicada no DOU de 13 de novembro de 2012, Seção 1, que revogou a Portaria Ministerial nº 1.369, de 13 de julho de 2012. II – RESTABELECER os efeitos da Portaria Ministerial nº 1.369, de 13 de julho de 2012, que restabeleceu os efeitos da Portaria Ministerial n° 2.425, de 17 de dezembro de 2003, que declarou JEFERSON AZEVEDO NETO anistiado político.

JOSÉ EDUARDO CARDOZO

PORTARIA No 1.930, DE 7 DE MAIO DE 2013

O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, em cumprimento à decisão liminar proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, nos autos do Mandado de Segurança nº 18.983/DF, impetrado por CARLOS ALBERTO DOMINGUES DAS MERCÊS, resolve: I – TORNAR SEM EFEITO os efeitos da Portaria nº 2.867, de 12 de novembro de 2012, publicada no DOU de 13 de novembro de 2012, Seção 1, que revogou a Portaria Ministerial nº 1954, de 05 de setembro de 2012. II – RESTABELECER os efeitos da Portaria Ministerial nº1954, de 05 de setembro de 2012, que restabeleceu os efeitos da Portaria Ministerial n° 1700, de 08 de julho de 2004, que declarou CARLOS ALBERTO DOMINGUES DAS MERCÊS anistiado político.

JOSÉ EDUARDO CARDOZO

PORTARIA No 1.931, DE 7 DE MAIO DE 2013

O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, em cumprimento à decisão liminar proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, nos autos do Mandado de Segurança nº 18.909/DF, impetrado por ARTUR UBIRATAN BARROSO DE OLIVEIRA, resolve: I – TORNAR SEM EFEITO os efeitos da Portaria nº 2.856, de 12 de novembro de 2012, publicada no DOU de 13 de novembro de 2012, Seção 1, que revogou a Portaria Ministerial nº 1.979, de 05 de setembro de 2012. II – RESTABELECER os efeitos da Portaria Ministerial nº 1.979, de 05 de setembro de 2012, que restabeleceu os efeitos da Portaria Ministerial n° 2.310, de 09 de dezembro de 2003, que declarou ARTUR UBIRATAN BARROSO DE OLIVEIRA anistiado político.

JOSÉ EDUARDO CARDOZO

PORTARIA No 1.932, DE 7 DE MAIO DE 2013

O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, em cumprimento à decisão liminar proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, nos autos do Mandado de Segurança nº 19.159/DF, impetrado por CÂNDIDO MOREIRA, resolve: I – TORNAR SEM EFEITO os efeitos da Portaria nº 2.850, de 12 de novembro de 2012, publicada no DOU de 13 de novembro de 2012, Seção 1, que revogou a Portaria Ministerial nº 2.659, de 26 de outubro de 2012. II – RESTABELECER os efeitos da Portaria Ministerial nº 2.659, de 26 de outubro de 2012, que restabeleceu os efeitos da Portaria Ministerial n° 1.209, de 05 de maio de 2004, que declarou CÂNDIDO MOREIRA anistiado político.

JOSÉ EDUARDO CARDOZO

PORTARIA No 1.933, DE 7 DE MAIO DE 2013

O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, em cumprimento à decisão liminar proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, nos autos do Mandado de Segurança nº 19.175/DF, impetrado por JOSÉ OSMAR DE GOIS, resolve: I – TORNAR SEM EFEITO os efeitos da Portaria nº 2.852, de 12 de novembro de 2012, publicada no DOU de 13 de novembro de 2012, Seção 1, que revogou a Portaria Ministerial nº 2.534, de 10 outubro de 2012. II – RESTABELECER os efeitos da Portaria Ministerial nº 2.534, de 10 de outubro de 2012, que restabeleceu os efeitos da Portaria Ministerial n° 559, de 08 de fevereiro de 2004, que declarou JOSÉ OSMAR DE GOIS anistiado político.

JOSÉ EDUARDO CARDOZO

PORTARIA No 1.934, DE 7 DE MAIO DE 2013

O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, em cumprimento à decisão liminar proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, nos autos do Mandado de Segurança nº 19.210/DF, impetrado por ANA MARIA LINS, resolve: I – TORNAR SEM EFEITO os efeitos da Portaria nº 2.864, de 12 de novembro de 2012, publicada no DOU de 13 de novembro de 2012, Seção 1, que revogou a Portaria Ministerial nº 2.596, de 17 de outubro de 2012. II – RESTABELECER os efeitos da Portaria Ministerial nº 2.596, de 17 de outubro de 2012, que  restabeleceu os efeitos da Portaria Ministerial n° 2.835, de 30 de dezembro de 2002, que declarou LUIZ BRASILIANO DE MACEDO anistiado político.

JOSÉ EDUARDO CARDOZO

PORTARIA No 1.935, DE 7 DE MAIO DE 2013

O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, em cumprimento à decisão liminar proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, nos autos do Mandado de Segurança nº 19.153/DF, impetrado por MARILDA DE CASTRO FERNANDES, resolve: I – TORNAR SEM EFEITO os efeitos da Portaria nº 2.866, de 12 de novembro de 2012, publicada no DOU de 13 de novembro de 2012, Seção 1, que revogou a Portaria Ministerial nº 2.539, de 10 de outubro de 2012. II – RESTABELECER os efeitos da Portaria Ministerial nº 2.539, de 10 de outubro de 2012, que restabeleceu os efeitos da Portaria Ministerial n° 2189, de 29 de julho de 2004, que declarou AFONSO HENRIQUE FERNANDES anistiado político.

JOSÉ EDUARDO CARDOZO

PORTARIA No 1.936, DE 7 DE MAIO DE 2013

O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, em cumprimento à decisão liminar proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, nos autos do Mandado de Segurança nº 19.172/DF, impetrado por LEONARDO FELIX MOREIRA, resolve: I – TORNAR SEM EFEITO os efeitos da Portaria nº 2.860, de 12 de novembro de 2012, publicada no DOU de 13 de novembro de 2012, Seção 1, que revogou a Portaria Ministerial nº 2.589, de 17 de outubro de 2012. II – RESTABELECER os efeitos da Portaria Ministerial nº 2.589, de 17 de outubro de 2012, que restabeleceu os efeitos da Portaria Ministerial n° 1.645, de 06 de julho de 2004, que declarou LEONARDO FELIX MOREIRA anistiado político.

JOSÉ EDUARDO CARDOZO

PORTARIA No 1.937, DE 7 DE MAIO DE 2013

O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, em cumprimento à decisão liminar proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, nos autos do Mandado de Segurança nº 18.900/DF, impetrado por JOSÉ FRANCISCO DE LIMA, resolve: I – TORNAR SEM EFEITO os efeitos da Portaria nº 2.863, de 12 de novembro de 2012, publicada no DOU de 13 de novembro de 2012, Seção 1, que revogou a Portaria Ministerial nº 1.919, de 04 de setembro de 2012. II – RESTABELECER os efeitos da Portaria Ministerial nº 1.919, de 04 de setembro de 2012, que restabeleceu os efeitos da Portaria Ministerial n° 617, de 25 de abril de 2005, que declarou JOSÉ FRANCISCO DE LIMA anistiado político.

JOSÉ EDUARDO CARDOZO

PORTARIA No 1.933, DE 7 DE MAIO DE 2013

O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, em cumprimento à decisão liminar proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, nos autos do Mandado de Segurança nº 19.175/DF, impetrado por JOSÉ OSMAR DE GOIS, resolve: I – TORNAR SEM EFEITO os efeitos da Portaria nº 2.852, de 12 de novembro de 2012, publicada no DOU de 13 de novembro de 2012, Seção 1, que revogou a Portaria Ministerial nº 2.534, de 10 outubro de 2012. II – RESTABELECER os efeitos da Portaria Ministerial nº 2.534, de 10 de outubro de 2012, que  restabeleceu os efeitos da Portaria Ministerial n° 559, de 08 de fevereiro de 2004, que declarou JOSÉ OSMAR DE GOIS anistiado político.

JOSÉ EDUARDO CARDOZO

PORTARIA No 1.934, DE 7 DE MAIO DE 2013

O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, em cumprimento à decisão liminar proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, nos autos do Mandado de Segurança nº 19.210/DF, impetrado por ANA MARIA LINS, resolve: I – TORNAR SEM EFEITO os efeitos da Portaria nº 2.864, de 12 de novembro de 2012, publicada no DOU de 13 de novembro de 2012, Seção 1, que revogou a Portaria Ministerial nº 2.596, de 17 de outubro de 2012.II – RESTABELECER os efeitos da Portaria Ministerial nº 2.596, de 17 de outubro de 2012, que restabeleceu os efeitos da Portaria Ministerial n° 2.835, de 30 de dezembro de 2002, que declarou LUIZ BRASILIANO DE MACEDO anistiado político.

JOSÉ EDUARDO CARDOZO

PORTARIA No 1.935, DE 7 DE MAIO DE 2013

O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, em cumprimento à decisão liminar proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, nos autos do Mandado de Segurança nº 19.153/DF, impetrado por MARILDA DE CASTRO  ERNANDES, resolve: I – TORNAR SEM EFEITO os efeitos da Portaria nº 2.866, de 12 de novembro de 2012, publicada no DOU de 13 de novembro de 2012, Seção 1, que revogou a Portaria Ministerial nº 2.539, de 10 de outubro de 2012. II – RESTABELECER os efeitos da Portaria Ministerial nº 2.539, de 10 de outubro de 2012, que restabeleceu os efeitos da Portaria Ministerial n° 2189, de 29 de julho de 2004, que declarou AFONSO HENRIQUE FERNANDES anistiado político.

JOSÉ EDUARDO CARDOZO

PORTARIA No 1.936, DE 7 DE MAIO DE 2013

O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, em cumprimento à decisão liminar proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, nos autos do Mandado de Segurança nº 19.172/DF, impetrado por LEONARDO FELIX MOREIRA, resolve: I – TORNAR SEM EFEITO os efeitos da Portaria nº 2.860, de 12 de novembro de 2012, publicada no DOU de 13 de novembro de 2012, Seção 1, que revogou a Portaria Ministerial nº 2.589, de 17 de outubro de 2012. II – RESTABELECER os efeitos da Portaria Ministerial nº 2.589, de 17 de outubro de 2012, que restabeleceu os efeitos da Portaria Ministerial n° 1.645, de 06 de julho de 2004, que declarou LEONARDO FELIX MOREIRA anistiado político.

JOSÉ EDUARDO CARDOZO

PORTARIA No 1.937, DE 7 DE MAIO DE 2013

O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, em cumprimento à decisão liminar proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, nos autos do Mandado de Segurança nº 18.900/DF, impetrado por JOSÉ FRANCISCO DE LIMA, resolve: I – TORNAR SEM EFEITO os efeitos da Portaria nº 2.863, de 12 de novembro de 2012, publicada no DOU de 13 de novembro de 2012, Seção 1, que revogou a Portaria Ministerial nº 1.919, de 04 de setembro de 2012. II – RESTABELECER os efeitos da Portaria Ministerial nº 1.919, de 04 de setembro de 2012, que restabeleceu os efeitos da Portaria Ministerial n° 617, de 25 de abril de 2005, que declarou JOSÉ FRANCISCO DE LIMA anistiado político.

JOSÉ EDUARDO CARDOZO

PORTARIA No 1.939, DE 7 DE MAIO DE 2013

O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, em cumprimento à decisão judicial proferida pela 9ª Vara Federal de São Paulo e Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da Terceira Região no julgamento do Processo nº 2000.03.99.009023-0, resolve: Art. 1º. Deferir a promoção do Sr. JOSÉ WALDEY BARREIROS à graduação de Suboficial, a partir de 5 de outubro de 1988, concedendo-lhe a reparação econômica em prestação mensal, permanente e continuada, correspondente à referida graduação. Art. 2º Pagamento ao Sr. JOSÉ WALDEY BARREIROS das diferenças de proventos entre os da graduação de Suboficial, a que faz jus, e os proventos da graduação que por ventura ocupe atualmente, a contar de 5 de outubro de 1988, devendo ser aplicada a correção monetária pelos critérios utilizados pela Fazenda Pública para atualização dos soldos e salários dos militares da ativa.

JOSÉ EDUARDO CARDOZO

PORTARIA No 1.940, DE 7 DE MAIO DE 2013

O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, em cumprimento à decisão judicial proferida pela 9ª Vara Federal de São Paulo e Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da Terceira Região no julgamento do Processo nº 2000.03.99.009023-0, resolve: Art. 1º. Deferir a promoção do Sr. YOGORO NARAHASHI à graduação de Suboficial, a partir de 5 de outubro de 1988, concedendolhe a reparação econômica em prestação mensal, permanente e continuada, correspondente à referida graduação. Art. 2ºPagamento ao Sr. YOGORO NARAHASHI das diferenças de proventos entre os da graduação de Suboficial, a que faz jus, e os proventos da graduação que por ventura ocupe atualmente, a contar de 5 de outubro de 1988, devendo ser aplicada a correção monetária pelos critérios utilizados pela Fazenda Pública para a atualização dos soldos e  salários dos militares da ativa.

JOSÉ EDUARDO CARDOZO

PORTARIA No 1.941, DE 7 DE MAIO DE 2013

O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, em cumprimento à decisão judicial proferida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Rescisória nº 1.528/RJ, resolve alterar a Portaria nº 3859, de 22 de dezembro de 2004 para: DEFERIR A PROMOÇÃO de João Vicente de Lima ao posto de Capitão-de-Fragata, com proventos de Capitão de Mar-e-Guerra, concedendo-lhe a reparação econômica em prestação mensal e continuada, descontados os valores já pagos a mesmo título.

PORTARIA No 1.942, DE 7 DE MAIO DE 2013

O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no art. 37, caput, da Constituição Federal, arts. 5°, 11, 13, III, 53 e 54 da Lei n° 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e nos arts. 10 e 12 da Lei 10.559, de 13 de novembro de 2002, que regulamenta o art. 8° do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, considerando os fundamentos constantes no parecer conclusivo, aprovado por unanimidade, na sessão plenária do dia 12 de agosto de 2009, referente ao requerimento de anistia nº 2002.16.08923, resolve:

Art. 1º Instaurar processo de revisão da Portaria nº 0241, de 10 de março de 2003, publicada no D.O.U no dia 14 de março de 2003, de JOAQUIM JOSÉ DA COSTA e suspender o pagamento dos efeitos financeiros retroativos concedidos por meio da Portaria objeto da presente revisão.

Art. 2º Fixar o prazo de 10 (dez) dias para apresentação das alegações de defesa, junto ao protocolo da Comissão de Anistia, a contar da ciência ou divulgação oficial da presente Portaria Ministerial, excluindo-se da contagem o dia do começo e incluindo-se o do vencimento, conforme preceituam os arts. 26, 59 e 66, da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e art. 12 da Lei n° 10.559, de 13 de novembro de 2002. 

Art. 3º Delegar à Comissão de Anistia a competência para deflagração do procedimento contraditório, expedindo-se notificação para apresentação de defesa, bem como análise e pronunciamento após a manifestação do Interessado.

Art. 4° Autue-se. Publique-se. Intime-se.

JOSÉ EDUARDO CARDOZO

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—– QUA NIL —–

OUTROS COMENTOS:

* Observação: Achamos que este penúltimo procedimento (Portaria 1.941) não está ligado aos nossos, pela forma como está redigido o pedido de instauração de revisão.

* Dentre os beneficiados, 27 são daqueles processos que o ministro Humberto Martins reconsiderou a decisão anterior e concedeu liminar. E assim aquela turma tem chance de já entrar na fora da folha de pagamento de maio (hurry up). São os MS nº 18913, 19367, 19516, 19250, 19268, 19249, 19094, 18879, 18900, 18983, 19153, 19159, 19172, 19175, 19198, 19210, 18703, 18909 (e não 19909), 19078, 19455, 18128, 19475, 19774, 18679, 19110, 19509 e 18600. E ainda tem mais…

* Os outros 05 beneficiados na publicação de hoje são os MS 20060, 20062, 20070, 20071, e a Ação Ordinária nº 0800951-57.2013.4.05.8300 da 1ª VF/PE. O MS 19079 (antes mencionado) não faz parte do grupo.

*  E mais…

Lembram daqueles 17 primeiros e únicos a receber precatórios em 2009?

Pois é, havia erro nos cálculos de juros e correções em 16 deles, o patrono recorreu e ontem dois deles (Mário Carvalho e Evaldo Soares) estiveram na CEF em Madureira/RJ para pegar os resíduos. No pacote a prata está variando entre 10 e 30 mil pilas.

Os incrédulos que à época diziam que Papai Nöel não existe vão morrer de inveja, de novo. Em 2011 eles até começaram a arrecadar a prata mas não impetraram as ações, atropelados pela 134/2011, e os incautos continuam chupando o dedo.

Enfim, o Papai Nöel está ai de novo…

*  O telefone do GTI Revisor é (61) 2025-9235

*  Hoje tem julgamento no STJ – 1ª Seção com vários MS, AgRg e EDcl da classe, cerca de 44 processos.

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Postado por Gilvan Vanderlei
Ex-Cabo da FAB – Vítima da Portaria 1.104GM3/64
E-mail gvlima@terra.com.br