Caros FABIANOS,
Mais um Ano que chegou, e junto vem novos projetos, muitas espectativas, e muito desejo que tudo melhore sempre!!!
PORTAL DOS CABOS DA F.A.B. Atingidos Pela Portaria nº 1.104GM3/64
Um ato de exceção de natureza exclusivamente político.
oi
oi
Boas Festas e Feliz 2011…
Postado por GVLIMA em 30.dezembro.2010
Feliz Olhar Novo – Drummond de Andrade
Musica: My it Be (Enya)
“O grande barato da vida é olhar para trás e sentir orgulho da sua história.
O grande lance é viver cada momento como se a receita da felicidade fosse o AQUI e o AGORA.
Claro que a vida prega peças. É lógico que, por vezes, o pneu fura, chove demais…
Mas, pensa só: tem graça viver sem rir de gargalhar pelo menos uma vez ao dia?
Tem sentido ficar chateado durante o dia todo por causa de uma discussão na ida pro trabalho? Quero viver bem.
O ano que passou foi um ano cheio.
Foi cheio de coisas boas e realizações, mas também cheio de problemas e desilusões. Normal.
Às vezes se espera demais das pessoas. Normal.
A grana que não veio, o amigo que decepcionou, o amor machucou. Normal.
O próximo ano não vai ser diferente.
Muda o século, o milênio muda, mas o homem é cheio de imperfeições, a natureza tem sua personalidade que nem sempre é a que a gente deseja, mas e aí? Fazer o quê? Acabar com seu dia? Com seu bom humor? Com sua esperança?
O que eu desejo para todos nós é sabedoria!
E que todos saibamos transformar tudo em uma boa experiência!
Que todos consigamos perdoar o desconhecido, o mal educado. Ele passou na sua vida. Não pode ser responsável por um dia ruim…
Entender o amigo que não merece nossa melhor parte. Se ele decepcionou, passe-o para a categoria três, a dos colegas. Ou mude de classe, transforme-o em conhecido. Além do mais, a gente, provavelmente, também já decepcionou alguém.
O nosso desejo não se realizou? Beleza, não tava na hora, não deveria ser a melhor coisa pra esse momento (me lembro sempre de um lance que eu adoro: CUIDADO COM SEUS DESEJOS, ELES PODEM SE TORNAR REALIDADE).
Chorar de dor, de solidão, de tristeza faz parte do ser humano. Não adianta lutar contra isso. Mas se a gente se entende e permite olhar o outro e o mundo com generosidade, as coisas ficam diferentes.
Desejo para todo mundo esse olhar especial.
O próximo ano pode ser um ano especial, muito legal, se entendermos nossas fragilidades e egoísmos e dermos a volta nisso. Somos fracos, mas podemos melhorar. Somos egoístas, mas podemos entender o outro.
O próximo ano pode ser o máximo, maravilhoso, lindo, espetacular… ou…
Pode ser puro orgulho!
Depende de mim, de você!
Pode ser.
E que seja!!!
Feliz olhar novo!!!
Que a virada do ano não seja somente uma data, mas um momento para repensarmos tudo o que fizemos e que desejamos, afinal sonhos e desejos podem se tornar realidade somente se fizermos jus e acreditarmos neles!”
Postado por Gilvan Vanderlei
Ex-Cabo da FAB – Vítima da Portaria 1.104GM3/64
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Maurício Rands será Secretário de Governo
Postado por GVLIMA em 28.dezembro.2010
NOVO SECRETÁRIO
Maurício Rands espera contar com “estrutura favorável” na Secretaria de Governo
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Arquivo Folha
 Rands reforçou que não pretende ser candidato a prefeito do Recife O deputado federal Maurício Rands (PT/PE) assumirá a secretaria de Governo do Estado, conforme a lista anunciada pelo governador Eduardo Campos (PSB). O petista acredita que sua experiência congressista vai ajudar no desempenho de sua nova missão. “Espero contar com uma estrutura que favoreça meu trabalho. Sabemos que estrutura ajuda, mas também pode atrapalhar“, disse Rands, em entrevista à Rádio Folha 96,7 FM. Segundo o secretário, sua nova função vai colocá-lo mais próximo das articulações para atrair investimentos para Pernambuco. “Farei a intermediação junto à estrutura federal e aos bancos federais para sistematizar o relacionamento do Estado com a política da União. Precisamos de alguém com boa articulação para atrari investimentos não só nacionais, mas também internacionais para nosso Estado“, avisou. Maurício Rands acredita que as três pastas que o PT terá dentro do segundo Governo Eduardo – além de Transportes, com Isaltino Nascimento; e Cultura, com Fernando Duarte – mostram a unidade entre petistas e o PSB. “É uma comprovação da força da nossa aliança, que serviu para reeleger o governador, que serviu para conquistarmos algumas prefeituras, como acontece no Recife“, comentou. Ele insiste que “não é candidato a prefeito do Recife em 2012“, apesar de sua pasta trazer uma maior visibilidade dentro da Capital e em todo Estado. “Não estou pensando em ambições pessoais“, reforçou.
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Focando na Prefeitura do Recife e posterior sucessão de 2012, Rands projetou que o prefeito João da Costa (PT) deve ter uma melhor avaliação junto à população a partir de 2011. “Toda gestão passa por dificuldades nos seus dois primeiros anos. A Prefeitura ainda oscila muito e a população não conseguiu identificar algumas obras da administração atual, o que acredito que deve acontecer“, avisou.
Fonte: Blog Maurício Rands |
PM participante da ‘Greve dos Sargentos’ será reintegrado
Postado por GVLIMA em 27.dezembro.2010
Publicação: 27 de Dezembro de 2010 às 10:05
PM participante da ‘Greve dos Sargentos’ será reintegrado
A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte manteve a sentença inicial, que concedeu, para um policial militar, os benefícios da anistia a que se referem a Lei nº 6.683/79, os quais resultam na anulação do ato administrativo que o excluiu dos quadros da PM do Estado.
A sentença, mantida em segunda instância, assegura, desta forma, a reintegração ao cargo público original, com a contagem normal do tempo de serviço em que esteve afastado por causa da exoneração, considerada arbitrária, bem como a garantia das promoções por antiguidade, direitos e vantagens que obteria se estivesse em atividade.
O Estado argumentou, na Apelação Cível (nº 2010.008204-1), que o ato de exclusão foi precedido de regular procedimento disciplinar (Inquérito), em que foram estabelecidos o contraditório e ampla defesa, como reza o artigo 5º da Constituição da República, o qual foi aberto por causa de participação no movimento que ficou conhecido como ‘Greve dos Sargentos’, ocorrido em 1963.
Contexto
A decisão no TJRN ressaltou que o Regime Militar teve início em 1964 e se estendeu até 1985, período no qual foram realizados atos arbitrários pela Administração Pública, cometidos com abuso de poder e em desrespeito aos direitos humanos.Desta forma, no intuito de reparar os equívocos cometidos foi editada a Lei de Anistia em 1979 (Lei nº 6.683/1979), concedendo a condição de anistiado àqueles que sofreram crimes de qualquer natureza relacionados com crimes políticos ou praticados por motivação política.No caso em demanda, muito embora possa aparentar que o fundamento da exclusão do PM tenha sido resultado de punição disciplinar devidamente prevista em Lei, o que se verifica é que a sua expulsão foi um verdadeiro ato de exceção, em face de sua motivação política, a justificar a condição de anistiado atribuída ao militar e a concessão dos benefícios correlatos.
De fato, o Estado do Rio Grande do Norte tentou revestir o ato de exclusão de legalidade, porém as provas dos autos são claras, sobretudo os depoimentos colhidos durante a instrução, no sentido de que a motivação da exclusão foi exclusivamente política, com total parcialidade do Governador que julgou o caso.
* Fonte: TJRN.
Postado por Gilvan Vanderlei
Ex-Cabo da FAB – Vítima da Portaria 1.104GM3/64
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“Processos da ditadura são de domínio público” – Voto pela abertura
Postado por GVLIMA em 25.dezembro.2010
Ministra MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
“Processos da ditadura são de domínio público”
Voto pela abertura
Por Alessandro Cristo
A guerra de escândalos envolvendo os principais presidenciáveis na última campanha eleitoral, José Serra (PSDB) e Dilma Rousseff (PT), colocou o Superior Tribunal Militar no olho do furacão. A corte virou alvo de assédio por ter a guarda do processo que condenou a presidente eleita, durante a ditadura militar, por participar de uma guerrilha contra o regime de exceção. Durante a campanha, o jornal Folha de S.Paulo pediu cópias dos documentos, mas a resistência do ministro Carlos Alberto Soares, presidente do tribunal, em liberar o processo, sob a justificativa do possível uso político do material, acabou julgada em Mandado de Segurança pela própria corte, que permitiu a divulgação pública.
Um dos votos vencedores causou outra polêmica. A ministra Maria Elizabeth Rocha pediu vista do processo. O resultado — 65 páginas com doutrina e jurisprudência nacional e internacional sopesando a liberdade de imprensa e o direito à intimidade — foi apresentado depois de apenas duas semanas. Mesmo assim, a ministra viu a imprensa insinuar que seu pedido foi uma tentativa de atrasar o julgamento para não influenciar nas eleições. A Folha publicou que Maria Elizabeth havia atuado na Casa Civil durante o governo Lula e que esse fato a tornava próxima de Dilma.
Quando procuradora federal da Advocacia-Geral da União, Maria Elizabeth foi assessora da subchefia de Assuntos Jurídicos da Casa Civil entre fevereiro de 2003 e março de 2007, quando foi nomeada ministra do STM pelo presidente Lula.
O Mandado de Segurança da Folha foi ajuizado em 2 de setembro. A ministra pediu vista dos autos no dia 5 de outubro. Desistiu do pedido em 19 de outubro, quando trouxe seu voto. Com a entrada da AGU no processo para defender o ato da presidência, o julgamento só foi retomado em 16 de novembro, com as eleições já definidas. Com exceção do relator, ministro Marcos Torres, e do ministro Renaldo Magioli, que abriu a divergência, a ministra Maria Elizabeth foi a única a apresentar voto escrito.
“Trata-se de processo histórico, que não tramitou sob segredo de Justiça”, disse ela, ao votar pela liberação dos documentos. Os autos, diz o voto, “revelam nomes e participações, tanto na guerrilha quanto da repressão, descortinando a atuação do Poder Judiciário, lançando luzes sobre a historiografia pátria. Só essa razão seria suficiente para disponibilizá-los à sociedade. Não tenho dúvidas de que todos os documentos relativos ao movimento de 1964 devem cair no domínio público.”
Para Maria Elizabeth, embora na Constituição Federal o direito de expressão não tenha prevalência em relação ao de personalidade, e vice-versa, a jurisprudência tem privilegiado o primeiro. “Progressos delineados no plano global convergem no prestígio ao direito à informação e à liberdade de imprensa, pilares de sistemas democráticos genuinamente consolidados”.
Isso não significa, disse a ministra, a permissão para violação de privacidade sem limites. “Por força da unidade da Constituição, inexiste hierarquia jurídica entre suas normas”, motivo pelo qual teriam de ser resguardadas “pessoas que não exerceram, exercem ou almejam exercer cargos públicos” citadas no processo. Já Dilma, por concorrer a cargo de governo, está à mercê da exposição. “O indivíduo que escolhe postular cargo público há de ter em mente que, excetuando-se os fatos de sua vida íntima, todos os demais despertam o interesse da coletividade, que necessita conhecê-los a fundo.”
Interessada esquecida
A densidade da manifestação da ministra e o prazo curto de devolução à pauta de julgamento diluiu as insinuações. Na sessão seguinte da corte, Maria Elizabeth admitiu a veiculação, mas proibiu a reprografia de páginas que descrevem torturas e degradações sofridas por prisioneiros. Segundo ela, a publicidade dessas informações violariam a intimidade de diversos envolvidos. “Com relação a eles, não se evidencia interesse público”, afirmou. Ficou vencida nesse ponto, já que os demais ministros não impuseram restrições.
Apenas o relator do Mandado de Segurança, ministro Marcos Torres, foi contrário à íntegra do pedido. Preliminarmente, votou pela notificação de todos os citados no processo antes do julgamento. No mérito, negou o pedido da Folha por falta de amparo legal. O ministro Renaldo Magioli ficou responsável por escrever o acórdão.
Em seu voto, a única referência que a ministra faz à presidente eleita é que ela deveria ter sido citada no processo. “Não só Dilma Vana Rousseff como os demais acusados que figuraram na Ação Penal nº 366/70 deveriam ser obrigatoriamente citados para se manifestarem como partes, caso concedida a ordem para tornar públicos todos os dados, considerando que todos eles sofreriam o ônus da decisão”, afirmou. “Todavia, como o pedido refere-se especificamente a informações sobre a candidata eleita, ao menos ela deverá ser citada.” Os ministros José Américo e Fernando Galvão concordaram.
Segundo Maria Elizabeth, a falha processual cometida pela Folha seria suficiente para comprometer o pedido. “A ocasionar nulidade absoluta deste julgamento está a ausência de formação do litisconsorte passivo necessário da Sra. Dilma Vana Rousseff”, disse, ao analisar questão preliminar em seu voto. “Imperioso seu chamamento, seja para aduzir os argumentos pelos quais poderia ter interesse em guardar o sigilo das informações pessoais contidas no processo, seja para concordar com a publicidade dos autos.” Porém, os ministros decidiram superar o obstáculo processual e julgar o mérito da ação. A ConJur não conseguiu contato com a advogada que defendeu a Folha, Taís Gasparian.
Apesar do pedido, o jornal já tinha em seu poder cópia do processo, como lembra a ministra em seu voto. Um Termo de Compromisso assinado pela jornalista Fernanda Odilla de Figueiredo, em março do ano passado, comprova a informação. “A diferença entre o antes e o agora é a judicialização do acesso, até então inexistente, tendo por foco um dos acusados naquele processo”, diz Maria Elizabeth.
Leis de restrição
Ao entrar no processo em favor da decisão do presidente da corte, a Advocacia-Geral da União alegou que a restrição ao processo se baseava nas normas sobre política nacional de arquivos públicos, as Leis 8.159/1991 e 11.111/2005. Portanto, segundo a AGU, para questionar o ato do ministro Carlos Alberto, o jornal teria de alegar a constitucionalidade das leis, do que a ministra Maria Elizabeth discordou. “A AGU pretende uma declaração de constitucionalidade transvertida de preliminar de inconstitucionalidade, o que entendo ser descabido, pois as normas permanecem válidas enquanto não declaradas incompatíveis com a Carta Magna.” A ministra seguiu entendimento do ministro Álvaro Luiz Pinto, que afirmou que a competência para essa análise é do Supremo Tribunal Federal.
Em 2006, o Plenário do STF já havia permitido a divulgação de dados sobre conflitos durante o regime. A corte determinou a entrega de informações pelo tribunal militar ao criminalista Fernando Augusto Fernandes, que escrevia o livro Voz Humana – A Defesa Perante os Tribunais da República. A obra conta histórias de advogados que atuaram durante a ditadura contra a repressão.
“A publicidade e o direito à informação não podem ser restringidos com base em atos de natureza discricionária, salvo quando justificados, em casos excepcionais, para a defesa da honra, da imagem e da intimidade de terceiros, ou quando a medida for essencial para a proteção do interesse público”, disse o então ministro Nelson Jobim, relator do Recurso em Mandado de Segurança 23.036, no acórdão da 2ª Turma do Supremo.
Maria Elizabeth não considerou ofensa à privacidade ou à intimidade da presidente eleita a publicidade dos autos, que trataram de sua participação “na resistência ao regime militar, narrado por ela própria aos diversos órgãos de comunicação”.
Uso eleitoral
Não faltou no voto uma alfinetada na autora do pedido. Segundo a ministra, a imprensa escrita pode assumir livremente um lado político nas disputas, mas precisa deixar isso claro aos seus leitores, “tal como fez o jornal O Estado de S. Paulo e a revista Carta Capital nestas eleições presidenciais de 2010”. A ideologia expressada claramente, e não apenas subentendida nas reportagens, é necessária, segundo a ministra, devido à “força e a capacidade quase ilimitada que os meios de comunicação têm de conceber ou moldar o convencimento social”.
“Inadmissível é que, sob o manto de presumidas imparcialidade e independência, possam os jornais e revistas sugerir e insinuar ao eleitor qualificações de partidos e atributos de candidatos de modo a desigualar a concorrência do pleito”, disparou.
Clique aqui para ler o pedido feito em 2009 pela Folha.
Clique aqui para ler o Termo de Compromisso assinado pela Folha.
Leia o acórdão:
Mandado de Segurança 0000141-80.2010.7.00.0000-DF
Decisão: Em 16/11/2010, prosseguindo no julgamento do processo suspenso na 78ª Sessão, em 19 de outubro de 2010, após a manifestação da Ministra MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA, que declinou do seu pedido de vista requerido na 73ª Sessão, em 5/10/2010, o Presidente concedeu a palavra ao Ministro MARCOS MARTINS TORRES (Relator) para dar prosseguimento ao julgamento do feito. Na sequência, na forma regimental, concedeu a palavra às partes.
Na oportunidade, levantou questão de ordem o Ministro JOSÉ COÊLHO FERREIRA, considerando desnecessária a produção de nova sustentação oral pelas partes. O Presidente resolveu a questão de ordem, esclarecendo que o processo foi suspenso em virtude do surgimento de questão nova e, em respeito às garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa, passou a palavra à advogada dos impetrantes, ao Advogado da União e à Procuradora-Geral da Justiça Militar, pelo prazo regimental.
Em seguida, o Tribunal, por maioria, rejeitou a preliminar arguida pela Advocacia da União, de imprescindibilidade de citação prévia dos litisconsortes passivos necessários. O Ministro MARCOS MARTINS TORRES (Relator) acolhia a preliminar suscitada pela Advocacia da União e, com fulcro no § 2° do art. 79 do RISTM, convertia o feito em diligência, para determinar aos impetrantes que, no prazo de 15 dias, promovessem a citação de todos os envolvidos no Processo Penal n° 366/70, na qualidade de litisconsortes passivos necessários, sob pena de extinção do feito. Os Ministros MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA, JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS e FERNANDO SÉRGIO GALVÃO acolhiam parcialmente a preliminar para intimar a impetrante para providenciar a citação de DILMA VANA ROUSSEFF como litisconsorte passivo necessário, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito.
Em seguida, o Tribunal, por maioria, acolheu a preliminar suscitada pelo Ministro ALVARO LUIZ PINTO, de não conhecimento da preliminar de mérito levantada pela Advocacia da União, por entender que a aprecia ção da matéria é de competência exclusiva e privativa do Supremo Tribunal Federal. Os Ministros MARCOS MARTINS TORRES (Relator) e OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, com fulcro no art. 79, § 3°, do RISTM, não conheciam da preliminar arguida, por considerarem-na imbricada com o mérito.
No mérito, por maioria, o Tribunal, concedeu a Segurança.
O Ministro MARCOS MARTINS TORRES (Relator) denegava a Segurança, por falta de amparo legal. O Ministro OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR concedia a Segurança nos exatos termos em que foi pleiteada pela impetrante, ou seja, concedido o acesso aos autos do Processo n° 366/70, e que dele retire o material necessário, relativo apenas à Senhora DILMA VANA ROUSSEFF.
Relator para o Acórdão Ministro RENALDO QUINTAS MAGIOLI.
O Ministro MARCOS MARTINS TORRES (Relator) fará voto vencido.
A Ministra MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA fará declaração de voto.
Presidência do Ministro WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS, Vice-Presidente, na ausência ocasional do Presidente.
Na forma regimental, usaram da palavra a Advogada dos impetrantes, Dra. Taís Borja Gasparian, o Advogado da União, Dr. Maurício Muriack de Fernandes e Peixoto, e a Procuradora-Geral da Justiça Militar, Dra. Cláudia Márcia Ramalho Moreira Luz.
*Alessandro Cristo é editor da revista Consultor Jurídico
Fonte: Revista Consultor Jurídico
Postado por Gilvan Vanderlei
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Mensagem de Boas Festas e Feliz Natal do Site…
Postado por GVLIMA em 25.dezembro.2010
Postado por Gilvan Vanderlei
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Internet banda larga para todas as cidades do país
Postado por GVLIMA em 18.dezembro.2010
Proposta destina recursos para universalizar banda larga no Brasil
Arquivo – Luiz Alves
Sebastião Bala Rocha: recursos do Fust vão contribuir para a universalização da banda larga.
A Câmara analisa o Projeto de Lei 6878/10, do deputado Sebastião Bala Rocha (PDT-AP), que destina recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (FUST) (O Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações foi instituído pela Lei 9.998/00 com o objetivo de proporcionar recursos para cobrir a parcela de custo relativa ao cumprimento das obrigações de universalização de serviços de telecomunicações que não possa ser recuperada com a exploração do serviço. Cabe ao Ministério das Comunicações formular as políticas, as diretrizes gerais e as prioridades que orientarão as aplicações do Fust e definir os programas, projetos e atividades financiados com recursos do fundo.) para projetos de disseminação da internet em banda larga em todos os municípios brasileiros.
A proposta altera a Lei do Fust (9.998/00), que hoje não destina recursos para essa finalidade. Entre outros fins, as verbas do fundo contemplam programas de implantação de serviço telefônico e de internet em escolas, bibliotecas e instituições de saúde.
Bala Rocha afirma que, no Brasil, apenas pessoas de maior poder aquisitivo têm acesso à internet de alta velocidade. “A universalização do acesso dos cidadãos de todos os municípios brasileiros ao serviço de internet em banda larga exige a alocação de recursos públicos em grande volume“, afirma o deputado.
Tramitação
A proposta tramita em regime de urgência em conjunto com o Projeto de Lei 1481/07. Os textos aguardam votação pelo Plenário.
Íntegra da proposta:
Reportagem – Noéli Nobre
Edição – Tiago Miranda
Postado por Gilvan Vanderlei
Ex-Cabo da FAB – Vítima da Portaria 1.104GM3/64
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MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR NEGA PEDIDO DA AERONÁUTICA…
Postado por GVLIMA em 18.dezembro.2010
REPASSANDO: A Aeronáutica perdeu uma grande oportunidade de ficar calada…
MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR NEGA PEDIDO DA AERONÁUTICA PARA CENSURAR E PROIBIR AS VENDAS DO LIVRO “MANUAL PRÁTICO DO MILITAR” E PARA PROCESSAR O AUTOR DESTA OBRA INÉDITA DE DIREITO MILITAR
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O Comando da Aeronáutica, por intermédio do Comandante da Base Aérea de Natal (Tenente-Coronel Aviador Décio Dias Gomes) e da respectiva Assessoria Jurídica (Tenente Renata Rebouças Carvalho), havia efetivado, em fevereiro de 2010, representação criminal contra o autor do livro “Manual Prático do Militar” devido ao fato de que Dr. Diógenes Gomes escreveu 19 (dezenove) capítulos sobre como os militares poderiam se defender dos abusos de autoridade cometidos dentro dos quartéis deste País. A Aeronáutica solicitou que o “Manual Prático do Militar” fosse censurado com a proibição das vendas e, ainda, alegou que o autor havia cometido delitos militares com a publicação deste livro de direito militar. Dr. Diógenes Gomes foi notificado em fevereiro de 2010 pelo Ministério Público Militar para se manifestar sobre a notícia-crime da Aeronáutica e sobre o pedido de proibição das vendas do “Manual Prático do Militar”. O autor da obra informou ao MPM que o “Manual Prático do Militar” teve, dentre outros, o objetivo de: a) ensinar aos militares das Forças Armadas e Auxiliares os seus direitos constitucionais e administrativos; b) ensinar os militares a se defenderem dos abusos de autoridade cometidos por superiores hierárquicos; c) ensinar o militar a elaborar seu próprio habeas corpus contra transgressões disciplinares ilegais; d) alertar os militares sobre as graves consequências na carreira militar em decorrência do cometimento de transgressões disciplinares e crimes militares; e) contribuir com o aprendizado dos Advogados que defendem militares, mas que não conhecem as peculiaridades do meio militar; e f) contribuir com o direito militar. O “Manual Prático do Militar” incomodou a Aeronáutica em decorrência do fato de que os 19 (dezenove) capítulos do livro ensinam vários direitos aos militares e, principalmente, protegem os militares das Forças Armadas contra os abusos cometidos por superiores hierárquicos. O Procurador da Justiça Militar – Dr. Ricardo de Brito A. P. Freitas – afirmou o seguinte às fls. 06 (clique e veja a íntegra da decisão do MPM) em relação ao livro “Manual Prático do Militar”, então vejamos: “A leitura da obra acostada aos autos não revela comportamento do autor do livro que traduza incitamento à desobediência, indisciplina ou prática de crime militar. A bem da verdade, os conselhos transcritos nos parágrafos anteriores poderiam, perfeitamente, serem subscritos pelo Ministério Público Militar. Não é raro, de forma alguma, que o órgão ministerial oriente oficiais – possíveis encarregados de inquéritos policial-militares – a observar o direito do investigado a não produzir prova contra si mesmo. No mesmo sentido, tem o Ministério Público Militar, sempre que possível, alertado Comandantes militares acerca dos remédios legais que podem ser utilizados contra eventuais abusos de autoridade, tudo com objetivo puramente pedagógico e preventivo. Portanto, independentemente das motivações profundas que movam o autor do livro em exame, tem-se que suas orientações não discrepam daquelas fornecidas por advogados em geral aos seus constituintes e pelo Ministério Público Militar às autoridades militares para que exerçam seu mister nos termos do direito. Ademais, não se pode punir alguém – menos ainda um profissional do direito – por estimular seus leitores, ainda que sejam, na sua maioria, militares, a exercitarem o direito de petição/representação assegurado pela Constituição da República (artigo 5º, XXIV). Pode o militar, como qualquer cidadão, provocar o Ministério Público em defesa de seus direitos. Pode, igualmente, invocar a proteção jurisdicional em defesa de sua liberdade de locomoção ou contra ato abuso em geral. Pode, por fim, negar-se a realizar prova em seu desfavor, o que inclui manter-se em silêncio ao ser interrogado em Juízo ou na fase pré-processual (grifos nossos). Não existe regulamento militar ou lei processual penal militar que possa se insurgir contra a vigência de tais garantias em razão do princípio da hierarquia das normas, essencial à plenitude do Estado democrático de direito.” O militar que possui os conhecimentos contidos neste livro de direito militar, sem dúvidas, detém condições de reivindicar seus direitos constitucionais e administrativos e, principalmente, defender-se dos abusos que são, diariamente, cometidos no seio castrense. Em virtude do sucesso do “Manual Prático do Militar”, Dr. Diógenes Gomes decidiu interpretar a Lei nº 6.880/80 (Estatuto dos Militares – Regime Jurídico dos Militares das Forças Armadas), a fim de contribuir com toda a classe militar do País. O Volume I do “Estatuto dos Militares – Interpretado” já está à venda na página da internet da Editora D & F Jurídica (www.editoradfjuridica.com), sendo que o Volume II será lançado em Dezembro de 2010. Todas as informações sobre o “Estatuto dos Militares – Interpretado” pode ser obtido pelo site oficial do livro: www.estatutodosmilitares.com.br Dr. Diógenes Gomes ratifica a todos os civis e militares do País que continuará a publicar obras jurídicas de interesse da classe militar, mesmo que autoridades militares se sintam incomadadas, pois, infelizmente, muitas delas ainda acham que a Ditadura Militar está em vigor em nosso País. O “Manual Prático do Militar” pode ser adquirido pelo seguinte site: A Democracia venceu mais uma vez! Viva a Constituição Federal de 1988 que extirpou a Ditadura Militar de nosso País, embora, surpreendentemente, algumas autoridades militares não saibam disso!
ATENÇÃO: Se vc quer contribuir com a classe militar, a fim de que os militares conheçam seus direitos, favor repassar esta notícia para todos os seus contatos. A liberdade de expressão e a publicidade são instrumentos importantíssimos da cidadania. Fonte: Blog Dr. Diógenes Gomes Vieira
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Postado por Gilvan Vanderlei
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Câmara Federal presta informações ao STF sobre Relatório Final da CEANISTI
Postado por GVLIMA em 17.dezembro.2010
Vejam abaixo!
Parece-me que a Câmara dos Deputados, presta informação do resultado do Relatório Final da CEANISTI.
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16/12/2010, quinta-feira |
| Prezado(a) assinante,
Informamos o lançamento do(s) andamento(s) relacionado(s) ao seguinte processo: |
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| Matéria: Controle de Constitucionalidade | |
| Relator: | MIN. GILMAR MENDES |
| ARGTE.(S): | CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – OAB |
| ADV.(A/S): | MAURÍCIO GENTIL MONTEIRO |
| ARGDO.(A/S): | CÂMARA DOS DEPUTADOS |
| ARGDO.(A/S): | SENADO FEDERAL |
| ARGDO.(A/S): | PRESIDENTE DA REPÚBLICA |
| ADV.(A/S): | ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO |
| Andamento(s):
Data do Andamento: 16/12/2010 Andamento: Petição Observações: ** 73916/2010 – 16/12/2010 – OFÍCIO N. 174/2010-CE/PRES, CÂMARA DOS DEPUTADOS (CEANISTI), 8/12/2010 – PRESTA INFORMAÇÕES. |
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Relatório Final da CEANISTI enviado por ofício ao Relator da ADPF/158 – Ministro Gilmar Mendes, do STF.
Postado por Gilvan Vanderlei
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Novo Relator do PL-7216 indicado pela Comissão de Finanças e Tributação.
Postado por GVLIMA em 17.dezembro.2010
| Prezados FABIANOS,
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Informamos que a proposição abaixo sofreu movimentação..
Projeto de Lei e Outras Proposições. Consulta Tramitação das ProposiçõesData de Apresentação: 28/04/2010 Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões – Art. 24 II Regime de tramitação: Prioridade Situação: CFT: Aguardando Parecer. |
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Postado por Gilvan Vanderlei
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Mensagem de Natal dos presidentes da ASANE e AdNAPE
Postado por GVLIMA em 15.dezembro.2010
“A Justiça tarda mas não falha!”.
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Prezados companheiros,
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Os nossos argumentos, enfim, começam a ecoar nos órgãos do Legislativo e do Judiciário, nos trazendo de volta a esperança que, em breve, a VERDADE e a JUSTIÇA prevalecerão.
No dia 01/12/2010, aconteceu a primeira aprovação do PL 7216/2010 e leitura do Relatório final da CEANISTI que foi aprovado por unanimidade no dia 08/12/2010. Estes eventos nos encheram de esperanças, pois, constatamos que ainda existem agentes públicos compromissados com a verdade e com a Justiça.
Nossos agradecimentos aos Deputados Daniel de Almeida e Arnaldo Faria de Sá, presidente e relator da CEANISTI e aos assessores Zé Maria e Alda Lopes pelo magnífico trabalho desenvolvido durante esses dois anos, que resultou no expressivo Relatório Final recém aprovado.
Ao nosso querido Deputado e amigo Maurício Rands e a toda sua assessoria, os nossos melhores e sinceros agradecimentos pela luta, pelo trabalho e pelo apoio que vocês nos têm consagrado, sem os quais, não teríamos chegado até onde chegamos.
Aos Deputados Claudio Cajado, Paulo Rocha e seu assessor especial, nosso amigo Djalmir, que tanto nos tem ajudado e nos orientado na elaboração e condução dos nossos trabalhos, um agradecimento todo especial pelo apoio que nos têm oferecido.
Um agradecimento especial ao nosso querido Brig. Rui Moreira Lima e esposa, defensor eterno dos direitos dos ex-Cabos da Força Aérea Brasileira. A ele, todo o nosso carinho e amor.
Em nome da ASANE e da AdNAPE, gostaria de expressar os nossos melhores agradecimentos á todos que trabalharam e continuam trabalhando para que nós, anistiados e anistiandos, possamos ter, em breve, os nossos direitos respeitados e efetivados.
Desejamos a todos um Feliz Natal com muita saúde, paz e amor e que o Ano de 2011 nos traga ótimos resultados e o restabelecimento de todos os nossos direitos.
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Marcos Sena
Pres. da ASANE
marcos.sena@uol.com.br
Elso Siqueira
Pres. da AdNAPE
elsosiqueira@yahoo.com.br
Edinardo Fernandes
Rep. da ASANE e AdNAPE
edinardofernandes@hotmail.com
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Postado por Gilvan Vanderlei
Ex-Cabo da FAB – Vítima da Portaria 1.104GM3/64
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COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO – CFT
Postado por GVLIMA em 13.dezembro.2010
Dep. Pepe Vargas (PT/RS) – presidente da CFT
Caros FABIANOS,
Conheçam aqui, por seus Estados, os Deputados Federais – Titulares e Suplentes – integrantes da CFT – Comissão de Finanças e Tributação e façam contatos com todos eles por e-mail.
ATENÇÃO:
Clicando sobre o nome do Deputado escolhido você será direcionado à página do Parlamentar no site oficial da Câmara dos Deputados, na qual você encontrará o endereço eletrônico (E-mail) do selecionado.
Comissão de Finanças e de Tributação – CFT
Presidente: Pepe Vargas (PT/RS)
1º Vice-Presidente: Márcio Reinaldo Moreira (PP/MG)
2º Vice-Presidente: Guilherme Campos (DEM/SP)
3º Vice-Presidente:
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TITULARES
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 Aelton Freitas PR/MG (Gab. 204-IV) |
 Alfredo Kaefer PSDB/PR (Gab. 818-IV) |
 Antonio Palocci PT/SP (Gab. 548-IV) |
 Armando Monteiro PTB/PE (Gab. 434-IV) |
 Arnaldo Madeira PSDB/SP (Gab. 330-IV) |
 Carlos Melles DEM/MG (Gab. 243-IV) |
 Charles Lucena PTB/PE (Gab. 458-IV) |
 Ciro Pedrosa PV/MG (Gab. 479-III) |
 Félix Mendonça DEM/BA (Gab. 912-IV) |
 Geddel Vieira Lima PMDB/BA (Gab. 612-IV) |
 Gladson Cameli PP/AC (Gab. 956-IV) |
 Guilherme Campos DEM/SP (Gab. 367-III) |
 João Dado PDT/SP (Gab. 509-IV) |
 José Guimarães PT/CE (Gab. 358-IV) |
 Júlio Cesar DEM/PI (Gab. 944-IV) |
 Luciana Genro PSOL/RS (Gab. 203-IV) |
 Luiz Carlos Hauly PSDB/PR (Gab. 220-IV) |
 Luiz Carreira DEM/BA (Gab. 408-IV) |
 Manoel Junior PMDB/PB (Gab. 601-IV) |
 Márcio Reinaldo Moreira PP/MG (Gab. 819-IV) |
 Osmar Júnior PCdoB/PI (Gab. 356-IV) |
 Pedro Eugênio PT/PE (Gab. 902-IV) |
 Pedro Novais PMDB/MA (Gab. 813-IV) |
 Pepe Vargas PT/RS (Gab. 545-IV) |
 Reinhold Stephanes PMDB/PR (Gab. 820-IV) |
 Ricardo Barros PP/PR (Gab. 412-IV) |
 Ricardo Berzoini PT/SP (Gab. 344-IV) |
 Rodrigo Rocha Loures PMDB/PR (Gab. 476-III) |
 Silvio Costa PTB/PE (Gab. 417-IV) |
 Takayama PSC/PR (Gab. 910-IV) |
 Valtenir Pereira PSB/MT (Gab. 473-III) |
 Vignatti PT/SC (Gab. 313-IV) |
 Virgílio Guimarães PT/MG (Gab. 275-III) |
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SUPLENTES
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 Alberto Fraga DEM/DF (Gab. 321-IV) |
 Aline Corrêa PP/SP (Gab. 511-IV) |
 Andre Vargas PT/PR (Gab. 923-IV) |
 Asdrubal Bentes PMDB/PA (Gab. 410-IV) |
 Bilac Pinto PR/MG (Gab. 558-IV) |
 Celso Maldaner PMDB/SC (Gab. 481-III) |
 Ciro Gomes PSB/CE (Gab. 577-III) |
 Cleber Verde PRB/MA (Gab. 581-III) |
 Edgar Moury PMDB/PE (Gab. 941-IV) |
 Eduardo Cunha PMDB/RJ (Gab. 510-IV) |
 Giovanni Queiroz PDT/PA (Gab. 618-IV) |
 Ilderlei Cordeiro PPS/AC (Gab. 462-IV) |
 João Bittar DEM/MG (Gab. 952-IV) |
 João Paulo Cunha PT/SP (Gab. 2-II) |
 Jorge Boeira PT/SC (Gab. 273-III) |
 José Maia Filho DEM/PI (Gab. 579-III) |
 Leonardo Quintão PMDB/MG (Gab. 914-IV) |
 Lira Maia DEM/PA (Gab. 516-IV) |
 Luis Carlos Heinze PP/RS (Gab. 526-IV) |
 Magela PT/DF (Gab. 352-IV) |
 Maurício Quintella Lessa PR/AL (Gab. 425-IV) |
 Miguel Corrêa PT/MG (Gab. 627-IV) |
 Paulo Magalhães DEM/BA (Gab. 903-IV) |
 Paulo Maluf PP/SP (Gab. 512-IV) |
 Regis de Oliveira PSC/SP (Gab. 911-IV) |
 Rodrigo de Castro PSDB/MG (Gab. 701-IV) |
 Rubens Otoni PT/GO (Gab. 501-IV) |
 Sebastião Bala Rocha PDT/AP (Gab. 608-IV) |
 Valadares Filho PSB/SE (Gab. 660-IV) |
 Wilson Santiago PMDB/PB (Gab. 534-IV) |
 Zenaldo Coutinho PSDB/PA (Gab. 336-IV) |
 Zonta PP/SC (Gab. 741-IV) |
|
Secretário(a): Marcelle R C Cavalcanti
Local: Anexo II, Pav. Superior, Ala C, sala 136
Telefones: 3216-6654/6655/6652
FAX: 3216-6660
Postado por Gilvan Vanderlei
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA – CCJC
Postado por GVLIMA em 13.dezembro.2010
Dep. Eliseu Padilha (PMDB/RS) – presidente da CCJC
Caros FABIANOS,
Conheçam aqui, por seus Estados, os Deputados Federais – Titulares e Suplentes – integrantes da CCJC – Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e façam contatos com todos eles por e-mail.
ATENÇÃO:
Clicando sobre o nome do Deputado escolhido você será direcionado à página do Parlamentar no site oficial da Câmara dos Deputados, na qual você encontrará o endereço eletrônico (E-mail) do selecionado.
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania – CCJC
Presidente: Eliseu Padilha (PMDB/RS)
1º Vice-Presidente: Colbert Martins (PMDB/BA)
2º Vice-Presidente: Rodovalho (PP/DF)
3º Vice-Presidente: Efraim Filho (DEM/PB)
| TITULARES
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 Alexandre Silveira PPS/MG (Gab. 809-IV) |
 Antonio Carlos Biscaia PT/RJ (Gab. 232-IV) |
 Antonio Carlos Pannunzio PSDB/SP (Gab. 404-IV) |
 Aracely de Paula PR/MG (Gab. 201-IV) |
 Augusto Farias PTB/AL (Gab. 739-IV) |
 Bonifácio de Andrada PSDB/MG (Gab. 235-IV) |
 Carlos Bezerra PMDB/MT (Gab. 815-IV) |
 Ciro Nogueira PP/PI (Gab. 924-IV) |
 Colbert Martins PMDB/BA (Gab. 319-IV) |
 Edmar Moreira PR/MG (Gab. 606-IV) |
Eduardo Cunha PMDB/RJ (Gab. 510-IV) |
 Efraim Filho DEM/PB (Gab. 817-IV) |
 Eliseu Padilha PMDB/RS (Gab. 209-IV) |
 Ernandes Amorim PTB/RO (Gab. 318-IV) |
 Fábio Ramalho PV/MG (Gab. 374-III) |
 Felipe Maia DEM/RN (Gab. 329-IV) |
 Fernando Coruja PPS/SC (Gab. 368-III) |
 Flávio Dino PCdoB/MA (Gab. 654-IV) |
 Francisco Tenorio PMN/AL (Gab. 572-III) |
 Gerson Peres PP/PA (Gab. 334-IV) |
 Gonzaga Patriota PSB/PE (Gab. 430-IV) |
 Indio da Costa DEM/RJ (Gab. 441-IV) |
 João Campos PSDB/GO (Gab. 315-IV) |
João Paulo Cunha PT/SP (Gab. 2-II) |
 José Carlos Aleluia DEM/BA (Gab. 856-IV) |
 José Genoíno PT/SP (Gab. 311-IV) |
José Maia Filho DEM/PI (Gab. 579-III) |
 José Pimentel PT/CE (Gab. 342-IV) |
 Jutahy Junior PSDB/BA (Gab. 407-IV) |
 Luiz Couto PT/PB (Gab. 442-IV) |
Magela PT/DF (Gab. 352-IV) |
 Marçal Filho PMDB/MS (Gab. 585-III) |
 Marcelo Castro PMDB/PI (Gab. 811-IV) |
 Marcelo Guimarães Filho PMDB/BA (Gab. 544-IV) |
 Marcelo Itagiba PSDB/RJ (Gab. 284-III) |
 Marcelo Ortiz PV/SP (Gab. 931-IV) |
 Márcio França PSB/SP (Gab. 543-IV) |
 Márcio Marinho PRB/BA (Gab. 326-IV) |
 Marcos Medrado PDT/BA (Gab. 834-IV) |
Maurício Quintella Lessa PR/AL (Gab. 425-IV) |
 Mauro Benevides PMDB/CE (Gab. 607-IV) |
 Mendes Ribeiro Filho PMDB/RS (Gab. 222-IV) |
 Mendonça Prado DEM/SE (Gab. 508-IV) |
 Nelson Trad PMDB/MS (Gab. 452-IV) |
 Osmar Serraglio PMDB/PR (Gab. 845-IV) |
 Paes Landim PTB/PI (Gab. 648-IV) |
Paulo Magalhães DEM/BA (Gab. 903-IV) |
Paulo Maluf PP/SP (Gab. 512-IV) |
Regis de Oliveira PSC/SP (Gab. 911-IV) |
 Roberto Magalhães DEM/PE (Gab. 503-IV) |
 Rodovalho PP/DF (Gab. 745-IV) |
 Rogerio Lisboa DEM/RJ (Gab. 371-III) |
 Rômulo Gouveia PSDB/PB (Gab. 915-IV) |
 Sandra Rosado PSB/RN (Gab. 650-IV) |
 Sérgio Barradas Carneiro PT/BA (Gab. 671-III) |
 Vic Pires Franco DEM/PA (Gab. 519-IV) |
 Vicente Arruda PR/CE (Gab. 603-IV) |
 Vilson Covatti PP/RS (Gab. 228-IV) |
Wilson Santiago PMDB/PB (Gab. 534-IV) |
 Wolney Queiroz PDT/PE (Gab. 936-IV) |
Zenaldo Coutinho PSDB/PA (Gab. 336-IV) |
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| SUPLENTES
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 Arnaldo Faria de Sá PTB/SP (Gab. 929-IV) |
 Arolde de Oliveira DEM/RJ (Gab. 917-IV) |
 Beto Albuquerque PSB/RS (Gab. 338-IV) |
 Bispo Gê Tenuta DEM/SP (Gab. 480-III) |
 Bruno Araújo PSDB/PE (Gab. 360-IV) |
 Carlos Abicalil PT/MT (Gab. 623-IV) |
Carlos Melles DEM/MG (Gab. 243-IV) |
 Carlos Willian PTC/MG (Gab. 522-IV) |
 Celso Russomanno PP/SP (Gab. 756-IV) |
 Chico Alencar PSOL/RJ (Gab. 848-IV) |
 Chico Lopes PCdoB/CE (Gab. 310-IV) |
Ciro Gomes PSB/CE (Gab. 577-III) |
 Décio Lima PT/SC (Gab. 218-IV) |
 Domingos Dutra PT/MA (Gab. 806-IV) |
 Edson Aparecido PSDB/SP (Gab. 935-IV) |
 Eudes Xavier PT/CE (Gab. 472-III) |
 Evandro Milhomen PCdoB/AP (Gab. 419-IV) |
 Fátima Bezerra PT/RN (Gab. 236-IV) |
 George Hilton PRB/MG (Gab. 843-IV) |
 Geraldo Pudim PR/RJ (Gab. 517-IV) |
 Gorete Pereira PR/CE (Gab. 206-IV) |
 Hugo Leal PSC/RJ (Gab. 631-IV) |
 Humberto Souto PPS/MG (Gab. 918-IV) |
 Ibsen Pinheiro PMDB/RS (Gab. 20-II) |
 Jair Bolsonaro PP/RJ (Gab. 482-III) |
 João Almeida PSDB/BA (Gab. 652-IV) |
 João Magalhães PMDB/MG (Gab. 211-IV) |
 Jorginho Maluly DEM/SP (Gab. 225-IV) |
 José Mentor PT/SP (Gab. 502-IV) |
 Leo Alcântara PR/CE (Gab. 726-IV) |
 Leonardo Picciani (*) PMDB/RJ |
 Maria do Rosário PT/RS (Gab. 312-IV) |
 Maria Lúcia Cardoso PMDB/MG (Gab. 932-IV) |
 Maurício Rands PT/PE (Gab. 256-IV) |
 Mauro Lopes PMDB/MG (Gab. 841-IV) |
 Moreira Mendes PPS/RO (Gab. 943-IV) |
 Narcio Rodrigues PSDB/MG (Gab. 431-IV) |
 Nelson Pellegrino PT/BA (Gab. 826-IV) |
 Odílio Balbinotti PMDB/PR (Gab. 604-IV) |
 Onyx Lorenzoni DEM/RS (Gab. 828-IV) |
 Pastor Manoel Ferreira PR/RJ (Gab. 226-IV) |
 Paulo Bauer PSDB/SC (Gab. 727-IV) |
 Paulo Bornhausen DEM/SC (Gab. 708-IV) |
 Pinto Itamaraty PSDB/MA (Gab. 933-IV) |
 Pompeo de Mattos PDT/RS (Gab. 810-IV) |
 Ricardo Tripoli PSDB/SP (Gab. 241-IV) |
 Roberto Alves PTB/SP (Gab. 566-III) |
 Roberto Santiago PV/SP (Gab. 533-IV) |
 Sandes Júnior PP/GO (Gab. 702-IV) |
 Sandro Mabel PR/GO (Gab. 443-IV) |
 Sarney Filho PV/MA (Gab. 202-IV) |
 Sergio Petecão PMN/AC (Gab. 335-IV) |
Silvio Costa PTB/PE (Gab. 417-IV) |
 Solange Amaral DEM/RJ (Gab. 324-IV) |
 Tadeu Filippelli PMDB/DF (Gab. 628-IV) |
 Themístocles Sampaio PMDB/PI (Gab. 906-IV) |
Valtenir Pereira PSB/MT (Gab. 473-III) |
 Vieira da Cunha PDT/RS (Gab. 711-IV) |
 Vital do Rêgo Filho PMDB/PB (Gab. 833-IV) |
 Wellington Roberto PR/PB (Gab. 514-IV) |
 William Woo PPS/SP (Gab. 656-IV) |
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Secretário(a): Rejane Salete Marques
Local: Anexo II,Térreo, Ala A, sala 21
Telefones: 3216-6494
FAX: 3216-6499
(*) = deputado(a) não está no exercício do mandato.
Postado por Gilvan Vanderlei
Ex-Cabo da FAB – Vítima da Portaria 1.104GM3/64
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UTILIDADE PÚBLICA IMPORTANTE
Postado por GVLIMA em 13.dezembro.2010
SAMU INFORMA:
Os paramédicos das ambulâncias e emergências médicas perceberam que muitas vezes nos acidentes da estrada os feridos têm um celular consigo. No entanto, na hora de intervir com estes doentes, não sabem qual a pessoa a contatar na longa lista de telefones existentes no celular do acidentado.
Para tal, o SAMU lança a idéia de que todas as pessoas acrescentem na sua longa lista de contatos o NÚMERO DA PESSOA a ser contatada em caso de emergência. Tal deverá ser feito da seguinte forma: ‘AA Emergência’ + ‘número da pessoa’ (as letras AA são para que apareça sempre este contato em primeiro lugar na lista de contatos).
É simples, não custa nada e pode ajudar muito ao SAMU ou quem nos acuda.
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Se lhe parecer correta a proposta que lhe fazemos, passe esta mensagem a todos os seus amigos, familiares e conhecidos.
É tão-somente mais um dado que registramos no nosso celular e que pode ser a nossa salvação.
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Por favor, não desconsidere esta mensagem! Divulgue-a para quem possa dar-lhe uma boa utilidade.
JOSIANE TROCATTI
Coordenadora Administrativa
SAMU – Serviço de Atendimento Móvel de Urgência
Postado por Gilvan Vanderlei
Ex-Cabo da FAB – Vítima da Portaria 1.104GM3/64
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Página 64 – Entrevista com o Brigadeiro Rui Barbosa Moreira Lima.
Postado por GVLIMA em 11.dezembro.2010
publicada em 10 de dezembro de 2010
Entrevista com o Brigadeiro Rui Moreira Lima.
Um militar nacionalista e legalista que comandou a Base Aérea de Santa Cruz em 1964.
AS ÚLTIMAS HORAS DO GOVERNO JANGO NA ÁREA MILITAR 
O herói brasileiro da II Guerra Mundial, Brigadeiro Rui Moreira Lima, um militar nacionalista e legalista, comandava a Base Aérea de Santa Cruz quando do golpe militar que derrubou o Presidente Joao Goulart. Em entrevista exclusiva ao Página 64, Rui Moreira Lima conta como foram as últimas horas do governo Jango na área militar, conta fatos relevantes na área militar e explica o motivo pelo qual decidiu ingressar com uma ação na Comissão de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos responsabilizando o Estado brasileiro por uma série de violações dos direitos humanos ocorridas durante o regime exceção que se instalou no país a partir de abril de 1964. (páginas 4 e 5)
O Brigadeiro Rui Moreira Lima, hoje com 91 anos, um dos oficiais que combateu as tropas alemãs na Itália, nesta entrevista exclusiva ao Página 64 conta histórias daquela época e como na condição de Comandante da Base Aérea de Santa Cruz vivenciou o golpe que derrubou o Presidente constitucional João Goulart. O militar lembra com detalhes pouco conhecidos as últimas horas do governo Jango e esclarece como se deu a despedida do então Ministro da Aeronáutica, Anísio Botelho, dos seus comandados a 31 de março de 1964 e os momentos posteriores que culminaram com o triunfo do golpe. Para o nacionalista Rui Moreira Lima, os militares hoje estão voltados para o Brasil e “não estão indo nesse negócio de esquadra e dos americanos”. Rui Moreira Lima aguarda o resultado de uma ação, por ele impetrada na Comissão de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos, responsabilizando o Estado brasileiro por uma série de violações dos direitos humanos até hoje não apuradas? – (Mário Augusto Jakobskind)
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P 64: Brigadeiro Rui Moreira Lima, o senhor comandou a Base Aérea de Santa Cruz num período de muita turbulência política, no início dos anos 60. Como o senhor foi escolhido para comandar essa Base e que fatos marcantes desse período se lembra?
Brigadeiro Rui Moreira Lima – Em Santa Cruz eu fui Tenente, Capitão, Major, Tenente Coronel e Coronel. Quando fui escolhido para comandar eu já era um santacruzense, ou seja, uma pessoa dedicada a Base, que foi criada quando nós voltamos da II Guerra. Era um Regimento, meio aeroclube, sem organização mais séria. Mas, nessa época, a Aeronáutica dava um pulo grande e estava fazendo patrulha como unidade de combate operacional. Os americanos tinham deixado o Nordeste, para ir ao Japão, porque os submarinos já não estavam atuando muito no Brasil. Então, os comandos passaram todos os conhecimentos que tinham sobre patrulha para os brasileiros.
Enquanto isso, o grupo de Caça foi criado e mandado para uma base de instrução no Panamá e lá formamos uma unidade de combate de elite e fomos atuar no teatro de operações da Itália.
P 64: Quando foi isso?
Brigadeiro Rui Moreia Lima – 1942, quando tomei conhecimento da Força Aérea Brasileira (FAB). Fui para a guerra e voltando fui para a Base de Santa Cruz onde tivemos o propósito de formar uma aviação de caça, moderna. Isso foi feito e hoje temos cerca de 1.500 pilotos de caça. As três primeiras turmas foram feitas ainda pelos veteranos do grupo de caça
P 64: O senhor tinha quantos anos então?
Brigadeiro Rui Moreira Lima – Vinte e seis anos incompletos.
P 64: O senhor nasceu em que Estado?
Brigadeiro Rui Moreira Lima – No Maranhão. Eu tive 12 irmãos, oito doutores, engenheiros, médicos e um aviador, Eu quis ser aviador, Fui para a Escola Militar, onde entrei em plena guerra. Por uma questão de ideologia, sentimento, ensinamento do meu pai, eu fui para a guerra.
Para você ter uma ideia, eu fiquei noivo no dia 16 de outubro de 1943 e casei dez dias depois, em um noivado que vinha se arrastando desde cadete. E aí fui voluntário para ir à guerra contra o nazismo, defendendo o Nordeste que estava ameaçado. Inclusive, se nós não entregássemos as bases os americanos obrigariam a gente e teriam tomado. Seria então uma outra guerra e uma chateação grande, porque tinha muita gente que era pró-aliado e outros pró-nazista. Eu era pró-aliado, absolutamente contra o nazismo.
P 64: O senhor optou pela democracia
Brigadeiro Rui Moreira Lima – Exato. Meu pai me ensinou isso desde menino e quando eu fui para a Escola Militar escreveu uma carta que se transformou em meu guia. Ele dizia assim: seja um patriota verdadeiro e não se esqueça que a força deve ser usada sempre em defesa do direito . Um povo desarmado merece o respeito das forcas armadas. Deve ser prudente, não atentando contra quem não estiver amado.
Recebi a Base de Santa Cruz, aí começaram a surgir casos, como o da aviação embarcada, que foi o cala-boca que o Juscelino deu para a Marinha. O porta-aviões Minas Gerais, chamado de Belo Antonio, foi para Amsterdã, convertido então num porta-aviões. Quando trouxeram para cá a Marinha se indispôs. Aí criaram o grupo embarcado com esquadrões de helicópteros e anti-submarinos. Fui para lá então comandar o grupo de caça. Dos nove pilotos que foram buscar os caças na Inglaterra eu fui um deles, A rainha (Elizabeth) nos saudou. Eu tinha ainda a missão de colocar paralelepidos na Base. Não tinha dinheiro para isso, o orçamento era muito curto. Veio a proposta para fazer uma plantação de arroz, para valer, colher arroz molhado.
P 64: Seria para consumo na Base Aérea?
Brigadeiro Rui Moreira Lima – Não, era para vender fora. Eram 12 mil sacas de arroz. Isso foi feito com um sacrifício danado. Entrei em contato com a unidade de Engenharia do Exército. Fiquei comandando Santa Cruz num ambiente terrível. Uma vez fui ao clube de suboficiais e sargentos e lá foi o Jango com a dona Maria Tereza, o General Jair Dantas Ribeiro, ministro do Exercito. Aí dois sargentos fizeram um discurso que eu achei debochado. A minha FAB não era aquela. Os dois se dirigiam ao Jango perguntando quando ele ia fazer a reforma agrária.
Eu utilizava muito a Última Hora, do Samuel Wainer, para difundir notícias. Chamei Dom Helder Câmara para falar sobre a cristandade e o valor que tinha uma comunhão. Ai teve um sargento que perguntou sobre a Encíclica Paz e Terra,João XXIII. Então eu disse que não dava para falar em reforma agrária naquele momento porque o tema da palestra era outro.
Depois levamos o Abelardo Jurema, Ministro da Justiça. Aí levei o Coronel Meira Mattos, que veio a ser o chefe da Casa Militar do general presidente Castelo Branco.
P 64: Meira Mattos mais tarde comandou as tropas brasileiras que foram à República Dominicana atendendo uma exigência dos Estados Unidos para derrubar um dirigente eleito
Brigadeiro Rui Moreira Lima – Exato. Eu convidei também o Juscelino para falar sobre a Operação Panamericana. O Meira Mattos, que era meu amigo, veio falar sobre a projeção mundial do Brasil. Um sargento voltou então a falar sobre reforma agrária. Disse de novo que não era o tema. Aí o Meira Mattos pediu licença para responder e acabou dando uma aula de reforma agrária, dizendo como ela deveria ser feita. E complementou afirmando que o Brasil ainda não tinha feito a reforma agrária e por isso estávamos vivendo aquela situação.
Ah, já que vocês querem reforma agrária, eu disse para o pessoal , vou chamar o João Pinheiro Neto, que era o responsável pelaSupra (Superintendência da Reforma Agrária). O pessoal da Supra ajudou muito na plantação de arroz, que por sinal cresceu bastante. Aí com o golpe de 64 terminaram com o arrozeiro. Em um ano acabou tudo.
Em Santa Cruz tinha de tudo, até um sargento comunista que foi para lá designado pelo PCB. Chamei o cara e disse: olha você pode fazer os seus panfletos onde quiser, mas não aqui na Base. Se fizer isso vou enquadrá-lo, te prendo e expulso da FAB. Nunca tive nada contra os comunistas, lutei com eles a favor do petróleo. Diziam que o Rui Moreira Lima era comunista, nunca fui, porque achava que o comunismo terminava sempre numa ditadura social.
P 64: O senhor foi promovido a Coronel em que governo?
Brigadeiro Rui Moreira Lima – No governo de Jango. Promovido por mérito. Não passei na frente de ninguém, nem ninguém passou a minha frente.
P 64: Qual o relacionamento que o senhor teve com João Goulart?
Brigadeiro Rui Moreira Lima – Inicialmente foi em 1959 quando ele era Vice-Presidente. Fui comandar o Grupo de Transporte Especial (GTE), cujo criação foi a partir de uma proposta minha. Era um grupo de Brasília e do Rio de Janeiro. Eu passava três dias na capital federal e outros três no Rio.
P 64: Antes de Brasília ser capital
Brigadeiro Rui Moreira Lima – Exato. Eu levei tijolo para Brasília. Nesse tempo eu era comandante do GTE. Ele voava muito no GTE, como não tinha horário, era uma pessoa totalmente desligada de regras militares. Eu nunca voei com Jango, não tive o privilégio.
Meu relacionamento com Jango era de comandante do GTE. Eu era defensor das instituições, da legalidade, sem ser político partidário, pois o meu partidarismo era o Brasil. Era um nacionalista, conhecia alguns problemas brasileiros, principalmente do petróleo, em que me envolvi .
Tive mais contato com o Presidente João Goulart quando fui nomeado para o Conselho de Segurança Nacional. Fiz curso de Estado Maior. Fiquei chateado com isso porque não era minha meta espionar, fazer informes. Eu sou um sujeito operacional. O país estava em perigo e eu ficava num prédio no centro do Rio, trancado, na rua Uruguaiana, onde o elevador levava duas pessoas.
P 64: Qual era a função desse Conselho?
Brigadeiro Rui Moreira Lima – A minha seção era do Serviço e Informação e Contra-informação, Depois foi transformado em Serviço Nacional de Informação (SNI). Preparava informes para a Presidência da República, a quem estávamos subordinados diretamente. Eu era o terceiro em ordem de grandeza. Era o coronel Castro Neves, do Exército, do gabinete do General Amaury Kruel, que em seguida foi promovido a General, e o General Dorval Lima, do Exército. Eu era Tenente Coronel da Aeronáutica. Passava os informes que vinha do Recife, da Bahia, do Rio de Janeiro e de São Paulo. Comunista, não era comunista, eu não tomava conhecimento. Aí tive de tomar conhecimento porque a Alemanha Ocidental ofereceu um curso.
Quando o General Dorval foi fazer o curso na Alemanha eu fiquei no lugar dele. Tomei então conhecimento como se fabricavam comunistas.
P 64: Como?
Brigadeiro Rui Moreira Lima – O sujeito tinha agentes anônimos, que só ele sabia quem eram. Todos de confiança do governo. Havia muita fofoca, como, por exemplo, quando Francisco Mangabeira ia ser nomeado para diretor da Petrobras. Aí vieram os relatórios dos agentes, que não tinham base. Não mandei mais os informes por considerá-los fora de propósito, safados.
Fui fazer o curso na Alemanha com dois auxiliares. Quando chegamos lá, o chefe do curso, um alemão típico, me chamou e disse: a nossa espionagem aqui é para valer, é do outro lado do Muro, da Tchecoslováquia, da Áustria. A espionagem de vocês brasileiros é interna, anticomunista. Não temos muito que ensinar, vocês ficam aí e a gente mostra as fronteiras, o Muro (de Berlim), mostra tudo. Vocês vão conhecer os castelos todos.
P 64: Então o chefão queria que vocês fizessem turismo…
Brigadeiro Rui Moreira Lima – Aí eu disse que não tinha vindo para fazer turismo. Não queria passear na Alemanha. Os colegas ficaram chateados e disseram que eu não devia ter feito o que fiz, para defender os dólares. Disse então que lamentava, mas não estava olhando os dólares e sim o curso. Aí o alemão acabou inventando um curso para nós, curso que se tornou interessante.
P 64: Que curso foi esse?
Brigadeiro Rui Moreira Lima – De informação, inicial, que em português se chama “Encarregado do caso”. Você tinha direito a sete nomes. Seguia o sujeito de carro, aí nos informavam que “o senhor acabou de ser fotografado” e assim sucessivamente. O manda-chuva do serviço de informações, General Gerner, que nunca tinha sido fotografado, fez a CIA, depois que se apresentou aos americanos para ser preso.
Anos depois a revista Times colocou a foto dele estampada na primeira página. Ele trocou os prontuários de 10 mil espiões para os Estados Unidos com a condição de que os Estados Unidos entregassem o prontuário dele. Eu conheci esse sujeito, ele fez um almoço de despedida para nós.
P 64: Aí se aproximava o tempo da quebra da ordem constitucional, que culminou com a derrubada de Jango.
Brigadeiro Rui Moreira Lima – Eu sempre obedeci o regulamento. Era durão nesse aspecto.
Quando veio o 31 de março eu estava de prontidão na Base. Já tinha um grupo tático, quatro de artilharia, batalhão de combate de engenharia, da Vila Militar, prontos para atacar a Base. Mandaram o meu substituto, que não tinha nada a ver com o espírito da FAB. Disse a ele que Santa Cruz era uma base séria e perguntei quem o tinha mandado? Tinha sido Brigadeiro Melo Maluco, a quem fui dizer que a Base deveria ser comandada por um dos dois oficiais que tinham voz de comando. Mandou que eu passasse logo o “comando dessa merda”.
Retruquei afirmando que a Base não era uma “merda”. Chama de merda que vou dizer que o senhor também é, porque sempre desobedeceu ordens, inclusive no uso de uniforme. Aí o Brigadeiro deu uma recuada e disse que estava mandando passar imediatamente o comando da Base. Decidi não passar o comando para qualquer um. No dia seguinte, as 9 horas da manhã passei o comando e a ordem do dia foi a carta do meu pai.
Falei com o Brigadeiro Teixeira que não ia aceitar ser preso . Não sairia com uma patrulha vindo no meu prédio onde moro há 40 anos. Não sairia dessa forma não.O senhor veio me visitar ou me prender?, indaguei. “O que o senhor quer então?”, perguntou o novo Ministro. Que me prendam por telefone, respondi. Fui o único oficial das três forças armadas a ser preso por telefone. Jogaram-me depois num porão do Barroso Pereira onde passei três dias. Me colocaram depois no navio Princesa Leopoldina.
No dia 31 de março peguei um pequeno avião eu fui localizar a coluna do general Mourão Filho.Sobrevoei Paraíba do Sul a 17 mil metros. Fui descendo, trouxe comigo o comandante de um grupo, bom piloto, o Coronel Figueiredo Prates, Fiz uma descida muito perigosa., entrei num buraco, passei em cima da coluna. Quando isso aconteceu foi um Deus nos acuda, o pessoal do Mourão começou a correr de um lado para o outro.
P 64: Esta história coincide com outra contada pelo fotógrafo Gervásio Batista, então da revista Manchete, que cobria a tropa do general Mourão quando um avião sobrevoou o local e saiu todo mundo correndo para um lado e para outro. Foi o senhor, então?
Brigadeiro Rui Moreira Lima – Fui eu mesmo (risos). Eu desci, foi uma manobra muito rápida. Fui para cima outra vez, tornei a descer e outra vez foi uma confusão danada.
P 64: Então se naquele momento estivessem em ação pelos céus outros Coronéis como o senhor, a história de 64 poderia ter sido outra?
Brigadeiro Rui Moreira Lima – Ia adiar, mas não evitar, porque a frota norte-americana já tinha se deslocado para o litoral brasileiro. Só um porta-aviões daquele tinha o domínio de tudo.
Quando estava voltando do vôo rasante recebi um aviso que o Brigadeiro Teixeira queria falar comigo e pediu que eu pousasse no Santos Dumont .
Me avisaram que só tinha eu no ar no Brasil inteiro .
Quando cheguei no QG vi o pessoal saindo. E perguntei o que estava havendo. Palavras do Brigadeiro Francisco Teixeira: a Vila Militar entregou a rapadura… O Ministro Anísio Botelho, da Aeronáutica, queria falar conosco. Ele então, muito emocionado, com lágrimas nos olhos, disse que tinha nos chamado para as despedidas e dizer que cada comandante de unidade fizesse o que quisesse. “Eu se fosse vocês passaria o comando porque a revolução (golpe) já ganhou, a Vila Militar traiu o Presidente. Então o melhor a fazer é entregar o comando”, disse o Ministro.
P 64: Brigadeiro, neste contexto, que vale também para a atualidade, os militares brasileiros sempre estiveram por assim dizer divididos entre nacionalistas, que apoiam as reformas sociais, o bloco anticomunista e os que seguem apenas o regulamento. Como o senhor analisa isso?
Brigadeiro Rui Moreira Lima – Desde que me entendo na escola militar, sempre foi isso. Quando demos uma vaia estrondosa no embaixador e adido militar alemão, lá por 1940, convidado pelo então comandante da escola, Coronel Fiúza de Castro, pai do militar do mesmo nome que participou da repressão no pós-64. Passaram um filme em que aparecia o ditador Hitler falando em alemão sobre a anexação da Áustria em 1938. Os cadetes começaram a vaiar forte.
Acenderam a luz para o Coronel Fiúza de Castro dizer que estava triste e que vaia era coisa de moleque. Advertiu que apagaria a luz e não permitiria que as vaias se repetissem. Aí vaiaram mais ainda. Os cadetes foram levados para a Escola e colocados em forma. Ficamos uma hora debaixo do sol e em posição de sentido.
Eu quero dizer o seguinte: desde aquele tempo que essas pessoas existem.
P 64: Na verdade, quando os setores nacionalistas das Forças Armadas estiveram nos postos de comando sempre houve avanços no país na área social, enquanto quando a predominância ficava com os setores anticomunistas, de direita, como a partir de 64, ocorreram retrocessos marcantes.
Brigadeiro Rui Moreira Lima – Houve isso sim. Todos os militares que foram presos depois do golpe, cerca de 180 aqui no Rio de Janeiro, eram nacionalistas, legalistas.
P 64: O senhor tomou conhecimento que em pleno século XXI, por volta de 2005, o Brasil enviou uma delegação de militares ao Vietnã para estudar como foi a resistência dos vietnamitas à invasão estrangeira? O fato praticamente não foi divulgado pelos meios de comunicação brasileiros.
Brigadeiro Rui Moreira Lima – Soube disso sim, Os militares do Exército foram estudar a guerra.
P 64: O senhor mesmo estando na Reserva tem contato com o pessoal da Ativa, correto? Como analisa a corporação militar hoje comparada ao tempo em que o senhor estava em atividade?
Brigadeiro Rui Moreira Lima – Eu estou sentindo dentro das Forças Armadas atuais uma vontade incrível dos seus quadros em defender o Brasil. Não tão indo nesse negócio de esquadra e dos americanos. Estão voltados para o Brasil.
P 64: Para finalizar, Brigadeiro. O senhor ingressou na Comissão de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos responsabilizando o Estado brasileiro por uma série de violações dos direitos humanos até hoje não apuradas? O que o motivou a fazer isso?
Brigadeiro Rui Moreira Lima – Sou presidente de associações, entre as quais a de Militares Democratas e Militares Nacionalistas. Decidimos então fazer isso, que é um pleito justo. Vamos aguardar o resultado.
Mário Augusto Jakobskind é jornalista e escritor. Foi colaborador dos jornais alternativos Pasquim e Versus, repórter da Folha de S. Paulo (1975 a 1981) e correspondente da Rádio Centenária de Montevideo, além de editor de Internacional da Tribuna da Imprensa (1989 a 2004) e editor em português da revista cubana Prisma (1988 a 1989).
Atualmente é correspondente do semanário uruguaio Brecha e membro do conselho editorial do Brasil de Fato e do Jornal "´Página 64". É autor, entre outros, dos livros América Que Não Está na Mídia (Adia, 2006), Dossiê Tim Lopes – Fantástico/Ibope (Europa, 2004), A Hora do Terceiro Mundo (Achiamê, 1982), América Latina – Histórias de Dominação e Libertação (Papirus, 1985) e Cuba – apesar do bloqueio, um repórter carioca em Cuba (Ato Editorial, 1986).
Fonte: Página 64
Postado por Gilvan Vanderlei
Ex-Cabo da FAB – Vítima da Portaria 1.104GM3/64
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Prepara-se para receber as novas cédulas do real, agora em tamanhos diferentes
Postado por GVLIMA em 11.dezembro.2010
BRASIL
Novas cédulas do real começam a circular segunda-feira
Com o real valorizado a falsificação da nossa moeda despertou o interesse de falsários internacionais.
Por isso o Banco Central resolveu modificar a nossa moeda, acrescentando itens de seguranças inovadores de padrão universal. A Casa da Moeda investiu, para tanto, em tecnologia e equipamentos.
Os deficientes visuais terão mais facilidades em reconhecer os valores das cédulas pelos tamanhos diferenciados e por um relevo especial aprimorado. As primeras a serem lançadas serão as notas de R$ 100,00 e R$ 50,00
DivulgaçãoA frente da cédula está visualmente mais limpa, mantida a efígie da República. Ganhou do lado direito, uma faixa com o valor da nota escrito e, do lado esquerdo, um grafismo com figuras do habitat de cada animal – a nota de R$ 100, por exemplo, que tem uma garoupa no verso, ganhou na frente figuras que remetem ao mar.
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A nova família das cédulas do real será lançada na próxima segunda-feira, dia 13, inicialmente, apenas as notas de R$ 50 e R$ 100 chegarão aos bancos. Mesmo com a entrada em vigor das cédulas novas, as atuais continuam em circulação e serão gradativamente retiradas do mercado, conforme o desgaste natural das cédulas.Para os demais valores, a previsão do BC é lançar as novas cédulas de R$ 10 e R$ 20 em 2011. Em 2012, será a vez das notas de R$ 2 e R$ 5. A principal novidade da nova família de cédulas do real são os tamanhos diferentes, que variarão conforme o valor de face da nota. O objetivo é reduzir o risco de falsificação, nos casos em que cédulas de menor valor são “lavadas” em processos químicos e reimpressas com valor maior.Essa medida já é usada na Europa, onde a cédula do euro tem tamanho crescente, conforme o valor. No Brasil, essa característica será igual, com células maiores para valores maiores.
A nova família do real, no entanto, manterá as cores e os temas das notas atuais. Também serão mantidos os animais impressos no verso, como a onça pintada na nota de R$ 50 e a garoupa na cédula de R$ 100.
Divulgação
No verso, as figuras de animais foram modificadas e estão agora na horizontal. A nota de R$ 50, por exemplo, traz a mesma figura da onça pintada, agora deitada sobre uma pedra.
As novas notas têm impressão superior e elementos de segurança – como a marca d’água– foram redesenhados de forma a facilitar a identificação pela população e dificultar a falsificação.Nas notas de R$ 50 e R$ 100 foi incluída uma faixa holográfica com desenhos personalizados por valor, o que, de acordo com o BC, é um dos mais sofisticados elementos anti-falsificação existentes.
O projeto das novas cédulas vem sendo desenvolvido desde 2003 pelo Banco Central e pela Casa da Moeda do Brasil. As notas atenderão ainda a uma demanda dos deficientes visuais, já que poderão ser identificadas por seus tamanhos diferentes e terão marcas táteis em relevo aprimoradas em relação às já existentes.
A Casa da Moeda modernizou seu parque fabril para poder produzir as novas moedas. Com isso, de acordo com o Banco Central, o órgão tem tecnologia para imprimir hoje qualquer moeda existente no mundo, incluindo o dólar e o euro.
Agora só falta ganhar algumas dessas novas cédulas.
Divulgação
As novas notas mantiveram as mesmas cores das antigas e os mesmos animais. Os tamanhos serão diferentes, a de R$ 2 é a menor, a de R$ 5 um pouco maior, e assim sucessivamente.
Postado por Gilvan Vanderlei
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Relatório Final da CEANISTI aprovado em 1º/12/2010 – Leia o conteúdo na íntegra
Postado por GVLIMA em 10.dezembro.2010
Para quem não leu o RELATÓRIO FINAL da CEANISTI, votado e aprovado em 1º.12.2010, abaixo publicamos seu inteiro teor para download, e procuramos compilar resumidamente, extraindo do texto original publicado pela Câmara Federal/Comissões/CEANISTI, os Capítulos e Anexos que interessam diretamente aos 495 ex-Cabos da F.A.B. que tiveram anuladas irregularmente suas concessões de Anistia Política pelos gestores da administração pública federal do atual governo.
Para ler ou copiar os Arquivos, Clique no link das Fls do documento escolhido.
– Relatório Final da CEANISTI – Votado e Aprovado em 1º.12.2010 – Fls 1 a 123
– Capítulo 7 – Resumo extraído do Relatório Final da CEANISTI – Fls 18 a 44
– Capítulo 8 – PROVIDÊNCIAS ADOTADAS PELA CEANISTI – Resumo extraído do Relatório Final da CEANISTI – Fls 78 a 79
– Capítulo 9.3 Sobre a aplicação da Lei nº 10 – Resumo extraído do Relatório Final da CEANISTI – Fls 85 a 92
– Capítulo 10 – Considerações Finais – Resumo extraído do Relatório Final da CEANISTI – Fls 92 a 97
– ANEXO IV – Resumo extraído do Relatório Final da CEANISTI – Fls 107 a 111
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Rádio CÂMARA 19:04 – Relatório final sobre anistia para servidores demitidos é aprovado em comissão especial (3’30”)
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Clique em “start” para ouvir a reportagem das entrevistas com os Deputados Arnaldo Faria de Sá (Relator) e Daniel Almeida (Presidente da CEANISTI) assim que foram encerrados os trabalhos daquela comissão.
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De Brasília, Renata Tôrres.
quarta-feira, 8 de dezembro de 2010
Reprodução autorizada mediante citação da Rádio
Telefone: (61) 3216-1700
Fax: (61) 3216-1715
Postado por Gilvan Vanderlei
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Deputado quer anular revisão de indenizações a anistiados (Republicação)
Postado por GVLIMA em 9.dezembro.2010
17/08/2010 20:15
O TCU decidiu revisar mais de 9 mil benefícios pagos aos anistiados, que totalizam mais de R$ 4 bilhões.
O deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) afirmou hoje que deve pedir a anulação de decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) [Órgão auxiliar do Congresso Nacional que tem por atribuição o controle externo dos atos financeiros, orçamentários, contábeis, operacionais e patrimoniais dos Poderes da República.], tomada no último dia 11 de agosto, que prevê a revisão de mais de R$ 4 bilhões pagos em indenizações a anistiados políticos nos últimos sete anos. Na opinião do deputado, o TCU não é competente para tomar essa decisão.
“Essa é uma interferência indevida, uma incompetência clara de um órgão que é auxiliar ao Congresso Nacional”, defendeu Arnaldo Faria de Sá. “Caso discordasse das indenizações, o TCU poderia, no máximo, enviar uma sugestão de revisão ao Ministério da Justiça”, argumentou.
O TCU decidiu revisar mais de 9 mil benefícios pagos aos anistiados em razão da Lei 10.559/02, que garante o pagamento de indenizações àqueles que foram perseguidos por motivos políticos até 1988. O deputado Arnaldo Faria de Sá disse que estuda, juntamente com a Consultoria Jurídica da Câmara, a possibilidade de publicar uma resolução para anular a decisão do TCU.
As afirmações foram feitas pelo parlamentar durante o 4º Seminário Latino-Americano de Anistia e Direitos Humanos, promovido pela Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara. O TCU foi convidado a participar do encontro, mas não enviou nenhum representante hoje.
Militares anistiados
Os participantes do evento também defenderam um ação ajuizada pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) em 2008 no Supremo Tribunal Federal (STF) (ADPF 158) que propõe que os anistiados políticos militares recebam os mesmos benefícios garantidos aos militares da ativa e da reserva. Segundo a OAB, alguns direitos dos militares comuns não estão sendo concedidos aos militares anistiados, sob o argumento de que estes estão submetidos a um regime jurídico diferente. A ação ainda não foi julgada pelo STF.
Para o representante do Conselho Federal da OAB no encontro, Cézar Britto, esse argumento tem prejudicado aqueles militares que lutaram contra o golpe de 1964. “O militar anistiado continua sendo tratado de forma diferenciada. Ele não tem direito, por exemplo, a passar uma pensão, em caso de morte, para seus filhos, não tem direito ao auxílio-creche e sequer pode voltar efetivamente para a reserva”, alertou.
O pesquisador da Universidade Federal do Rio de Janeiro Claudio Beserra de Vasconcelos também lembrou que os militares contrários à ditadura foram perseguidos durante o regime. “A cassação de funcionários públicos militares foi proporcionalmente maior que a cassação de funcionários públicos civis durante o regime”, afirmou. Segundo ele, foram cassados pelo menos 1.500 militares durante todo o período.
O 4º Seminário Latino-Americano de Anistia e Direitos Humanos continua amanhã pela manhã, no auditório Nereu Ramos da Câmara.
Reportagem – Carolina Pompeu
Edição – Regina Céli Assumpção
Fonte: TV Câmara/Notícias
Postado por Gilvan Vanderlei
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TV CÂMARA – Câmara Hoje – entrevistas em videos sobre anistia (Republicação)
Postado por GVLIMA em 9.dezembro.2010
Anistiados políticos criticam decisão do TCU de rever indenizações
16/08/2010
Uma sessão solene da Câmara dos Deputados, nesta segunda-feira, homenageou os 31 anos da Lei da Anistia. As vítimas da ditadura militar questionaram a decisão do Tribunal de Contas da União, que pretende rever os valores das indenizações pagas pelo governo federal aos anistiados.
CRÉDITOS:
1 – SOBE SOM – Imagens Video Institucional Anistia – TV Câmara
2 – Produção – Carolina Cambiaghi
3 – Reportagem – Adriana Marcondes
4 – Dep Pedro Wilson – (PT-GO)
5 – Alexandrina Cristensen – Viúva de anistiado político – Pres. da Associação Brasileira de Anistiados Políticos
6 – Paulo Canabrava – Anistiado político
7 – Jarbas Silva Marques – Anistiado político
8 – Paulo Abrão – Pres. da Comissão de Anistia do Ministério da Justiça
Fonte: TV Câmara/Hoje
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Lei da Anistia completa 31 anos
16/08/2010
Há 31 anos, o Congresso aprovava a Lei da Anistia – que beneficiou perseguidos políticos durante o regime militar. A lei permitiu que parlamentares, jornalistas e milhares de pessoas que se engajaram na luta contra a ditadura pudessem retomar suas vidas e ser indenizados pelo que sofreram durante a repressão. A idéia de uma anistia ampla, geral e irrestrita começou a ser discutida pelo Congresso ainda no governo Geisel, em 1974. Mas só se tornou realidade cinco anos depois, durante a gestão de João Figueiredo.
Fonte: TV Câmara/Hoje
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Especialistas comentam decisão do TCU de rever valores de indenizações pagas a anistiados
16/08/2010
O pedido para rever as indenizações foi feito pelo procurador do Ministério Público no Tribunal de Contas da União, Marinus Mársico, que fala ao vivo do Rio de Janeiro. Quem também participa da discussão é o presidente da Comissão de Anistia do Ministério da Justiça, Paulo Abrão.
Créditos:
– Marinus Mársico – procurador do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União
– Ariadne Oliveira – repórter
– Paulo Abrão – presidente da Comissão de Anistia do Ministério da Justiça
Fonte: TV Câmara/Hoje
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Postado por Gilvan Vanderlei
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Indenizações dos anistiados
Postado por GVLIMA em 9.dezembro.2010
Qua, 08/12
Programa da TV Brasil discute a decisão do TCU de revisar as indenizações pagas às vítimas da ditadura
Indenizações dos anistiados
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Programa discute a decisão do TCU de revisar as indenizações pagas às vítimas da ditadura
O 3 a 1 desta quarta (8) vai discutir a decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) de revisar as indenizações pagas às vítimas da ditadura militar. A decisão foi tomada em agosto deste ano e provocou muita polêmica entre o Ministério da Justiça e entidades ligadas às vítimas e aos direitos humanos.
As vítimas, ex-presos políticos, tiveram o reconhecimento do governo brasileiro há oito anos após a regulamentação da Lei. A partir daí começaram a ser pagas as indenizações aprovadas pela Comissão da Anistia do Ministério da Justiça. Até hoje foram pagos R$ 4 bilhões em benefícios envolvendo mais de 9 mil processos de reparação econômica, desde 2001.
Para debater esse assunto o programa recebe o procurador Marinus Marsico, do Ministério Público junto ao TCU; a advogada Alexandrina Cristensen, presidente da Associação Brasileira de Anistiados Políticos; e o advogado Paulo Abrão, Presidente da Comissão de Anistia do Ministério da Justiça. A apresentação é do jornalista Luís Carlos Azedo.
Frases:
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Procurador Marinus Marsico
“Não se trata de revisão, mas de fiscalização de gasto público.”
“A intenção é das melhores possíveis. Mas na prática é complicado.”
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Advogada Alexandrina Cristensen
“A forma como foi proposta a revisão é que está angustiando os anistiados.”
“Não podemos aceitar mais uma revisão que depois vai voltar para o Ministério da Justiça. Isso é uma angústia muito grande. Eu sou jovem, mas, e os mais velhos? Aqueles que tem mais de 90 anos vão esperar até quando?”
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Advogado Paulo Abrão
“Hoje não nos cabe mais questionar os critérios do legislador.”
“A decisão do TCU faz com que o processo de reparação às vítimas não acabe mais.”
“O Estado demorou mais de 30 anos para dar uma resposta às vítimas e ainda colocou para essas vítimas o ônus da prova. O Estado pediu desculpas e agora, 10 anos depois, reabre essa discussão?”
“Não se trata de analisar papéis porque nem todos os documentos estão disponíveis. A Comissão da Anistia fez um trabalho de oitiva das vítimas e testemunhas.”
“Se a decisão do TCU for de revisão de cada processo, queremos que o TCU não se preocupe com documentos, mas que escute as vítimas e testemunhas, que reconstrua historicamente os fatos.”
Horário: 22h
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Fonte: TV Brasil/3a1
Postado por Gilvan Vanderlei
Ex-Cabo da FAB – Vítima da Portaria 1.104GM3/64
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ISONOMIA – à quem se interessar possa, informa o G.E.U.Ar
Postado por GVLIMA em 9.dezembro.2010
O G.E.U.Ar – Grêmio Esportivo Unidos do Ar, tem a satisfação de mostrar aos diletos amigos associados as duas* primeiras Portarias (nº 3.594 e 3.595), promovendo à SUBOFICIAIS os 2º Sargentos que por intermédio da nossa Equipe Jurídica, ajuizaram processos buscando a isonomia.
Além desses, já temos mais três (3) promovidos, um dos quais “post mortem“.
Continuamos à disposição dos FABIANOS da capital Belo Horizonte e de todo estado das Minas Gerais, associados ou não a G.E.U.Ar, para ajuizamentos na busca do pagamento retroativo (atrazadão) e da isonomia (2º SGT para SUB).
Aqueles que tiverem interesse podem nos contatar pelos telefones (31) 2516-2010 e (31) 2516-3010.
Abraço a todos.
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Antonio Fagundes de Oliveira
Presidente
G.E.U.Ar – Grêmio Esportivo Unidos do Ar
geuaranistia@hotmail.com
(*) Abaixo, a transcrição das duas Portarias publicadas no Diário Oficial da União (DOU) Nº 235, desta quinta-feira, 9 de dezembro de 2010 – Seção 1 (ISSN 1677-7042) Página 51.
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O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro nos artigos 5º, 11 e 13, III, da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e artigos 10 e 12 da Lei n° 10.559,
de 13 de novembro de 2002, que regulamenta o art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias,em cumprimento a decisão judicial proferida pelo juízo da 7ª Vara Federal de Minas Gerais, na ação ordinária nº 2009.38.00.013844-4, proposta por Gabino Ferreira da Silva Santos que deferiu a tutela antecipada para determinar a imediata alteração dos proventos da anistia de modo que correspondam ao soldo do posto de Segundo Tenente, resolve:
No -3.954 –
Art. 1° Retificar a Portaria Ministerial MJ nº 1929, de 30 de setembro de 2005 constante no processo administrativo de anistia nº 2005.01.51008 para conceder ao Sr. GABINO FERREIRA DA SILVA SANTOS, portador do CPF n° 158.675.607-91, promoção à graduação de Suboficial da Aeronáutica e reparação econômica, de caráter indenizatório, em prestação mensal, permanente e continuada, de caráter indenizatório, correspondente aos proventos do posto de Segundo-Tenente no valor de R$ 8.032,50 (oito mil e trinta e dois reais e cinqüenta centavos) e manter os demais efeitos da referida Portaria.
O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro nos artigos 5º, 11 e 13, III, da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e artigos 10 e 12 da Lei n° 10.559, de 13 de novembro de 2002, que regulamenta o art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, em cumprimento de decisão judicial proferida nos autos da Ação Ordinária nº 23199-83.2010.4.01.3800, proposta por Deusdedit Bartolomeu Silva Neto, que deferiu a tutela antecipada para determinar a imediata alteração dos proventos da anistia de modo que correspondam ao soldo do posto de Segundo Tenente, resolve:
No – 3.955 –
Art. 1º Retificar a Portaria Ministerial MJ nº 1017, de 07 de abril de2004 constante no processo administrativo de anistia nº 2003.01.22883 para conceder ao Sr. DEUSDEDIT BARTOLOMEU SILVA NETO, portador do CPF n° 049.208.646-04, promoção à graduação de Suboficial da Aeronáutica e reparação econômica, de caráter indenizatório, em prestação mensal, permanente e continuada, de caráter indenizatório, correspondente aos proventos do posto de Segundo-Tenente no valor de R$ 7.986,60 (sete mil, novecentos e oitenta e seis reais e sessenta centavos) e manter os demais efeitos da referida Portaria até decisão judicial final transitada em julgado.
Art. 2º Publique-se.
LUIZ PAULO BARRETO
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Postado por Gilvan Vanderlei
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Anistia: Comissão aprova relatório e cobra rapidez do Executivo
Postado por GVLIMA em 8.dezembro.2010
08/12/2010 20:00
Comissão poderá ser recriada no ano que para vem para resolver pendências.
Rodolfo Stuckert
Faria de Sá: é preciso dar maior transparência aos processos de anistia.
A comissão especial [Comissão temporária criada para examinar e dar parecer sobre projetos que envolvam matéria de competência de mais de três comissões de mérito. Em vez de tramitar pelas comissões temáticas, o projeto é analisado apenas pela comissão especial. Se aprovado nessa comissão, segue para o Senado, para o Plenário ou para sanção presidencial, dependendo da tramitação do projeto.] que analisa a aplicação das leis de anistia a servidores demitidos aprovou nesta quarta-feira o relatório final do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP). O texto traz recomendações ao Executivo, a fim de agilizar o exame dos pedidos de anistia de funcionários da Petrobras (Lei 10.790/03) e dos Correios (Lei 11.282/06) punidos por participação em greves; de trabalhadores demitidos irregularmente no Governo Collor (Lei 8.878/94); e de pessoas prejudicadas durante a ditadura militar (Lei 10.559/02).
Com relação às reparações por conta da ditadura, a comissão constatou – além da demora na análise dos requerimentos de concessão de anistia – que não têm sido respeitados os prazos para inclusão do militar anistiado na folha de pagamento. Para solucionar isso, o relatório propõe que a Comissão de Anistia (vinculada ao Ministério da Justiça) e a Comissão Especial Interministerial (CEI) divulguem na internet os cronogramas a serem cumpridos e os resultados dos processos de anistia. “A medida dá transparência às decisões”, disse o relator.
Segundo o relatório final, mais de 68 mil processos foram apresentados à Comissão da Anistia desde 2001. Desse total, cerca de 58 mil casos foram estudados até hoje. Estima-se que 4 mil novos pedidos são recebidos por ano, na medida em que são abertos arquivos públicos e liberadas informações antes classificadas como reservadas, confidenciais ou secretas.
Ainda quanto à aplicação da Lei 10.559/02, o parecer também verificou uma distinção nítida entre os funcionários públicos e os da iniciativa privada. Enquanto os profissionais dos órgãos oficiais estão na folha de pagamento do governo e recebem o dinheiro devido sem problemas; os das empresas privadas são enquadrados como verba de custeio – por isso, o pagamento a esses anistiados depende da liberação de recursos.
Governo Collor
No caso dos anistiados do Governo Collor, os deputados notaram diferenças salariais entre os funcionários efetivos e os anistiados que voltaram ao trabalho e exercem atividades similiares em determinado órgão público. Para Arnaldo Faria de Sá, o Executivo deve corrigir distorções como essa.
O deputado também criticou a intenção do Tribunal de Contas da União (TCU) [Órgão auxiliar do Congresso Nacional que tem por atribuição o controle externo dos atos financeiros, orçamentários, contábeis, operacionais e patrimoniais dos Poderes da República.] de rever quase 10 mil anistias já concedidas com base na Lei 8.878/94. “O TCU tem de parar de intervir em atos para os quais não foi chamado, pois é um órgão auxiliar do Congresso Nacional. Em momento algum, o Parlamento pediu a interferência indevida do TCU na questão dos anistiados“, sustentou.
Petrobras
Brizza Cavalcante
Daniel Almeida: mobilização dos anistiados é importante.
Em relação aos anistiados da Petrobras, o relatório destaca a necessidade de o Executivo acatar parecer da Advogacia-Geral da União (AGU), que estende a aplicação da anistia aos funcionários da antiga Petromisa, empresa extinta no Governo Collor. Alguns desses trabalhadores foram readmitidos pela Petrobras e, depois, demitidos por terem participado de greve.
Correios
Sobre os funcionários dos Correios, o texto solicita que o governo resolva a divergência sobre a data do início dos efeitos financeiros da anistia concedida aos empregados punidos por participarem de movimento reivindicatório.
Extensão dos trabalhos
O presidente da Comissão Especial das Leis da Anistia, deputado Daniel Almeida (PcdoB-BA), afirmou que, apesar da aprovação do relatório, a comissão pode ser recriada em 2011 para resolver algumas pendências, como problemas relativos a empresas extintas (Embraer e Petromisa, por exemplo). O parlamentar também ressaltou a importância da participação das entidades representativas dos anistiados para o êxito dos trabalhos. “Foi a partir da pressão dessas instituições que se identificou a necessidade de existência da comissão”, lembrou.
Reportagem – Renata Tôrres/Rádio Câmara.
Edição – Marcelo Oliveira
Postado por Gilvan Vanderlei
Ex-Cabo da FAB – Vítima da Portaria 1.104GM3/64
E-mail gvlima@terra.com.br
Assista aos vídeos da última reunião da CEANISTI em 2010
Postado por GVLIMA em 8.dezembro.2010
Reunião Extraordinária da CEANISTI – VÍDEOS
.
• Evento: Com. Esp. – Lei da Anistia
• Local: Plenário 11
• Data: 08/12/2010
• Hora: 15:25:28
Assista aos vídeos da última reunião da CEANISTI em 2010:
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… às 15:25:28 – Dep. Daniel Almeida (PCdoB/BA) – Faz a Abertura da reunião da CEANISTI...
(vídeo não disponível).
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753 – Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP) dá por aberta a reunião deliberativa da CEANISTI…
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919 – Dep. Daniel Almeida (PCdoB/BA) faz leitura da Ordem do Dia, coloca em votação e é aprovada.
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634 – Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP) discursa sobre os trabalhos da CEANISTI
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467 – Dep. Daniel Almeida (PCdoB/BA) faz menção à leitura comlementar do Relatório Final e retirada do Pedido de Vista do próprio Dep. Daniel Almeida
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011 – Dep. Geraldo Magela (PT/DF) discursa sobre atividades da CEANISTI e ao final Voto antecipado favorável à aprovação do Relatório Final
.
896 – Dep. Andréia Zito (PSDB/RJ) discursa e faz menção aos trabalhos da CEANISTI
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889 – Dep. Emília Fernandes (PT/RS) discursa e faz elogios aos trabalhos da CEANISTI
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988 – Dep. Pompeo de Mattos (PDT/RS) discursa e faz elogios aos trabalhos e membros da CEANISTI e cita poesias
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980 – Dep. Daniel Almeida (PCdoB/BA) usa da palavra, cedendo aparte ao Relator Dep. Arnaldo Faria de Sá para suas considerações finais…
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170 – Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP) faz leitura de uma carta da ABAP e entra nas considerações finais…
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086 – Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP) faz leitura de uma carta da AMPLA…
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927 – Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP) diz que todas as reclamações dos anistiandos, anistiados e entidades de classe foram reproduzidas fielmente em seu Relatório Final e fz agradecimentos diversos…
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006 – Dep. Daniel Almeida (PCdoB/BA) coloca em votação o Relatório Final que é APROVADO POR UNIMIDADE.
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520 – Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP) faz recomendações e elogios aos assessores da CEANISTI Dra. ALDA LOPES CAMÊLO e JOSÉ MARIA AGUIAR DE CASTRO …
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110 – Dep. Daniel Almeida (PCdoB/BA) faz agradecimentos ao Relator e membros da CEANISTI…
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812 – Dep. Daniel Almeida (PCdoB/BA) continua discursando sobre os trabalhos realizados…
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240 – Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP) passar discursar informalmente e convida assessores para compor a mesa…
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089 – Dep. Daniel Almeida (PCdoB/BA) oferece a palavra à Dra. Alda Lopes Camêlo…
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067 – Secretária Alda Lopes Camêlo faz uso da palavra…
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565 – Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP) oferece também a palavra ao Assessor JOSÉ MARIA AGUIAR DE CASTRO…
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930 – Dep. Daniel Almeida (PCdoB/BA) passa a palavra ao assessor JOSÉ MARIA AGUIAR DE CASTRO…
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440 – Secretário José Maria Aguiar de Castro faz uso da palavra…
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662 – Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP) faz merecidos elogios aos competentes assessores Dra. ALDA CAMÊLO e JOSÉ MARIA AGUIAR e encerra sua participação.
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434 – Dep. Daniel Almeida (PCdoB/BA) faz o encerramento da reunião e desfazimento da CEANISTI.
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Postado por Gilvan Vanderlei
Ex-Cabo da FAB – Vítima da Portaria 1.104GM3/64
E-mail gvlima@terra.com.br
Reunião Extraordinária da CEANISTI nesta quarta-feira (08/12)
Postado por GVLIMA em 8.dezembro.2010
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A ACOMPANHAR, ATÉ O DIA 30 DE NOVEMBRO DE 2008, A APLICAÇÃO DAS SEGUINTES LEIS DE ANISTIA: LEI Nº 8878/1994, QUE “DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ANISTIA”; LEI Nº 10.790/2003, QUE “CONCEDE ANISTIA A DIRIGENTES OU REPRESENTANTES SINDICAIS E TRABALHADORES PUNIDOS POR PARTICIPAÇÃO EM MOVIMENTO REIVINDICATÓRIO”; LEI Nº 11.282/2006, QUE “ANISTIA OS TRABALHADORES DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS-ECT PUNIDOS EM RAZÃO DA PARTICIPAÇÃO EM MOVIMENTO GREVISTA”; E LEI Nº 10.559/2002, QUE “REGULAMENTA O ARTIGO 8º DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
53ª Legislatura – 4ª Sessão Legislativa Ordinária
PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA
DIA 08/12/2010
| LOCAL: Anexo II, Plenário 11 HORÁRIO: 14h30min |
|
A – |
Reunião Deliberativa: |
| A – Discussão e votação do Relatório Final oferecido pelo relator, Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ.
APROVADO APROVADO |
Tempo real:
08/12/2010 15:43
Começa discussão de relatório sobre leis de anistia
.
Começou há pouco a discussão do parecer do relator, deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), sobre a aplicação das leis de anistia a servidores demitidos no País. Entre outros pontos, o parlamentar recomenda que as instituições responsáveis pelos pedidos de anistia analisem os casos com mais rapidez, definindo cronogramas de deliberação de requerimentos.
As leis analisadas beneficiam servidores da Petrobras (Lei 10.790/03) e dos Correios (Lei 11.282/06), punidos por participação em greves; funcionários demitidos irregularmente no Governo Collor (Lei 8.878/94); e pessoas prejudicadas durante a ditadura militar (Lei 10.559/02).
A reunião da comissão especial [Comissão temporária criada para examinar e dar parecer sobre projetos que envolvam matéria de competência de mais de três comissões de mérito. Em vez de tramitar pelas comissões temáticas, o projeto é analisado apenas pela comissão especial. Se aprovado nessa comissão, segue para o Senado, para o Plenário ou para sanção presidencial, dependendo da tramitação do projeto.] que analisa o tema ocorre no Plenário 11.
Continue acompanhando esta cobertura.
08/12/2010 16:30
Comissão aprova parecer com recomendações sobre leis de anistia
.
A comissão especial [Comissão temporária criada para examinar e dar parecer sobre projetos que envolvam matéria de competência de mais de três comissões de mérito. Em vez de tramitar pelas comissões temáticas, o projeto é analisado apenas pela comissão especial. Se aprovado nessa comissão, segue para o Senado, para o Plenário ou para sanção presidencial, dependendo da tramitação do projeto.] que analisa a aplicação das leis de anistia a servidores demitidos aprovou há pouco o relatório final de seus trabalhos. Entre outros pontos, o texto, do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), solicita aos órgãos responsáveis maior rapidez no julgamento dos pedidos de anistia.
O parecer aprovado também sugere a contratação de mais funcionários para a Comissão de Anistia, vinculada ao Ministério da Justiça, e à Comissão Especial Interministerial, que analisa as demissões ocorridas durante o Governo Collor. O relatório ainda solicita ao Tribunal de Contas da União (TCU) [Órgão auxiliar do Congresso Nacional que tem por atribuição o controle externo dos atos financeiros, orçamentários, contábeis, operacionais e patrimoniais dos Poderes da República.] que reconsidere sua decisão de rever quase 10 mil anistias já concedidas.
As leis analisadas no relatório beneficiam servidores da Petrobras (Lei 10.790/03) e dos Correios (Lei 11.282/06), punidos por participação em greves; funcionários demitidos irregularmente no governo Collor (Lei 8.878/94); e pessoas prejudicadas durante a ditadura militar (Lei 10.559/02).
Mobilização
O presidente da comissão, deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA), afirmou que, sem a mobilização das diversas associações de anistiandos, o trabalho do colegiado não teria sido possível. Ele também ressaltou a necessidade de recriação da comissão na próxima legislatura [Espaço de tempo durante o qual os legisladores exercem seu poder. No Brasil, a duração da legislatura é de quatro anos.]. “Isso incentivará o Executivo a aumentar o número de processos julgados“, disse.
A reunião da comissão já foi encerrada.
Tempo real:
Reportagem – Renata Tôrres/Rádio Câmara
Edição – Marcelo Oliveira
Fonte: Agência Câmara/Notícias
Postado por Gilvan Vanderlei
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Avenida Jornalista Mário Melo, nº 193
Santo Amaro - Recife – Pernambuco
C.E.P. 50040-010
Fone:(81)3221.0038 Fax:(81)3221.5073
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Ex-Cabo da F.A.B. Pós 1964
Vítima da Portaria nº 1.104-GM3/64
Depoimento do Major Brigadeiro-do-Ar RUI BARBOSA MOREIRA LIMA.
GILVAN VANDERLEI
Foi Cabo da AERONÁUTICA e pertenceu ao quadro dos RADIOTELEGRAFISTAS de Terra, tendo prestado efetivo serviço na Estação Rádio ZWRF, no Serviço Regional de Proteção ao Vôo (SRPV) do II Comando Aéreo Regional (II COMAR), tendo sido licenciado e excluído do estado efetivo da Força Aérea Brasileira (F.A.B.) como Suspeito Comunista por força “imperiosa” da Portaria nº 1.104-GM3/64, editada arbitrariamente pelo Ministro da Aeronáutica, em 12 de outubro de 1964.
Vítima da Portaria nº 1.104-GM3/64
Depoimento do Major Brigadeiro-do-Ar RUI BARBOSA MOREIRA LIMA.
História
Comandante da Base Aérea de Santa Cruz entre 14 AGO 1962 e 02 ABR 1964, quando foi então cassado pela Ditadura Militar. Autor de vários textos sobre aviação e sobre os integrantes do Grupo de Caça, o mais destacado deles o livro "Senta a Pua!".
Piloto de combate da esquadrilha verde, tendo executado 94 missões de guerra. Sua primeira missão foi em 06 NOV 44 e sua última em 01 MAI 45. Em 18 Jun 45, partiu de Pisa para os EUA para levar novos aviões P-47 para o Brasil.
"O julgamento dos anistiados políticos"
Esta obra reúne o inteiro teor dos julgados das questões apresentadas nos requerimentos de anistia formulados perante a Comissão criada pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, que normatiza a anistia política ampla, porque não dizer amplíssima, pois envolve os preceitos traçados, praticamente todos abertos, cujos requerimentos foram julgados pelo colegiado da Comissão de Anistia, presidida inicialmente pelo Dr. Petrônio Calmon Filho, membro do Ministério Público do Distrito Federal e, depois pelo autor dessa obra, Dr. José Alves Paulino, membro do Ministério Público Federal.
O dispositivo constitucional assegura as promoções, na inatividade, ao cargo, emprego, posto ou graduação, sem qualquer indenização ou pagamento. E mais, não admite efeito retroativo à sua data, ou seja, antes da promulgação da Constituição.
Somente recentemente, em 2001, é que o Estado resolveu regulamentar o art. 8º do ADCT e o fez pela Medida Provisória nº 2151, que, sendo reeditada foi se aperfeiçoando, sofrendo melhorias até a Medida Provisória nº 2151-3, que em decorrência da mudança do sistema de edição de medidas provisórias, passou a ser Medida Provisória nº 65, de 2002.
Estas após discussões com os membros do Legislativo, Executivo e representantes dos anistiandos e anistiados políticos foi melhorada e aperfeiçoada, sendo convertida pela Lei nº 10559, de 13 de novembro de 2002, que criou o Regime Jurídico do Anistiado Político.
"O DIÁRIO DE GUERRA"
“Antes de entrar em combate na Campanha da Itália, resolvi escrever um diário de guerra bastante resumido, registrando no mesmo: o número de cada missão, data, objetivo a atacar, nomes dos pilotos, horas voadas e, após regressar fosse nas barracas em Tarquínia ou no Albergo Nettuno em Pisa o resumo da missão, citando os danos causados ao inimigo, bem como os erros, que eram constantes, quando o alvo era uma ponte ou cortes de estrada de ferro.
O meu diário foi escrito a partir da minha primeira missão de combate em 6 de novembro de 1944, terminando com a minha nonagésima quarta missão em 1º de Maio de 1945.
O Armistício na Itália foi assinado no dia seguinte, em 2 de maio de 1945, significando para o Teatro de Operações no Mediterrâneo o fim da 2ª Guerra Mundial. O anúncio foi dado pelo rádio: “the war is over!” Eram 10 horas da manhã. Naquele 2 de maio, data inesquecível para mim, apenas dois pilotos do Grupo voaram, Meira e Tormim, cumprindo a missão da madruga de reconhecimento metereológico no Vale do Pó. O Armistício em toda Europa foi assinado no dia 8 de maio de 1945.”
Major Brigadeiro do Ar - RUI MOREIRA LIMA
GILVAN VANDERLEI
Foi Cabo da AERONÁUTICA e pertenceu ao quadro dos RADIOTELEGRAFISTAS de Terra, tendo prestado efetivo serviço na Estação Rádio ZWRF, no Serviço Regional de Proteção ao Vôo (SRPV) do II Comando Aéreo Regional (II COMAR), tendo sido licenciado e excluído do estado efetivo da Força Aérea Brasileira (F.A.B.) como Suspeito Comunista por força “imperiosa” da Portaria nº 1.104-GM3/64, editada arbitrariamente pelo Ministro da Aeronáutica, em 12 de outubro de 1964.
Aviões do Forró - Esnobou meu sentimento
Aviões do Forró - Beber, Cair, Levantar
Aviões do Forró - Chama a Patricinha pra Dançar
Madonna - Material Girl
BeeGees - Morning of My Life
The Eagles - Hotel California
The Eagles - Don't Give Up
The Eagles - I Can't Tell You Why
Dire Straits - Sultans of Swing
Stivie B - In My Eyes
Chubby Checker - Let's Twist Again
Haddaway - What is Love
A-Ha - You are the one
