De: Silva Filho, Oswald J. [mailto:ojsilvafilho@gmail.com]
Enviada em: quinta-feira, 1 de março de 2012 08:12
Para: (…) asane@asane.org.br; (…)
Assunto: DOU 01/03/2012 – GTI da Revisão

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No DOU 042 de hoje, 01/03/2012 páginas 49/50 tem mais 20 nomes (lote 26).

Enfim até agora foram publicadas 598 notificações, sendo 02 anulados; para um liminar deferida no STJ, a outro negada no STJ e deferida na 20ª VF/DF.

Temos ainda seis nomes que foram excluídos da revisão, conforme publicado no DOU de 09/02/2012.

Em “Pindorama” alguns tolinhos apregoam que em abril acabam as notificações/revisões porque estaria terminando o prazo (já prorrogado) de 180 dias para o GTI apresente os resultados. Ledo engano cara pálida.

O primeiro prazo de 180 dias veio através da Portaria nº 430 de 07/04/2011 publicada no DOU de 08/04/2011, e a primeira prorrogação veio através da Portaria nº 2241 de 07/10/2011 publicada no DOU de 10/10/2011. Certamente haverão tantas outras prorrogações quantas forem necessárias; não se iludam.

SDS/SF

OJSilvaFilho.
Ex-Cabo da FAB vítima da Portaria 1.104GM3/64
Email: ojsilvafilho@gmail.com

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DOU nº 042, Seção 1, quinta-feira, de 01 de março de 2012, Páginas 49 e 50.

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MINITÉRIO DA JUSTIÇA
GABINETE DO MINISTRO

DESPACHOS DO MINISTRO

– Em 29 de fevereiro de 2012

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N° 243 – Ref.: Processo nº 08802.010343/2011-10. Interessado(a): FRANCISCO RICARDO NUNES Assunto: Revisão de ofício da concessão de anistia. Autorizo a abertura de processo de anulação da Portaria nº 1350 de 22 de outubro de 2002, nos termos da NOTA n.º 973/2011, do Grupo de Trabalho Interministerial criado pela Portaria MJ-AGU n.º 134, de 15 de fevereiro de 2011, cujas razões de fato e direito passam a integrar a presente decisão. Dê-se ciência ao interessado(a), para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente suas razões de defesa, nos termos da Lei n.º 9.784, de 1999.

N° 244 – Ref.: Processo nº 08802.012364/2011-70. Interessado(a): PEDRO DE MELO FRANCO Assunto: Revisão de ofício da concessão de anistia. Autorizo a abertura de processo de anulação da Portaria nº 1243 de 5 de maio de 2004, nos termos da NOTA n.º 912/2011, do Grupo de Trabalho Interministerial criado pela Portaria MJ-AGU n.º 134, de 15 de fevereiro de 2011, cujas razões de fato e direito passam a integrar a presente decisão. Dê-se ciência ao interessado(a), para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente suas razões de defesa, nos termos da Lei n.º 9.784, de 1999.

N° 245 – Ref.: Processo nº 08802.011948/2011-28. Interessado(a): RAYMUNDO ARRUDA FILHO Assunto: Revisão de ofício da concessão de anistia. Autorizo a abertura de processo de anulação da Portaria nº 1179 de 5 de maio de 2004, nos termos da NOTA n.º 842/2011, do Grupo de Trabalho Interministerial criado pela Portaria MJ-AGU n.º 134, de 15 de fevereiro de 2011, cujas razões de fato e direito passam a integrar a presente decisão. Dê-se ciência ao interessado(a), para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente suas razões de defesa, nos termos da Lei n.º 9.784, de 1999.

N° 246 – Ref.: Processo nº 08802.011275/2011-14. Interessado(a): ROBERTO ANTONIO PAGANO Assunto: Revisão de ofício da concessão de anistia. Autorizo a abertura de processo de anulação da Portaria nº 2919 de 30 de dezembro de 2002, nos termos da NOTA n.º 828/2011, do Grupo de Trabalho Interministerial criado pela Portaria MJ-AGU n.º 134, de 15 de fevereiro de 2011, cujas razões de fato e direito passam a integrar a presente decisão. Dê-se ciência ao interessado(a), para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente suas razões de defesa, nos termos da Lei n.º 9.784, de 1999.

N° 247 – Ref.: Processo nº 08802.012298/2011-38. Interessado(a): ROGERIO DE SOUZA MACEDO Assunto: Revisão de ofício da concessão de anistia. Autorizo a abertura de processo de anulação da Portaria nº 1173 de 21 de junho de 2005, nos termos da NOTA n.º 827/2011, do Grupo de Trabalho Interministerial criado pela Portaria MJ-AGU n.º 134, de 15 de fevereiro de 2011, cujas razões de fato e direito passam a integrar a presente decisão. Dê-se ciência ao interessado(a), para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente suas razões de defesa, nos termos da Lei n.º 9.784, de 1999.

N° 248 – Ref.: Processo nº 08802.012250/2011-20. Interessado(a): ANDRÉ FELIPE BARBOSA Assunto: Revisão de ofício da concessão de anistia. Autorizo a abertura de processo de anulação da Portaria nº 1732 de 3 de dezembro de 2002, nos termos da NOTA n.º 796/2011, do Grupo de Trabalho Interministerial criado pela Portaria MJ-AGU n.º 134, de 15 de fevereiro de 2011, cujas razões de fato e direito passam a integrar a presente decisão. Dê-se ciência ao interessado(a), para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente suas razões de defesa, nos termos da Lei n.º 9.784, de 1999.

N° 249 – Ref.: Processo nº 08802.011066/2011-62. Interessado(a): LUIZ PAULO BERNINI Assunto: Revisão de ofício da concessão de anistia. Autorizo a abertura de processo de anulação da Portaria nº 1388 de 22 de outubro de 2002, nos termos da NOTA n.º 795/2011, do Grupo de Trabalho Interministerial criado pela Portaria MJ-AGU n.º 134, de 15 de fevereiro de 2011, cujas razões de fato e direito passam a integrar a presente decisão. Dê-se ciência ao interessado(a), para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente suas razões de defesa, nos termos da Lei n.º 9.784, de 1999.

N° 250 – Ref.: Processo nº 08802.010372/2011-81. Interessado(a): ANTÔNIO BERNARDO Assunto: Revisão de ofício da concessão de anistia.Autorizo a abertura de processo de anulação da Portaria nº 1972de 15 de julho de 2004, nos termos da NOTA n.º 794/2011, do Grupo de Trabalho Interministerial criado pela Portaria MJ-AGU n.º 134, de 15 de fevereiro de 2011, cujas razões de fato e direito passam a integrar a presente decisão. Dê-se ciência ao interessado(a), para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente suas razões de defesa, nos termos da Lei n.º 9.784, de 1999.

N° 251 – Ref.: Processo nº 08802.011992/2011-38. Interessado(a): MIGUEL GOMES DA SILVA Assunto: Revisão de ofício da concessão de anistia. Autorizo a abertura de processo de anulação da Portaria nº 2125 de 29 de julho de 2004, nos termos da NOTA n.º 793/2011, do Grupo de Trabalho Interministerial criado pela Portaria MJ-AGU n.º 134, de 15 de fevereiro de 2011, cujas razões de fato e direito passam a integrar a presente decisão. Dê-se ciência ao interessado(a), para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente suas razões de defesa, nos termos da Lei n.º 9.784, de 1999.

N° 252 – Ref.: Processo nº 08802.011068/2011-51. Interessado(a): LUIZ GONZAGA NASCIMENTO ROZAL Assunto: Revisão de ofício da concessão de anistia. Autorizo a abertura de processo de anulação da Portaria nº 2016 de 28 de novembro de 2003, nos termos da NOTA n.º 792/2011, do Grupo de Trabalho Interministerial criado pela Portaria MJ-AGU n.º 134, de 15 de fevereiro de 2011, cujas razões de fato e direito passam a integrar a presente decisão. Dê-se ciência ao interessado(a), para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente suas razões de defesa, nos termos da Lei n.º 9.784, de 1999.

N° 253 – Ref.: Processo nº 08802.010415/2011-29. Interessado(a): ANTÔNIO PAULO PINTO Assunto: Revisão de ofício da concessão de anistia. Autorizo a abertura de processo de anulação da Portaria nº 1727 de 8 de julho de 2004, nos termos da NOTA n.º 791/2011, do Grupo de Trabalho Interministerial criado pela Portaria MJ-AGU n.º 134, de 15 de fevereiro de 2011, cujas razões de fato e direito passam a integrar a presente decisão. Dê-se ciência ao interessado(a), para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente suas razões de defesa, nos termos da Lei n.º 9.784, de 1999.

N° 254 – Ref.: Processo nº 08802.010182/2011-64. Interessado(a): AFONSO JOSÉ PAVANI Assunto: Revisão de ofício da concessão de anistia. Autorizo a abertura de processo de anulação da Portaria nº 655 de 25 de abril de 2005, nos termos da NOTA n.º 790/2011, do Grupo de Trabalho Interministerial criado pela Portaria MJ-AGU n.º 134, de 15 de fevereiro de 2011, cujas razões de fato e direito passam a integrar a presente decisão. Dê-se ciência ao interessado(a), para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente suas razões de defesa, nos termos da Lei n.º 9.784, de 1999.

N° 255 – Ref.: Processo nº 08802.010423/2011-75. Interessado(a): ANTÔNIO OSÓRIO DA SILVA Assunto: Revisão de ofício da concessão de anistia. Autorizo a abertura de processo de anulação da Portaria nº 2247 de 13 de dezembro de 2002, nos termos da NOTA n.º 789/2011, do Grupo de Trabalho Interministerial criado pela Portaria MJ-AGU n.º 134, de 15 de fevereiro de 2011, cujas razões de fato e direito passam a integrar a presente decisão. Dê-se ciência ao interessado(a), para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente suas razões de defesa, nos termos da Lei n.º 9.784, de 1999.

N° 256 – Ref.: Processo nº 08802.010170/2011-30. Interessado(a): AGASSIS ADÃO DE AGUIAR Assunto: Revisão de ofício da concessão de anistia. Autorizo a abertura de processo de anulação da Portaria nº 695 de 23 de maio de 2003, nos termos da NOTA n.º 788/2011, do Grupo de Trabalho Interministerial criado pela Portaria MJ-AGU n.º 134, de 15 de fevereiro de 2011, cujas razões de fato e direito passam a integrar a presente decisão. Dê-se ciência ao interessado(a), para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente suas razões de defesa, nos termos da Lei n.º 9.784, de 1999.

N° 257 – Ref.: Processo nº 08802.010972/2011-40. Interessado(a): MILTON SCHIAVO BELÉM Assunto: Revisão de ofício da concessão de anistia. Autorizo a abertura de processo de anulação da Portaria nº 2625 de 22 de dezembro de 2003, nos termos da NOTA n.º 787/2011, do Grupo de Trabalho Interministerial criado pela Portaria MJ-AGU n.º 134, de 15 de fevereiro de 2011, cujas razões de fato e direito passam a integrar a presente decisão. Dê-se ciência ao interessado(a), para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente suas razões de defesa, nos termos da Lei n.º 9.784, de 1999.

N° 258 – Ref.: Processo nº 08802.011359/2011-40. Interessado(a): EDÉSIO DIAS ARAÚJO Assunto: Revisão de ofício da concessão de anistia. Autorizo a abertura de processo de anulação da Portaria nº 1387 de 23 de agosto de 2006, nos termos da NOTA n.º 786/2011, do Grupo de Trabalho Interministerial criado pela Portaria MJ-AGU n.º 134, de 15 de fevereiro de 2011, cujas razões de fato e direito passam a integrar a presente decisão. Dê-se ciência ao interessado(a), para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente suas razões de defesa, nos termos da Lei n.º 9.784, de 1999.

N° 259 – Ref.: Processo nº 08802.010422/2011-21. Interessado(a): ANTÔNIO LEONARDO DO NASCIMENTO Assunto: Revisão de ofício da concessão de anistia. Autorizo a abertura de processo de anulação da Portaria nº 2516 de 17 de dezembro de 2003, nos termos da NOTA n.º 785/2011, do Grupo de Trabalho Interministerial criado pela Portaria MJ-AGU n.º 134, de 15 de fevereiro de 2011, cujas razões de fato e direito passam a integrar a presente decisão. Dê-se ciência ao interessado(a), para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente suas razões de defesa, nos termos da Lei n.º 9.784, de 1999.

N° 260 – Ref.: Processo nº 08802.010189/2011-86. Interessado(a): ADILSON SOARES Assunto: Revisão de ofício da concessão de anistia. Autorizo a abertura de processo de anulação da Portaria nº 1778 de 5 de dezembro de 2002, nos termos da NOTA n.º 769/2011, do Grupo de Trabalho Interministerial criado pela Portaria MJ-AGU n.º 134, de 15 de fevereiro de 2011, cujas razões de fato e direito passam a integrar a presente decisão. Dê-se ciência ao interessado(a), para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente suas razões de defesa, nos termos da Lei n.º 9.784, de 1999.

N° 261 – Ref.: Processo nº 08802.010925/2011-04. Interessado(a): JARBAS VIEIRA DE BARROS Assunto: Revisão de ofício da concessão de anistia. Autorizo a abertura de processo de anulação da Portaria nº 2047 de 11 de dezembro de 2002, nos termos da NOTA n.º 763/2011, do Grupo de Trabalho Interministerial criado pela Portaria MJ-AGU n.º 134, de 15 de fevereiro de 2011, cujas razões de fato e direito passam a integrar a presente decisão. Dê-se ciência ao interessado(a), para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente suas razões de defesa, nos termos da Lei n.º 9.784, de 1999.

N° 262 – Ref.: Processo nº 08802.011314/2011-75. Interessado(a): JOSÉ DUCIVAL GOMES DA SILVA Assunto: Revisão de ofício da concessão de anistia. Autorizo a abertura de processo de anulação da Portaria nº 2467 de 2 de setembro de 2004, nos termos da NOTA n.º 762/2011, do Grupo de Trabalho Interministerial criado pela Portaria MJ-AGU n.º 134, de 15 de fevereiro de 2011, cujas razões de fato e direito passam a integrar a presente decisão. Dê-se ciência ao interessado(a), para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente suas razões de defesa, nos termos da Lei n.º 9.784, de 1999.

JOSÉ EDUARDO CARDOZO

Postado por Gilvan Vanderlei
Ex-Cabo da FAB – Vítima da Portaria 1.104GM3/64
E-mail gvlima@terra.com.br

(Seg, 27 Fev 2012 07:00:00)

Uma secretária parlamentar do Senado Federal, que alegava ter sido irregularmente citada em ação rescisória ajuizada pela União Federal devido a erro de endereço, conseguiu no Tribunal Superior do Trabalho (TST) a declaração de nulidade do processo. A Subseção 2 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do TST determinou, por unanimidade, a regular citação da advogada.

Postado por Gilvan Vanderlei
Ex-Cabo da FAB – Vítima da Portaria 1.104GM3/64
E-mail gvlima@terra.com.br

Ministro Herman Benjamin, presidente da Segunda Turma da PRIMEIRA SEÇÃO do STJ

Caros FABIANOS,

Para acompanhamento dos interessados, transcrevo, parcialmente, abaixo, a decisão do Ministro Relator HERMAN BENJAMIN, nos autos do EDcl no MANDADO DE SEGURANÇA Nº 16.607–DF, confirmada nesta data (23/02) e que foi seguida pela Turma, onde votaram os Senhores Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Cesar Asfor Rocha, Teori Albino Zavascki, Arnaldo Esteves Lima e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Verbis:

EDcl no MANDADO DE SEGURANÇA Nº 16.607 – DF (2011?0083956-0)

(…)

VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator):

(…)

Por fim, afastou-se a pretendida suspensão processual. Confira-se:

Nada obstante, na assentada de 13.4.2011, em razão da edição da Portaria Interministerial 430, de 7.4.2011, que fixou o prazo de 180 dias para a conclusão dos processos de revisão de anistias, a Seção, analisando a Questão de Ordem no MS 15.706?DF, concluiu que, como o pagamento das verbas será feito mediante precatório – e, portanto, os valores não serão levantados pelo impetrante antes do término do prazo estipulado –, a suspensão dos julgamentos será inócua. Por outro lado, salientou que, na eventualidade de ser cassada a anistia, fica prejudicado o provimento judicial obtido no presente mandamus.

Percebe-se que os argumentos da embargante denotam mero inconformismo e intuito de rediscutir a controvérsia – e não o de solucionar omissão, contradição ou obscuridade –, não se prestando os aclaratórios a esse fim.

O acórdão embargado possui fundamento claro e suficiente à concessão da ordem, sendo irrelevante o pronunciamento sobre os dispositivos constitucionais invocados pela embargante. De qualquer modo, saliento que o Supremo Tribunal Federal, diferentemente do STJ, adota o chamado “prequestionamento ficto”, ou seja, considera satisfeito tal requisito pela simples oposição de Embargos Declaratórios.

Diante do exposto, rejeito os Embargos de Declaração.

Deixo de aplicar a multa prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC, em virtude do entendimento consagrado na Súmula 98?STJ.

É como voto.

(…)

RESULTADO DO JULGAMENTO FINAL:

“A SEÇÃO, POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO SR. MINISTRO RELATOR.”

Clique no link do Acórdão para conhecer seu inteiro teor.

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P.S.: Entenda quem são os ministros membros da PRIMEIRA SEÇÃO do STJ clicando Aqui.

Postado por Gilvan Vanderlei
Ex-Cabo da FAB – Vítima da Portaria 1.104GM3/64
E-mail gvlima@terra.com.br

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Memória

Maurício Corrêa, um político no Supremo

O jurista Maurício Corrêa durante votação do STF em Brasília, em 2002

Postado por Gilvan Vanderlei
Ex-Cabo da FAB – Vítima da Portaria 1.104GM3/64
E-mail gvlima@terra.com.br

Comunicado Importante da ADNAM. Clique na imagem para ampliar.

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Océlio Gomes Ferreira
Tesoureiro – Adjunto
P/Presidência da ADNAM/RJ
adnam.1983@ig.com.br

Postado por Gilvan Vanderlei
Ex-Cabo da FAB – Vítima da Portaria 1.104GM3/64
E-mail gvlima@terra.com.br

De: Silva Filho, Oswald J. [mailto:ojsilvafilho@gmail.com]
Enviada em: sexta-feira, 17 de fevereiro de 2012 09:09
Para: (…) asane@asane.org.br; (…)
Assunto: DOU 17/02/2012 – GTI da Revisão (lote 25)

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No DOU nº 35 de hoje, 17/02/2012 página 46 tem mais 12 nomes (Lote 25).

Samba do crioulo doido por conta do carnaval, vez que todos os abaixo já foram notificados.

Enfim até agora foram publicadas 578 notificações, sendo 02 anulados; para um liminar deferida no STJ, a outro negada no STJ e deferida na 20ª VF/DF.

Temos ainda seis (6) nomes que foram excluídos da revisão, conforme publicado no DOU nº 29, Seção 1, quinta-feira, de 09 de fevereiro de 2012, Página 23.

SDS/SF

OJSilvaFilho.
Ex-Cabo da FAB vítima da Portaria 1.104GM3/64
Email: ojsilvafilho@gmail.com

______________

DOU nº 35, Seção 1, sexta-feira, de 17 de fevereiro de 2012, Página 46.

GABINETE DO MINISTRO

DESPACHOS DO MINISTRO

Em 16 de fevereiro de 2012

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N° 212 – Ref.: Processo nº 08802.010400/2011-61. Interessado(a): ANTÔNIO EUZÉBIO DO CARMO. Assunto: Revisão de ofício da concessão de anistia. Autorizo a abertura de processo de anulação da Portaria nº 1.970, de 15 de julho de 2004, nos termos da NOTA N.º 418/2011, do Grupo de Trabalho Interministerial criado pela Portaria MJ-AGU nº 134, de 15 de fevereiro de 2011, cujas razões de fato e direito passam a integrar a presente decisão. Dê-se ciência ao interessado(a), para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente suas razões de defesa, nos termos da Lei nº 9.784, de 1999.

Já notificado DOU nº 23, Seção 1, quarta-feira, de 1º de fevereiro de 2012 Páginas 25, 26 e 27. – Despacho N° 129 – Ref.: Processo nº 08802.010400/2011-61. Interessado (a): ANTÔNIO EUZÉBIO DO CARMO. Assunto: Revisão de ofício da concessão de anistia Autorizo a abertura de processo de anulação da Portaria nº1.970, de 15 de julho de 2004, nos termos da NOTA N.º 418/2011, do Grupo de Trabalho Interministerial criado pela Portaria MJ-AGU nº 134, de 15 de fevereiro de 2011, cujas razões de fato e direito passam a integrar a presente decisão. Dê-se ciência ao interessado(a), para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente suas razões de defesa, nos termos da Lei nº 9.784, de 1999.

N° 213 – Ref.: Processo nº 08802.011078/2011-97. Interessado(a): LUIS AUGUSTO CARLOS DOS SANTOS. Assunto: Revisão de ofício da concessão de anistia. Autorizo a abertura de processo de anulação da Portaria nº 1.554, de 4 de junho de 2004, nos termos da NOTA N.º 724/2011, do Grupo de Trabalho Interministerial criado pela Portaria MJ-AGU nº 134, de 15 de fevereiro de 2011, cujas razões de fato e direito passam a integrar a presente decisão. Dê-se ciência ao interessado(a), para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente suas razões de defesa, nos termos da Lei nº 9.784, de 1999.

Já notificado DOU nº 23, Seção 1, quarta-feira, de 1º de fevereiro de 2012 Páginas 25, 26 e 27. – Despacho N° 135 – Ref.: Processo nº 08802.011078/2011-97. Interessado (a): LUIS AUGUSTO CARLOS DOS SANTOS. Assunto: Revisão de ofício da concessão de anistia Autorizo a abertura de processo de anulação da Portaria nº 1.554, de 4 de junho de 2004, nos termos da NOTA N.º 724/2011, do Grupo de Trabalho Interministerial criado pela Portaria MJ-AGU nº 134, de 15 de fevereiro de 2011, cujas razões de fato e direito passam a integrar a presente decisão. Dê-se ciência ao interessado(a), para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente suas razões de defesa, nos termos da Lei nº 9.784, de 1999.

N° 214 – Ref.: Processo nº 08802.010926/2011-41. Interessado(a): JAMIL MARTINEZ. Assunto: Revisão de ofício da concessão de anistia. Autorizo a abertura de processo de anulação da Portaria nº 2.594, de 22 de dezembro de 2003, nos termos da NOTA N.º 765/2011, do Grupo de Trabalho Interministerial criado pela Portaria MJ-AGU nº 134, de 15 de fevereiro de 2011, cujas razões de fato e direito passam a integrar a presente decisão. Dê-se ciência ao interessado(a), para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente suas razões de defesa, nos termos da Lei nº 9.784, de 1999.

Já notificado DOU nº 23, Seção 1, quarta-feira, de 1º de fevereiro de 2012 Páginas 25, 26 e 27. – Despacho N° 136 – Ref.: Processo nº 08802.010926/2011-41. Interessado (a): JAMIL MARTINEZ. Assunto: Revisão de ofício da concessão de anistia. Autoriza a abertura de processo de anulação da Portaria nº 2594, de 22 de dezembro de 2003, nos termos da NOTA N.º 765/2011, do Grupo de Trabalho Interministerial criado pela Portaria MJ-AGU nº 134, de 15 de fevereiro de 2011, cujas razões de fato e direito passam a integrar a presente decisão. Dê-se ciência ao interessado(a), para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente suas razões de defesa, nos termos da Lei nº 9.784, de 1999.

N° 215 – Ref.: Processo nº 08802.011325/2011-55. Interessado(a): JOSÉ LUIZ PINHEIRO. Assunto: Revisão de ofício da concessão de anistia. Autorizo a abertura de processo de anulação da Portaria nº 2.501, de 23 de dezembro de 2005, nos termos da NOTA N.º 766/2011, do Grupo de Trabalho Interministerial criado pela Portaria MJ-AGU nº 134, de 15 de fevereiro de 2011, cujas razões de fato e direito passam a integrar a presente decisão. Dê-se ciência ao interessado(a), para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente suas razões de defesa, nos termos da Lei nº 9.784, de 1999.

Já notificado DOU nº 23, Seção 1, quarta-feira, de 1º de fevereiro de 2012 Páginas 25, 26 e 27. – Despacho N° 137 – Ref.: Processo nº 08802.011325/2011-55. Interessado (a): JOSÉ LUIZ PINHEIRO. Assunto: Revisão de ofício da concessão de anistia Autorizo a abertura de processo de anulação da Portaria nº 2.501, de 23 de dezembro de 2005, nos termos da NOTA N.º 766/2011, do Grupo de Trabalho Interministerial criado pela Portaria MJ-AGU nº 134, de 15 de fevereiro de 2011, cujas razões de fato e direito passam a integrar a presente decisão. Dê-se ciência ao interessado(a), para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente suas razões de defesa, nos termos da Lei nº 9.784, de 1999.

N° 216 Ref.: Processo nº 08802.010399/2011-74. Interessado(a): ANTONIO BASTOS. Assunto: Revisão de ofício da concessão de anistia. Autorizo a abertura de processo de anulação da Portaria nº 615, de 14 de maio de 2003, nos termos da NOTA N.º 942/2011, do Grupo de Trabalho Interministerial criado pela Portaria MJ-AGU n.º 134, de 15 de fevereiro de 2011, cujas razões de fato e direito passam a integrar a presente decisão. Dê-se ciência ao interessado(a), para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente suas razões de defesa, nos termos da Lei n.º 9.784, de 1999.

Já notificado DOU nº 23, Seção 1, quarta-feira, de 1º de fevereiro de 2012 Páginas 25, 26 e 27. – Despacho N° 138 – Ref.: Processo nº 08802.010399/2011-74. Interessado (a): ANTONIO BASTOS. Assunto: Revisão de ofício da concessão de anistia Autoriza a abertura de processo de anulação da Portaria nº 615, de 14 de maio de 2003, nos termos da NOTA N.º 942/2011, do Grupo de Trabalho Interministerial criado pela Portaria MJ-AGU nº 134, de 15 de fevereiro de 2011, cujas razões de fato e direito passam a integrar a presente decisão. Dê-se ciência ao interessado(a), para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente suas razões de defesa, nos termos da Lei nº 9.784, de 1999.

N° 217 – Ref.: Processo nº 08802.011019/2011-19. Interessado(a): JOSÉ ARIOVALDO DE PAIVA. Assunto: Revisão de ofício da concessão de anistia. Autorizo a abertura de processo de anulação da Portaria nº 1886, de 14 de julho de 2004, nos termos da NOTA N.º 944/2011, do Grupo de Trabalho Interministerial criado pela Portaria MJ-AGU n.º 134, de 15 de fevereiro de 2011, cujas razões de fato e direito passam a integrar a presente decisão. Dê-se ciência ao interessado(a), para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente suas razões de defesa, nos termos da Lei n.º 9.784, de 1999.

Já notificado DOU nº 23, Seção 1, quarta-feira, de 1º de fevereiro de 2012 Páginas 25, 26 e 27. – Despacho N° 139 – Ref.: Processo nº 08802.011019/2011-19. Interessado (a): JOSÉ ARIOVALDO DE PAIVA. Assunto: Revisão de ofício da concessão de anistia Autoriza a abertura de processo de anulação da Portaria nº1886, de 14 de julho de 2004, nos termos da NOTA N.º 944/2011, do Grupo de Trabalho Interministerial criado pela Portaria MJ-AGU nº 134, de 15 de fevereiro de 2011, cujas razões de fato e direito passam a integrar a presente decisão. Dê-se ciência ao interessado(a), para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente suas razões de defesa, nos termos da Lei nº 9.784, de 1999.

N° 218 – Ref.: Processo nº 08802.010896/2011-72. Interessado(a): JORGE DA SILVA MEDEIROS. Assunto: Revisão de ofício da concessão de anistia. Autorizo a abertura de processo de anulação da Portaria nº 1.864, de 14 de julho de 2004, nos termos da NOTA N.º 945/2011, do Grupo de Trabalho Interministerial criado pela Portaria MJ-AGU nº 134, de 15 de fevereiro de 2011, cujas razões de fato e direito passam a integrar a presente deci ão. Dê-se ciência ao interessado(a), para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente suas razões de defesa, nos termos da Lei nº 9.784, de 1999.

Já notificado DOU nº 23, Seção 1, quarta-feira, de 1º de fevereiro de 2012 Páginas 25, 26 e 27. – Despacho N° 140 – Ref.: Processo nº 08802.010896/2011-72. Interessado (a): JORGE DA SILVA MEDEIROS. Assunto: Revisão de ofício da concessão de anistia Autoriza a abertura de processo de anulação da Portaria nº1864, de 14 de julho de 2004, nos termos da NOTA N.º 945/2011, do Grupo de Trabalho Interministerial criado pela Portaria MJ-AGU nº 134, de 15 de fevereiro de 2011, cujas razões de fato e direito passam a integrar a presente decisão. Dê-se ciência ao interessado(a), para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente suas razões de defesa, nos termos da Lei nº 9.784, de 1999.

N° 219 – Ref.: Processo nº 08802.010815/2011-34. Interessado(a): JORGE RODRIGUES COELHO. Assunto: Revisão de ofício da concessão de anistia. Autorizo a abertura de processo de anulação da Portaria nº 3.454, de 22 de novembro de 2004, nos termos da NOTA N.º 947/2011, do Grupo de Trabalho Interministerial criado pela Portaria MJ-AGU nº 134, de 15 de fevereiro de 2011, cujas razões de fato e direito passam a integrar a presente decisão. Dê-se ciência ao interessado(a), para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente suas razões de defesa, nos termos da Lei nº 9.784, de 1999.

Já notificado DOU nº 23, Seção 1, quarta-feira, de 1º de fevereiro de 2012 Páginas 25, 26 e 27. – Despacho N° 141 – Ref.: Processo nº 08802.010815/2011-34. Interessado (a): JORGE RODRIGUES COELHO. Assunto: Revisão de ofício da concessão de anistia Autoriza a abertura de processo de anulação da Portaria nº3454, de 22 de novembro de 2004, nos termos da NOTA N.º 947/2011, do Grupo de Trabalho Interministerial criado pela Portaria MJ-AGU nº 134, de 15 de fevereiro de 2011, cujas razões de fato e direito passam a integrar a presente decisão. Dê-se ciência ao interessado(a), para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente suas razões de defesa, nos termos da Lei nº 9.784, de 1999.

N° 220 – Ref.: Processo nº 08802.010838/2011-49. Interessado(a): JOÃO BATISTA ARAGÃO MILENAS. Assunto: Revisão de ofício da concessão de anistia. Autorizo a abertura de processo de anulação da Portaria nº 1895, de 14 de julho de 2004, nos termos da NOTA N.º 948/2011, do Grupo de Trabalho Interministerial criado pela Portaria MJ-AGU n.º 134, de 15 de fevereiro de 2011, cujas razões de fato e direito passam a integrar a presente decisão. Dê-se ciência ao interessado(a), para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente suas razões de defesa, nos termos da Lei n.º 9.784, de 1999.

Já notificado DOU nº 23, Seção 1, quarta-feira, de 1º de fevereiro de 2012 Páginas 25, 26 e 27. – Despacho N° 142 – Ref.: Processo nº 08802.010838/2011-49. Interessado (a): JOÃO BATISTA ARAGÃO MILENAS. Assunto: Revisão de ofício da concessão de anistia Autorizo a abertura de processo de anulação da Portaria nº1895, de 14 de julho de 2004, nos termos da NOTA N.º 948/2011, do Grupo de Trabalho Interministerial criado pela Portaria MJ-AGU nº 134, de 15 de fevereiro de 2011, cujas razões de fato e direito passam a integrar a presente decisão. Dê-se ciência ao interessado(a), para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente suas razões de defesa, nos termos da Lei nº 9.784, de 1999.

Nº  221 – Ref.: Processo nº 08802.010917/2011-50. Interessado(a): JACINTO VENÂNCIO SOARES. Assunto: Revisão de ofício da concessão de anistia. Autorizo a abertura de processo de anulação da Portaria nº 1623, de 6 de julho de 2004, nos termos da NOTA N.º 949/2011, do Grupo de Trabalho Interministerial criado pela Portaria MJ-AGU n.º 134, de 15 de fevereiro de 2011, cujas razões de fato e direito passam a integrar a presente decisão. Dê-se ciência ao interessado(a), para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente suas razões de defesa, nos termos da Lei n.º 9.784, de 1999.

Já notificado DOU nº 23, Seção 1, quarta-feira, de 1º de fevereiro de 2012 Páginas 25, 26 e 27. – Despacho N° 143 – Ref.: Processo nº 08802.010917/2011-50. Interessado (a): JACINTO VENÂNCIO SOARES. Assunto: Revisão de ofício da concessão de anistia Autorizo a abertura de processo de anulação da Portaria nº1623, de 6 de julho de 2004, nos termos da NOTA N.º 949/2011, do Grupo de Trabalho Interministerial criado pela Portaria MJ-AGU nº 134, de 15 de fevereiro de 2011, cujas razões de fato e direito passam a integrar a presente decisão. Dê-se ciência ao interessado(a), para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente suas razões de defesa, nos termos da Lei nº 9.784, de 1999.

N° 222 – Ref.: Processo nº 08802.010862/2011-88. Interessado(a): JOÃO SALUSTIANO DA SILVA FILHO. Assunto: Revisão de ofício da concessão de anistia. Autorizo a abertura de processo de anulação da Portaria nº 2.284, de 9 de dezembro de 2003, nos termos da NOTA N.º 950/2011, do Grupo de Trabalho Interministerial criado pela Portaria MJ-AGU nº 134, de 15 de fevereiro de 2011, cujas razões de fato e direito passam a integrar a presente decisão. Dê-se ciência ao interessado(a), para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente suas razões de defesa, nos termos da Lei nº 9.784, de 1999.

Já notificado DOU nº 23, Seção 1, quarta-feira, de 1º de fevereiro de 2012 Páginas 25, 26 e 27. – Despacho N° 144 – Ref.: Processo nº 08802.010862/2011-88. Interessado (a): JOÃO SALUSTIANO DA SILVA FILHO. Assunto: Revisão de ofício da concessão de anistia Autorizo a abertura de processo de anulação da Portaria nº2284, de 9 de dezembro de 2003, nos termos da NOTA N.º 950/2011, do Grupo de Trabalho Interministerial criado pela Portaria MJ-AGU nº 134, de 15 de fevereiro de 2011, cujas razões de fato e direito passam a integrar a presente decisão. Dê-se ciência ao interessado(a), para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente suas razões de defesa, nos termos da Lei nº 9.784, de 1999.

N° 223 – Ref.: Processo nº 08802.010824/2011-25. Interessado(a): JORGE DANIEL DA SILVA. Assunto: Revisão de ofício da concessão de anistia. Autorizo a abertura de processo de anulação da Portaria nº 1.910, de 25 de novembro de 2003, nos termos da NOTA N.º 951/2011, do Grupo de Trabalho Interministerial criado pela Portaria MJ-AGU nº 134, de 15 de fevereiro de 2011, cujas razões de fato e direito passam a integrar a presente decisão. Dê-se ciência ao interessado(a), para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente suas razões de defesa, nos termos da Lei nº 9.784, de 1999.

Já notificado DOU nº 23, Seção 1, quarta-feira, de 1º de fevereiro de 2012 Páginas 25, 26 e 27. – Despacho N° 145 – Ref.: Processo nº 08802.010824/2011-25. Interessado (a): JORGE DANIEL DA SILVA. Assunto: Revisão de ofício da concessão de anistia Autoriza a abertura de processo de anulação da Portaria nº1910, de 25 de novembro de 2003, nos termos da NOTA N.º 951/2011, do Grupo de Trabalho Interministerial criado pela Portaria MJ-AGU nº 134, de 15 de fevereiro de 2011, cujas razões de fato e direito passam a integrar a presente decisão. Dê-se ciência ao interessado(a), para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente suas razões de defesa, nos termos da Lei nº 9.784, de 1999.

JOSÉ EDUARDO CARDOZO

Postado por Gilvan Vanderlei
Ex-Cabo da FAB – Vítima da Portaria 1.104GM3/64
E-mail gvlima@terra.com.br

Recife (PE) – No primeiro deles, era domingo de carnaval 1958 em Água Fria. Ali, em frente ao Cinema Império, no largo do bairro, passavam mulheres, meninos, homens, piratas, colombinas, vedetes, palhaços, toureiros, zorros, ursos, lança-perfumes, bisnagas, perfumes, promessas de corpos nus que não podíamos pegar. Havia um suor bom onde se colavam os confetes, umas peles abrasadas, uns sovacos mal raspados que eram em si mesmos fetiches do sexo feminino, esbarrando-se num fogo que desejava a tudo queimar, ardendo até a alma pobre da gente.

Era uma explosão de braços e pernas no frevo, uma multidão revolta, uma humanidade negra, mulata, branca, revoltada, que se anunciava, e não sabíamos: atenção, menino, atenção, infância: “nós passaremos”. Acaso sabíamos que nem sombra de sêmen e amor restaria no corpo imperioso, flamante daquela mulher endemoninhada? Que suas coxas não seriam eternas, sabíamos? Ah, mas pressentíamos, e sem ciência aprendida, somente com o saber da urgência do nosso sangue, com a percepção transmitida de gente a gente, que corria a multidão, que vem de gerações desde que o homem se fez na terra, gritávamos:

“Felinto, Pedro Salgado,

Guilherme, Fenelon,

Cadê teus blocos famosos?

Bloco das Flores, Andaluzas,

Pirilampos, Apois-Fum,

Dos carnavais saudosos?

.

Na alta madrugada

O coro entoava

Do bloco a marcha-regresso

Que era o sucesso

Dos tempos ideais

Do velho Raul Morais:

.

‘Adeus, adeus, ó minha gente,

que já cantamos bastante..’

E Recife adormecia

Ficava a sonhar

Ao som da triste melodia….”

.

Então vinham os acordes, letais. Que em letras de fogo deveriam estar gravados. Ouçam, vendo o vídeo.

No segundo dia, é segunda-feira de carnaval em 2005. Eu me recupero de uma cirurgia, que se não foi ruim, fora rim sem dúvida. Sentado espiono os blocos que passam na rua.  O som dos metais, o chamamento à desordem é uma ordem lá fora. As fantasias e os mascarados passam como os navios e os trens passam, como o gozo proibido e negado passa. A música do frevo estoura em todo o ar e paisagem como uma perseguição. Assim sentado, sinto-me como o personagem de Hitchcock, o fotógrafo Jeff, de Janela Indiscreta.

A vida é irônica. No fim de 2004, eu havia dito à mulher e aos filhos, como todos os anos repito e reclamo: “O próximo carnaval eu não brinco. Chega! Quero distância desse barulho”, e a trincar os dentes acrescentara, como todos os anos: “eu não suporto mais tamanha agitação. Chega!”. Deus me ouviu. À sua maneira me ouviu: aqui estou, longe da folia, conforme o desejo inicial, mas sob estrita recomendação médica, incapaz absoluto de pular, de saltar, tão frágil quanto o homem de vidro, aquele em que se transformou O licenciado Vidraça, de Cervantes. “Este ano eu não brinco”, dissera, e os deuses me ouviram. Então ouço uma canção na rua, “neste carnaval, quá-quá-quá-quá, meu prazer é gargalhar”.

Ouvia isso e o paradoxo vinha: agora que não podia sair, brincar, pular, beber, beber até cair, agora que estava na paz do recolhimento, agora que ganhava o privilégio de ser evitado pelos alegres foliões, justamente agora sentia uma falta extraordinária de carnaval. No momento em que podia ficar em casa a ler e a ouvir música suave, ah, como desejava “Olinda, quero cantar”, como me acendia o desejo de estar na multidão, com os metais a gritar o mais alto frevo, ah, como desejava receber cotoveladas e empurrões à altura do rim, da cicatriz no ventre! Ah, como e quanto desejava mergulhar de cabeça no álcool, na cachaça, no sol quente, no azul luminoso, mergulhar até virar éter, lança-perfume, porque forte era a consciência do quanto breve e estúpida era, é a  nossa existência.

Agora, hoje, no terceiro dia são vésperas do carnaval de 2012. A casa se enche de máscaras, coroas de pano de rei, coroa de latão de rainha. E mais licor de jenipapo, de caju e de laranja-cravo. Um filho chega do Rio, louco e ansioso por Olinda, a filha vai para um bloco de jovens na Cidade Alta. À minha revelia, a senhora esposa é toda preparação para os urgentes, alegres e felizes três próximos dias. Por mim, não, eu não brincava,  sem dúvida. Por mim, eu  me recolhia para altos estudos, leituras, silêncio e meditações. Mas como vou decepcioná-los? É coisa muito feia atrapalhar a felicidade dos outros. E depois, não sou mais, como antes, um convalescente sem câmera a imitar o fotógrafo de Janela Indiscreta. Chega. Por enquanto, a fantasia é outra.

Fonte: Direto da Redação

Postado por Gilvan Vanderlei
Ex-Cabo da FAB – Vítima da Portaria 1.104GM3/64
E-mail gvlima@terra.com.br

Seg, 02 de Janeiro de 2012 00:00 – Última atualização Qui, 16 de Fevereiro de 2012 10:41

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Videos – Programa “3a1 Entrevista”

Tema da Entrevita: “… a decisão do TCU de revisar as indenizações pagas às vítimas da ditadura militar”

Programa 3 a 1 Anistia Política – Parte 01
Programa 3 a 1 Anistia Política – Parte 02
Programa 3 a 1 Anistia Política – Parte 03
Programa 3 a 1 Anistia Política – Parte 04

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Programa 3 a 1 Anistia Política – Parte 01

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Programa 3 a 1 Anistia Política – Parte 02

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Programa 3 a 1 Anistia Política – Parte 03

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Programa 3 a 1 Anistia Política – Parte 04

Postado por Gilvan Vanderlei
Ex-Cabo da FAB – Vítima da Portaria 1.104GM3/64
E-mail gvlima@terra.com.br

De: Silva Filho, Oswald J. [mailto:ojsilvafilho@gmail.com]
Enviada em: quinta-feira, 16 de fevereiro de 2012 08:07
Para: (…); asane@asane.org.br; (…)
Assunto: DOU 16/02/2012 & ADPF-158

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No DOU de hoje, 16/02/2012 não tem nenhuma notificação por conta das revisões do GTI.

Continuamos com 566 notificados e 02 anulados; para um liminar deferida no STJ, a outro negada no STJ e deferida na 20ª VF/DF. As últimas notificações vieram no DOU de 01/02/2012. Seis nomes foram excluidos da revisão, conforme publicado no DOU de 09/02/2012.

Oxalá os velhinhos passem o carnaval em paz.

No STF temos mais um andamento na ADPF-158, com o pedido de prioridade no julgamento formulado pela ADNAM/Associação Democrática Nacionalista dos Militares.
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SDS/SF

OJSilvaFilho.
Ex-Cabo da FAB vítima da Portaria 1.104GM3/64
Email: ojsilvafilho@gmail.com

Postado por Gilvan Vanderlei
Ex-Cabo da FAB – Vítima da Portaria 1.104GM3/64
E-mail gvlima@terra.com.br

De: Silva Filho, Oswald J. [mailto:ojsilvafilho@gmail.com]
Enviada em: quarta-feira, 15 de fevereiro de 2012 09:26
Para: (…); asane@asane.org.br; (…)
Assunto: DOU 15/02/2012 – GTI da Revisão

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No DOU de hoje, 15/02/2012 não tem nenhuma notificação por conta das revisões do GTI.

Até agora são 566 notificados e 02 anulados; para um liminar deferida no STJ, a outro negada no STJ e deferida na 20ª VF/DF. As últimas notificações vieram no DOU de 01/02/2012, e oxalá os  velhinhos passem o carnaval em paz. Temos ainda seis nomes que foram excluidos da revisão, conforme publicado no DOU de 09/02/2012

No STJ temos mais um degrau no MS 9709 autuado em 12/05/200 do anistiado Jairo Eustáquio Franco:

MS-9709 DF (2004/0066757-3)

14/02/2012 – 15:17:31 – Despacho da Ministra Presidente da Seção determinando intimação da autoridade coatora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove o fiel cumprimento do acórdão que concedeu a segurança. aguardando publicação (prevista para 15/02/2012)

14/02/2012 – 18:51:28 – Despacho da Ministra Presidente da Seção disponibilizado no DJe em 14/02/2012

Salvo engano, este foi o primeiro a ganhar, por MS, a promoção de 2S para SO em ação contra o MJ.

Despacho semelhante ao de ontem fora dado em 16/08/2011, com o RE 633155 transitado em julgado.

A segurança foi concedida em 25/11/2009:

SDS/SF
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OJSilvaFilho.
Ex-Cabo da FAB vítima da Portaria 1.104GM3/64
Email: ojsilvafilho@gmail.com

Postado por Gilvan Vanderlei
Ex-Cabo da FAB – Vítima da Portaria 1.104GM3/64
E-mail gvlima@terra.com.br

De: WALTER GOMES FERREIRA [mailto:wgomesferreira2007@ig.com.br]
Enviada em: terça-feira, 14 de fevereiro de 2012 01:31
Para: VANDERLEI [mailto:gvlima@terra.com.br]
Assunto: A TERGIVERSAÇÃO DO ANÔNIMO

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Caros prejudicados pelo regime de exceção.

O documento apócrifo aposto no meio eletrônico por um “anônimo” demonstra sua fragilidade e total desconhecimento pelo seu autor dos fundamentos legais e fáticos manipulados na seara política durante o regime de exceção.

Estes componentes manipulados, foram os ingredientes que prejudicaram os ex-militares que tinham a presunção de estabilidade prevista na legislação específica, a qual foi castrada por uma portaria definida como ato de exceção, prejudicando aqueles que foram impedidos de serem estabilizados e consequentemente continuarem na Força. Daí, aqueles que foram prejudicados pela citada portaria são beneficiários da concessão da anistia.

A anistia política é o resultado do aviltamento pelo Governo de Exceção das regras legais e que consequente geraram prejuízos de alguma espécie aos seus destinatários.

Caro interessado, a alegação do GTI Revisor de que só a 1.104GM3/64 não é suficiente para concessão da anistia, na verdade, a concessão ocorre em face da mesma ser ato de exceção em todos os seus termos com aplicação irrestrita e impessoal a uma Classe de militares. Ademais, independentemente da referida portaria, quem comprova a perseguição política pelo regime de exceção é beneficiário da anistia. Desta forma, a perseguição política comprovada mais a perseguição com a aplicação da Portaria 1.104GM3/64; perseguição política comprovada; e perseguição com a aplicação da Portaria 1.104GM3/64, são situações amparadas para concessão de anistia.

Estamos trabalhando para garantir um resultado definitivo aos merecedores da concessão da anistia, afastando, se possível, a possibilidade da irresponsabilidade do Executivo de ficar revivendo permanentemente a anistia.

Ressaltamos que a fé em Deus, a união, a defesa do que é legal e justo, a solidariedade, a humanidade, são considerações essenciais para o fortalecimento da luta a caminho da vitória.

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Dr. Walter Gomes Ferreira
Ex-Cabo da FAB – Vítima da Portaria 1.104GM3/64
Presidente da AAARNPA
wgomesferreira2007@ig.com.br

Postado por Gilvan Vanderlei
Ex-Cabo da FAB – Vítima da Portaria 1.104GM3/64
E-mail gvlima@terra.com.br

AAARNPA – Associação dos Anistiandos e Anistiados da Região Norte do Estado do Pará (Estado do Pará)

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O comentário, que a seguir reproduzimos neste PORTAL, foi postado por um “anônimo” em comento ao Post ILEGALIDADE, INCONSTITUCIONALIDADE, TERGIVERSAÇÃO, DESRESPEITO AOS IDOSOS, DESCONHECIMENTO PROPOSITAL DA ESPECÍFICA MATÉRIA SOBRE O INSTITUTO DA ANISTIA (em especial, no que tange às vítimas da Portaria 1.104GM3/64), BRINCADEIRA COM PESSOAS IDOSAS E DOENTES, QUE ESTÃO MORRENDO E OUTRAS MAZELAS JUDICIAIS… , o que motivou o presidente da Associação dos Anistiandos do Nordeste – ASANE, responder ao comentarista conforme se vê abaixo, verbis:
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Anônimo disse…

O que está “empatando” a nossas anistias são praças modernos, até de 82, que têem uma vida inteira pela frente e podem recomeçar de novo, pois quando ingressaram já sabiam das limitações da Portaria o que deixa a CA entre a cruz e a espada “para não cometer injustiças“. Enquanto isso, nós, os Velhos, doentes, persegudos há 40 anos temos que esperar até que a morte nos separe de uma vida digna.

Será que não CHEGA ESTA PERSIGUIÇÃO???, ESTA TORTURA PSICOLÒGICA!!!??????

09 Fevereiro, 2012 10:29

Marcos Sena disse…

Ao amigo “anônimo” eu diria para deixar dessa mania de “perseguição” e de se achar com mais direito só porque se acha doente e mais velho que outros. Você está se dizendo “empatado”, (perseguido), pelos praças modernos; está dizendo, inclusive, que estes praças já sabiam das limitações da Portaria 1104GM3/64.

Vê-se logo que você também acredita nas “falácias” do MJ, CA e AGU e desconhece a tese jurídica de que “os cidadãos só são obrigados a conhecer a lei, e, por extensão, o decreto, que é lei em sentido material”. (Hely Lopes Meirelles, Direito Administrativo Brasileiro, 29ª edição, Malheiros Editores, p. 179).

Você diz também que “a CA está entre a cruz e a espada”, mas, para seu conhecimento, de acordo com a Consultoria Jurídica do Ministério da Justiça, Parecer CEP/CGLEG/CONJUR/MJ Nº 071/2007, a CA é o único órgão com competência exclusiva e não delegável para julgar os processos de anistia e seus desdobramentos, incluindo-se aqui os processos de anulação, portanto, esta CA que ai está não tem que ficar entre a cruz e a espada nem cometer injustiças (como tem feito), mas agir conforme a lei!

Ela (a CA) pode até seguir as orientações administrativas, seja do Ministério da Defesa ou da Justiça, mas dentro dos limites da lei.

Todos os conselheiros da CA e Ministros da Defesa e Justiça conhecem a expressão que remonta ao período da Roma Antiga “Dura Lex, sed Lex”, ou seja, “a lei é dura, mas é lei”.

Portanto, para não cometer injustiças, a CA tem que aplicar a lei tal e qual ela determina e não continuar fazendo como fez o ex-ministro Márcio Thomaz Bastos que, na instauração do processo de anulação através da Portaria 594MJ, aplicou um fundamento fora dos limites da lei, qual seja, “que os ex-cabos da FAB não ostentavam status de cabo na data da edição da Portaria 1104GM3/64”, porquanto, este motivo (exigência) não faz parte dos motivos elencados no art. 2º, da Lei nº 10.559/2002.

O prejuízo que você está sentindo não é de responsabilidade de nenhuma das praças moderna ou antiga da FAB, mas, sim, da falta de vergonha e coragem de certos agentes públicos do MJ, do MD e da AGU que demonstram não ter nenhuma autoestima nem respeito consigo próprios, mas medo de perderem seus respectivos status, porquanto, se submetem a baixar a cabeça às orientações e determinações arbitrárias, de cima pra baixo, oriundas desses órgãos, chegando a decidir sobre um direito do cidadão com base em simples hipóteses ou opinião pessoal controversível.

Refutamos todas as afirmações quiméricas de quaisquer um desses órgãos acima citados e desafiamos qualquer autoridade para um debate objetivando o esclarecimento dos fatos com a condição que se façam presentes o MPF, a OAB, Comissão da Verdade, CEANISTI e toda a mídia.

Chega de “audiência pública” onde “eles” dizem o que querem sem nenhuma réplica da nossa parte ou debate com advogados da União onde o dito fica pelo não dito.

Você, companheiro “anônimo”, e tantos outros que desta mensagem tomarem conhecimento, vamos nos unir, pois somente assim, juntos, teremos forças suficientes para desmascarar toda essa “sujeira” que se passa no âmbito desses órgãos com relação aos ex-Cabos da FAB.

O desafio está posto!

Marcos Sena
Presidente da ASANE
Tel.: 81/9974.7559 (Tim) ou 81/8726.2013 (Oi)
marcos.sena@uol.com.br

10 Fevereiro, 2012 12:57

Postado por Gilvan Vanderlei
Ex-Cabo da FAB – Vítima da Portaria 1.104GM3/64
E-mail gvlima@terra.com.br

De: Silva Filho, Oswald J. [mailto:ojsilvafilho@gmail.com]
Enviada em: quinta-feira, 9 de fevereiro de 2012 10:53
Para: (…); asane@asane.org.br; (…)
Assunto: GTI da Revisão (lote 24) – DOU 09/02/2012

.

No DOU nº 029 de hoje, 09/02/2012, Seção 1 página 23 temos 06 nomes (Lote 24) sendo excluidos do processo de revisão da portaria que concedeu a anistia.

Nenhum deles foi notificado, e como diz nas portarias …”considerando a ausência de enquadramento de algumas anistias políticas listadas no Anexo da Portaria Interministerial nº 134, de 15 de fevereiro de 2011, conforme o seu art. 1º”.

Oxalá se aplique a grande maioria.

A pensionista Deusadeth, pela portaria 140 DOU 22/02/2011 teve anulada a concessão de anistia “post mortem” que fora concedida pela Portaria 1.026 de 13/06/2005 – DOU de 17/06/2005, e também constou na Portaria 143 de 03/02/2010 – DOU de 04/02/2010, que instaurou procedimento de revisão de 20 anistiados.

Segundo reporta um companheiro da velha guarda na luta, o Scilas Ramola foi excluido pela Portaria 1.103GM3/64 e não pela 1.104GM3/64. Quem souber, informe acerca dos outros 4 abaixo.

Continuamos com 566 notificados e 02 anulados; para um liminar deferida no STJ, a outro negada no STJ e deferida na 1ª instância (20ª VF/DF).

SDS/SF

OJSilvaFilho.
Ex-Cabo da FAB vítima da Portaria 1.104GM3/64
Email: ojsilvafilho@gmail.com

______________

DOU nº 29, Seção 1, quinta-feira, de 09 de fevereiro de 2012, Página 23.

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 307, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2012

O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E O ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no art. 10 da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, que regulamenta o art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, da Constituição Federal e considerando a ausência de enquadramento de algumas anistias políticas listadas no Anexo da Portaria Interministerial nº 134, de 15 de fevereiro de 2011, conforme o seu art. 1º, resolvem:

Art. 1º Retificar a Portaria nº 134, de 15 de fevereiro de 2011, publicada no Diário Oficial da União de 16 de fevereiro de 2011, para excluir do procedimento de revisão PEDRO COSTA ARAÚJO, Processo nº 08802.016489/2011-79, com fundamento na Nota nº 909/2011/ GTI.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ EDUARDO CARDOZO
Ministro de Estado da Justiça

LUÍS INÁCIO LUCENA ADAMS
Advogado-Geral da União

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PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 308, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2012

O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E O ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no art. 10 da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, que regulamenta o art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, da Constituição Federal e considerando a ausência de enquadramento de algumas anistias políticas listadas no Anexo da Portaria Interministerial nº 134, de 15 de fevereiro de 2011, conforme o seu art. 1º, resolvem:

Art. 1º Retificar a Portaria nº 134, de 15 de fevereiro de 2011, publicada no Diário Oficial da União de 16 de fevereiro de 2011, para excluir do procedimento de revisão JAIME JOSÉ DOS SANTOS, Processo nº 08802.010920/2011-73, com fundamento na Nota nº 910/ 2011/ GTI.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ EDUARDO CARDOZO
Ministro de Estado da Justiça

LUÍS INÁCIO LUCENA ADAMS
Advogado-Geral da União

PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 309, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2012

O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E O ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no art. 10 da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, que regulamenta o art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, da Constituição Federal e considerando a ausência de enquadramento de algumas anistias políticas listadas no Anexo da Portaria Interministerial nº 134, de 15 de fevereiro de 2011, conforme o seu art. 1º, resolvem:

Art. 1º Retificar a Portaria nº 134, de 15 de fevereiro de 2011, publicada no Diário Oficial da União de 16 de fevereiro de 2011, para excluir do procedimento de revisão DEUSADETH MORAIS DE FARIA LIMA, Processo nº 08802.011274/2011-61, com fundamento na Nota nº 911/2011/GTI.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ EDUARDO CARDOZO
Ministro de Estado da Justiça

LUÍS INÁCIO LUCENA ADAMS
Advogado-Geral da União

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PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 310, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2012

O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E O ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no art. 10 da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, que regulamenta o art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, da Constituição Federal e considerando a ausência de enquadramento de algumas anistias políticas listadas no Anexo da Portaria Interministerial nº 134, de 15 de fevereiro de 2011, conforme o seu art. 1º, resolvem:

Art. 1º Retificar a Portaria nº 134, de 15 de fevereiro de 2011, publicada no Diário Oficial da União de 16 de fevereiro de 2011, para excluir do procedimento de revisão HAROLDO RODRIGUES DE CARVALHO, Processo nº 08802.010620/2011-94, com fundamento na Nota nº 953/2011/GTI.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ EDUARDO CARDOZO
Ministro de Estado da Justiça

LUÍS INÁCIO LUCENA ADAMS
Advogado-Geral da União

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PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 311, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2012

O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E O ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no art. 10 da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, que regulamenta o art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, da Constituição Federal e considerando a ausência de enquadramento de algumas anistias políticas listadas no Anexo da Portaria Interministerial nº 134, de 15 de fevereiro de 2011, conforme o seu art. 1º, resolvem:

Art. 1º Retificar a Portaria nº 134, de 15 de fevereiro de 2011, publicada no Diário Oficial da União de 16 de fevereiro de 2011, para excluir do procedimento de revisão WALTER FERREIRA MACEDO, Processo nº 08802.011681/2011-79, com fundamento na Nota nº 954/2011/GTI.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ EDUARDO CARDOZO
Ministro de Estado da Justiça

LUÍS INÁCIO LUCENA ADAMS
Advogado-Geral da União

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PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 312, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2012

O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E O ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no art. 10 da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, que regulamenta o art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, da Constituição Federal e considerando a ausência de enquadramento de algumas anistias políticas listadas no Anexo da Portaria Interministerial nº 134, de 15 de fevereiro de 2011, conforme o seu art. 1º, resolvem:

Art. 1º Retificar a Portaria nº 134, de 15 de fevereiro de 2011, publicada no Diário Oficial da União de 16 de fevereiro de 2011, para excluir do procedimento de revisão MYRIAM FARIA RAMOLA, viúva de SCILAS RAMOLA, Processo nº 08802.010620/2011-94, com fundamento na Nota nº 998/2011/GTI.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ EDUARDO CARDOZO
Ministro de Estado da Justiça

LUÍS INÁCIO LUCENA ADAMS
Advogado-Geral da União

Postado por Gilvan Vanderlei
Ex-Cabo da FAB – Vítima da Portaria 1.104GM3/64
E-mail gvlima@terra.com.br

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ADPF 158 – ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
(Processo físico)
[Ver peças eletrônicas]

Origem:    DF – DISTRITO FEDERAL
Relator:    MIN. GILMAR MENDES
REQTE.(S)    CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – OAB
ADV.(A/S)    MAURÍCIO GENTIL MONTEIRO
INTDO.(A/S)    CÂMARA DOS DEPUTADOS
INTDO.(A/S)   SENADO FEDERAL
INTDO.(A/S)    PRESIDENTE DA REPÚBLICA
ADV.(A/S)    ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AM. CURIAE.    ASSOCIAÇÃO DEMOCRÁTICA E NACIONALISTA DE MILITARES
ADV.(A/S)    LUCIANA LÓSSIO E OUTRO(A/S)
AM. CURIAE.    ASSOCIAÇÃO DOS ANISTIANDOS E ANISTIADOS DA REGIÃO NORTE DO ESTADO DO PARÁ – AAARNPA
ADV.(A/S)    WALTER GOMES FERREIRA E OUTRO(A/S)

•    Andamentos
•    DJ/DJe
•    Jurisprudência
•    Deslocamentos
•    Detalhes
•    Petições
•    Petição Inicial
•    Recursos

Data    Andamento    Órgão Julgador    Observação    Documento

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07/02/2012 – Publicação, DJE  **Despacho de 17/01/2012 (DJE nº 26, divulgado em 06/02/2012) – Despacho

25/01/2012 – Deferido  MIN. GILMAR MENDES  o pedido da ADNAM e AAARNPA para que possam intervir no feito na condição de amici curiae.

24/01/2012 – Conclusos ao(à) Relator(a)  –   Com 4 volumes.

23/01/2012 – Juntada a petição nº 91101/2011.91101/2011, Conselho Federal da Ordem dos advogados do Brasil – requer a preferência de julgamento.

19/01/2012 – Despacho – De 17.01.2012: “(…) defiro os pedidos formulados pelas Associação Democrática e Nacionalista dos Militares (ADNAM) e Associação dos Anistiandos e Anistiados da Região Norte do Estado do Pará (AAARNPA), (…) para que possam intervir no feito na condição de ‘amici curiae’. À Secretaria para inclusão dos interessados e patronos. Após, junte-se a Petição n. 91.101/2011. Publique-se.“

05/12/2011 – Petição – Petição: 91101 Data: 05/12/2011 11:26:42.268 GMT-02:00. Ao Gabinete do Ministro Relator, sem os autos.

(…)

SDS/SF

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OJSilvaFilho.
Ex-Cabo da FAB vítima da Portaria 1.104GM3/64
Email: ojsilvafilho@gmail.com

Postado por Gilvan Vanderlei
Ex-Cabo da FAB – Vítima da Portaria 1.104GM3/64
E-mail gvlima@terra.com.br

Lá vem eles, de novo…

PROCESSO : Ag 1344901 UF: PE REGISTRO: 2010/0162324-7
NÚMERO ÚNICO : 0001483-40-2010.4.05.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO VOLUMES: 3 APENSOS: 0
AUTUAÇÃO : 01/10/2010
AGRAVANTE : EDIEN CORREA PINHEIRO LOPES E OUTROS
AGRAVADO : UNIÃO
RELATOR(A) : Min. ARNALDO ESTEVES LIMA – PRIMEIRA TURMA
ASSUNTO : DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO – Garantias Constitucionais – Anistia Política
LOCALIZAÇÃO : Entrada em COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS em 03/02/2012
TIPO : Processo Eletrônico

(…)

NÚMEROS DE ORIGEM  –  PARTES E ADVOGADOS  –  PETIÇÕES  –  FASES

07/02/2012 – 08:11 – VISTA AO RECORRIDO PARA CONTRA-RAZÕES DE RE (PETIÇÃO Nº 5398/2012 ) AGUARDANDO PUBLICAÇÃO (PREVISTA PARA 09/02/2012)

06/02/2012 – 11:27 – PETIÇÃO Nº 5398/2012 (RECURSO EXTRAORDINÁRIO) JUNTADA

03/02/2012 – 08:39 – PROCESSO REMETIDO À COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS PARA PROCESSAMENTO DE RE

17/01/2012 – 16:03 – PETIÇÃO 5398/2012 (RECURSO EXTRAORDINÁRIO) RECEBIDA NA COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS

17/01/2012 – 07:32 – PETIÇÃO Nº 5398/2012 RE – RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROTOCOLADA EM 16/01/2012.

14/12/2011 – 10:13 – MANDADO DE INTIMAÇÃO Nº. 002076-2011-CORD1T (ACÓRDÃOS) COM CIENTE DO REPRESENTANTE DO(A) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EM 13/12/2011 ARQUIVADO NESTA COORDENADORIA

13/12/2011 – 08:08 – MANDADO DE INTIMAÇÃO Nº. 002074-2011-CORD1T (ACÓRDÃOS) COM CIENTE DO REPRESENTANTE DO(A) UNIÃO EM 12/12/2011 ARQUIVADO NESTA COORDENADORIA

12/12/2011 – 07:02 – ACÓRDÃO PUBLICADO NO DJE – PETIÇÃO Nº 346260/2011 – EDCL NO AGRG NO AG 1344901/PE.

(…)

SDS/SF

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OJSilva Filho
Ex-Cabo da FAB – Vítima da Portaria 1.104GM3/64
silva.filho@bol.com.br

Postado por Gilvan Vanderlei
Ex-Cabo da FAB – Vítima da Portaria 1.104GM3/64
E-mail gvlima@terra.com.br

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Assunto: Ouvidoria AGU & GTI

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Um companheiro postou em 17/01/2012 na Ouvidoria da AGU, através do e-mail (ouvidoriageral@agu.gov.br), algumas perguntas sobre o GTI – Grupo de Trabalho Interministerial, repassadas à CONJUR/MJ.

Dos questionamentos feitos: até o momento (I) não temos conhecimento dos resultados das defesas administrativas apresentadas pelos notificados/intimados; (II) quando serão informados publicamente através do DOU; (III) quando o GTI Revisor se reune, (IV) e se a reunião é secreta, ou ainda, (V) se não houve apreciação e julgamento das defesas administrativas; (VI) quando e onde serão publicadas; (VII) existe um telefone do GTI Revisor para que possamos tirar dúvidas sobre o procedimento do GTI?

No link adiante, está a resposta da Presidente do GTI Revisor (Nota de Esclarecimentos sobre o Grupo de Trabalho Interministerial), recebida pelo requerente, através de carta da Ouvidoria da AGU datada de 30/01/2012, ainda que anexada a email que lhe foi enviado em 27/01/2012.

Repasso, a pedido, na expectativa de que possa ser útil, quer como informativo, quer como eventual subsídio para defesa.

Clique Aqui e Leia o Post completo…

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Sobre o nosso Post #9818 “Ouvidoria da AGU & GTI Revisor respondem questionamentos sobre atividades do Grupo de Trabalho Interministerial através de uma Nota de Esclarecimentos”…

Em 06/02/2012, às 23:55:21, PEDRO GOMES-vítima da Port. 1104/64-PRESO POLÍTICO em 1976 | e-mail disse:

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ôôô… , todos aí:

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O texto acima, postado neste PORTAL, nos leva a pensar…

O link da Ouvidoria da AGU nos informa:

“Ouvidoria-Geral da Advocacia-Geral da União.

A Ouvidoria-Geral da Advocacia-Geral da União é um canal aberto ao cidadão, às instituições e aos servidores das áreas administrativa e jurídica da AGU, que possui a incumbência de receber reclamações, elogios, críticas, sugestões e denúncias, assegurando resposta ao interessado.

Por ser instrumento democrático, a Ouvidoria-Geral da Advocacia-Geral da União privilegia a participação popular, objetivando a humanização das relações interpessoais, promoção e articulação entre cidadania e ética, além do aprimoramento dos serviços prestados pela AGU.

Por meio do formulário abaixo você pode encaminhar reclamações, elogios, críticas, sugestões ou denúncias. Com o número de registro de sua demanda e senha de acesso, você poderá acompanhar o resultado junto à AGU.

O preenchimento dos seus dados possibilita que, além do acompanhamento pelo sistema, nós possamos lhe enviar uma resposta direta ou solicitar informações adicionais necessárias ao tratamento de sua demanda.

Registrar demanda

Acompanhar/Complementar demanda“

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PELOS ACONTECIMENTOS OCORRIDOS NO “EPISÓDIO” DAS VÍTIMAS DA PORTARIA 1.104GM3/64, TENHO QUE CONFESSAR QUE NÃO CONSEGUI, NESTES ÚLTIMOS NOVE (9) ANOS, ENCONTRAR A:

1 – ética;
2 – humanização das relações;
3 – cidadania;
4 – o “canal aberto”;
5 – o “privilégio da participação popular;
6 – nem o “instrumento democrático”…
7 – e nem o “aprimoramento dos serviços prestados”…

ENCONTREI, SIM, MUITA ILEGALIDADE, MUITA INCONSTITUCIONALIDADE, TERGIVERSAÇÃO, DESRESPEITO AOS IDOSOS, DESCONHECIMENTO PROPOSITAL (e conveniente) DA ESPECÍFICA MATÉRIA SOBRE O INSTITUTO DA ANISTIA (em especial, no que tange às vítimas da Portaria 1.104/64); BRINCADEIRA COM PESSOAS IDOSAS E DOENTES, QUE ESTÃO MORRENDO (como disse o Dr. Bezerra certa vez); E OUTRAS MAZELAS JUDICIAIS.

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Do texto acima pincei 08 (oito) “pérolas”, as quais alinho de “A” até “H”, para comentar:

INICIALMENTE, É FORÇOSO RECONHECER QUE TUDO PARECE ESTAR VINDO DE UMA ÁREA NÃO-JURÍDICA.

LETRA “A”:

“Nota de esclarecimentos sobre o Grupo de Trabalho Interministerial”.

SOB TODAS AS LUZES, DATA MAXIMA VÊNIA, A “NOTA” NÃO ESCLARECE NADA ! — POIS, POR “esclarecer”, A NORMA CULTA DEFINE:

— DEIXAR CLARO;
— ENTENDIDO;
— ELUCIDAR;
— ILUMINAR, etc…

E, O FATO DE “NÃO ESCLARECER”, SE PRENDE À CIRCUNSTÂNCIA DE QUE A “NOTA” ESTÁ EIVADA DE ILEGALIDADES, INCONSTITUCIONALIDADES, DESRESPEITOS VARIADOS, QUESTÃO DE FALTA DE LEITURA, DESCONHECIMENTO DA HISTÓRIA BRASILEIRA, E EIVADA, CORROMPIDA PELA FALTA DE LÓGICA, COMO VEREMOS MAIS ADIANTE.

LETRA “B”:

“No segundo parágrafo da Nota diz que ‘a parte interessada não demonstrou através de provas, que efetivamente combateu o regime ditatorial militar’”.

VERIFICA-SE NESTE PONTO, ATÉ MESMO SE FAZENDO LEITURA PERFUNCTÓRIA, QUE O PODER PÚBLICO INTRODUZIU, INSERIU (de forma canhestra) DECLARAÇÃO FALSA e/ou DIVERSA DA QUE DEVERIA SER ESCRITA, POIS, TEMOS A APRESENTAÇÃO DE UMA EXIGÊNCIA QUE NEM A LEI E NEM A CONSTITUIÇÃO FAZEM.

ISTO ME FAZ LEMBRAR DO QUE CONSTA NO ARTIGO 299 DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO, QUE ASSIM NOS DIZ:
CRIME DE FALSIDADE IDEOLÓGICA: “Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante”.

LETRA “C”:

“No segundo parágrafo da Nota diz ainda que o ‘Art. 8º do ADCT determina que se conceda anistia política àqueles que foram vítimas de atos de exceção concretos suportados em razão de sua conduta política, sendo vedada a configuração de atos de exceção in abstrato’”.

TAMBÉM AQUI, VERIFICA-SE, DA MESMA FORMA ACIMA, QUE FORAM INTRODUZIDAS, INSERIDAS DECLARAÇÕES FALSAS, NA MEDIDA QUE, DO ART. 8º NÃO CONSTA:

1) AQUELE “concretos” QUE ALI CAIU DE PÁRA-QUEDAS;
2) AQUELE “em razão de sua conduta política”… , ali como “papagaio de pirata”;
3) AQUELA VEDAÇÃO ILÓGICA E ILEGAL, QUE CONTRARIA ATÉ O ESPÍRITO DO INSTITUTO DA ANISTIA QUE É DE SER: AMPLA, GERAL e IRRESTRITA.

ASSIM, VOLTEI A ME LEMBRAR DO ARTIGO 299 DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO…

LETRA “D”:

“E na minha mensagem acima ainda esqueci de acrescentar um dado: para quem não combateu o regime militar, na visão deles, não teve motivação política e não há como conceder a anistia, embora reconheçam a 1.104GM3/64 como ato de exceção; já para quem combateu o regime militar eles vão aplicar a Súmula 674 do STF, isto é, expulsos e/ou licenciados por indisciplina, e não por motivação política, não fazendo jús a anistia. E assim eles fecham o cerco…”

QUEM, COM COMPETÊNCIA PARA TAL, ENTENDEU QUE, SIM, É ATO DE EXCEÇÃO DE NATUREZA POLÍTICA, SEM FAZER QUALQUER TIPO DE EXCLUSÃO, DE DISCRIMINAÇÃO, OU DE “ADJETIVAÇÃO”. — SIMPLESMENTE PORQUE A LEI NÃO FAZ AS EXCLUSÕES.

— ISTO FAZ-ME LEMBRAR DAQUELA HISTÓRIA DE QUE CONTAM QUE UM DETERMINADO SUJEITO É “MEIO HONESTO”; É “MEIO VIADINHO”; É “MEIO SÉRIO”; É “MEIO INIMIGO”. — Ora bolas !!! OU É, ou NÃO É !!!

LETRA “E”:

“perseguição efetiva e individualmente sofrida”

EM MEIA FRASE, OU, PEQUENO TRECHO, A “NOTA” CONSEGUIU INSTRODUZIR, INSERIR, NUM DOCUMENTO PÚBLICO TERMOS QUE DA LEGISLAÇÃO NÃO CONSTAM, A SABER:

1 – “perseguição;
2 – “efetiva”;
3 – “individualmente;
4 – “sofrida”… , É INACREDITÁVEL TAL EXPOSIÇÃO.

TUDO NOS LEVA, FORÇOSAMENTE, A ENTENDER QUE SE TRATA DE FINALIDADE DE PREJUDICAR DIREITO, CRIAR OBRIGAÇÃO, OU ALTERAR A VERDADE SOBRE FATO JURIDICAMENTE RELEVANTE, COMO CONSTA DO ARTIGO 299 DO CÓDIGO PENAL.

LETRA “F”:

“sem ter o anistiado político demonstrado que efetivamente combateu o regime ditatorial militar”

“COMBATEU” ??? !!! ??? — PASMEM ! — DE ONDE VEM ISTO ?

LETRA “G”:

“foi avaliada como inconstitucional, uma vez que o mandamento contido no artigo 8º do ADCT da CF-88 determina que se conceda anistia política à aqueles que foram vítimas de atos de exceção concretos suportados em razão de sua conduta política, sendo vedada a configuração de atos de exceção “in abstrato”.”]

“IN ABSTRATO” ??? ; “CONCRETOS” ???

POR OPORTUNO, PERGUNTAR-SE-IA:

E OS “QUE FORAM ATINGIDOS” ??? — SIMPLESMENTE “ATINGIDOS” ??? — É O QUE A LEI E A CONSTITUIÇÃO DIZEM…, E, DIZ, APENAS PARA INCLUIR, COMO DE FATO INCLUIU, TODOS OS QUE FORAM LESADOS, NAQUELA ÉPOCA, E, DAQUELA FORMA.

LETRA “H”:

“o anistiado é intimado a apresentar defesa e produzir as provas que lhe favoreçam a comprovação da perseguição”

ESTAMOS DIANTE DE UMA EXCRESNCÊNCIA JURÍDICA ! — UMA DEFORMAÇÃO, NA MEDIDA EM QUE, DENTRE OUTRAS SITUAÇÕES, NEM TODOS QUE FORAM ATINGIDOS (requisito da legislação) SOFRERAM PERSEGUIÇÃO, OU COMBATERAM ISTO OU AQUILO, COMO QUE FAZER ENTENDER — erradamente — O GRUPO DE TRABALHO INTERMINISTERIAL (GTI-Revisor), QUE, INCLUSIVE JÁ RECEBEU DO STJ A PECHA DE QUE SUAS ATITUDES SÃO NULAS.

Dessa forma, só se pode chegar a seguinte conclusão:

Como a própria AGU orienta, que a ‘ouvidoria‘ é lugar também de se fazer DENÚNCIA, todos estão aptos a DENUNCIAR o que acima se tem de errado.

E MAIS AINDA:

Que sejam tomadas todas as providências cabíveis, pelo Sr. Ouvidor, com remessa de cópia desta ao Ministério Público — COM PEDIDO DE URGÊNCIA — com base, também, no artigo 90 da Lei nº 10.741/03, ESTATUTO DO IDOSO, verbis:

“Os agentes públicos em geral, os juízes e tribunais, no exercício de suas funções, quando tiverem conhecimento de fatos que possam configurar crime de ação pública contra idoso ou ensejar a propositura de ação para sua defesa, devem encaminhar as peças pertinentes ao Ministério Público, para as providências cabíveis.”

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É como vê PEDRO GOMES.
Ex-3Sgt da FAB – preso político em 1976 por DUAS VEZES, como suspeito de subversivo, anistiando desde 2002.
Email: perogo@ig.com.br

Postado por Gilvan Vanderlei
Ex-Cabo da FAB – Vítima da Portaria 1.104GM3/64
E-mail gvlima@terra.com.br

Ministros do STJ – Maria Thereza de Assis Moura e Adilson Vieira Macabu

A egrégia TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data (03/02), proferiu a seguinte decisão:

“A Seção, por unanimidade, concedeu a segurança, indeferindo questão de ordem formulada pela União, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.

Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do TJ?RS) (com ressalva de entendimento quanto a questão de ordem), Haroldo Rodrigues (Desembargador convocado do TJ?CE), Adilson Vieira Macabu (Desembargador convocado do TJ?RJ) e Gilson Dipp votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.”

Nosso Comento:

Mais contundente nas razões de direito do Autor do que o VOTO da Relatora EXMA. SRA. MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA foi o VOTO do EXMO. SR. MINISTRO ADILSON VIEIRA MACABU (Desembargador Convocado do TJ?RJ).

Confira o inteiro teor, clicando no link do documento:

– EMENTA / ACORDÃO
– RELATÓRIO E VOTO – Min. Maria Thereza de Assis Moura
– VOTO – Min. Vasco Della Giustina (Desembargador Convocado do TJ/RS)
– VOTO – Min. Adilson Vieira Macabu (Desembargador Convocado do TJ/RJ)
– CERTIDÃO DE JULGAMENTO

Postado por Gilvan Vanderlei
Ex-Cabo da FAB – Vítima da Portaria 1.104GM3/64
E-mail gvlima@terra.com.br

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Em 4/02/2012, às 11:35:31, ELTON – S1 | e-mail disse:

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Prezado S1 Medeiros,

O nosso colega Narcélio, com muita propriedade, lembrou bem, no tocante a data 22/11/2011 da qual se refere à Audiência Pública que houve, na CFT(Comissão de Finanças e Tributação) da Câmara Federal, a qual eu assisti todo desenrolar dos debates, e fiquei muito satisfeito com a eloquência do nosso Dep. Maurício Rands (PT/PE), apenas eu fiquei “balançado” de desconfiança quando no final, o Dep. Pedro Eugenio (PT/PE), relator, disse: “NÃO TENHO MUITA EXPERIÊNCIA, SOU UM MODESTO ENGENHEIRO DE PROFISSÃO, MAS COM AJUDA DE COMPANHEIROS VAMOS FAZER OS AJUSTES… CASO NÃO SEJA POSSIVEL, FICARÁ COMO ESTÁ, CONSIDERANDO O ESPIRITO DO QUE ESTA ESCRITO.”

Bem, no tocante a companheiros (dos nossos) não faltará, mas ficar como está, aí, não entendi…

Essa é minha modesta opinião, cujas observações mais conceituadas eu deixo com os (nossos) digo: Dr. Pedro Gomes, Nélio Schmidt, José Bezerra e outros do “ramo do direito“.

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Um Abraço.
Atenciosamente.

ELTON DE FRANÇA.
Ex-Soldado da FAB vítima da Portaria 1.104GM3/64
Email: eltondefranca@pop.com.br

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Em 5/02/2012, às 08:33:54, PEDRO GOMES – vítima da Port. 1104GM3/64-PRESO POLÍTICO em 1976 | e-mail disse:

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ôôô… ELTON… , e todos mais:

Eu também fiquei “balançado“, curioso, cismado com a fala do Deputado Relator, naquela época.

Mas…, é aí que entra o “NOSSO TRABALHO” !

Ele se posicionou como quem “bate bola” com as vítimas da Portaria 1.104GM3/64, e, naquele momento, “deu um passe” diretamente para os nossos pés. PRONTO! — ALI ESTÁ EXATAMENTE O MOMENTO DE ENTRARMOS COM A NOSSA “PEDALADA E DRIBLE FINAL” — ou seja, hora de NÓS…, é bom repetir: “NÓS“…, tirarmos o “engenheiro” da dúvida, convencendo o mesmo de que:

“ONDE O DIREITO (o Legislador) NÃO DISTINGUE, NÃO EXCLUI, NÃO DISCRIMINA…, NÃO HÁ O DIREITO DO INTÉRPRETE EXCLUIR, DISTINGUIR ou DISCRIMINAR“.

Que é o que vem sendo feito — LESIVAMENTE — ilegalmente e inconstitucionalmente pela C.A., pela União Federal, pela AGU, pelo M.D., pelo COMAER, alguns magistrados (magistrados políticos), e, até por alguns componentes do Ministério Público.

A posição do Deputado Relator é uma POSIÇÃO DE LEGISLADOR, e, ele precisa ficar sabendo da ORIGEM DA PORTARIA 1.104GM3/64, suas mazelas, sua nódoas, sua utilização maléfica durante mais de 18 anos.

Certamente, com essa posição que nos pareceu humilde, de sentir que existiam “perniciosas filigranas jurídicas“, das quais ele não tem muito conhecimento, o Deputado Relator estará, dentro de sua máxima competência, colocando os “pingos nos is“, e, falando com todos os “efes” e “erres“, aquilo que todos nós já sabemos, mas, que eLLes (os contrários) insistem desastrada e ruinosamente nos prejudicar, em não cumprir a CONSTITUIÇÃO.

É isto, quanto àquele importantíssimo detalhe:

TRABALHO;
PERSISTÊNCIA;
FÉ;
UNIÃO;
COOPERAÇÃO…

fatalmente, essa corja de má conduta, terá que engolir um tanto, mais uma vez, de CIVILIDADE, de HONESTIDADE, de LEGALIDADE, de CONSTITUCIONALIDADE…

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É como vê PEDRO GOMES.
Ex-3Sgt da FAB – preso político em 1976 por DUAS VEZES, como suspeito de subversivo, anistiando desde 2002.
Email: perogo@ig.com.br

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20:35 – Autor do projeto que devolve anistia a 495 cabos da Aeronáutica pede justiça (03’42”)

Postado por Gilvan Vanderlei
Ex-Cabo da FAB – Vítima da Portaria 1.104GM3/64
E-mail gvlima@terra.com.br

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De: Silva Filho, Oswald J. [mailto:ojsilvafilho@gmail.com]
Enviada em: quarta-feira, 1 de fevereiro de 2012 13:01
Para: (…); asane@asane.org.br; (…)
Assunto: Ouvidoria AGU & GTI

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Um companheiro postou em 17/01/2012 na Ouvidoria da AGU, através do e-mail (ouvidoriageral@agu.gov.br), algumas perguntas sobre o GTI – Grupo de Trabalho Interministerial, repassadas à CONJUR/MJ.

Dos questionamentos feitos: até o momento (I) não temos conhecimento dos resultados das defesas administrativas apresentadas pelos notificados/intimados; (II) quando serão informados publicamente através do DOU; (III) quando o GTI Revisor se reune, (IV) e se a reunião é secreta, ou ainda, (V) se não houve apreciação e julgamento das defesas administrativas; (VI) quando e onde serão publicadas; (VII) existe um telefone do GTI Revisor para que possamos tirar dúvidas sobre o procedimento do GTI?

No link adiante, está a resposta da Presidente do GTI Revisor (Nota de Esclarecimentos sobre o Grupo de Trabalho Interministerial), recebida pelo requerente, através de carta da Ouvidoria da AGU datada de 30/01/2012, ainda que anexada a email que lhe foi enviado em 27/01/2012.

Repasso, a pedido, na expectativa de que possa ser útil, quer como informativo, quer como eventual subsídio para defesa.

No segundo parágrafo da Nota diz que “a parte interessada não demonstrou através de provas, que efetivamente combateu o regime ditatorial militar“. Ora, muitos combateram, a maioria não. E diferentemente da Marinha, a FAB optou pela alimpação punindo os ‘pró’ e os ‘contra’ a ditadura militar. Há que se recordar que, entre outros, o Moacir Inucente da Silva (mineiro falecido) foi apontado pelos algozes como defensor da ditadura militar – inclusive, recebendo elogio por esta atitude, e ainda assim não resistiu ao pacote da alimpação e foi licenciado.

No segundo parágrafo da Nota diz ainda que o “Art. 8º do ADCT  determina que se conceda anistia política àqueles que foram vítimas de atos de exceção concretos suportados em razão de sua conduta política, sendo vedada a configuração de atos de exceção in abstrato“.

Olhando pelo que agrada e massageia o ego do anistiado, vejo como mais uma interpretação confortável para os algozes, eis que naquele artigo 8º do ADCT diz … “em decorrência de motivação exclusivamente política, por atos de exceção, institucionais ou complementares“… etc.

Assim, vejo como conforme a Súmula Administrativa 2002.07.0003/CA da Comissão de Anistia/MJ sobre a Portaria 1.104GM3/64.

Mas isso fica por conta dos patronos da classe explorar administrativamente, enquanto que para o judiciário entendo que decadência está posta.

E vamos em frente,

SDS/SF

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OJSilvaFilho.
Ex-Cabo da FAB vítima da Portaria 1.104GM3/64
Email: ojsilvafilho@gmail.com

Postado por Gilvan Vanderlei
Ex-Cabo da FAB – Vítima da Portaria 1.104GM3/64
E-mail gvlima@terra.com.br

De: Silva Filho, Oswald J. [mailto:ojsilvafilho@gmail.com]
Enviada em: quarta-feira, 1 de fevereiro de 2012 07:57
Para: (…); asane@asane.org.br; (…)
Assunto: GTI da Revisão – DOU 01/02/2012

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No DOU nº 23 de hoje, 01/02/2012, páginas 25/26/27  temos mais 34 nomes (Lote 23);

Agora são 566 notificados e 02 anulados; para uma liminar deferida no STJ, a outra negada no STJ e deferida na 1ª instância BSB – 20ª VF/DF.

Na página 25 tem também a instauração de processo de revisão da Portaria nº 1159, de 05 de maio de 2004 de Paulo Roberto Manes. Confira abaixo:

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MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA Nº 202, DE 31 DE JANEIRO DE 2012

O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no art. 37, caput, da Constituição Federal, arts. 5°, 11, 13, III, 53 e 54 da Lei n° 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e nos arts. 10 e 12 da Lei 10.559, de 13 de novembro de 2002, que regulamenta o art. 8° do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, considerando o Acórdão nº 3127/2011 – TCU – Plenário, nos autos do TC-023.979/2008-6, publicado no DOU em 09 de dezembro de 2011, e considerando os fundamentos constantes no parecer conclusivo, aprovado por unanimidade, na sessão plenária do dia 28 de dezembro de 2011, referente ao requerimento de anistia nº 2002.01.06164, resolve:

Art. 1º Instaurar processo de revisão da Portaria nº 1159, de 05 de maio de 2004, publicada no D.O.U no dia 06 de maio de 2004 em que foi reconhecida a condição de anistiado político de PAULO ROBERTO MANES e concedida reparação econômica, de caráter indenizatório, em prestação mensal, permanente e continuada.

Art. 2º Fixar o prazo de 10 (dez) dias para apresentação das alegações de defesa, junto ao protocolo da Comissão de Anistia, a contar da ciência ou divulgação oficial da presente Portaria Ministerial, excluindo-se da contagem o dia do começo e incluindo-se o do vencimento, conforme preceituam os arts. 26, 59 e 66, da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e art. 12 da Lei n° 10.559, de 13 de novembro de 2002.

Art. 3º Delegar à Comissão de Anistia a competência para deflagração do procedimento contraditório, expedindo-se notificação para apresentação de defesa, bem como análise e pronunciamento após a manifestação do Interessado.

Art. 4° Autue-se. Publique-se. Intime-se.

JOSÉ EDUARDO CARDOZO

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SDS/SF

OJSilvaFilho.
Ex-Cabo da FAB vítima da Portaria 1.104GM3/64
Email: ojsilvafilho@gmail.com

DOU nº 23, Seção 1, quarta-feira, de 1º de fevereiro de 2012 Páginas 25,  26 e 27.

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
GABINETE DO MINISTRO

DESPACHOS DO MINISTRO
Em 31 de janeiro de 2012

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N° 128 – Ref.: Processo nº 08802.010733/2011-90. Interessado(a): ARIVALDO RIBEIRO DOS SANTOS. Assunto: Revisão de ofício da concessão de anistia. Autorizo a abertura de processo de anulação da Portaria nº 1.312, de 1º de julho de 2005, nos termos da NOTA N.º 414/2011, do Grupo de Trabalho Interministerial criado pela Portaria MJ-AGU nº 134, de 15 de fevereiro de 2011, cujas razões de fato e direito passam a integrar a presente decisão. Dê-se ciência ao interessado(a), para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente suas razões de defesa, nos termos da Lei nº 9.784, de 1999.

N° 129 – Ref.: Processo nº 08802.010400/2011-61. Interessado(a): ANTÔNIO EUZÉBIO DO CARMO. Assunto: Revisão de ofício da concessão de anistia Autorizo a abertura de processo de anulação da Portaria nº 1.970, de 15 de julho de 2004, nos termos da NOTA N.º 418/2011, do Grupo de Trabalho Interministerial criado pela Portaria MJ-AGU nº 134, de 15 de fevereiro de 2011, cujas razões de fato e direito passam a integrar a presente decisão. Dê-se ciência ao interessado(a), para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente suas razões de defesa, nos termos da Lei nº 9.784, de 1999.

N° 130 – Ref.: Processo nº 08802.011101/2011-43. Interessado(a): EVANILDO SOARES TORRES. Assunto: Revisão de ofício da concessão de anistia Autorizo a abertura de processo de anulação da Portaria nº 1.727, de 3 de dezembro de 2002, nos termos da NOTA N.º 426/2011, do Grupo de Trabalho Interministerial criado pela Portaria MJ-AGU n.º 134, de 15 de fevereiro de 2011, cujas razões de fato e direito passam a integrar a presente decisão. Dê-se ciência ao interessado( a), para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente suas razões de defesa, nos termos da Lei n.º 9.784, de 1999.

N° 131 – Ref.: Processo nº 08802.012292/2011-61. Interessado(a): ROBERTO MANOEL DE MELLO. Assunto: Revisão de ofício da concessão de anistia Autorizo a abertura de processo de anulação da Portaria nº 1.524, de 4 de junho de 2004, nos termos da NOTA N.º 703/2011, do Grupo de Trabalho Interministerial criado pela Portaria MJ-AGU nº 134, de 15 de fevereiro de 2011, cujas razões de fato e direito passam a integrar a presente decisão. Dê-se ciência ao interessado(a), para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente suas razões de defesa, nos termos da Lei nº 9.784, de 1999.

N° 132 – Ref.: Processo nº 08802.012293/2011-13. Interessado(a): ROMUALDO MARCIÃO DE ALMEIDA. Assunto: Revisão de ofício da concessão de anistia Autorizo a abertura de processo de anulação da Portaria nº 1.736, de 31 de agosto de 2005, nos termos da NOTA N.º 704/2011, do Grupo de Trabalho Interministerial criado pela Portaria MJ-AGU nº 134, de 15 de fevereiro de 2011, cujas razões de fato e direito passam a integrar a presente decisão. Dê-se ciência ao interessado(a), para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente suas razões de defesa, nos termos da Lei nº 9.784, de 1999.

N° 133 – Ref.: Processo nº 08802.012303/2011-11. Interessado(a): RONALDO LUIZ MIONI. Assunto: Revisão de ofício da concessão de anistia Autorizo a abertura de processo de anulação da Portaria nº 1.371, de 22 de outubro de 2002, nos termos da NOTA N.º 705/2011, do Grupo de Trabalho Interministerial criado pela Portaria MJ-AGU nº 134, de 15 de fevereiro de 2011, cujas razões de fato e direito passam a integrar a presente decisão. Dê-se ciência ao interessado(a), para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente suas razões de defesa, nos termos da Lei nº 9.784, de 1999.

N° 134 – Ref.: Processo nº 08802.011161/2011-66. Interessado(a): LENANIO THÓ NEPOMUCENA. Assunto: Revisão de ofício da concessão de anistia Autorizo a abertura de processo de anulação da Portaria nº 1.642, de 6 de julho de 2004, nos termos da NOTA N.º 712/2011, do Grupo de Trabalho Interministerial criado pela Portaria MJ-AGU nº 134, de 15 de fevereiro de 2011, cujas razões de fato e direito passam a integrar a presente decisão. Dê-se ciência ao interessado(a), para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente suas razões de defesa, nos termos da Lei nº 9.784, de 1999.

N° 135 – Ref.: Processo nº 08802.011078/2011-97. Interessado(a): LUIS AUGUSTO CARLOS DOS SANTOS. Assunto: Revisão de ofício da concessão de anistia Autorizo a abertura de processo de anulação da Portaria nº 1.554, de 4 de junho de 2004, nos termos da NOTA N.º 724/2011, do Grupo de Trabalho Interministerial criado pela Portaria MJ-AGU nº 134, de 15 de fevereiro de 2011, cujas razões de fato e direito passam a integrar a presente decisão. Dê-se ciência ao interessado(a), para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente suas razões de defesa, nos termos da Lei nº 9.784, de 1999.

N° 136 – Ref.: Processo nº 08802.010926/2011-41. Interessado(a): JAMIL MARTINEZ. Assunto: Revisão de ofício da concessão de anistia Autorizo a abertura de processo de anulação da Portaria nº 2594, de 22 de dezembro de 2003, nos termos da NOTA N.º 765/2011, do Grupo de Trabalho Interministerial criado pela Portaria MJ-AGU n.º 134, de 15 de fevereiro de 2011, cujas razões de fato e direito passam a integrar a presente decisão. Dê-se ciência ao interessado(a), para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente suas razões de defesa, nos termos da Lei n.º 9.784, de 1999.

N° 137 – Ref.: Processo nº 08802.011325/2011-55. Interessado(a): JOSÉ LUIZ PINHEIRO. Assunto: Revisão de ofício da concessão de anistia Autorizo a abertura de processo de anulação da Portaria nº 2.501, de 23 de dezembro de 2005, nos termos da NOTA N.º 766/2011, do Grupo de Trabalho Interministerial criado pela Portaria MJ-AGU nº 134, de 15 de fevereiro de 2011, cujas razões de fato e direito passam a integrar a presente decisão. Dê-se ciência ao interessado(a), para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente suas razões de defesa, nos termos da Lei nº 9.784, de 1999.

N° 138 – Ref.: Processo nº 08802.010399/2011-74. Interessado(a): ANTONIO BASTOS. Assunto: Revisão de ofício da concessão de anistia Autorizo a abertura de processo de anulação da Portaria nº 615, de 14 de maio de 2003, nos termos da NOTA N.º 942/2011, do Grupo de Trabalho Interministerial criado pela Portaria MJ-AGU n.º 134, de 15 de fevereiro de 2011, cujas razões de fato e direito passam a integrar a presente decisão. Dê-se ciência ao interessado(a), para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente suas razões de defesa, nos termos da Lei n.º 9.784, de 1999.

N° 139 – Ref.: Processo nº 08802.011019/2011-19. Interessado(a): JOSÉ ARIOVALDO DE PAIVA Assunto: Revisão de ofício da concessão de anistia Autorizo a abertura de processo de anulação da Portaria nº 1886, de 14 de julho de 2004, nos termos da NOTA N.º 944/2011, do Grupo de Trabalho Interministerial criado pela Portaria MJ-AGU n.º 134, de 15 de fevereiro de 2011, cujas razões de fato e direito passam a integrar a presente decisão. Dê-se ciência ao interessado(a), para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente suas razões de defesa, nos termos da Lei n.º 9.784, de 1999.

N° 140 – Ref.: Processo nº 08802.010896/2011-72. Interessado(a): JORGE DA SILVA MEDEIROS Assunto: Revisão de ofício da concessão de anistia Autorizo a abertura de processo de anulação da Portaria nº 1864, de 14 de julho de 2004, nos termos da NOTA N.º 945/2011, do Grupo de Trabalho Interministerial criado pela Portaria MJ-AGU n.º 134, de 15 de fevereiro de 2011, cujas razões de fato e direito passam a integrar a presente decisão. Dê-se ciência ao interessado(a), para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente suas razões de defesa, nos termos da Lei n.º 9.784, de 1999.

N° 141 – Ref.: Processo nº 08802.010815/2011-34. Interessado(a): JORGE RODRIGUES COELHO Assunto: Revisão de ofício da concessão de anistia Autorizo a abertura de processo de anulação da Portaria nº 3454, de 22 de novembro de 2004, nos termos da NOTA N.º 947/2011, do Grupo de Trabalho Interministerial criado pela Portaria MJ-AGU n.º 134, de 15 de fevereiro de 2011, cujas razões de fato e direito passam a integrar a presente decisão. Dê-se ciência ao interessado( a), para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente suas razões de defesa, nos termos da Lei n.º 9.784, de 1999.

N° 142 – Ref.: Processo nº 08802.010838/2011-49. Interessado(a): JOÃO BATISTA ARAGÃO MILENAS Assunto: Revisão de ofício da concessão de anistia Autorizo a abertura de processo de anulação da Portaria nº 1895, de 14 de julho de 2004, nos termos da NOTA N.º 948/2011, do Grupo de Trabalho Interministerial criado pela Portaria MJ-AGU n.º 134, de 15 de fevereiro de 2011, cujas razões de fato e direito passam a integrar a presente decisão. Dê-se ciência ao interessado(a), para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente suas razões de defesa, nos termos da Lei n.º 9.784, de 1999.

N° 143 – Ref.: Processo nº 08802.010917/2011-50. Interessado(a): JACINTO VENÂNCIO SOARES Assunto: Revisão de ofício da concessão de anistia Autorizo a abertura de processo de anulação da Portaria nº 1623, de 6 de julho de 2004, nos termos da NOTA N.º 949/2011, do Grupo de Trabalho Interministerial criado pela Portaria MJ-AGU n.º 134, de 15 de fevereiro de 2011, cujas razões de fato e direito passam a integrar a presente decisão. Dê-se ciência ao interessado(a), para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente suas razões de defesa, nos termos da Lei n.º 9.784, de 1999.

N° 144 – Ref.: Processo nº 08802.010862/2011-88. Interessado(a): JOÃO SALUSTIANO DA SILVA FILHO Assunto: Revisão de ofício da concessão de anistia Autorizo a abertura de processo de anulação da Portaria nº 2284, de 9 de dezembro de 2003, nos termos da NOTA N.º 950/2011, do Grupo de Trabalho Interministerial criado pela Portaria MJ-AGU n.º 134, de 15 de fevereiro de 2011, cujas razões de fato e direito passam a integrar a presente decisão. Dê-se ciência ao interessado(a), para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente suas razões de defesa, nos termos da Lei n.º 9.784, de 1999.

N° 145 – Ref.: Processo nº 08802.010824/2011-25. Interessado(a): JORGE DANIEL DA SILVA Assunto: Revisão de ofício da concessão de anistia Autorizo a abertura de processo de anulação da Portaria nº 1910, de 25 de novembro de 2003, nos termos da NOTA N.º 951/2011, do Grupo de Trabalho Interministerial criado pela Portaria MJ-AGU n.º 134, de 15 de fevereiro de 2011, cujas razões de fato e direito passam a integrar a presente decisão. Dê-se ciência ao interessado(a), para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente suas razões de defesa, nos termos da Lei n.º 9.784, de 1999.

N° 146 – Ref.: Processo nº 08802.012037/2011-18. Interessado(a): RAIMUNDO NONATO PANTOJA. Assunto: Revisão de ofício da concessão de anistia Autorizo a abertura de processo de anulação da Portaria nº 2.263, de 9 de dezembro de 2003, nos termos da NOTA N.º 961/2011, do Grupo de Trabalho Interministerial criado pela Portaria MJ-AGU nº 134, de 15 de fevereiro de 2011, cujas razões de fato e direito passam a integrar a presente decisão. Dê-se ciência ao interessado(a), para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente suas razões de defesa, nos termos da Lei nº 9.784, de 1999.

N° 147 – Ref.: Processo nº 08802.011236/2011-17. Interessado(a): RUBEM MOREIRA RODRIGUES. Assunto: Revisão de ofício da concessão de anistia Autorizo a abertura de processo de anulação da Portaria nº 252, de 10 de março de 2003, nos termos da NOTA N.º 962/2011, do Grupo de Trabalho Interministerial criado pela Portaria MJ-AGU nº 134, de 15 de fevereiro de 2011, cujas razões de fato e direito passam a integrar a presente decisão. Dê-se ciência ao interessado(a), para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente suas razões de defesa, nos termos da Lei nº 9.784, de 1999.

N° 148 – Ref.: Processo nº 08802.011929/2011-00. Interessado(a): RAIMUNDO NONATO FRANCO DE CARVALHO. Assunto: Revisão de ofício da concessão de anistia Autorizo a abertura de processo de anulação da Portaria nº 2.139, de 29 de julho de 2004, nos termos da NOTA N.º 963/2011, do Grupo de Trabalho Interministerial criado pela Portaria MJ-AGU nº 134, de 15 de fevereiro de 2011, cujas razões de fato e direito passam a integrar a presente decisão. Dê-se ciência ao interessado(a), para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente suas razões de defesa, nos termos da Lei nº 9.784, de 1999.

N° 149 – Ref.: Processo nº 08802.012310/2011-12. Interessado(a): RUBENS JENNINGS CAVALCANTE. Assunto: Revisão de ofício da concessão de anistia Autorizo a abertura de processo de anulação da Portaria nº 2.207, de 9 de dezembro de 2003, nos termos da NOTA N.º 966/2011, do Grupo de Trabalho Interministerial criado pela Portaria MJ-AGU nº 134, de 15 de fevereiro de 2011, cujas razões de fato e direito passam a integrar a presente decisão. Dê-se ciência ao interessado(a), para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente suas razões de defesa, nos termos da Lei nº 9.784, de 1999.

N° 150 – Ref.: Processo nº 08802.012943/2011-12. Interessado(a): RENOR REINALDO MAQUES. Assunto: Revisão de ofício da concessão de anistia Autorizo a abertura de processo de anulação da Portaria nº 2.593, de 22 de dezembro de 2003, nos termos da NOTA N.º 967/2011, do Grupo de Trabalho Interministerial criado pela Portaria MJ-AGU nº 134, de 15 de fevereiro de 2011, cujas razões de fato e direito passam a integrar a presente decisão. Dê-se ciência ao interessado(a), para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente suas razões de defesa, nos termos da Lei nº 9.784, de 1999.

N° 151 – Ref.: Processo nº 08802.012942/2011-78. Interessado(a): RENILSON PEREIRA DA SILVA. Assunto: Revisão de ofício da concessão de anistia Autorizo a abertura de processo de anulação da Portaria nº 498, de 6 de fevereiro de 2004, nos termos da NOTA N.º 968/2011, do Grupo de Trabalho Interministerial criado pela Portaria MJ-AGU nº 134, de 15 de fevereiro de 2011, cujas razões de fato e direito passam a integrar a presente decisão. Dê-se ciência ao interessado(a), para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente suas razões de defesa, nos termos da Lei nº 9.784, de 1999.

N° 152 – Ref.: Processo nº 08802.012959/2011-25. Interessado(a): ROSEMILDO SOARES DOS SANTOS. Assunto: Revisão de ofício da concessão de anistia Autorizo a abertura de processo de anulação da Portaria nº 2.178, de 9 de dezembro de 2003, nos termos da NOTA N.º 970/2011, do Grupo de Trabalho Interministerial criado pela Portaria MJ-AGU nº 134, de 15 de fevereiro de 2011, cujas razões de fato e direito passam a integrar a presente decisão. Dê-se ciência ao interessado(a), para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente suas razões de defesa, nos termos da Lei nº 9.784, de 1999.

N° 153 – Ref.: Processo nº 08802.010885/2011-92. Interessado(a): JOAQUIM GONÇALVES CANTO. Assunto: Revisão de ofício da concessão de anistia Autorizo a abertura de processo de anulação da Portaria nº 1.145, de 5 de maio de 2004, nos termos da NOTA N.º 1.027/2011, do Grupo de Trabalho Interministerial criado pela Portaria MJ-AGU nº 134, de 15 de fevereiro de 2011, cujas razões de fato e direito passam a integrar a presente decisão. Dê-se ciência ao interessado(a), para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente suas razões de defesa, nos termos da Lei nº 9.784, de 1999.

N° 154 – Ref.: Processo nº 08802.010749/2011-01. Interessado(a): JOSÉ DOS SANTOS CORDEIRO. Assunto: Revisão de ofício da concessão de anistia Autorizo a abertura de processo de anulação da Portaria nº 447, de 28 de março de 2005, nos termos da NOTA N.º 1.030/2011, do Grupo de Trabalho Interministerial criado pela Portaria MJ-AGU nº 134, de 15 de fevereiro de 2011, cujas razões de fato e direito passam a integrar a presente decisão. Dê-se ciência ao interessado(a), para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente suas razões de defesa, nos termos da Lei nº 9.784, de 1999.

N° 155 – Ref.: Processo nº 08802.010932/2011-06. Interessado(a): JAMIL MOTA VASCONCELOS. Assunto: Revisão de ofício da concessão de anistia Autorizo a abertura de processo de anulação da Portaria nº 34, de 8 de janeiro de 2004, nos termos da NOTA N.º 1.031/2011, do Grupo de Trabalho Interministerial criado pela Portaria MJ-AGU nº 134, de 15 de fevereiro de 2011, cujas razões de fato e direito passam a integrar a presente decisão. Dê-se ciência ao interessado(a), para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente suas razões de defesa, nos termos da Lei nº 9.784, de 1999.

N° 156 – Ref.: Processo nº 08802.010270/2011-66. Interessado(a): JOÃO JAELSON CHAVES. Assunto: Revisão de ofício da concessão de anistia Autorizo a abertura de processo de anulação da Portaria nº 2.011, de 28 de novembro de 2003, nos termos da NOTA N.º 1.032/2011, do Grupo de Trabalho Interministerial criado pela Portaria MJ-AGU nº 134, de 15 de fevereiro de 2011, cujas razões de fato e direito passam a integrar a presente decisão. Dê-se ciência ao interessado(a), para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente suas razões de defesa, nos termos da Lei nº 9.784, de 1999.

N° 157 – Ref.: Processo nº 08802.012385/2011-95. Interessado(a): JOSÉ BENEDITO GUIMARÃES. Assunto: Revisão de ofício da concessão de anistia Autorizo a abertura de processo de anulação da Portaria nº 176, de 29 de janeiro de 2004, nos termos da NOTA N.º 1.033/2011, do Grupo de Trabalho Interministerial criado pela Portaria MJ-AGU nº 134, de 15 de fevereiro de 2011, cujas razões de fato e direito passam a integrar a presente decisão. Dê-se ciência ao interessado(a), para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente suas razões de defesa, nos termos da Lei nº 9.784, de 1999.

N° 158 – Ref.: Processo nº 08802.012534/2011-16. Interessado(a): JUAREZ FRANCISCO ANTÔNIO. Assunto: Revisão de ofício da concessão de anistia Autorizo a abertura de processo de anulação da Portaria nº 1.247, de 8 de outubro de 2002, nos termos da NOTA N.º 1.034/2011, do Grupo de Trabalho Interministerial criado pela Portaria MJ-AGU nº 134, de 15 de fevereiro de 2011, cujas razões de fato e direito passam a integrar a presente decisão. Dê-se ciência ao interessado(a), para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente suas razões de defesa, nos termos da Lei nº 9.784, de 1999.

N° 159 – Ref.: Processo nº 08802.010982/2011-85. Interessado(a): JOSÉ FAUSTO CABRAL FRANCO. Assunto: Revisão de ofício da concessão de anistia Autorizo a abertura de processo de anulação da Portaria nº 2.589, de 22 de dezembro de 2003, nos termos da NOTA N.º 1.035/2011, do Grupo de Trabalho Interministerial criado pela Portaria MJ-AGU nº 134, de 15 de fevereiro de 2011, cujas razões de fato e direito passam a integrar a presente decisão. Dê-se ciência ao interessado(a), para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente suas razões de defesa, nos termos da Lei nº 9.784, de 1999.

N° 160 – Ref.: Processo nº 08802.011741/2011-53. Interessado(a): JOSÉ LUIZ BARBOSA. Assunto: Revisão de ofício da concessão de anistia Autorizo a abertura de processo de anulação da Portaria nº 1.759, de 8 de setembro de 2005, nos termos da NOTA N.º 1.036/2011, do Grupo de Trabalho Interministerial criado pela Portaria MJ-AGU nº 134, de 15 de fevereiro de 2011, cujas razões de fato e direito passam a integrar a presente decisão. Dê-se ciência ao interessado(a), para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente suas razões de defesa, nos termos da Lei nº 9.784, de 1999.

N° 161 – Ref.: Processo nº 08802.011329/2011-33. Interessado(a): JOSÉ DE ARAÚJO NERI. Assunto: Revisão de ofício da concessão de anistia Autorizo a abertura de processo de anulação da Portaria nº 1.733, de 3 de dezembro de 2002, nos termos da NOTA N.º 1.037/2011, do Grupo de Trabalho Interministerial criado pela Portaria MJ-AGU nº 134, de 15 de fevereiro de 2011, cujas razões de fato e direito passam a integrar a presente decisão. Dê-se ciência ao interessado(a), para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente suas razões de defesa, nos termos da Lei nº 9.784, de 1999.

JOSÉ EDUARDO CARDOZO

Postado por Gilvan Vanderlei
Ex-Cabo da FAB – Vítima da Portaria 1.104GM3/64
E-mail gvlima@terra.com.br

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Prazos processuais voltam a fluir no STJ

Fonte: Revista Consultor Jurídico, 31 de janeiro de 2012

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Terça-feira, 31 de janeiro de 2012

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31 de janeiro de 2012

Que todos saibam: o Ato de se associar é legal com previsão constitucional no inciso XVII do Art 5º da Carta Magna.  Cabe ressaltar que a interferência do Poder Público, representado por suas entidades ou pelos seus órgãos, ao direito individual de associação pode acarretar responsabilidade tríplice: (a) de natureza penal, constituindo crime de abuso de autoridade, tipificado na Lei nº 4.898/65 ; (b) de natureza político-administrativa, caracterizando, em tese, crime de responsabilidade, definido na Lei nº 1.079/50 ; e (c) de natureza civil, possibilitando aos prejudicados indenizações por danos morais.

Aqui no RJ, quem menos cumpre o Estatuto do Idoso é o Judiciário, o Ministério Público, as Defensoria Públicas; vindo em segundo lugar os demais órgãos públicos. — É mais fácil uma casa comercial cumprir…, do que o Poder Público, aí incluidíííííssimos os JUÍZES, DESEMBARGADORES, ESCRIVÃES E DIRETORES DE SECRETARIA OU DE VARAS. —  Mesmo insistindo junto aos referidos !!!!

ESTA LEI NÃO ADIANTARÁ DE NADA, se não houver uma penalidade do tipo: Aquele que descumprir, sabendo (ou devendo saber) da prioridade, sendo instado pessoalmente, por escrito, ou diante de uma testemunha, PAGARÁ AO LESADO A PENALIDADE EQUIVALENTE A UM SALÁRIO MÍNIMO POR DIA DE ATRASO (no caso de prazo processual), e, por, hora ou minutos, em casos de “filas” presenciais.

Tal pagamento de penalidade deverá ser quitada dentro de 15 dias sob pena de acréscimo de 20% sobre o montante total, contados os 15 dias da data de que a penalidade for exigida.

Há mais de 2 anos que eu tenho escrito assim nas minhas petições:

I  D  O  S  O  —   PRIORIDADE ABSOLUTA DE ATENDIMENTO
=  LEI Nº 10.741/03   —   LEI 12.008/09  =
= ATENDIMENTO PREFERENCIAL, IMEDIATO E INDIVIDUALIZADO =
T R I P L A    P R I O R I D A D E :
I D O S O ,  D O E N T E   E  Q U E S T Ã O  A L I M E N T A R

Isto em vermelho SIIIIMMM !!! , logo abaixo do “EXMO. SR. JUIZ…” etc…

Ao iniciar o texto propriamente dito,  após o nº do processo, tenho escrito assim:

“PEDRO ROBERTO GOMES,  =  IDOSO = e doente que pode morrer a qualquer momento, já qualificado nos autos, onde contende com as pessoas acima apontadas, face ao r. despacho “AO EXEQUENTE, SOBRE … …”

Sabem o que eles fazem ???  —  Eles “CAGAM e ANDAM” para a LEI !  — tanto na esfera estadual quanto na esfera federal.  E PORQUE ISTO ??? – resposta: porque não existe uma penalidade EFICAZ contra o recalcitrante, só isto !

MAS, NÃO É POR ISTO QUE EU VOU DESISTIR !  —  VOCÊS NÃO DEVEM DESSISTIR !

TODOS DEVEMOS INSISTIR — INSISTINDO, JÁ DEU CERTO VÁRIAS VEZES...

De maneira que: digam ao Deputado que ele estará chovendo no molhado…

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É como vê PEDRO GOMES.
Ex-3Sgt – preso político em 1976 por DUAS VEZES, como suspeito de subversivo, anistiando desde 2002.
Email: perogo@ig.com.br

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Edson Pimenta afirma que direito do idoso não está sendo garantido nos tribunais.

A Câmara analisa o Projeto de Lei 2759/11, do deputado Edson Pimenta (PSD-BA), que pretende tornar efetivo o direito do idoso à prioridade na tramitação de processos judiciais. A proposta altera o Estatuto do Idoso (Lei 10.741/03), que já prevê a prioridade, mas exige que o idoso apresente um requerimento ao juiz para garantir o benefício. O projeto acaba com essa exigência e determina que a prioridade seja garantida de ofício pelo magistrado.

A proposta também obriga os tribunais a criar campos específicos em seus sistemas de informação para cadastrar a data de nascimento e a idade das partes e dos intervenientes, para que seja gerado um aviso quando um deles for maior de 60 anos. De acordo com o projeto, as capas dos autos deverão conter o aviso “IDOSO” de forma destacada.

Edson Pimenta afirma que, apesar de previsto na lei, o direito do idoso à prioridade em processos judiciais não é garantido na prática. “Há tribunais que destacam a existência de prioridade, mas há juízos em que simplesmente ninguém nem lê a petição do advogado que informa a existência de parte maior de 60 anos”, diz.

Tramitação

A proposta, que tramita em caráter conclusivo, será analisada pelas comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, inclusive no mérito.

Íntegra da proposta:

•    PL-2759/2011

Fonte: Câmara Federal

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