De: Oswald Silva [mailto:ojsf39@gmail.com]
Enviada em: quinta-feira, 3 de janeiro de 2019 11:49
Para: (…) asane@asane.org.br; (…)
Assunto: DOU nº 2, de 03/01/2019 –  COMISSÃO DE ANISTIA + NOVA ESTRUTURA + ANISTIA POLÍTICA + REVISÃO (RE 817338)  & ATZDÃO (RE 553710)  + JULGADOS DO STF + Parcerias + Charges do Dia 

E agora José?!… 

Na nova estrutura organizacional – MP nº 870 de 01/01/2019, a Comissão de Anistia passa do então Ministério da Justiça, para o novo Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos.

Comissão de Anistia

Art. 70.  A Lei nº 10.599, de 13 de novembro de 2002, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 10.  Caberá ao Ministro de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos decidir a respeito dos requerimentos fundados no disposto nesta Lei.” (NR)

“Art. 12.  Fica criada, no âmbito do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, a Comissão de Anistia, com a finalidade de examinar os requerimentos referidos no art. 10 e assessorar o Ministro de Estado em suas decisões.

§ 1^o  Os membros da Comissão de Anistia serão designados em Portaria do Ministro de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos e dela participarão, entre outros, um representante do Ministério da Defesa, indicado pelo respectivo Ministro de Estado, e um representante dos anistiados.

§ 2^o  O representante dos anistiados será indicado pelas respectivas associações e designado conforme procedimento estabelecido pelo Ministro de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos.

……………………………………………………………………………

§ 4^o  As requisições e decisões proferidas pelo Ministro de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos nos processos de anistia política serão obrigatoriamente cumpridas no prazo de sessenta dias, por todos os órgãos da administração pública e quaisquer outras entidades a que estejam dirigidas, ressalvada a disponibilidade orçamentária.

…………………………………………………………………………..” (NR)

Enfim, estes artigos e parágrafos acima, da Lei 10.559/2002 foram alterados de Ministério da Justiça para Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos.

Vale lembrar que na referida Lei 10.559/2002 há outros artigos e parágrafos com referência ao Ministério da Justiça:

– o parágrafo 2artigo 11 diz: § 2^o  A reparação econômica, nas condições estabelecidas no caput do art. 8^o do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, será concedida mediante portaria do Ministro de Estado da Justiça, após parecer favorável da Comissão de Anistia de que trata o art. 12 desta Lei.

– o artigo 11 diz: Art. 11.  Todos os processos de anistia política, deferidos ou não, inclusive os que estão arquivados, bem como os respectivos atos informatizados que se encontram em outros Ministérios, ou em outros órgãos da Administração Pública direta ou indireta, serão transferidos para o Ministério da Justiça, no prazo de noventa dias contados da publicação desta Lei.

– o artigo 18 diz: Art. 18.  Caberá ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão efetuar, com referência às anistias concedidas a civis, mediante comunicação do Ministério da Justiça, no prazo de sessenta dias a contar dessa comunicação, o pagamento das reparações econômicas, desde que atendida a ressalva do § 4^o do art. 12 desta Lei.

– o parágrafo único do artigo 18 diz: Parágrafo único.  Tratando-se de anistias concedidas aos militares, as reintegrações e promoções, bem como as reparações econômicas, reconhecidas pela Comissão, serão efetuadas pelo Ministério da Defesa, no prazo de sessenta dias após a comunicação do Ministério da Justiça, à exceção dos casos especificados no art. 2^o, inciso V, desta Lei.

– o parágrafo único do artigo 19 diz: Parágrafo único.  Os recursos necessários ao pagamento das reparações econômicas de caráter indenizatório terão rubrica própria no Orçamento Geral da União e serão determinados pelo Ministério da Justiça, com destinação específica para civis (Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão) e militares (Ministério da Defesa).

De qualquer forma, e em função a infindáveis portarias publicadas – de civis e militares, indeferindo requerimentos, me parece que a Comissão de Anistia perdeu a razão de ser, sobretudo para os ex-Cabos da FAB, mesmo os Pré-64 que desde 2016, não obstante requerimentos deferidos e até com cálculos, o que se tem é que as portarias publicadas são de indeferimento. Junte-se aí a revogação – em 20/02/2018, da Súmula Administrativa nº 2002.07.003.

Lá o sonho acabou!

Assim, fica a sensação de que os pré-64 ainda podem recorrer ao judiciário, e os pós-64 sem chance, salvo aqueles que chegaram a ser anistiados e adiante anulados, desde que comprovem a decadência.

Para quem está na folha, a maioria ainda espera pelo atzdão, e/ou a promoção e pensão para filhas, tudo no judiciário. RE 553710 e 817338 nas prateleiras.

★  No DOU nº 2 desta quinta-feira, dia 03/01/2019, nas Seções 1, 2 e 3 nenhuma publicação relativa ao Extinto GTI Revisor ou julgamentos na Comissão de Anistia.

★  No DOU nº 2, desta quinta-feira, dia 03/01/2019 – Nas Seções 1, 2 e 3 nenhuma publicação relativa a anistia. E assim mais um ano se finda e centenas de portarias do MJ sem publicação, sobretudo portarias de promoção de 2S para SO.

★  No DOU nº 2, desta quinta-feira, dia 03/01/2019, na Seção 1, página 1 publica a Portaria nº 79 da Casa Civil passando a régua, tipo “caça às bruxas e fantasmas”, apaniguados que estão na folha de pagamento. A mídia diz que só na Casa Civil são mais de 300.

Presidência da República
CASA CIVIL

PORTARIA Nº 79, DE 2 DE JANEIRO DE 2019

O MINISTRO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto na Medida Provisória nº 870, de 1º de janeiro de 2019, nos arts. 2o e 3º do Decreto no 8.821, de 26 de julho de 2016, e nos arts. 52 a 54 do Decreto nº 8.889, de 26 de outubro de 2016, e no Decreto nº 9.144, de 22 de agosto de 2017, resolve:

Art. 1º Os ocupantes no âmbito da Casa Civil da Presidência da República em 31 de dezembro de 2018 de cargos em comissão ou funções de confiança de nível hierárquico igual ou inferior ao nível seis do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores – DAS ficam exonerados ou dispensados. Parágrafo único. O disposto no caput aplica-se às Gratificações de Representação da Presidência da República e às gratificações dos sistemas estruturantes.

Art. 2º Ficam encerradas as cessões, as requisições e as colocações em disponibilidade de servidores públicos, empregados e militares de pessoal em exercício na Casa Civil da Presidência da República.

Art. 3º O disposto nesta Portaria não se aplica aos servidores, aos empregados e aos militares: I – em exercício na Subchefia para Assuntos Jurídicos ou na Imprensa Nacional da Casa Civil da Presidência da República; II – aos nomeados, designados, requisitados, cedidos ou colocados em disponibilidade a partir de 1º de janeiro de 2019; III – aos ocupantes de cargo de Natureza Especial.

Art. 4º O disposto no art. 2º somente produzirá efeitos se decorridos 7 dias da publicação desta Portaria, o Secretário-Executivo da Casa Civil da Presidência da República não manifestar expressamente o interesse pela manutenção do servidor, empregado ou militar na Casa Civil da Presidência da República.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ONYX DORNELLES LORENZONI
 

★  No DOU nº 2, desta quinta-feira, dia 03/01/2019, na Seção 2, páginas de 1 até 60, o que mais se tem são Portarias e que tais exonerando, dispensando, concedendo aposentadoria voluntária, reforma, etc.

Páginas 1 até 60

★  AUMENTO –

Novos Soldos a partir de 01JAN19 (4ª etapa)

Major    11.088,00             Capitão 9.135,00                               1º Ten.   8.245,00                               2º Tem.  7.490,00
Suboficial6.169,00           1º SGT   5.483,00                               2º SGT   4.770,00                               3º SGT   3.825,00
CB Engajado e TM           2.627,00                                             CB          ………….. 

Os promovidos a 2S (segundo sargento) com proventos de 1S (primeiro sargento), a grande maioria, os percentuais militar e de habilitação são de 16% cada, e o adicional de tempo de serviço a CA/MJ concedeu inicialmente 30% a todos indistintamente, e só a partir de 2005 modificou o critério, contando o tempo efetivo; alguns com mais outros com menos de 30%.

2018      2S/1S     soldo      5.110,00 + 16% 817,60 + 16% 817,60 + 30% 1.533,00 = 8.278,20
2019      2S/1S     soldo      5.483,00 + 16% 877,28 + 16% 877,28 + 30% 1.644,90 = 8.882,46                      7,299%

Os promovidos a 2S (segundo sargento) com proventos de 1S (primeiro sargento) que tiveram melhoria da reforma por doença prevista em lei o soldo sobe para o de 2T (2º tenente). Aumenta o soldo mas os percentuais permanecem os mesmos

2018        2S/2T   soldo+saúde 7.082,00 + 16% 1.133,12 + 16% 1.133,12 + 30% 2.124,60 = 11.472,84
2019        2S/2T   soldo+saúde 7.490,00 + 16% 1.198,40 + 16% 1.198,40 + 30% 2.247,00 = 12.133,90     5,761%

Os promovidos a SO (suboficial) o soldo é o de 2T (2º tenente).

2018      SO/2T    soldo 7.082,00 + 19% 1.345,58 + 16% 1.133,12 + 30% 2.124,60 = 11.685,30
2019      SO/2T    soldo 7.490,00 + 19% 1.423,10 + 16% 1.198,40 + 30% 2.247,00 = 12.358,50                  5,761%

No nordeste alguns julgadores chegaram a corrigir o adicional de habilitação para 20%. 

2018      SO/2T    soldo 7.082,00 + 19% 1.345,58 + 20% 1.416,40 + 30% 2.124,60 = 11.968,58   nordeste
2019      SO/2T    soldo 7.490,00 + 19% 1.423,10 + 20% 1.498,00 + 30% 2.247,00 = 12.658,10   nordeste 5,761%

Os promovidos a SO e que tiveram melhoria da reforma em função de doença prevista em lei o soldo sobe para o de 1T (1º tenente).

2018      SO/1T    soldo+saúde 7.796,00 + 19% 1.481,24 + 16% 1.247,36 + 30% 2.338,80 = 12.863,40
2019      SO/1T    soldo+saúde 8.245,00 + 19% 1.566,55 + 16% 1.319,20 + 30% 2.473,50 = 13.604,25     5,759%

Os promovidos a SO e que tiveram melhoria da reforma em função de doença prevista em lei o soldo sobe para o de 1T (1º tenente), que no nordeste alguns julgadores chegaram a corrigir o adicional de habilitação para 20%.

2018      SO/1T    soldo+saúde 7.796,00 + 19% 1.481,24 + 20% 1.559,20 + 30% 2.338,80 = 13.175,24
2019      SO/1T    soldo+saúde 8.245,00 + 19% 1.566,55 + 20% 1.649,00 + 30% 2.473,50 = 13.934,05     5,759%

★  ANISTIA –  Se a sua anistia não tem irregularidade, ela não vai ser anulada.  #terrorismonão

★  RE 553.710 – RECURSO EXTRAORDINÁRIO – (ATZDÃO) – Relator – Ministra CÁRMEN LÚCIA)
RE 553710 (ATZDÃO) Relatora Ministra Cármen Lúcia – sem novas decisões ou julgamento útil desde a publicação do acórdão datado de 01/08/2018.
Enfim, desde 2006 todo fim de ano há algum tipo de atropelo para a maioria dos anistiados, agora, em busca do chamado atzdão, mas o STJ vem atravessando o samba.  É que sua excelência a Relatora está sentada em cima do processo desde setembro último.

 

 

28/09/2018 – Conclusos ao(à) Relator(a)

 

 

27/09/2018 – Petição 64816 – Manifestação (do escritório Baptista&Vasconcelos) – Peça 145

26/09/2018 – Conclusos ao(à) Relator(a)  

25/09/2018 – Petição 64060 – Contraminuta (do escritório Baptista&Vasconcelos) – Peça 141

25/09/2018 – Petição 64018 – Manifestação (do escritório TMLD) – Peça 143  

21/09/2018 – Petição 63322 – Contraminuta (do escritório Ayres Britto) – Peça 138

21/09/2018  – Petição 63322 – Contraminuta (do escritório Ayres Britto contestando os embargos da União) – Peça 138

(…)

★ RE 817338 – RECURSO EXTRAORDINÁRIO – (REVISÃO – Relator – Ministro DIAS TOFFOLI)

27/09/2018 – Lançamento indevido – 13/09/2018 – Transitado(a) em julgado Justificativa: Registro indevido.
Transita, não transita… Ôrra meu, até parece aquelas lambanças da CA/MJ, lembram…

18/09/2018  – Conclusos ao(à) Relator(a)

17/09/2018  – Petição

(…)

★ OLHO VIVO, QUE CAVALO NÃO DESCE ESCADAS, já dizia o IbrahimSued

Até agora são 1.770 notificações publicadas, envolvendo 1.715 nomes, está faltando notificar 821.
Dos 2.536 nomes que passaram a compor a portaria 134/2011, temos 30 excluídos da revisão por portaria (28) ou despacho (2) e 42 anulações publicadas.

E vamos em frente…

 

 

Abcs/SF (79)

OJSilvaFilho.
Ex-Cabo da FAB vítima da Portaria 1.104GM3/64
Email: ojsilvafilho@gmail.com 

 

Ministério da Casa Civil da Presidência da República

Onyx exonera comissionados e servidores de confiança na Casa Civil

Total de exonerados chega a 320 pessoas, segundo o ministro; objetivo é 'despetizar' governo

Luci Ribeiro, Vera Rosa e Leonencio Nossa, O Estado de S.Paulo
03 Janeiro 2019 | 07h47

BRASÍLIA – O novo ministro da Casa Civil da Presidência, Onyx Lorenzoni, editou portaria que determina a exoneração ou a dispensa de ocupantes em 31 de dezembro de 2018 de cargos em comissão ou funções de confiança na pasta. Ficam de fora da lista de corte servidores, empregados e militares lotados na Subchefia para Assuntos Jurídicos ou na Imprensa Nacional, que preparam os atos do governo. O Diário Oficial da União (DOU), por exemplo, é publicado pela Imprensa Nacional.

O total de exonerados nessa condição soma 320 pessoas, segundo cálculo do próprio ministro. Ao anunciar as exonerações, Onyx disse que o governo de Jair Bolsonaro não pode manter servidores petistas ou de ideologias que não se identificam com o projeto "de centro-direita". "Nós vamos 'despetizar' o Brasil", disse.

Onyx Lorenzoni, ministro da Casa Civil
Foto: Dida Sampaio/Estadão

A relação nominal das dispensas deve ser publicada nos próximos dias. O ministro explicou que ainda fará uma espécie de chamada oral para saber como cada um dos ocupantes dos cargos chegou ao governo. Onyx negou, porém, que a prática seja uma caça às bruxas ideológica. "Para não sair caçando bruxa, primeiro a gente exonera e depois a gente conversa", afirmou. "O governo é novo e vem aí um novo Brasil: ou afina com a gente ou troca de casa. Simples assim." O processo de reavaliação dos funcionários, chamado por Onyx de 'revisão', durará cerca de duas semanas.

A portaria de Onyx, publicada no DOU desta quinta-feira, 3, também encerra as cessões, as requisições e as colocações em disponibilidade de pessoal. Neste caso, a decisão só terá efeito se, em sete dias, o secretário executivo da Casa Civil não manifestar expressamente o interesse pela manutenção do servidor.

Fonte: ESTADÃO

 

Entraves dificultam propostas de ministros

Medidas anunciadas nesta quarta-feira, 2, dependem de negociação política e do Orçamento

Redação, O Estado de S.Paulo
03 Janeiro 2019 | 05h00

 

 

 

BRASÍLIA – Dos 22 ministros que farão parte do governo Jair Bolsonaro, 18 participaram nesta quarta-feira, 2, de cerimônias de transmissão de cargos e listaram prioridades. Contudo, a maior parte das medidas anunciadas esbarra em condições como vontade política do Congresso, recursos do Orçamento ou articulação com Estados para serem colocadas em prática. Para analistas, o ideal é que propostas sejam apresentadas logo no início do governo para aproveitar o período de “lua de mel” com a sociedade e o Legislativo.

O presidente Jair Messias Bolsonaro posa com seu Ministério para a foto oficial no Palácio do Planalto, após serem todos empossados Foto: DIDA SAMPAIO/ESTADÃO

Entre as cerimônias mais concorridas do dia, a posse de Sérgio Moro no Ministério da Justiça foi marcada pelo discurso de combate à corrupção. Ele listou uma série de medidas que vai incluir em projeto que enviará em fevereiro aos parlamentares, como a previsão de início da execução da pena após condenação em segunda instância. A medida depende de alteração na Constituição.

“No caso da execução criminal após julgamento em segunda instância, acredito que esse novo governo irá tentar uma mudança por meio de emenda constitucional, que precisa de maiorias qualificadas na Câmara e no Senado. As demais propostas irão demandar mudanças em leis ordinárias, em que é preciso maioria simples. Se Moro e o governo souberem trabalhar com a força desse início de mandato poderão, sim, fazer com que essas propostas se tornem realidade”, afirmou a advogada Vera Chemim, mestre em Direito Público pela FGV.

O maior desafio do governo, porém, deverá ser na economia. Ao tomar posse no novo Ministério da Economia, Paulo Guedes reafirmou o compromisso de apresentar uma reforma da Previdência ao Congresso. Em seu discurso, o mais longo do dia – 50 minutos –, deu o direcionamento do que será prioridade e disse contar com os Três Poderes para levar seu plano de recuperação fiscal adiante. “Não existe superministro, não existe alguém que vai consertar os problemas do País sozinho, os Três Poderes terão de se envolver”, disse.

Continuidade. Nem todas as medidas anunciadas pelo primeiro escalão de Bolsonaro representam mudanças significativas, mas ampliação de iniciativas que já vinham sendo implementadas. Um dos exemplos é o pagamento de 13.º para beneficiários do Bolsa Família, promessa de campanha reafirmada ontem por Osmar Terra ao assumir o Ministério da Cidadania. Neste caso, o governo precisará incrementar a verba destinada ao programa.

Para Marilda Silveira, advogada e doutora em Direito Público do IDP-SP, qualquer alteração no programa vai implicar uma alteração na lei. “O mesmo raciocínio vale para um eventual pente-fino no programa. Além do trabalho para evitar fraudes, o governo pode querer criar regras para o recebimento do benefício. Nesse caso, de novo, será preciso mudar a lei e levar as propostas para o Congresso”, afirmou a advogada.

Para analistas e estudiosos ouvidos pelo Estado, o foco na educação básica e em melhorias de gestão anunciadas ontem como prioridades pelo novo ministro da Educação, Ricardo Vélez Rodriguez, também traz pouca novidade em relação ao que o governo federal já vinha fazendo. 

“A prioridade dada às diversas manifestações de analfabetismo é correta, mas não consigo ver ainda em que sentido isto será diferente da política do ministério que está saindo agora”, disse Simon Schwartzman, membro da Academia Brasileira de Ciências.

Para Leandro Tessler, especialista em educação superior da Universidade Estadual de Campinas (Unicamp), as intenções de fomentar modelos de gestão mais eficientes, além da qualidade na pesquisa acadêmica, é positiva. “Todos queremos”, disse Tessler, que prevê dificuldades, porém, caso o ministério insista em regular o perfil ideológico de instituições.

“O novo ministro passa a impressão de querer intervir nos rumos do ensino superior brasileiro através de ações do ministério. Acho que isso será uma tarefa muito mais difícil do que o ministro pode supor.”

Fonte:  Estadão

 

 

 

Ministério da Mulher, Família e Direitos Humanos

 

Solenidade de apresentação da ministra da Mulher, Família e Direitos Humanos, Damares Alves, e dos secretários da Pasta.

Damares Alves diz que parceria na área social vai promover revolução

Damares Alves prometeu trabalhar com Cidadania, Saúde e Educação

 

 

Em tom emocionado, a ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, Damares Alves, sensibilizou a plateia presente ao ato que marcou o início da sua gestão, contando sua história pessoal e sua luta a favor das minorias no país. Damares prometeu trabalhar em conjunto com os ministérios da Cidadania, da Saúde e da Educação, para fazer uma revolução no país. Em um discurso de 47 minutos, muitas vezes interrompido por aplausos, Damares condenou qualquer tipo de discriminação, mas defendeu valores tradicionais da família.

Segundo Damares, o governo do presidente Jair Bolsonaro vai tratar dos temas com transversalidade, reunindo ações que envolvem mais de uma pasta. “Os ministros da Saúde, da Educação, da Cidadania e da Mulher vão caminhar de mãos dadas, porque queremos fazer a grande revolução que o Brasil precisa”, disse Damares, dirigindo-se ao ministro da Cidadania, Osmar Terra, que foi à cerimônia, retribuindo a gentileza da colega.

Pela manhã, Damares foi à transmissão de cargo do Ministério da Cidadania. As duas pastas estão no Bloco A da Esplanada dos Ministérios. Ao contar um pouco da sua história, a ministra disse que todas as configurações de família serão respeitadas e lembrou que ela e sua filha formam uma família. Ela disse que adotou uma menina indígena: Kayutiti Lulu, da etnia Kamayurá.

Falou de sonhos realizados ao chegar ao comando do ministério, para ela, o mais lindo e extraordinário da Esplanada. Diante de vários religiosos, a ministra, que é pastora evangélica, afirmou que o Estado é laico, mas ela é “terrivelmente cristã”.

Veja trechos do discurso da ministra:

Direitos Humanos

"Temos o que comemorar, mas temos muito no que avançar. Avançar no cuidado integral e na construção de políticas públicas que não sirvam mais para fins eleitoreiros e enriquecimento ilícito. Temos de avançar na construção de políticas públicas duradouras e que promovam melhores condições de vida ao nosso povo."

Direito à vida

"Eu falo vida desde a concepção. (…) A vida, nosso bem maior, é o ponto de partida. Este ministério foi pensado e estruturado a partir dela, da sua proteção e dos seus cuidados. No que depender deste governo, sangue inocente não será mais derramado no nosso país. Este é o ministério da vida."

Igualdade

"Todas as mulheres de todos os povos, cores e raças serão alcançadas. Nenhuma denúncia de violência contra mulher que chegar a este governo será ignorada. Todas as brasileiras precisam receber salários dignos e igualitários."

Feminicídio

"As mulheres terão prioridade neste ministério. Nossas avós, mães, meninas, nossas brasileiras terão o respeito que merecem. Lutaremos para que não sejam tratadas mais como massa de manobra. As brasileiras terão voz e serão escutadas por este governo. Somos o quinto país do mundo em feminicídio. Que vergonha! Basta! Chega de violência contra a mulher."

Pedofilia

"Atuaremos na luta contra a pedofilia e a pornografia infantil. Aqui quero mandar um recado para os pedófilos e abusadores de plantão e para os exploradores de crianças e adolescentes: a brincadeira acabou no Brasil, Bolsonaro é presidente. Para os turistas que enfrentam aeronaves para vir pegar nossos meninos e meninas. Venham conhecer o Brasil, mas não venham mais pegar crianças e adolescentes, porque Bolsonaro é presidente. Seremos implacáveis com os que destroem a infância das crianças."

Gênero

"Ninguém vai nos impedir de chamar nossas meninas de princesas e nossos meninos de príncipes. Meninos e meninas. Muito foi feito, mas muito ainda precisa ser feito. Nossos meninos e meninas vão brincar e não serão brinquedos. Criança brinca, mas não é brinquedo. (…) Um dos desafios deste governo é acabar com o abuso da doutrinação ideológica de crianças e adolescentes no Brasil."

Família

"A família vai ser considerada em todas as políticas públicas. Não dá para pensar em políticas públicas sem pensar no fortalecimento da família. (…) Nossos homens e nossas mulheres serão respeitados e cuidados. Todos merecem oportunidade e apoio para cuidarem de suas famílias seja qual for a configuração. Eu e minha filha somos uma família. Nada vai tirar de nós esse vínculo. Todas as configurações familiares neste país serão respeitadas."

Juventude

"A Secretaria da Juventude não será mais um gueto de pequenos grupos que disputam lugares em seus partidos. Vai alcançar todos os jovens."

Políticas públicas

"Não vamos ter no governo Bolsonaro programas que vão acabar em quatro anos. Temos sorte de ter no Brasil um presidente que não quer ser reeleito. Então, ele não precisa jogar para a galera ou satisfazer pequenos grupos. Ele vem com a proposta de que, pela primeira vez, o Brasil vai escrever políticas públicas estruturantes e permanentes."

Minorias

"Este é também o ministério da igualdade racial. Um dos principais ativos do nosso país é a diversidade cultural. Povos, línguas, raças, credos e cores fazem parte da alma do povo brasileiro. Todos temos um pouco de cada um. Este ministério cuidará de todos, respeitando  as suas individualidades."

Saiba mais

• Damares diz que direitos da comunidade LGBT serão respeitados

Edição: Carolina Pimentel

Publicado em 02/01/2019 – 20:56
Por Luiza Damé – Repórter da Agência Brasil Brasília

Fonte: Agência Brasil

 

 

É bom saber e conhecer as PARCERIAS FIRMADAS em 2016… 

 

 

 

 

     P A R C E R I A S     

 

 

★★★   CHARGES POLÍTICAS  –  DIA  03/01/2019    ★★★

 

★ Só para relembrar: as últimas notificações para revisão (35) foram publicadas noDOU nº 71, Seção 1, segunda-feira, de 15 de abril de 2013, Páginas 49 e 50.
★ O telefone do GTI Revisor é e da SDIP .
★ A escolha do patrono é importante, para não ter que lá na frente, fazer substabelecimento.
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Postado por Gilvan VANDERLEI
Ex-Cabo da FAB – Atingido pela Portaria 1.104GM3/64
E-mail gvlima@terra.com.br