image5124MINISTRO ERICSON MARANHO
(DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP)

(…)

DECISÃO

Vistos.

Trata-se de mandado de segurança coletivo de caráter preventivo, com pedido de liminar, impetrado pela Associação dos Anistiandos do Nordeste – ASANE, contra ato de Ministro de Estado da Justiça, consistente na instauração dos processos administrativos que resultarão na revogação das Portarias que reconheceram a condição de anistiados políticos aos seus associados.

(…)

Desse modo, inexiste direito líquido e certo de obstar a Administração Pública de instaurar processo administrativo para apurar a legalidade na concessão das anistias políticas, inclusive a própria decadência nos casos concretos.

Ante o exposto, extingo o processo sem resolução de mérito.

Custas ex lege. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos da Súmula n. 105/STJ.

Publique-se.
Intimem-se.

Brasília, 08 de abril de 2015.

MINISTRO ERICSON MARANHO
(DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP)
Relator

(…)

repassando-2

MS nº 9758 / DF (2004/0084339-0) autuado em 14/06/2004

PROCESSO: MANDADO DE SEGURANÇA

IMPETRANTE: ASSOCIAÇÃO DOS ANISTIANDOS DO NORDESTE – ASANE

ADVOGADO: MAURO MACHADO CHAIBEN E OUTRO(S) – DF017738

IMPETRADO: MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA

LOCALIZAÇÃO: Entrada em COORDENADORIA DA TERCEIRA SEÇÃO em 09/04/2015

TIPO: Processo eletrônico.

AUTUAÇÃO: 14/06/2004

NÚMERO ÚNICO: 0084339-61.2004.3.00.0000

RELATOR(A): Min. ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP) – TERCEIRA SEÇÃO

RAMO DO DIREITO: DIREITO ADMINISTRATIVO

ASSUNTO(S): DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, Militar, Regime, Anistia Política.

TRIBUNAL DE ORIGEM: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

 2 volumes, nenhum apenso.

ÚLTIMA FASE: 10/04/2015 (05:10) PUBLICADO DESPACHO / DECISÃO EM 10/04/2015

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Clique sobre o link para conhecer o inteiro teor da Decisão Monocrática:

MS 9758(2004/0084339-0 – 10/04/2015)
Decisão Monocrática – Ministro ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP)