Segunda-feira, 07 de maio de 2012
Notícias STF
O ministro Luiz Fux, relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4103, em que a Associação Brasileira de Restaurantes e Empresas de Entretenimento (Abrasel) questiona dispositivos da Lei 11.705/2008 (a chamada Lei Seca), e o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ayres Britto, abriram, no começo da tarde desta segunda-feira (7), audiência pública para discutir a proibição de dirigir veículo automotor após ingerir bebida alcoólica, assinalando a importância da interação da Suprema Corte com a sociedade no julgamento de causas de grande repercussão social.
Ambos ressaltaram que a modalidade de audiências públicas, introduzida no Judiciário pela primeira vez pelo Supremo Tribunal Federal quando do debate sobre a utilização de células-tronco embrionárias em pesquisas científicas, permite à Suprema Corte agregar elementos técnico-científicos aos elementos jurídicos, propiciando aos ministros da Corte uma melhor visão para julgamento de causas importantes. Os ministros também destacaram a figura dos amici curiae (amigos da Corte, entidades muitas vezes admitidas em processos para opinarem sobre temas específicos que lhes são familiares).
Na primeira audiência realizada no STF (sobre células-tronco), conforme lembrou o ministro Ayres Britto, houve a presença de 29 cientistas, sendo que 27 deles assumiram a tribuna para trazer seus conhecimentos científicos, assim contribuindo para uma decisão histórica. Anteriormente, conforme ainda lembrou o ministro Ayres Britto, o STF já realizou audiências públicas sobre a importação de pneus usados, anencefalia, demandas judiciais por medicamentos e cotas raciais.
Conhecimento interdisciplinar
O ministro Luiz Fux disse que o objetivo desta audiência pública, marcada para hoje e a próxima segunda-feira (14), é o mesmo das que a Suprema Corte realizou anteriormente: proporcionar aos ministros um conhecimento interdisciplinar que lhes dê também uma visão técnica do assunto objeto de futura decisão, além da jurídica.
No presente caso, além do conhecimento jurídico, a Corte deseja, segundo ele, conhecer cientificamente a influência do nível de alcoolemia – e também, eventualmente, a de medicamentos e alimentos – e se ela pode levar à incapacidade para dirigir veículos.
O ministro Luiz Fux leu trecho de uma mensagem enviada pelo médico Drauzio Varella que, convidado para o evento, não pôde comparecer. Nessa mensagem, Varella admite que também ele tem o hábito de brindar com familiares e amigos nos fins de semana, mas afirma que “a Lei Seca presta um grande serviço ao trânsito brasileiro”.
O médico questiona se é sensato ingerir droga que influi na capacidade de dirigir um veículo que, ante uma pequena distração, pode provocar consequências fúnebres. Também qualifica como “insensatez” a postura de certos motoristas que afirmam que, alcoolizados, dirigem melhor.
Drauzio Varella refuta, ainda, o argumento de que a proibição da venda de bebidas alcoólicas nas margens das rodovias pode causar desemprego. Segundo ele, do mesmo jeito que essa proibição pode causar desemprego em bares, restaurantes e similares, pode causar desemprego de médicos, enfermeiros, condutores de ambulâncias, agentes funerários e, também, das próprias pessoas que fabricam caixões.
Por fim, ele lembra que, no ano passado, o Brasil registrou 17 mil mortes no trânsito e diz que, se fosse apenas para salvar uma dessas vidas, a Lei Seca já se justificaria.
STF e sociedade
Ao cumprimentar o ministro Luiz Fux pela iniciativa de convocar a audiência pública sobre a Lei Seca, o presidente do STF, ministro Ayres Britto, disse que esta é mais uma oportunidade de aproximar a Suprema Corte da sociedade e que é fundamental a Corte ouvi-la em suas decisões, quando seu âmbito ultrapassar a área jurídica e entrar em assuntos técnicos, como é o caso.
Segundo ele, tanto as audiências públicas como a instituição do amicus curiae são uma homenagem ao princípio constitucional da pluralidade e da diversidade cultural e vai, também, na linha preconizada pelo constitucionalista alemão Peter Häberle, em sua obra “A Sociedade Aberta dos Intérpretes da Constituição”. Nela, conforme lembrou o ministro, Häberle preconiza a participação de especialistas, não só das Supremas Cortes, como também de setores especializados da sociedade.
FK/EH
Processos relacionados
ADI 4103
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