legal

LEGISLAÇÃO PÓS GOLPE MILITAR DE 1964:


Lei nº 4.375, de 17 de Agosto de 1964 (LEI ORDINÁRIA) .LSM .

Lei nº 4.754, de 18 de Agosto de 1965 (LEI ORDINÁRIA) .Retifica dispositivos da LSM

Decreto nº 57.654, de 20 de Janeiro de 1966 .RLSM (pdf)

Decreto nº 57.654, de 20 de Janeiro de 1966 .RLSM (doc)

Decreto nº 57.654, de 20 de Janeiro de 1966 .RLSM (web)

Decreto nº 57.654, de 20 de Janeiro de 1966 .RLSM (legis)
Decreto nº 57.654, de 20 de Janeiro de 1966Link para LexML Brasil
Decreto nº 57.654, de 20 de Janeiro de 1966Link para LexML Brasil
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Postado por Gilvan Vanderlei
Ex-Cabo da FAB – Vítima da Portaria 1.104GM3/64
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