.

Nobre amigo FABIANO Gilvan Vanderlei;

Venho por meio desta que já estou cansado de tanto pedir meu direito no sentido de ver o meu Direito se concretizar meu feito de reconhecimento de Anistiado Politico ao qual eu já formulei o pedido de protocolo de nº 2012.01.71071 em Brasilia/DF, no setor de Protocolo.

Tendo e vista que estou atravessando e enfrentando Doença da Próstata que também já anexei par ver minha prioridade se concretizar e minha idade; e mesmo assim mandaram esperar depois que eu estiver no caixão ai a comissão de anistia me reconhece o meu direito.

Estou sobre efeito de antecipação tutela, para fim de comprovação ao Juiz para o perito analizar a Biópsia, que venho a mais de dois anos aguardando para fazer a Biópsia devido a perseguição política deste Estado, venho sofrendo retaliação por partes de políticos que comanda este estado no intuito de ver meu beneficio cancelado por revogação e cerceamento de defesa o prazo termina para a juntada da Biópsia em Juizo Dia 26 de julho de 2013.

Fui a brasilia tentar buscar recursos para fazer a biópsia para anexar dentro do prazo, fui a São Paulo tambem para fazer aquela eletronica que o risco e menor e não acarreta risco porque a tradicional o risco a vida e grande em virtude de afetar o nervo e infecção que de origem a uma extirpação da Próstata; a eletronica no hospital Albert Eistein tem como fazer más e particular e o INSS no Cobre e não tem convenio com o INSS so se for para transplante ai tem convenio com o INSS no Hospital Albert Einstein pode não e um absurdo.

Em anexo juntada do procedimento do hospital Albert Einstein documentarios, sobre a cirurgia da próstata:

P – E no Brasil, desde quando a robótica é feita?

R – No Brasil, apesar da primeira cirurgia robótica datar de 2008, este tipo de cirurgia ainda se encontra nos estágios iniciais, principalmente se compararmos com a situação nos Estados Unidos. As principais cirurgias realizadas estão nas áreas da Urologia (cirurgia do câncer de próstata) e da Coloproctologia. Algumas outras áreas também estão começando a utilizar a robótica como é o caso da ginecologia e da cirurgia cardíaca. Ainda são poucos os hospitais que possuem o aparelho de robótica. Em São Paulo a maioria deles são hospitais particulares como o Albert Einstein, Sírio-Libanês, Oswaldo Cruz e Nove de Julho. Apenas um hospital publico, o ICESP – Instituto de Câncer do Estado de São Paulo, possui o aparelho de robótica adquirido no mês passado.

P – Em quais casos se aplica a cirurgia robótica?

R – Basicamente a cirurgia robótica tem as mesmas indicações da cirurgia convencional nos casos de câncer de próstata. O que muda é o modo de realizar a cirurgia.

P – Quais as diferenças entre a cirurgia robótica e as cirurgias tradicionais?

R – A cirurgia robótica é realizada através de um console em que o cirurgião, sem a necessidade de estar paramentado, comanda braços do robô chamado Da Vinci dentro do paciente e, desta maneira, realiza o procedimento. Faz-se necessária a presença de um auxiliar no campo operatório para posicionar de maneira correta o robô, e além disso auxiliar durante o procedimento em algumas manobras que não são possiveis de serem realizadas pelo cirurgião principal através do console. Os braços do robô possuem rotação de 360 graus, permitindo manobras não posssiveis de serem realizadas pela mão humana. Além disto, no console a visão é tridimensional, eliminando a falta de perspectiva de profundidade existente na cirurgia videolaparoscópica. Uma desvantagem é a ausência de palpação durante o ato cirúrgico, que pode ser útil em algumas situações.

P – Quais os benefícios que a robótica traz ao paciente em relação a outros tipos de cirurgias?

R – Os principais benefícios são:

1) Cicatrizes cirúrgicas muito menores: cerca de 6 incisões abdominais de 0,5 a 1cm (na cirurgia convencional se faz uma incisão única de cerca de 5 cm). Isto leva à maior satisfação estética por parte do paciente, além de menor risco de infecção da ferida operatória no período de convalescência.

2) Menor perda sanguínea no intra operatório com menor necessidade de transfusões sanguíneas.

3) Menor tempo de internação hospitalar.

4) Retorno mais rápido do paciente às suas atividades rotineiras.

No entanto, é importante deixar claro que ainda não há dados que demonstrem que a cirurgia robótica tem melhores resultados em prevenir os temidos efeitos colaterais da cirurgia da próstata, que são a disfunção erétil e a incontinência urinária. Além disso, por ser uma terapia nova não há dados quanto à sua segurança oncológica a longo prazo.

P – A cirurgia robótica é mais cara que a convencional?

R – Sem dúvida nenhuma é uma cirurgia muito mais cara que a convencional, pois demanda a compra do aparelho de robótica, dos instrumentos especiais necessários para utilização no robô e da manutenção do mesmo.

P – Quanto ao câncer de próstata, quais são os seus sintomas?

R – Geralmente o câncer de próstata é uma doença silenciosa, por isto a importância de se realizar a prevenção de forma periódica. É o crescimento da próstata não relacionado ao câncer que costuma apresentar sintomas urinários como dificuldade miccional, dor ao urinar e sangue na urina, principalmente em homens acima dos 60 anos. No entanto, é possível que uma pessoa tenha a próstata aumentada e simultaneamente câncer de próstata, mais uma vez demonstrando a importância da prevenção com os exames periódicos e a avaliação de um urologista no caso de aparecimento de sintomas urinários.

P – Quando e como deve ser realizado o exame de próstata?

R – Classicamente a prevenção do câncer de próstata deve ser realizada anualmente em homens com mais de 45 anos, através do toque retal e do exame de sangue – PSA. Em homens da raça negra e/ou histórico familiar de câncer de próstata, é recomendável que a prevenção se inicie a partir dos 40 anos.

P – Com os atuais exames, como o PSA, é possível dispensar exames pela via retal?

R – Até o momento os exames de PSA e toque retal são complementares um ao outro na detecção do câncer de próstata. Atualmente, o que está se discutindo, e foi uma das novidades do último Congresso Americano de Urologia realizado em maio deste ano em San Diego, é de que, com o uso do PSA, uma grande quantidade de câncer de próstata foram diagnosticados, inclusive aqueles com baixo potencial de letalidade muitas vezes em indivíduos mais idosos, que provavelmente morreriam de outras causas e não do câncer de próstata, mas mesmo assim foram tratados e sofreram os efeitos colaterais dos tratamentos voltados para o câncer de próstata (incontinência urinaria, disfunção erétil e etc.) e pioraram a sua qualidade de vida. Isto é denominado em inglês overtreatment. Sendo assim, a partir deste ano, segundo a Associação Americana de Urologia, a prevenção deve ser realizada a cada dois anos através do PSA desde os 50 anos de idade em homens sem fatores de risc  o para a doença e 45 anos em homens com fatores de risco. Na minha opinião, esta atitude está correta do ponto de vista da medicina populacional, uma vez que, com estes critérios, a porcentagem de câncer clinicamente importantes não detectados é muito baixa. Por outro lado, do ponto de vista individual é complicado, pois apesar de estatisticamente ter baixa incidência, casos fora da normalidade ocorrem na medicina.

P – O câncer de próstata tem cura?

R – Sim, principalmente se diagnosticado nas fases iniciais.

P – Quais são as opções de tratamento para o câncer de próstata?

R – O tratamento vai depender do estadiamento da doença, idade do paciente e a presenca de outras doenças associadas. De maneira geral, os principais tratamentos são: a cirurgia (convencional, laparoscópica ou robótica), radioterapia (convencional ou braquiterapia) e hormonioterapia. A quimioterapia é reservada apenas para estágios avançados em que as outras terapias não tiveram eficácia.

P – Quais são as complicações mais comuns da cirurgia para retirada da próstata?

R – As complicações mais comuns da prostatectomia radical (cirurgia de retirada da próstata), seja pela via convencional, laparoscópica ou robótica, são a disfunção erétil (ocorre em 50 – 60% dos casos) e a incontinência urinária, presente em 5 – 8% dos casos.

P – Segundo pesquisas recentes, consta que nos últimos dez anos, os casos de câncer de próstata em homens mais jovens aumentaram. A que causa é atribuída isto? E com que idade, então, recomenda-se iniciar exames de prevenção?

R – Este aumento da incidência do câncer de próstata não foi acompanhado de um aumento na mortalidade, o que significa que, com o uso indiscriminado do PSA na prática clínica, foram detectados cânceres "clinicamente insignificantes" e esses pacientes submetidos a tratamentos não necessários que pioraram a sua qualidade de vida. A etiologia do câncer de próstata não é totalmente esclarecida. Sabemos que há uma influência genética/hereditária, da idade, da alimentação e de processos inflamatórios locais da próstata. Isto significa que talvez algo, em nosso estilo de vida atual, que ainda não conhecemos, esteja aumentando esta incidência. No entanto, a tendência atual das principais associações urológicas mundiais é iniciar mais tardiamente a prevenção do câncer de próstata, de forma que não ocorra um overtreatment.

P – O que acha da técnica criada recentemente por químicos da Universidade da Califórnia em Irvine (EUA) para identificar claramente, pela urina, os biomarcadores do câncer de próstata? Segundo eles, um simples exame caseiro detectará o câncer.

R – Os biomarcadores urinários ainda estão em fase de desenvolvimento e podem ser, em um futuro próximo, um bom auxiliar do PSA para selecionar quais pacientes devem realizar a biópsia de próstata.

Em anexo juntada do deferimento de antecipação de tutela deferida do Juiz da Justiça Federal.

PROCEDIMENTO COMUM DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5022020-59.2012.404.7200/SC

AUTOR: MOACIR DE OLIVEIRA
ADVOGADO: ZILIO VOLPATO JUNIOR
RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS

Despacho/Decisão

À vista das petições anexadas nos eventos 25-6, defiro o prazo de 60 dias para a parte autora anexar aos autos a documentação médica requerida pelo perito judicial. Florianópolis, 14 de maio de 2013.

HERLON SCHVEITZER TRISTÃO
Juiz Federal Substituto

Documento eletrônico assinado por HERLON SCHVEITZER TRISTÃO, Juiz Federal Substituto, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.jfsc.jus.br/gedpro/verifica/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 5034423v3 e, se solicitado, do código CRC 1AF91C04. Informações adicionais da assinatura: Signatário (a): Herlon Schveitzer Tristão – Data e Hora: 27/02/2013 13:35

PROCEDIMENTO COMUM DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5022020-59.2012.404.7200/SC

AUTOR: MOACIR DE OLIVEIRA
ADVOGADO: ZILIO VOLPATO JUNIOR
RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS

Despacho/Decisão

Pleiteia a parte Autora a concessão/restabelecimento de benefício por incapacidade. Em casos tais, este Juízo vinha exigindo a comprovação, através de documentos médicos recentes, da permanência da incapacidade temporária para o trabalho ou, noutros casos, da existência de incapacidade total e permanente.

Todavia, tal exigência vinha sendo objeto de questionamentos, na maior parte das vezes apontando a dificuldade que o hipossuficiente tem para conseguir tais documentos, o que acabaria caracterizando obstáculo ao acesso à justiça. A matéria foi, inclusive, objeto de deliberação no Fórum Interinstitucional Previdenciário de SC, que em 12-04-2011 editou seu Enunciado 10, com o seguinte teor: Nos pleitos de benefícios por incapacidade, não constitui documento indispensável para o ajuizamento da ação o atestado médico atualizado, desde que a parte já tenha apresentado o documento contemporâneo ao requerimento administrativo para comprovar a necessidade de afastamento do trabalho.

Na espécie, ainda que o Enunciado referido não seja vinculante, tenho por bem modificar a orientação anterior, deixando de determinar emenda à inicial para complementação da documentação médica, entendendo presente o interesse processual apenas diante da negativa administrativa.

Considero importante, entretanto, destacar:

a) processos desta natureza são definidos, essencialmente, a partir do resultado do exame técnico;

b) para que a perícia judicial tenha uma boa qualidade, além da designação de bons profissionais para realizá-la, é indispensável que a parte Autora traga ao conhecimento do experto todo tipo de documentação médica que possibilite a ele conhecer o histórico e evolução da doença, o tipo de tratamento realizado, a existência de agendamentos de exames ou cirurgias;

c) quando a parte Autora não providencia a juntada de tais elementos de prova, a perícia será realizada com base quase que unicamente no exame físico, o que, muitas vezes, pode resultar em prejuízo ao próprio segurado;

d) no caso das perícias para avaliação de incapacidade decorrente de problemas psiquiátricos, é indispensável que a parte Autora apresente cópia de seu prontuário médico (relativo ao acompanhamento que vem fazendo com médico psiquiatra), a fim de que se possa fixar, com a maior exatidão possível, a data de início da incapacidade, se houver;

e) quando se trata de benefício cessado ou indeferido há mais de um ano, sem que tenha havido retorno ao trabalho ou novas contribuições, também é de todo recomendável que a parte Autora apresente cópia de seu prontuário médico, de forma a que se possa, se for o caso, estabelecer incapacidade ainda no período em que havia qualidade de segurado.

Assim, se por um lado pode-se dispensar a complementação dos documentos para fins de demonstração do interesse processual, de outro é necessário CIENTIFICAR a parte Autora da necessidade de, até 10 dias antes da audiência/perícia, juntar aos autos toda a documentação de que dispõe, recente e remota, indicativa dos males incapacitantes alegados.

No mais, intimem-se as partes acerca da designação de audiência de realização de perícia e conciliação para o dia 19-02-2013, às 09h30min, neste Juizado.

A produção de prova pericial será realizada pelo perito Dr. Luciano de Mello, o qual já foi contatado por telefone e aceitou o encargo. O exame será realizado na audiência acima designada, facultando-se às partes a possibilidade de fazerem-se acompanhar de assistentes técnicos (art. 12, § 2º, parte final, Lei 10259/01).

A apreciação de eventual pedido de antecipação da tutela será postergada para após a juntada do laudo pericial.

Cite-se e intime-se o INSS para contestar ou apresentar proposta de acordo e para apresentar, no prazo de 10 dias, os resultados das perícias médicas administrativas a que foi submetido o(a) segurado(a).

Tendo em conta que uma grande quantidade de processos oriundos deste Juizado, em matéria de benefício por incapacidade, resolve-se pela conciliação, e visando dar mais celeridade aos feitos dessa natureza, requisite-se o perito do INSS para, no prazo de 10 dias, reanalise o caso da parte autora, tomando as medidas administrativas cabíveis, caso reconhecido o pedido, e informando ao Juízo.

Intime-se a PARTE AUTORA, para comparecer à perícia munida de toda a documentação que disponha sobre a alegada doença ou incapacidade, inclusive a anexada com a petição inicial, bem como CTPS.

O não comparecimento da parte autora na perícia implicará no pagamento de multa correspondente a R$ 80,00 (oitenta reais), a fim de que seja designada nova data para avaliação, salvo se acatada justificativa por este Juízo.

Em não sendo acolhida a justificativa e, não havendo o pagamento da multa, resultará na extinção do processo sem julgamento do mérito, ficando ciente de que, nesta hipótese, arcará com as custas processuais, inclusive os honorários periciais (art. 51, I e § 2º, da Lei nº 9.099/95), não sendo recebida eventual nova ação sem o depósito dos respectivos valores. Florianópolis, 17 de dezembro de 2012.

HERLON SCHVEITZER TRISTÃO
Juiz Federal Substituto

Documento eletrônico assinado por HERLON SCHVEITZER TRISTÃO, Juiz Federal Substituto, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.jfsc.jus.br/gedpro/verifica/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 5034423v3 e, se solicitado, do código CRC 1AF91C04. Informações adicionais da assinatura: Signatário (a): Herlon Schveitzer Tristão – Data e Hora: 27/02/2013 13:35

PROCEDIMENTO COMUM DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5022020-59.2012.404.7200/SC

AUTOR: MOACIR DE OLIVEIRA
ADVOGADO: ZILIO VOLPATO JUNIOR
RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS

Despacho/Decisão

Trata-se de ação em que o autor pleiteia a concessão de benefício por incapacidade, desde 04-10-2012.

Em juízo de cognição sumária, verifico estarem presentes os requisitos que ensejam a concessão da tutela antecipada, nos moldes do artigo 273 do CPC.

Apesar do perito judicial não ter concluído o laudo, consignou que o autor está em investigação de câncer de próstata.

No ano de 2012, o INSS concedeu o benefício na mesma situação. Consta do laudo pericial administrativo 'Concedo BI até 05-5-12 para resultado de biópsia de próstata a ser realizada amanhã e conduta terapêutica' (evento 11).

Com efeito, tratando-se de caso com forte suspeita de câncer, doença com deletérios efeitos e, ordinariamente, incapacitante para o trabalho, entendo que a verossimilhança do direito ao benefício restou evidenciada.

O fundado receio de dano de difícil reparação está devidamente demonstrado, tendo em conta o estado de saúde e o caráter alimentar do benefício.

Ante o exposto, defiro a antecipação dos efeitos da tutela para determinar ao INSS a imediata concessão do benefício de auxílio-doença a partir de 19-02-2013 (DIP/DIB).

Requisite-se a autoridade administrativa para cumprimento.

De outro lado, assino ao autor o prazo de 60 dias para apresentação da documentação médica requerida pelo perito, sob pena de revogação da medida liminar.

Intime-se.

Florianópolis, 26 de fevereiro de 2013.

HERLON SCHVEITZER TRISTÃO
Juiz Federal Substituto

Documento eletrônico assinado por HERLON SCHVEITZER TRISTÃO, Juiz Federal Substituto, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.jfsc.jus.br/gedpro/verifica/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 5034423v3 e, se solicitado, do código CRC 1AF91C04. Informações adicionais da assinatura: Signatário (a): Herlon Schveitzer Tristão – Data e Hora: 27/02/2013 13:35

PORTARIA Nº 536, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2012

7º Ofício – Saúde, Previdência e Cidadania. 7º Ofício. Anistia Política. Declaração da condição de anistiado político. Reparação Econômica. Possível demora no trâmite de processo. Direito individual. Moacir de Oliveira.

O Ministério Público Federal, por seu Procurador signatário, no uso de suas atribuições na Subseção Judiciária Federal de Florianópolis/SC;

Considerando as funções institucionais do Ministério Público Federal, previstas no artigo 7º, I , da Lei Complementar nº 75/93, c/c artigo 129, III e IX, da Constituição da República;

Considerando que é função institucional do Ministério Público a defesa dos interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos (arts. 127 , caput, e 129, III, da Constituição da República; arts. 81/82 e 91/92 da Lei 8.078/90 e art. 21 da Lei n.º 7.347/85);

Considerando que a Lei nº 10.559/2002, a qual regulamentou o art. 8º do ato das disposições constitucionais transitórias, prevê em seu art. 1º que o Regime do Anistiado Político compreende os seguintes direitos: I – declaração da condição de anistiado político; II -reparação econômica, de caráter indenizatório, em prestação única ou em prestação mensal, permanente e continuada, asseguradas a readmissão ou a promoção na inatividade, nas condições estabelecidas no caput e nos §§ 1º e 5º do art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias;

Considerando que a Portaria MJ nº 2.523/2008, a qual aprovou as normas procedimentais da comissão de anistia, prevê em seu art. 3º que o Processo de anistia será orientado pelos critérios de simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, e pelas determinações do parágrafo único do Art. 2º da Lei nº 9.784, de 24 de janeiro de 1999;

Considerando os termos da representação em anexo, que versam sobre possível violação de direitos cuja defesa incumbe ao MPF;

Resolve:

Com fundamento nos dispositivos legais referidos, converter a presente peça de informação em INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO, a fim de apurar possível demora no trâmite de processo para fins de declaração da condição de anistiado político e reparação econômica de Moacir de Oliveira.

Desde logo determina-se o que segue:

a) autue-se a presente portaria como Inquérito Civil Público, nos termos do art. 2º, § 7º, da Resolução nº 23/2007, do Conselho Nacional do Ministério Público – CNMP, procedendo-se aos devidos controles nos sistemas informatizados desta Órgão;

b) comunique-se a instauração do Presente à r. Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão;

c) após, voltem conclusos.

MAURÍCIO PESSUTTO

PORTARIA Nº 536, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2012

7º Ofício – Saúde, Previdência e Cidadania. 7º Ofício. Anistia Política. Declaração da condição de anistiado político. Reparação Econômica. Possível demora no trâmite de processo. Direito individual. Moacir de Oliveira.

O Ministério Público Federal, por seu Procurador signatário, no uso de suas atribuições na Subseção Judiciária Federal de Florianópolis/SC;

Considerando as funções institucionais do Ministério Público Federal, previstas no artigo 7º, I, da Lei Complementar nº 75/93, c/c artigo 129, III e IX, da Constituiçãoda República;

Considerando que é função institucional do Ministério Público a defesa dos interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos (arts. 127, caput, e 129, III, da Constituição da República; arts. 81/82 e 91/92 da Lei 8.078/90 e art. 21 da Lei n.º 7.347/85);

Considerando que a Lei nº 10.559/2002, a qual regulamentou o art. 8º do ato das disposições constitucionais transitórias, prevê em seu art. 1º que o Regime do Anistiado Político compreende os seguintes direitos: I – declaração da condição de anistiado político; II -reparação econômica, de caráter indenizatório, em prestação única ou em prestação mensal, permanente e continuada, asseguradas a readmissão ou a promoção na inatividade, nas condições estabelecidas no caput e nos §§ 1º e 5º do art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias;

Considerando que a Portaria MJ nº 2.523/2008, a qual aprovou as normas procedimentais da comissão de anistia, prevê em seu art. 3º que o Processo de anistia será orientado pelos critérios de simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, e pelas determinações do parágrafo único do Art. 2º da Lei nº 9.784, de 24 de janeiro de 1999;

Considerando os termos da representação em anexo, que versam sobre possível violação de direitos cuja defesa incumbe ao MPF;

Resolve:

Com fundamento nos dispositivos legais referidos, converter a presente peça de informação em INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO, a fim de apurar possível demora no trâmite de processo para fins de declaração da condição de anistiado político e reparação econômica de Moacir de Oliveira.

Desde logo determina-se o que segue:

a) autue-se a presente portaria como Inquérito Civil Público, nos termos do art. 2º, § 7º, da Resolução nº 23/2007, do Conselho Nacional do Ministério Público – CNMP, procedendo-se aos devidos controles nos sistemas informatizados desta Órgão;

b) comunique-se a instauração do Presente à r. Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão;

c) após, voltem conclusos.

MAURÍCIO PESSUTTO

Atenciosamente:
Moacir de Oliveira.`.

Moacir de Oliveira
oliveira_prest_s@hotmail.com

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Digníssimo e amigo Nobre LUIZ PIMENTEL onde esta meu nome também nesta lista da qual fui funcionário da CSN onde fui Demitido na era COLLOR de MELLO a PLS 372(Senado) ou PL 5030(Câmara) que reabria o prazo para os que foram demitidos no famigerado governo Collor entrarem com requerimento pedindo o retorno ao trabalho foi reativado dia 09/04/2012.

Ele já se encontra na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado Federal e agora tomou o número de PL 082/2012, portanto os trabalhadores anistiados que perderam o prazo em 2004, incluindo os das empresas que foram liquidadas e extintas, devem arregaçar as mangas e partirem para uma nova batalha.

Vale lembrar que o PLS 372/5030 que foi aprovado em todas as comissões do Senado e na Câmara foi vetado na sua íntegra pela então Presidenta Dilma.

A luta dos anistiados da Lei 8.878/94 já dura quase 20 anos, vários já conseguiram retornar ao serviço público, durante os Governos de Lula e agora de Dilma, porém cerca de 15 mil beneficiados com a lei, a maioria por falta de comunicação, perderam o prazo dado pelo Governo Lula em 2004.

O PL 082/2012 de autoria do Senador Edson Lobão Filho, visa Reofertar um prazo mais longo a todos os anistiados beneficiados com lei de anistia no Governo Collor a entrarem com seus requerimentos, para serem analisados caso a caso pela CEI (Comissão Especial Interministerial) que foi criada e funciona no Ministério do Planejamento e Gestão localizado na capital federal.Pergunta A Ministra Ideli Salvatti e o Vice-Governador porque os funcionários da CSN de Criciúma/SC; já não foram reconduzidos aos cargos na esfera federais aos seus cargos .

Digníssimo LUIZ PIMENTEL e NOBRE amigo venho por meio deste requerimento no sentido clamar aos anseios do Povo para o Povo de executar este Processo junto a esta conceituada casa do Povo Assembleia Constituinte Federal no intuito de ver deferido e o reconhecimento e a reparação dos Anistiados por Santa Catarina.

Que vem Eleições de 2014 e não sai da gaveta peço agilização da mesmas em anexo:

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A)MINISTRO(A) DE ESTADO DA JUSTIÇA DO BRASIL.

                                                   MOACIR DE OLIVEIRA, brasileiro, casado, autônomo, inscrito no CPF Nº:xxxxxxxxxx e no RG Nº:xxxxxxxxx, conta bancária:xxxxxxxxxxxxxxxxxx Caixa Econômica Federal, endereço eletrônico: oliveira_prest_s@hotmail.com , telefone; (48) 8446.9980 ou (48) 8406.1935, residente e domiciliado a Rua: Inconfidência, Nº:116, B:Próspera, no Município de Criciúma do Estado de Santa Catarina, CEP: 88811-740, vem respeitosamente à presença de V.Exa., com fulcro na lei 10.559/2002 e da portaria 2.523/2008, requerer ANISTIA POLÍTICA, pelo fatos e fundamentos que passa a expor:

DEPENDENTES/SUCESSORES

Preliminarmente é importante listar os dependentes do ora requerente, quais são MARIA JOSÉ DE SOUZA DE OLIVEIRA sua esposa conforme certidão de casamento anexo e seus filhos NÍKOLAS DE SOUZA DE OLIVEIRA e ABÍLIO DE SOUZA DE OLIVEIRA, como demonstra certidão de nascimento anexo.

FATOS E DIREITOS

O requerente nos anos de 1975 até 1982, laborou junto a POLÍCIA MILITAR DE SANTA CATARINA no 4º BATALHÂO DE FLORIANÓPOLIS/SC, na função de SOLDADO tendo como efetivo exercício da profissão 2.299 dias ou 6 anos, 3 meses e 19 dias, recebendo remuneração de Cr$18.837,05 (dezoito mil oitocentos e trinta e sete cruzeiros e cinco centavos).

Atualmente está afastado do serviço da POLÍCIA MILITAR, se estivesse incorporado ao batalhão fatalmente seria 2º TENENTE recebendo remuneração de R$ 8.348,13 (oito mil trezentos e quarenta e oito reais e treze centavos), tendo como plano de saúde o SANTA CATARINA SAÚDE. Os fatos de repressão começaram a ser tornar evidentes quando o anistiando fez dois concursos (1979 e 1980 anos)para subir de patente dentro da PM, porém, todavia foi impedido de assumir as suas funções por represálias que sofria por causa da severa ditadura que existia no PAÍS e que adentrava a sua incorporação, mesmo recebendo a permissão (ex. Boletim Interno 217-18/11/1980), fato não documentado, pois está dentro das máculas do regime da época.

Esse fato foi um dos menores que o autor sofreu dentro do regime. Em 1976 seus amigos de infância foram presos por suspeita de atentarem contra o militarismo que solava o BRASIL, o que foi um espanto para o autor,pois sabia que aqueles cidadãos, CYRO PACHECO MANOÈL, TÚLIO VALMOR BRESCIANI JOÂO JORGE FELICIANO, LORIVAL ESPÍDOLA e WALDEMAR BRESCIANI, MANOEL DIAS HOJE MINISTRO DO TRABALHO não eram criminosos para estarem em cárcere,sendo que tinha plena convicção que a censura a liberdade política.

Irresignado com aquela situação, passou a ter novamente um convívio maís próximo dos presos, levando informações, comidas, etc., enviadas por seus famíliares. com essa atitude, foi de maneira injusta tido como militante contra o Regime Militar, passando assim, a ser preso sempre que seus comandantes desconfiasse que estava envolvido em algum movimento, sendo assim obrigado a deixar aos 27 anos a Polícia Militar a qual havia sido a sua vida até a presente data, pois trabalhou lá por 8 anos.

Com o passar do tempo, não havia mais como retornar as suas funções, assim ficou com mágoa e remorso de ter deixado o trabalho que mais amou na vida, devendo assim o Estado Brasileiro, repará-lo pelos danos causados ao autor, pelas diversas oportunidades perdidas e pelas desafrontas sofridas pelo Regime Militar e Político que assombrou o País nas Décadas de 60 até 80.

Não obstante, deve trazer a tona o artgo 8º da ADCT, o qual consagra o direito da concessão da Anistia Política aos que foram atingidos por atos de exceção a partir do período de 1946,assegurando aos mesmos as promoções, na inatividade, ao cargo, emprego, posto ou graduação a que teriam direito se estivessem em serviço ativo.

ART. 8º-É concedida Anistia aos que, no período de 18 de setembro de 1946 até a data da promulgação da Constituição, foram atingidos, em decorrência de motivação exclusivamente política, por atos de exceção, institucionais ou complementares, aos que foram abrangidos pelo Decreto Legislativo nº18, de 15 de dezembro de 1961, e aos atingidos pelo Decreto-Lei nº 864, de 12 de setembro de 1969, asseguradas as promoções, na inatividades, ao cargo, emprego, posto ou graduação a que teriam direito se estivessem em serviço ativo, obedecidos os prazos de permanência em atividade previstos nas leis e regulamentos vigentes, respeitadas as características e peculiaridades das carreiras dos servidores públicos civis e militares e observados os respectivos regimes jurídicos. (L-010.559-2002-Regulamentação)

§ 1º-O disposto neste artigo somente gerará efeitos financeiros a partir da promulgação da Constituição, vedada a remuneração de qualquer espécie em caráter retroativo.

§ 5º- A anistia concedida nos termos deste artigo aplica-se aos servidores públicos civis e aos empregados em todos os níveis de governo ou em suas fundações, empresas públicas ou empresas mistas sob controle estatal, exceto nos Ministérios Militares, que tenham sido punidos ou demitidos por atividades profissionais interrompidas em virtude de decisão de seus trabalhadores, bem como em decorrência do Decreto-Lei nº1.632, de 4 de agosto de 1978, ou por motivos exclusivamente políticos,assegurada a readmimissão dos que foram atingidos a partir de 1979, observado o disposto no § 1º. (Dcreto-Lei Nº 1.632-Revogado pela L-007.783-1989, Direito de Greve).

Deve-se destacar neste ponto que o requerente foi compelido ao afastamento de suas atividades em decorrência de expedientes oficiais sigilosos, bem como,impedido de tomar posse ou de entrar em exercício de cargo público, diante de represálias sofridas, conforme preconiza o artigo 2º, inciso I, XI e XVII da Lei 10.559/2002. ART.2º-São declarados anistiados políticos aqueles que, no período de 18 de setembro de 1946 até 5 de outubro de 1988, por motivação exclusivamente política, foram:

I-atingidos por atos institucionais ou complementares, ou de exceção na plena abrangência do termo;

(…)

XI-desligados, licenciados, expulsos ou de qualquer forma compelidos ao afastamento de suas atividades remuneradas, ainda que com fundamento na legislação comum, ou decorrentes de expedientes oficiais sigilosos.

(…);

XVII-impedidos de tomar posse ou de entrar em exercício de cargo público, nos Poderes Judiciário, Legislativo, ou Executivo, em todos os Níveis,tendo sido válido o concurso.

Já existem julgados do próprio Ministério do Estado da Jústiça sobre o assunto trazido a baila, vejamos um deles:

MILITANTE. PERCIGUIÇÂO POLÍTICA COMPROVADA. DECLARAÇÂO DA CONDIÇÂO DE ANISTIADO E REPARAÇÃO ECONÔMICA DE CARÁTER INDENIZATÓRIO EM PRESTAÇÂO ÚNICA. DEFERIMENTO PARCIAL DO PEDIDO.

I-Anistiado vítima de perseguição política.Perseguição.

II-Anistiado demonstra os danos sofridos por motivação exclisivamente Política, razão pela qual lhe é devida a declaração da condição de anistiado e reparação econômica em prestação única, com base na Lei nº 10.559/2002.

III-Ausência de comprovação do lapso temporal alegado.

IV-Pelo deferimento do pedido. (RA nº 2001.01.04979, relator Vanderlei de Oliveira, data 20/03/2009).

Os documentos e fatos aqui presentes demonstram de forma nítida que o requerente foi atingido pelos opressores da mão dura dos Órgãos da ditadura militar, sofrendo deste modo, as conseqüências advindas daquele interregno, ainda mais por ser militar.

Desta forma, o requerimento esta devidamente enquadrado nos termos da Lei 10.559/2002, quando se refere à perseguição exclusivamente política.

REQUERIMENTOS

Diante do exposto vem requerer a abertura do presente processo de ANISTIA POLÍTICA enviando-o para Comíssão de Anistia para que ao final o Ministro de Estado da Justiça declare:

 a)da condição de anistiado político;

b) o direito a reparação econõmica, de caráter indenizatório, em prestação única ou em prestação mensal (art.4º, §1º e § 2º da Lei 10.559/2002), permanente e continuada, asseguradas a readmissão ou a promoção na inatividade, nas condições estabelecidas no caput e nos §1º e 5º do ART. 8º do ADCT;

c)contagem, para todos os efeitos, do tempo em que o anistiado político esteve compelido ao afastamento de suas atividades profissionais, em virtude de punição ou de fundada ameaça de punição, ou de fundada ameaça de punição, por motivo exclusivamente político, vedada a exigência de recolhimento de quaisquer contribuições previdenciárias;

Requerer por fim a produção de todos os meios legais de provas, especialmente a testemunhal e documental, além do depoimento pessoal do demandado;

Termos em que,

Pede Deferimento.

EM ANEXO:

MOACIR DE OLIVEIRA.`.

Nº Processo: 2012.01.71071

Requerente: Moacir de Oliveira

Data Descrição 18/09/2013

Setor Técnico de Informação Processual 13/08/2013

Juntada por anexação – Coordenação de Controle Processual e Pré-Análise

27/03/2013 Setor de Protocolo e Diligência

23/01/2013 Juntada por anexação – STIP/CA

26/09/2012 Setor de Protocolo e Diligência

25/07/2012 Setor de Protocolo e Diligência

PORTARIA Nº 535, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2012

Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão. Prdc. Concurso Público. Direito de acesso a cargos públicos. Irregularidades. Reabertura e encerramento das inscrições sem ampla divulgação. DATAPREV

O Ministério Público Federal, por seu Procurador signatário, no uso de suas atribuições na Subseção Judiciária Federal de Florianópolis/SC;

Considerando as funções institucionais do Ministério Público Federal, previstas no artigo 7º, I, da Lei Complementar nº 75/93, c/c artigo 129, III e IX, da Constituição da República;

Considerando que é função institucional do Ministério Público a defesa dos interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos (arts. 127, caput, e 129, III, da Constituição da República; arts. 81/82 e 91/92 da Lei 8.078/90 e art. 21 da Lei n.º 7.347/85); Resolve:

Instaurar INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO com o fim de apurar acesso a cargos públicos para ingresso no quadro de servidores da Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social – DATAPREV, tendo em vista reabertura e encerramento das inscrições, pela internet, sem ampla divulgação. Desde logo determina-se o que segue:

a) autue-se a presente portaria como Inquérito Civil Público, nos termos do art. 2º, da Resolução nº 23/2007, do Conselho Nacional do Ministério Público – CNMP, procedendo-se aos devidos controles nos sistemas informatizados deste Órgão;

b) comunique-se a instauração do Presente à r. PROCURADORIA FEDERAL DOS DIREITOS DO CIDADÃO;

c) acoste-se os documentos que instruem a presente;

d) após, voltem conclusos.

MAURÍCIO PESSUTTO

PORTARIA Nº 536, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2012

7º Ofício – Saúde, Previdência e Cidadania. 7º Ofício. Anistia Política. Declaração da condição de anistiado político. Reparação Econômica. Possível demora no trâmite de processo. Direito individual. Moacir de Oliveira.

O Ministério Público Federal, por seu Procurador signatário, no uso de suas atribuições na Subseção Judiciária Federal de Florianópolis/SC;

Considerando as funções institucionais do Ministério Público Federal, previstas no artigo 7º, I, da Lei Complementar nº 75/93, c/c artigo 129, III e IX, da Constituição da República;

Considerando que é função institucional do Ministério Público a defesa dos interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos (arts. 127, caput, e 129, III, da Constituição da República; arts. 81/82 e 91/92 da Lei 8.078/90 e art. 21 da Lei n.º 7.347/85);

Considerando que a Lei nº 10.559/2002, a qual regulamentou o art. 8º do ato das disposições constitucionais transitórias, prevê em seu art. 1º que o Regime do Anistiado Político compreende os seguintes direitos:

I – declaração da condição de anistiado político;

II -reparação econômica, de caráter indenizatório, em prestação única ou em prestação mensal, permanente e continuada, asseguradas a readmissão ou a promoção na inatividade, nas condições estabelecidas no caput e nos §§ 1º e 5º do art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias;

Considerando que a Portaria MJ nº 2.523/2008, a qual aprovou as normas procedimentais da comissão de anistia, prevê em seu art. 3º que o Processo de anistia será orientado pelos critérios de simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, e pelas determinações do parágrafo único do Art. 2º da Lei nº 9.784, de 24 de janeiro de 1999;

Considerando os termos da representação em anexo, que versam sobre possível violação de direitos cuja defesa incumbe ao MPF; Resolve:

Com fundamento nos dispositivos legais referidos, converter a presente peça de informação em INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO, a fim de apurar possível demora no trâmite de processo para fins de declaração da condição de anistiado político e reparação econômica de Moacir de Oliveira.

Desde logo determina-se o que segue:

a) autue-se a presente portaria como Inquérito Civil Público, nos termos do art. 2º, § 7º, da Resolução nº 23/2007, do Conselho Nacional do Ministério Público – CNMP, procedendo-se aos devidos controles nos sistemas informatizados deste Órgão;

b) comunique-se a instauração do Presente à r. Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão;

c) após, voltem conclusos.

MAURÍCIO PESSUTTO

ANEXO

DECISÂO DO JUIZ EM OUTRO PROCESSO DE UM COMPANHEIRO DE CRICIUMA/SC.

Desembargador Federal Amaury Chaves de Athayde (TRF4) Setença transitada e Julgada favoravel de um conterraneo que ja foi beneficido com a Lei de Anistia, más teve que buscar no Judiciario, em anexo esta 4ª Turma do TRF (Tribunal Regional Federal) da 4ª Região confirmou sentença da Justiça Federal de Florianópolis que condenou a União a pagar uma indenização de 30 salários mínimos a Jobe Silva da Nova, de 72 anos, a título de reparação econômica pela condição de anistiado político.

A decisão unânime foi publicada na última semana no DJU (Diário de Justiça da União). Da Nova ingressou com uma ação indenizatória na 2ª Vara Federal da capital catarinense alegando que foi preso em 8 de novembro de 1975, em Criciúma (SC), por ordem do juiz auditor da 5ª Circunscrição Judiciária Militar. Segundo denúncia do Ministério Público Militar, o então advogado Da Nova teria ingressado nos quadros do Partido Comunista e vinha recebendo exemplares do jornal “Voz Operária”.

Ele também estaria articulando seu apoio “a candidatos desse partido, que concorriam às eleições apoiados pela Juventude do MDB” (sigla que era de oposição na época do bipartidarismo e depois deu origem ao PMDB). O advogado afirmou que ficou preso preventivamente até 22 de setembro de 1976, quando obteve alvará de soltura da Justiça Militar.

Assim, argumentou em seu pedido, teria direito à indenização prevista na Medida Provisória nº 65 de 2002 (depois convertida na Lei nº 10.559, de novembro de 2002), que prevê o pagamento de reparação econômica a todos aqueles que, entre 18 de setembro de 1946 e 5 de outubro de 1988, tenham sido atingidos por atos institucionais, complementares ou de exceção.

 A União alegou que Da Nova não teria direito à indenização, pois ele não chegou a ser condenado por crime político. No entanto, em maio do ano passado, a sentença da 2ª Vara Federal de Florianópolis considerou que a existência de uma punição imposta pelo Estado não é essencial para configuração da situação de anistiado político.

Segundo a decisão, basta que a pessoa tenha sido atingida por atos de exceção, sendo a prisão, ainda que preventiva, prova dessa condição.

O processo foi remetido ao TRF porque, em casos como esse, é necessária a revisão da sentença pela segunda instância da Justiça. Assim, o caso foi distribuído ao desembargador federal Amaury Chaves de Athayde, que manteve integralmente a decisão.

Para o desembargador, é inevitável o reconhecimento do direito postulado pelo autor da ação, como previsto na Lei nº 10.559/2002.

Processo: RO nº 2002.72.00.011292-9/SC

Em anexo: União é condenada a indenizar anistiado político em R$ 7,8 mil A existência de punição imposta pelo Estado não é essencial para configuração da situação de anistiado político.

Com esse entendimento, a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região condenou a União a indenizar um anistiado político em R$ 7,8 mil. A decisão confirmou a sentença da Justiça Federal de Florianópolis que entendeu que o valor deveria ser pago ao advogado Jobe Silva da Nova, de 72 anos, a título de reparação econômica.

A alegação da União de que Nova não teria direito à indenização por não ter sido condenado por crime político foi, assim, indeferida. Segundo o site do TRF-4, Nova ingressou com uma ação indenizatória na 2ª Vara Federal da capital catarinense alegando que foi preso em 8 de novembro de 1975, em Criciúma, Santa Catarina, por ordem do juiz auditor da 5ª Circunscrição Judiciária Militar. Segundo denúncia do Ministério Público Militar, ele teria ingressado nos quadros do Partido Comunista e vinha recebendo exemplares do jornal “Voz Operária”.

Ele também estaria articulando seu apoio “a candidatos desse partido, que concorriam às eleições, apoiados pela Juventude do MDB” (sigla que era de oposição na época do bipartidarismo e depois deu origem ao PMDB). O advogado afirmou que ficou preso preventivamente até 22 de setembro de 1976, quando obteve alvará de soltura da Justiça Militar.

Assim, teria direito à indenização prevista na Medida Provisória nº 65 de 2002 (depois convertida na Lei 10.559, de novembro de 2002), que prevê o pagamento de reparação econômica a todos aqueles que, entre 18 de setembro de 1946 e 5 de outubro de 1988, tenham sido atingidos por atos institucionais, complementares ou de exceção.

De acordo com a decisão, basta que a pessoa tenha sido atingida por atos de exceção, sendo a prisão, ainda que preventiva, prova dessa condição.

O processo foi remetido ao TRF porque, em casos como esse, é necessária a revisão da sentença pela segunda instância da Justiça.

O caso foi distribuído ao desembargador federal Amaury Chaves de Athayde, que manteve integralmente a decisão.

Para o desembargador, é inevitável o reconhecimento do direito postulado pelo autor da ação, como previsto na Lei 10.559/2002.

Atenciosamente

Moacir de Oliveira.`.

Moacir de Oliveira
hotmail.com.br xoliveira_prest_s@hotmail.com

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Ôôô… Moacir de Oliveira , e , TODOS mais:

Antecipadamente, Moacir, eu te peço DESCULPAS…

Peço desculpas, pois, sei que é enorme a possibilidade de você não gostar do que eu vou falar, mas…

Peço também a você:

NÃO SE DEIXE CORROMPER… , é difícil, mas…, lute com todas as suas forças neste sentido.

Nunca se esqueça de que um político é UM REPRESENTANTE…, assim como o ADVOGADO também é um representante do seu cliente.

Com isto, eu quero dizer que é a VONTADE DOS SEUS REPRESENTADOS que deve prevalecer.

MAS, VAMOS À PARTE “DURA” DA MINHA MENSAGEM, QUE FOI O QUE ME INDUZIU A ESCREVÊ-LA:

PEÇO LICENÇA , E , NÃO TENHO A INTENÇÃO DE FERIR SUSCETIBILIDADES.

1) Eu também já fui chamado para a política…

2) Eu compreendo muito bem (como verdadeiro), aquele ditado que diz: “QUEM COM PORCOS ANDA, FARELO COME”.

3) Eu não aceitei entrar para a política.

4) E não aceitei…, também por causa de um outro ditado popular:

“SE QUERES ACABAR COM A DIGNIDADE DE UMA PESSOA: JOGUE ELA NA POLÍTICA.”

De maneira que peço desculpa, mais uma vez, fazendo votos no sentido de que, com você, nada disso aconteça.

(“post scriptum”: aquele punhado de palavras que você colocou acima, mais parece com um discurso, daqueles sem pé e sem cabeça, comumente feito por certos indivíduos que se dizem pastor)

Foi como viu, aconselha, e faz votos: PEDRO GOMES.

Uma visão de PEDRO GOMES — querendo saber e acertar mais…
Ex-3ºSgt da FAB – preso político em 1976 por DUAS VEZES, como suspeito de subversivo, anistiando desde 2002.
Email: perogo@ig.com.br

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Meu amigo Pedro Gomes e só sátira que postei antes por causa dos políticos estou postando porque neste País não funciona nada a corrupção esta acima de tudo. Temos que renovar esta pouca vergonha deste país e renovar o Congresso e Assembléia Legislativa

amigo Pedro Gomes desejo a todos um Feliz Natal do Portal DOS CABOS DA F.A.B.A. DO POVO BRASILEIROS E BRASILEIRAS DESTE BRASIL

E aos que pensam que me derrotaram respondo com a minha vitória. Era escravo do povo e hoje me liberto para a vida eterna. Mas esse povo de quem fui escravo não mais será escravo de ninguém. Meu sacrifício ficará para sempre em sua alma e meu sangue será o preço do seu resgate. Lutei contra a espoliação do Brasil. Lutei contra a espoliação do povo. Tenho lutado de peito aberto.

O ódio, as infâmias, a calúnia não abateram meu ânimo. Eu vos dei a minha vida. Agora vos ofereço a minha morte. Nada receio. Serenamente dou o primeiro passo no caminho da eternidade e saio da vida para entrar na História. A Melhor mensagem de Natal é aquela que sai em silêncio de nossos corações e aquece com ternura os corações daqueles que nos acompanham em nossa caminhada pela vida. Desejo a todos o Brasileiros e Brasileiras um Feliz Natal e quem em 2014 ,que todos os brasileiros e brasileiras deste País mudem renovem todo o Congresso Nacional e Assembleia Constituinte deste Brasil para um País decente e melhor para esta Nação chamada Brasil.

FELIZ NATAL.

Moacir de Oliveira
oliveira_prest_s@hotmail.com

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FUTURO CANDIDATO DO BRASIL E DE SANTA CATARINA PELO POVO PARA O POVO BRASILEIROS E BRASILEIRAS VOTEM COM RAZAO ELEIÇOES 2014 PARA MUDAR ESTE PAIS ACORDA BRASIL

A política é simples, porem existem políticos que à complicam e decepcionam a moral dela, o Brasil possui 513 deputados federais, centenas de prefeitos e vereadores, governadores, deputados estaduais, senadores, e diversos cargos de confiança, como secretários e ministros nesse sistema Político. O certo seria que todos fossem pessoas de bem, honestas, com intenções de melhorar a qualidade de vida de toda população, que realmente trabalhassem representando o povo que os elegeram, e de maneira responsável e competente administrassem a máquina popular, é necessário entender que os impostos são pagos pelo povo e que esse dinheiro então é público, e o próprio povo de forma democrática elege um representante para governar esse dinheiro em Prol da sociedade, assim sendo um prefeito, um governador e o Presidente nacional, os vereadores, deputados estaduais, deputados federais e os senadores também são eleitos para fiscalizarem esse processo e trabalharem em Prol da sociedade que os elegeram, o sistema é simples, existe uma cidade, um estado e um país, neles é necessário um líder eleito para administrar de forma honesta essa riqueza para o bem comum de todos, o que acontece é que ao longo dos tempos o sistema não funciona como deve ser e revolta a população por causa de alguns políticos que se corrompem quando chegam ao poder, a ganância pelo dinheiro e a certeza da impunidade são as principais causas, devemos largar de mão a política? não essa é a resposta que devemos dizer, devemos sempre acreditar e desbanalizar esse sistema que é de todos nós cidadãos brasileiro, a mídia relata de forma competente os casos de corrupção, mas de forma irresponsável transmite a informação de maneira que generaliza toda classe política, ela deve sim expor os políticos corruptos para que a justiça faça seu dever e não fazer com que o resto todo dos políticos levem a imagem de alguns infelizes. O engraçado é que de 2 em 2 anos existe eleição para esses cargos políticos e sempre todos candidatos se dizem honestos e cheios de boa vontade para ocupar essa posição de líder, são tantos que realmente fica difícil saber em quem acreditar e depositar a confiança. Vivemos num país rico e mesmo assim um país de 3 mundo, com pobreza, miséria, desigualdade social, falta de saúde pública, educação, saneamento básico, desemprego, violência e diversos outros problemas e parece que nunca diminui, todos os anos que tem eleição os discursos são sempre os mesmos que tudo isso que eu citei agora vai acabar e nunca nem sequer diminui, o que está havendo com os políticos brasileiros? será que não existe líder popular honesto? será que sempre vai existir a praga da corrupção? são perguntas que nos dias de hoje parecem ser respondidas negativamente.

Eu penso que se o dinheiro é público ele é de todos e não meu, eu não posso me apossar de nada que não me pertence, então é claro que é errado desviar esse dinheiro para enriquecer ilicitamente, eu penso que o salário pago para os políticos é um salário muito bem pago e que pode se viver com muita dignidade recebendo esse salário e que ter ganância é crime com pena de cadeia, acredito que é necessário prender políticos corruptos e acabar com essa lei de imunidade parlamentar para deputados e que é ridículo o político quando está a instantes de ser descoberto pelos crimes de corrupção renunciar o cargo e nada lhe acontecer e ainda vir ser candidato com a maior cara-de-pau na próxima eleição.

Nem tudo é essa porcaria que eu escrevi sobre política, existem sim políticos honestos que sonham com uma nação orgulhosa de seus representantes, mas eles não são divulgados publicamente pelos canais de comunicação talvez por não vender notícia, a solução pra melhorar a qualidade de vida da nação é que todos os discursos políticos sejam colocados em prática com eficácia e honestidade, pra isso é necessário uma atenção maior da mídia em promover essa mudança, esse espírito de reforma verdadeira no quadro político atual, inspirando novos líderes para serem os políticos de honra e orgulho do Brasil. DESEJO A TODOS O POVO BRASILEIROS E BRASILEIRAS QUE 2014 ESTE BRASIL SEJA RENOVADO NAS ASSEMBLEIAS LEGISLATIVAS FEDERAL E ESTADUAIS E SENADO FEDERAL E GOVERNADORES E PRESIDENTE DA REPUBLICA.NAS ELEIÇOES DE 2014

Nº Processo: 2012.01.71071 Requerente: Moacir de Oliveira Data Descrição 19/12/2013 Coordenação de Controle Processual e Pré-Análise 18/09/2013 Setor Técnico de Informação Processual 13/08/2013 Juntada por anexação – Coordenação de Controle Processual e Pré-Análise 27/03/2013 Setor de Protocolo e Diligência 23/01/2013 Juntada por anexação – STIP/CA 26/09/2012 Setor de Protocolo e Diligência 25/07/2012 Setor de Protocolo e Diligência

Atenciosamente agradeço o apoio

Moacir de Oliveira.`.

Moacir de Oliveira
oliveira_prest_s@hotmail.com

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ANISTIANDOS POLÍTICOS DO BRASIL E DE FLORIANÓPOLIS/SC PELO CLAMOR E ANSEIOS DO POVO BRASILEIRO PARA O POVO SOU CANDIDATO AO SENADO FEDERAL DA REPÚBLICA EM 2014.
ANISTIANDOS POLÍTICOS DO BRASIL E DE FLORIANÓPOLIS/SC.

Nº Processo: 2012.01.71071

Data             Descrição
18/09/2013 Setor Técnico de Informação Processual
13/08/2013 Juntada por anexação – Coordenação de Controle Processual e Pré-Análise
27/03/2013 Setor de Protocolo e Diligência
23/01/2013 Juntada por anexação – STIP/CA
26/09/2012 Setor de Protocolo e Diligência
25/07/2012 Setor de Protocolo e Diligência.

ANISTIA DOS FUNCIONARIOS DA CSN DE CRICIUMA/SC

Se Eleito for para o Senado federal em 2014 todos os Anistiados da CSN de Criciúma/SC , serão Reconhecidos suas Anistias e Reconduzidos a outros Cargos e Funções na esfera federal. Ja que os atuais Políticos não fizeram e que estão no Poder eu farei em 2014 tenho dito.

BRASIL TEMOS ELEIÇOES EM 2014 ESTA CHEGANDO A HORA DE RENOVAR A ASSEMBLEIA CONSTITUINTE E O CONGRESSO NACIONAL.

E aos que pensam que me derrotaram respondo com a minha vitória. Era escravo do povo e hoje me liberto para a vida eterna. Mas esse povo de quem fui escravo não mais será escravo de ninguém. Meu sacrifício ficará para sempre em sua alma e meu sangue será o preço do seu resgate. Lutei contra a espoliação do Brasil. Lutei contra a espoliação do povo. Tenho lutado de peito aberto.

O ódio, as infâmias, a calúnia não abateram meu ânimo. Eu vos dei a minha vida. Agora vos ofereço a minha morte. Nada receio. Serenamente dou o primeiro passo no caminho da eternidade e saio da vida para entrar na História.

A todos o Brasileiros e Brasileiras do BRASIL e DE SANTA CATARINA que em 2014 todos os brasileiros e brasileiras deste País mudem renovem todo o Congresso Nacional e Assembleia Constituinte deste Brasil para um País decente e melhor para esta Nação chamada Brasil.

Se eleito Senador por Santa Catarina entrarei com um Projeto de lei sobre Aposentadoria do Trabalhadores Brasileiros Para o aposentados ou que vão se aposentar para o Maior Teto Máximo das Aposentadorias do INSS e convocarei o congresso para Aprovação desta Lei das Aposentadoria se não aprovarem antes das eleições de 2014.Se não aprovarem Se eleito for eu junto com o Congresso aprovaremos esta Lei de Imediato e Urgente.

ELEITO SENADOR TODOS FUNCIONARIOS PUBLICOS FEDERAIS ESTADUAIS E MUNICIPAIS RECEBERAO MAIOR TETO DO FUNCIONALISMO PUBLICO FEDERAL ANISTIANDOS E ANISTIADOS POLITICOS DE SANTA CATARINA E DO BRASIL;Incluindos todos os professores deste País chamado Brasil.

Precisamos mais do que nunca limpar o NOSSO PAÍS dos bandidos políticos e da corrupção! Vamos mostrar a ELES do que somos feitos! Sem partidos, sem bandeiras, sem mascarados, sem a submissão que ELES esperam!

Nosso País, precisa de todos os cidadãos brasileiros de bem juntos, unidos num só “Braço Forte”, para expurgar definitivamente essa “corja cancerígena” do poder! E assim estaremos fazendo e deixando, um futuro melhor para os nossos que virão!

REAGE BRASIl.

DO POVO PARA O POVO UNIDOS JAMAIS SEREMOS VENCIDOS DO POVO PARA O POVO IREMOS MELHORAR ESTE BRASIL PARA UM PAIS MELHOR PARA OS NOSSOS FILHOS E NETOS E TENHO DITO.

AOS ANISTIANDOS E ANISTIADOS DO BRASIL DE SANTA CATARINA CONTO COM SEUS APOIOS PARA O SENADO DA REPUBLICA.
VAMOS A LUTA E COM AJUDA DE DEUS CHEGAREMOS AO SENADO EM 2014

Moacir de Oliveira
oliveira_prest_s@hotmail.com

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Sendo eleito Senador em 2014 todos Estados do Brasil terão atendimento pelo SUS com Benefícios da Prostatectomia Robótica

Benefícios da cirurgia robótica

Por que optar pela prostatectomia robótica

A cirurgia robótica é atualmente o tipo mais comum de cirurgia para o tratamento do câncer de próstata e mais de 85% de todas as prostatectomias radicais realizadas nos Estados Unidos utilizam esse método (New York Times, 14 de fevereiro de 2010, página A1). O procedimento vem sendo realizado por mais de uma década com resultados positivos sendo documentados em várias publicações.

Os resultados positivos são obtidos devido a melhor visualização e a maior precisão proporcionada pelo robô Da Vinci em comparação à cirurgia aberta tradicional e por laparoscopia. No entanto, ficou claramente estabelecido que a responsável pelos resultados não é apenas da máquina, mas sim que o fator mais importante é a habilidade e a experiência do cirurgião.

No GRI, nossa equipe de primeira classe vem apresentando resultados superiores de maneira consistente no tratamento de pacientes com câncer de próstata, principalmente devido ao nosso nível de experiência com o robô Da Vinci. Os dados dos resultados de nosso sucesso clínico são apresentados em conferências internacionais e foram publicados em revistas altamente reconhecidas do mundo inteiro.

Os benefícios da prostatectomia robótica podem incluir:
O robô Da Vinci revolucionou a maneira como a cirurgia é e será realizada no mundo inteiro. Milhares de pacientes já se beneficiaram com o uso dessa tecnologia.

Oferece melhor visualização com intensificação da imagem em alta definição (1080p) com ampliação de 10x e visualização em 3D
Escalonamento de movimento com filtração de tremor eliminando os mínimos movimentos incontroláveis das mãos do cirurgião

Uma maneira ergonômica de realizar o procedimento, já que o cirurgião se senta em um console cirúrgico e utiliza a visualização melhorada e ferramentas cirúrgicas
Uso de incisões mínimas e laparoscopia que oferecem a possibilidade de:

Retorno mais rápido às atividades normais

Tempo menor de hospitalização (a maioria dos pacientes volta para casa no dia seguinte)

Menor risco de incontinência e impotência
Menor perda de sangue e menos transfusão
Redução da dor (a maioria dos pacientes não necessita de medicamento para controle da dor após a alta)

Embora não seja possível que todos os pacientes passem pela mesma experiência, nos esforçamos diariamente para melhorar continuamente nossos resultados e para ajudar todos os pacientes a obter a cura do câncer com efeitos colaterais mínimos.

Também é importante observar que, como ocorre com todos os tratamentos médicos e cirúrgicos, existem efeitos colaterais associados ao tratamento do câncer de próstata. Recorrência do câncer, incontinência e impotência são efeitos que nos esforçamos para evitar, mas que podem ocorrer em alguns pacientes.

Também podem ocorrer outras complicações: embora ocorra raramente, alguns pacientes podem necessitar de transfusões de sangue ou apresentar problemas com a função intestinal ou lesão.

Além disso, examinamos minuciosamente nossos pacientes para evitar problemas cardíacos ou pulmonares. Complicações são raras e parecem estar diminuindo com o aumento da experiência na cirurgia, mas todos os pacientes devem estar cientes das possibilidades.

Prostatectomia radical robótica – Tecnologia revolucionária.

O exame para detecção do câncer de próstata levou a um aumento da consciência do público sobre a doença, permitindo a detecção precoce e consequentemente a redução das taxas de mortalidade.

A prostatectomia radical robótica (remoção da glândula prostática por laparoscopia assistida por robô) também é um fator que contribui para essas tendências animadoras.

Além disso, esse avançado procedimento cirúrgico pode oferecer a melhor possibilidade de recuperação total.

A instrumentação articulada, a filtração de tremor e a ampliação em 3D ajudam o cirurgião a realizar um dos aspectos mais difícil do procedimento – poupar os nervos para preservar a função sexual e a continência no pós-operatório.

Juntamente com o controle do câncer, esses são os principais elementos para o acompanhamento dos pacientes submetidos ao tratamento.

Cirurgia robótica da próstata – Essa é a melhor opção para você.

O Florida Hospital assumiu o compromisso de oferecer atendimento médico da mais alta qualidade para os pacientes de todo o mundo. Os vários benefícios da prostatectomia robótica reforçam esse compromisso. Para saber mais sobre esse procedimento revolucionário, entre em contato com o Dr. Patel ainda hoje.

Nossa mensagem em vídeo:

Moacir de Oliveira
oliveira_prest_s@hotmail.com

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ANISTIANDOS POLITICOS DO BRASIL E DE SANTA CATARINA E CANDIDATO AO SENADO POR SANTA CATARINA EM 2014

Para: PÚBLICO EM GERAL

PELO CLAMOR E ANSEIOS DOS ANISTIADOS POLITICOS DO BRASIL E SANTA CATARINA E PRE-CANDITADO AO SENADO POR SANTA CATARINA E PELO BRASIL

1º-DO POVO BRASILEIRO E CATARINENSES PARA O POVO SE O POVO ME ELEGER EM 2014 PARA O SENADO EU FAREI E CONVOCAREI O CONGRESSO NACIONAL PARA SANCIONAR O DIREITOS DO CIDADÃOS ANISTIADOS NESTE PAÍS NEM QUE SEJA A UNICA COISA QUE EU FAÇO VALER OS DIREITOS DOS CIDADÃOS BRASILEIROS E BRASILEIRAS SOBRE O MANTO DE NOSSA CONSTITUIÇÂO FEDERAL.

2º-ANISTIA DOS FUNCIONARIOS DA CSN DE CRICIUMA/SC

Se Eleito for para o Senado federal em 2014 todos os Anistiados da CSN de Criciúma/SC , serão Reconhecidos suas Anistias e Reconduzidos a outros Cargos e Funções na esfera federal.

Ja que os atuais Políticos não fizeram e que estão no Poder eu farei em 2014 tenho dito.

3º-DO POVO BRASILEIROS E BRASILEIRAS E CATARINENSES PARA O POVO SE O POVO

ME ELEGER EM 2014 PARA O SENADO EU FAREI E CONVOCAREI O CONGRESSO NACIONAL PARA SANCIONAR O DIREITOS DO CIDADÃOS ANISTIADOS NESTE PAÍS NEM QUE SEJA A UNICA COISA QUE EU FAÇO VALER OS DIREITOS DOS CIDADÃOS BRASILEIROS E BRASILEIRAS SOBRE O MANTO DE NOSSA CONSTITUIÇÂO FEDERAL.

4º-DO POVO PARA O POVO UNIDOS JAMAIS SEREMOS VENCIDOS DO POVO PARA O POVO IREMOS MELHORAR ESTE BRASIL PARA UM PAIS MELHOR

PARA OS NOSSOS FILHOS E NETOS E TENHO DITO.AOS ANISTIANDOS E ANISTIADOS DO BRASIL DE SANTA CATARINA CONTO COM SEUS APOIOS PARA O SENADO DA REPUBLICA.

VAMOS A LUTA E COM AJUDA DE DEUS CHEGAREMOS AO SENADO.

5º-SENDO ELEITO SENADOR POR SANTA CATARINA EM 2014 ,ENTRAREI COM O PROJETO DE LEI PARA SER SANCIONDO ESTA EMENDA NA CONSTITUIÇAO FEDERAL DOS VOTOS FACULTATIVOS EM TODO TERRITORIO NACIONAL A PARTIR DE 2014.

A partir dos 16 anos de idade ate 70 anos de idade.

Esta medidas que os atuais Deputados Federais e Senadores na Comissão de JUSTIÇA do SENADO onde foi Rejeitada esta proposta que era para ser Sancionada e entrara em vigor agora nas Eleições de 2014.

Após um debate de quase duas horas, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado rejeitou nesta quarta-feira (2) proposta de emenda à Constituição que estabelecia o voto Facultativo para todas as eleições realizadas no país.

Foram 16 votos contrários à proposta e apenas seis a favor da mudança constitucional.

A PEC pretendia incluir na Constituição a previsão do voto facultativo. Pelo texto, seria mantida a obrigatoriedade do alistamento eleitoral para os cidadãos maiores de 18 anos.

Mas o voto seria facultativo para todos, a partir dos 16 anos.

Atualmente, apenas jovens entre 16 e 18 anos podem optar por participar do pleito eleitoral.

Segundo o relator da proposta, senador Pedro Taques (PDT-MT), a Constituição determina que o voto seja direto, mas não define se deve ser obrigatório.

Não é possível que tenhamos uma liberdade obrigatória.

A ideia de que a sociedade brasileira ainda não é capaz de decidir sobre sua participação nas eleições diminui a importância do cidadão, afirmou.

Para o autor da proposta, senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES), o elevado índice de abstenções registrados nas últimas eleições mostra que o eleitorado não está satisfeito com o sistema político atual.

A regra do voto obrigatório ignora que deixar de comparecer às urnas também representa um posicionamento político legítimo, defendeu o senador.

Para ele, o voto compulsório não integra a essência da democracia, tampouco colabora com o avanço da consciência livre, facilitando, ao revés, a irresponsabilidade, a irreflexão, o clientelismo e o oportunismo no processo eleitoral.

Visões diferentes

No entanto, a maioria dos senadores presentes se opôs ao texto sob o argumento de que a obrigatoriedade do voto é uma forma de inserir o cidadão no processo político.

Defensores do voto facultativo argumentaram que países com democracias consolidadas não obrigam seus cidadãos a participar do pleito também foi rebatida veementemente.

É imprevisível saber o que vai acontecer no país se o voto for facultativo.

A obrigatoriedade de votar já faz com que as pessoas tenham que falar sobre política, tenham que discutir isso, defendeu Pedro Simon (PMDB-RS).

Para Luiz Henrique (PMDB-SC), o voto facultativo seria usado para “deturpar” o sistema democrático brasileiro.

O voto facultativo, em vez de exaltação da liberdade do eleitor, vai ser o estabelecimento do sistema da submissão da vontade do eleitor às corporações, às entidades financeiras.

Conhecemos a realidade brasileira e sabemos como o voto facultativo será estimulado não para aperfeiçoar, mas para deturpar a democracia brasileira”, disse.

Estou convencido de que o voto obrigatório tem de ser mantido para o fortalecimento da nossa democracia.

Eu concordo que o voto é um direito do cidadão para decidir sobre o futuro político do seu país, mas entendo também que deve ser um dever, um dever que por intermédio da sua opinião, da sua manifestação, poderá definir os rumos da sua cidade, do seu estado e do seu país, defendeu Humberto Costa (PT-PE).

O senador Randolfe Rodrigues (Psol-AP) declarou que faz parte da cultura brasileira participar do processo eleitoral.

O brasileiro, por natureza gosta de eleição.

Só há três coisas que mobilizam os brasileiros: carnaval, futebol e eleições.

É uma imposição também democrática”, disse.

Já a senadora Ana Rita (PT-ES) afirmou que a sociedade brasileira ainda não está madura o suficiente para ter o voto facultativo.

Ela também ressaltou que é preciso, primeiro, melhorar a qualidade dos representantes para que a população tenha “gosto” de ir às urnas.

Pesquisa

Em dezembro do ano passado, o Data Senado realizou uma pesquisa em que 2,5 mil internautas sobre o tema.

Na época, 85% dos entrevistados opinaram favoravelmente à adoção do voto facultativo para todos os eleitores.

O resultado da enquete, no entanto, representa apenas a opinião do grupo de internautas que responderam à enquete.

Em março, o mesmo Data Senado fez uma consulta com 797 cidadãos em todas as capitais estaduais e no Distrito Federal, com margem de erro de 3% e nível de confiança de 90%.

Resultado: 65% dos entrevistados opinaram pelo voto facultativo.

E 81% afirmaram que não deixariam de votar com o fim da obrigatoriedade do votos.

Se não aprovar antes de 2014 e só anular os votos para todos Eleitores do Brasil.

Vamos valer nossa Cidadania como Brasileiros de um País decente.

Se Eleito for para o Senado federal em 2014 todos os Anistiados da CSN de Criciúma/SC , serão Reconhecidos suas Anistias e Reconduzidos a outros Cargos e Funções na esfera federal.

JA que os atuais Políticos não fizeram e que estão no Poder eu farei em 2014 tenho dito.

6º-ELEITO SENADOR TODOS FUNCIONARIOS PUBLICOS FEDERAIS ESTADUAIS E MUNICIPAIS RECEBERAO MAIOR TETO DO FUNCIONALISMO PUBLICO FEDERAL

ANISTIANDOS E ANISTIADOS POLITICOS DE SANTA CATARINA E DO BRASIL

7º-Sendo eleito SENADOR por Santa Catarina irei lutar pelo Restabelecimento e o Reconhecimento de todos ANISTIADOS e ANISTIANDOS deste BRASIL.

Se os POLITICOS que estão no poder não fizerem antes das Eleições de 2014

8º-Todos nós brasileiros, temos sido testemunhas vivas das atrocidades praticadas pelo Governo atual, em nosso País!

Não obstante a isso, a tentativa de se impor quase à força, um regime populista neolítico à Nação, é amplamente notório!

Essa conduta nos remete a um passado de atrasos e servidão!

Não que em nosso País em algum momento da História, felizmente para nós, tenha aqui florescido o nefasto Socialismo, alimentado pelas raízes do mórbido Comunismo.

Não! Mas o povo brasileiro experimenta o processo exploratório, desde a sua colonização!

Nenhuma ideologia que se traduza em forma de governo, é mais saudável do que a Democracia!

Na contramão da História, querem fazer ressurgir no Brasil o Social Comunismo, regime fracassado e hipócrita, que levou tantas Nações à penúria total!

Seus líderes viviam como reis, o povo como miseráveis, dependentes da esmola que o Governo lhes concedia!

Quando o povo acordou, baniu essa “imoralidade” em
definitivo de sua vida!

É o quê precisamos fazer aqui e agora!

Não podemos permitir que esse “câncer” se estabeleça, adoecendo o País irreversivelmente!

O Foro de São Paulo, é uma reunião de terroristas narcotraficantes que unidos ao PT, querem escravizar o povo brasileiro através de táticas de guerrilha, para impor na hora certa, o seu regime sórdido!

O Sr. Lula estava lá, e a Dona Dilma foi dar as boas vindas aos bandidos!

Contam ainda, com a ajuda dos “idiotas inúteis” que usam uma máscara ridícula, que foi copiada (por falta de inteligência criativa) de um personagem de um filme de 5° categoria, para impressionar ou intimidar os incautos e fracos! E

Esses palhaços transitam pela internet tentando catequizar pessoas… Ah… Que idiotas… O povo brasileiro é bem maior e mais forte do que imaginam!

Precisamos mais do que nunca limpar o NOSSO PAÍS dos bandidos políticos e da corrupção!

Vamos mostrar a ELES do que somos feitos!

Sem partidos, sem bandeiras, sem mascarados, sem a submissão que ELES esperam!

Nosso País, precisa de todos os cidadãos brasileiros de bem juntos, unidos num só “Braço Forte”, para expurgar definitivamente essa “corja cancerígena” do poder!

E assim estaremos fazendo e deixando, um futuro melhor para os nossos que virão!

REAGE BRASIL.

9º-ANISTIANDOS POLÍTICOS DO BRASIL E DE FLORIANÓPOLIS/SC PELO CLAMOR E ANSEIOS DO POVO BRASILEIRO PARA O POVO SOU CANDIDATO AO SENADO FEDERAL DA REPÚBLICA EM 2014.

ANISTIANDOS POLÍTICOS DO BRASIL E DE FLORIANÓPOLIS/SC.

Nº Processo: 2012.01.71071
Data Descrição
18/09/2013 Setor Técnico de Informação

Processual

13/08/2013 Juntada por anexação – Coordenação de Controle Processual e Pré-Analise
27/03/2013 Setor de Protocolo e Diligência
23/01/2013 Juntada por anexação – STIP/CA
26/09/2012 Setor de Protocolo e Diligência
25/07/2012 Setor de Protocolo e Diligência.

10º-Se eleito Senador por Santa Catarina em 2014 entrarei com um projeto convocando o Congresso Nacional para Unificação do Maior Teto de Salários do Servidor Público Federal para todos Professores na Rede de Ensino Federal, Estadual e Municipal.

Se não for aprovado antes de 2014.

11º-Se eleito Senador por Santa Catarina entrarei com um Projeto de Lei e Convocarei o Congresso para Aprovação de LEI DOS ESTUDANTES e CRECHES na Rede de Ensino do Brasil ; e Gratuidades de desde o Nascituro da Criança ate sua formação e sendo encaminhado ao seu primeiro emprego.

Sendo incluído no mesmo Projeto o passe livre (GRATUIDADE) para todos sem exceção.

12º-Se eleito Senador por Santa Catarina entrei com um Projeto de lei sobre Aposentadoria do Trabalhador Brasileiro Para o aposentados ou que vão se aposentar para o Maior Teto Máximo das Aposentadorias do INSS e convocarei o congresso para Aprovação desta Lei das Aposentadoria se não aprovarem antes das eleições de 2014.

Se não aprovarem Se eleito for eu junto com o Congresso aprovaremos esta Lei de Imediato e Urgente.

Se eleito for para o senado em 2014 ,entrarei com um projeto urgente para a saída e eficácia na área da saúde convocando o congresso Nacional para criação de Hospitais Maiores do Mundo em todo território Brasileiros com Tecnologia Robótica para todas Modalidades de Câncer antes de 2014.

Se não aprovarem se eleito for eu farei em 2014.

E gratuito o tratamento para Câncer para todos até sua cura e o restabelecimento do doente,esta Modalidade de Câncer tem que ser aplicado de Imediato para o povo Brasileiros e Brasileiras.

Se eleito Senador em 2014 entrarei com um projeto de LEI e Convocarei o Congresso Nacional para a Aprovação da Unificação do Maior TETO de SALARIOS PUBLICOS FEDERAIS para todos os SERVIDORES da Segurança Pública do Servidores da Educação e Servidores da Saúde deste Pais Seja Federal ou Estadual ou Municipal para Implantar antes de 2014 para todos.

Sendo eleito Senador se não aprovarem o projeto de Lei se eleito for em 2014 junto com Congresso Nacional aprovaremos esta Lei de imediato e urgente.

Querem um país decente e só votar no Oliveira DCastro Para o Senado em 2014 .

Peço o apoio de todos os brasileiros e brasileiras e Catarinenses para mudar este País.

Preciso de três milhões de votos por Santa Catarina para ser Senador por Santa Catarina em 2014.Por isto venho através desta Petição Pública apoio aos amigos o voto de confiança de todos nesta petição agradeço.

ASSINAR Abaixo-Assinado

http://www.facebook/ricaom2012

atenciosamente agradeço Anistiando Político Moacir de Oliveira de Florianópolis Santa Catarina Santa

O-O-O-O-O-O-O-O-O-O-O-O-O-O-O-O-O-O-O-O

O-O-O-O-O-O-O-O-O-O-O-O-O-O-O-O-O-O-O-O

Moacir de Oliveira
oliveira_prest_s@hotmail.com

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Nº Processo: 2012.01.71071 Requerente: Moacir de Oliveira
Data              Descrição
20/02/2014 Juntada por anexação – Coordenação de Controle Processual e Pré-Análise
20/02/2014 Juntada por anexação – Coordenação de Controle Processual e Pré-Análise
20/02/2014 Juntada por anexação – Coordenação de Controle Processual e Pré-Análise
19/12/2013 Coordenação de Controle Processual e Pré-Análise
18/09/2013 Setor Técnico de Informação Processual
13/08/2013 Juntada por anexação – Coordenação de Controle Processual e Pré-Análise
27/03/2013 Setor de Protocolo e Diligência
23/01/2013 Juntada por anexação – STIP/CA
26/09/2012 Setor de Protocolo e Diligência
25/07/2012 Setor de Protocolo e Diligência

Atenciosamente

Anistiando Político de Florianópolis e Candidato ao Senado pelo Brasil e por Santa Catarina em 2014.`.

Moacir de Oliveira
oliveira_prest_s@hotmail.com

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PARA MORALIZAR ESTE PAÍS DECENTE PARA OS FILHOS E NETOS SE CHAMA PROBIDADES HONESTIDAS ÍNTEGROS DECÊNCIA RESPEITO.

Nº Processo: 2012.01.71071
Data            Descrição
20/02/2014 Juntada por anexação – Coordenação de Controle Processual e Pré-Análise
20/02/2014 Juntada por anexação – Coordenação de Controle Processual e Pré-Análise
20/02/2014 Juntada por anexação – Coordenação de Controle Processual e Pré-Análise
19/12/2013 Coordenação de Controle Processual e Pré-Análise
18/09/2013 Setor Técnico de Informação Processual
13/08/2013 Juntada por anexação – Coordenação de Controle Processual e Pré-Análise
27/03/2013 Setor de Protocolo e Diligência
23/01/2013 Juntada por anexação – STIP/CA
26/09/2012 Setor de Protocolo e Diligência
25/07/2012 Setor de Protocolo e Diligência

PELO CLAMOR E ANSEIOS DOS ANISTIADOS POLITICOS DO BRASIL E SANTA CATARINA E PRE-CANDITADO AO SENADO POR SANTA CATARINA E PELO BRASIL

Atenciosamente

Anistiando Político Moacir de Oliveira de Florianópolis Santa Catarina.

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Moacir DCastro Oliveira.'.
oliveira_prest_s@hotmail.com

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Nº Processo: 2012.01.71071

Data            Descrição

20/02/2014 Juntada por anexação – Coordenação de Controle Processual e Pré-Análise

20/02/2014 Juntada por anexação – Coordenação de Controle Processual e Pré-Análise

20/02/2014 Juntada por anexação – Coordenação de Controle Processual e Pré-Análise

19/12/2013 Coordenação de Controle Processual e Pré-Análise

18/09/2013 Setor Técnico de Informação Processual

13/08/2013 Juntada por anexação – Coordenação de Controle Processual e Pré-Análise

27/03/2013 Setor de Protocolo e Diligência

23/01/2013 Juntada por anexação – STIP/CA

26/09/2012 Setor de Protocolo e Diligência

25/07/2012 Setor de Protocolo e Diligência

Moacir DCastro Oliveira.'.
oliveira_prest_s@hotmail.com

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Nº Processo: 2012.01.71071 Requerente: Moacir de Oliveira
Data            Descrição
20/02/2014 Juntada por anexação – Coordenação de Controle Processual e Pré-Análise
20/02/2014 Juntada por anexação – Coordenação de Controle Processual e Pré-Análise
20/02/2014 Juntada por anexação – Coordenação de Controle Processual e Pré-Análise
19/12/2013 Coordenação de Controle Processual e Pré-Análise
18/09/2013 Setor Técnico de Informação Processual
13/08/2013 Juntada por anexação – Coordenação de Controle Processual e Pré-Análise
27/03/2013 Setor de Protocolo e Diligência
23/01/2013 Juntada por anexação – STIP/CA
26/09/2012 Setor de Protocolo e Diligência
25/07/2012 Setor de Protocolo e Diligência

Assine o Abaixo-Assinado: http://www.peticaopublica.com.br/pview.aspx?pi=BR70144

Assista o vídeo:

atenciosamente Anistiando Político Moacir de Oliveira.`.

Moacir DCastro Oliveira.'.
oliveira_prest_s@hotmail.com

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Comissão de Anistia Numero do processo de Anistia Política: 2012.01.71071

POVO CATARINENSES E BRASILEIROS E BRASILEIRAS E TODOS OS FUNCIONÁRIOS FEDERAIS ESTADUAIS E MUNICIPAIS

ESTAMOS APOIANDO PAULO BAUER PARA GOVERNADOR E OLIVEIRA PARA SENADOR ESTAMOS CONTANDO COM ESSA MARAVILHOSA PROPOSTA DE GOVERNO, O POVO ESTÁ CONFIANTE E MOTIVADO A IR AS URNAS POR UMA BOA MELHORIA É MUITO BOM E ANIMADOR EM SABER QUE EXISTE UMA LUZ NO FIM DO TÚNEL, DESEJAMOS UM BOM GOVERNO E AGORA É HORA DE MUDANÇA PARA SENADOR OLIVEIRA E PRECISAMOS DO APOIO DE TODOS OS CATARINENSES, E TODOS CLAMAM PELO ANSEIOS DO POVO CATARINENSES, QUE APOIE E AINDA ANTECIPE A ANISTIA E A REPARAÇÃO POLÍTICA DO PRÉ-CANDIDATO OLIVEIRA PARA O SENADO FEDERAL POR SANTA CATARINA; ANTES DAS ELEIÇÕES CASO CONTRÁRIO NINGUÉM VAI VOTAR NAS ELEIÇÕES DE 2014 DESDE JÁ SOMOS GRATOS PELA E SUA ATENÇÃO E ESPERAMOS QUE SEJAS NOSSO GOVERNADOR QUE TENHAMOS UMA BOA SORTE.

Atenciosamente Oliveira.`.

Moacir DCastro Oliveira.'.
oliveira_prest_s@hotmail.com

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Reproduzo texto publicado na página nr. 56 da Revista Veja que sai dia 07 deste:

"NÃO SE TRATA DE GENTE DA MINHA CONFIANÇA".

Lula, ao responder a uma pergunta sobre o mensalão numa entrevista para uma emissora de TV de Portugal, fingindo que Zé Dirceu, Zé Genoino de Delúbio eram pessoas alheias a seu mundo.

Marcos Antonio de Miranda
Ex-Cabo da FAB – Vítima da Portaria 1.104GM3/64
E-mail marcosmiranda826@hotmail.com

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Nobres amigos FABIANOS do PORTAL DOS CABOS DA F.A.B.

Venho por meio desta fazer este Manifesto para os amigos Anistiando e Anistiados deste Brasil. Anistiando Oliveira de Florianópolis/SC, está nesta luta com vocês para ter nossos Reconhecimentos e a reparação antes das Eleições que vejo que vai se difícil com os atuais Políticos que estão no mandato e procuram a reeleições em 2014 por isso meus amigos o Repúdio e Manifesto sou Pré-Candidato ao Senado OLIVEIRA por Santa Catarina por isto venho ao Portal dos Cabos da F.A.B que façam uma corrente para Eleger um Senador e Representante do portal da F.A.B. PARA SER HOMEM PÚBLICO E POLÍTICO NESTE PAÍS CHAMADO BRASIL TEM QUE SER ELEITO PELO POVO COM ESTAS QUALIDADES EM 2014 SER BRASILEIRO COM DIGNIDADE HONESTIDADE E DECÊNCIA,PROBIDADE,DECOROSO ,HONESTIDADE E CONVENIENTE.

Atenciosamente Anistiando Político de Florianópolis/SC.

Moacir de Oliveira .`.

Moacir DCastro Oliveira.'.
oliveira_prest_s@hotmail.com

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Digníssimo e Nobres amigos do Portal dos Cabos da F.A.B. venho através desta Petição Pública pedir apoio aos Nobres FABIANOS nesta luta para o reconhecimentos de todos que sofreram atos de exceções na época da Ditadura Militar ao qual faço parte da luta para deste processo de reconhecimento de todos ANISTIADOS e ANISTIANDOS do Brasil.

Temos que colocar um representante no Senado de Punho serrado para atender todos sem exceções por isto toma a liberdade para pedir o apoio dos Nobres amigos numa corrente aqui em site de relacionamentos e em todos veículos de comunicação que me elejam em 2014; para ser o representante SENADOR do PORTAL DOS CABOS DA F.A.B.

Clique no link para ler nosso Manifesto.

Moacir DCastro Oliveira.'.
oliveira_prest_s@hotmail.com

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ANISTIANDO POLÍTICO DE FLORIANÓPOLIS E PRÉ-CANDIDATO AO SENADO POR SANTA CATARINA E PELO BRASIL.EM ANEXO:

Nº Processo: 2012.01.71071 Requerente: Moacir de Oliveira
Data           Descrição
20/02/2014 Juntada por anexação – Coordenação de Controle Processual
20/02/2014 Juntada por anexação – Coordenação de Controle Processual
20/02/2014 Juntada por anexação – Coordenação de Controle Processual
19/12/2013 Coordenação de Controle Processual
18/09/2013 Setor Técnico de Informação Processual
13/08/2013 Juntada por anexação – Coordenação de Controle Processual
27/03/2013 Setor de Protocolo e Diligência
23/01/2013 Juntada por anexação – STIP/CA
26/09/2012 Setor de Protocolo e Diligência
25/07/2012 Setor de Protocolo e Diligência

Clique no link para ler nosso Manifesto.

ATENCIOSAMENTE

MOACIR DE OLIVEIRA.`.

Moacir DCastro Oliveira.'.
oliveira_prest_s@hotmail.com

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Moacir DCastro Oliveira .'. Escreveu, em 14.junho.2014 às 13:20 .

Digníssimos e Nobres amigos do Portal dos Cabos da F.A.B. venho através desta Petição Pública pedir apoio aos Nobres FABIANOS nesta luta para o reconhecimentos de todos que sofreram atos de exceções na época da Ditadura Militar ao qual faço parte da luta deste processo de reconhecimento de todos ANISTIADOS e ANISTIANDOS do Brasil.

Temos que colocar um representante no Senado de Punho serrado para atender todos sem exceções por isto toma a liberdade para pedir o apoio dos Nobres amigos numa corrente aqui em site de relacionamentos e em todos veículos de comunicação que me elejam em 2014; para ser o representante SENADOR do PORTAL DOS CABOS DA F.A.B.

EM ANEXO MANOBRAS DOS POLÍTICOS QUE NÂO QUEREM O RECONHECIMENTOS DE TODOS ANISTIANDOS E ANISTIADOS POLÍTICOS DO BRASIL E DE SANTA CATARINA E AINDA NÃO QUEREM APROVAR O NOME DO PRÉ-CANDIDATO OLIVEIRA NA CONVENÇÂO QUE SERÁ REALIZADA DIA 30 DE JUNHO A NOITE E SEM HORÁRIO DEFINIDO PELO PRESIDENTE ESTADUAL DE SANTA CATARINA.E SEM COMUNICAR O ANISTIANDO POLÍTICO E PRÉ-CANDIDATO AO SENADO OLIVEIRA PELO BRASIL E POR SANTA CATARINA ONDE SEREI SE ELEITO FOR UM REPRESENTANTE DO PORTAL DOS CABOS DA F.A.B. ATINGIDOS PELA PORTARIA Nº 1.104GM3/64, UM ATO DE EXCEÇÂO DE NATUREZA EXCLUSIVAMENTE POLÍTICO.

EM ANEXO PETIÇÂO PÚBLICA E MANIFESTO:

PETIÇÃO PÚBLICA E AGRADEÇO.

ASSINAR ABAIXO ASSINADO

ATENCIOSAMENTE ANISTIANDO POLÍTICO E PRÉ-CANDIDATO OLIVEIRA AO SENADO FEDERAL POR SANTA CATARINA E PELO BRASIL.

PRESIDENTES DE PARTIDOS POLÍTICOS DEMOCRÁTAS X PSDB DE SANTA CATARINA E DO BRASIL COM ALIANÇA POLÍTICA E PRÉ-CANDIDATOS DE PARTIDOS POLÍTICOS DEMOCRÁTAS X PSDB NO PLEITO DE 2014.

OS QUE NÂO QUEREM APROVAR O NOME DO PRÉ-CANDIDATO OLIVEIRA PARA O SENADO FEDERAL NO PLEITO DAS ELEIÇÔES DE 2014 NA CONVENÇÃO ESTADUAL DE SC QUE SERÁ REALIZADA DIA 30 A NOITE SEM HORÁRIO DETERMINADO PELO PRESIDENTE ESTADUAL MAIS A EXECUTIVA ESTADUAL DE SANTA CATARINA MANOBRAS PARA NÃO COMUNICAR O PRÉ-CANDIDATO PARA A CONVENÇÃO ESTADUAL DE SANTA CATARINA.

QUE SERÁ REALIZADA DIA 30 DE JUNHO DE 2014; A NOITE SEM HORÁRIO E SEM COMUNICAR O PRÉ-CANDIDATO AO SENADO POR SANTA CATARINA E PELO BRASIL O PRÉ-CANDIDATO AO SENADO FEDERAL OLIVEIRA POR SANTA CATARINA

PARTIDOS POLÍTICOS COM ALIANÇAS NO PLEITO ELEIÇÕES DE 2014 DE SANTA CATARINA E DO BRASIL. ALIANÇA (PSDB X DEMOCRATA)

PRÉ-CANDIDATO A PRESIDENTE DA REPÚBLICA AÉCIO NEVES PELO PSDB

PRÉ-CANDIDATO AO GOVERNO PAULO BAUER POR SC PELO PSDB

PRESIDENTE NACIONAL PELO DEMOCRATA E PRÉ-CANDIDATO AO GOVERNO OU VICE-PRESIDENTE DE AÉCIO NEVES SENADOR JOSÉ AGRIPINO MAIA.

PRESIDENTE DO DEMOCRATA ESTADUAL PAULO GOUVEIA POR SC.

PRÉ-CANDIDATOS A DEPUTADO FEDERAL E ESTADUAL PELO DEMOCRATA DE SC.

JOVINO CARDOSO NETO (VALE DO ITAJAI)

DORENI CARAMORE JUNIOR (FLORIANÒPOLIS E GRANDE FLORIANÓPOLIS)

JAIR ANTONIO MIOTTO (FLORIANÓPOLIS E GRANDE FLORIANOPOLIS).

ATUALMENTE DEPUTADO ESTADUAL E PRÉ-CANDIDATO A REELEIÇÕES E PASTOR NARCISO PARISOTTO (OESTE); NILSO BERLANDA (SERRA/MEIO OESTE); NIRDO ARTUR PITANDA (PALHOÇA/GRANDE FLORIANÓPOLIS); ELCIO ROGERIO KUHNEN (LITORAL); ELISANE MARCOS (BRUSQUE); ALODIR ALVES DE CRISTO (JOINVILLE/NORDESTE); JOSIAS TERRES (SÂO BENTO DO SUL/NORTE); LUIZ CARLOS PIZETTE (ITAJAI/FOZ DO RIO); CESAR AUGUSTO GODOY (REGIÃO NORTE); JULIETHE PEREIRA NITZ (LITORAL CENTRO); ANISTIANDO POLÍTICO E PRÉ-CANDIDATO AO SENADO OLIVEIRA POR SANTA CATARINA E PELO BRASIL.

ATENCIOSAMENTE

MOACIR DE OLIVEIRA.`.

Moacir DCastro Oliveira.'.
oliveira_prest_s@hotmail.com

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