Oi Pessoal, A manifestação da PGR, opinando pela improcedência da ADPF-158 já era esperada. Pelo visto é bem mais cômodo para a Procuradoria Geral da República (PGR) negar em cima da tese da equivocada Portaria 594/MJ-2004 do que realizar estudos dos fatos e da realidade histórica que, como suporte lógico-jurídico, cercaram a Portaria nº  1.104GM3/64,  […]

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