Obrigado companheiro GVLIMA pelo apoio.

AMAESP também pede aos seus associados e companheiros do Rio de Janeiro que dêem apoio com seus familiares e amigos ao grande Jornalista e Vereador PEDRO PORFÍRIO.

A diretoria AMAESP – Presidente Aprigio e Diretoria – Unidos venceremos.

Eu disse no outro portal que ia cair uma bomba após a reunião no clube militar,não e que o homem diconversou dizendo que não pediu revisão na lei de anistia e punição para os militares,e convocando ate os jornalistas a provar onde ele disse isso? acho que eu devido a idade ou estou fraco da mente ou estou com uma grande amenezia. Benigno Melo Salvador-Bahia

Mais uma contribuição, de caráter jurisprudencial, para sedimentar ainda mais o nosso direito à anistia.

Em 1995 o Congresso Nacional e o Presidente da República promulgaram uma lei concedendo anistia aos candidatos à eleição de 1994 que utilizaram a gráfica do Congresso para executar, ilegalmente, serviços para suas campanhas políticas.

A Ordem dos Advogados do Brasil impetrou junto ao Supremo Tribunal Federal uma ação de inconstitucionalidade para revogar a lei em questão e a anistia concedida.

O STF julgou a ação em 2006 e negou a revogação da anistia, nos seguintes termos:

“ADI nº 1.231-2, Distrito Federal, Tribunal Pleno, Relator Ministro Carlos Vellozo, publicado no DJ de 28/04/2006 :

Ementa: CONSTITUCIONAL. ANISTIA : LEI CONCESSIVA. LEI Nº 8.985, de 07.02.95. CF, art. 48, VIII, art.21, XVII. LEI DE ANISTIA : NORMA GERAL.

I – Lei n º 8.985/95, que concede anistia aos candidatos à eleição geral de 1994, tem caráter geral, mesmo porque é da natureza da anistia beneficiar alguém ou a um grupo de pessoas.

Cabimento da ação direta de inconstitucionalidade .

II – A anistia , que depende de lei, é para os crimes políticos. Essa é a regra . Consubstancia ela ato político. Com natureza política ( … ) .

III – A anistia é ato político, concedido mediante lei, assim da competência do Congresso e do Chefe do Executivo, correndo por conta destes a avaliação dos critérios de conveniência e oportunidade do ato, sem dispensa, entretanto, do controle judicial, porque pode ocorrer, por exemplo, desvio do poder de legislar ou afronta ao devido processo legal substancial (CF, art 5º, LIV)
( … ) .
IV– Constitucionalidade da lei nº 8.985, de 1995 .
V– ADI julgada improcedente .
Diário da Justiça de 28.04.2006

RELATÓRIO:

O Sr Ministro Carlos Vellozo: O CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, com fundamento no art. 102, I, a, e 103, VII, da Constituição Federal , propõe ação direta de inconstitucionalidade, da lei nº 8.985, de 1995 , (…) .

Sustenta o autor, em síntese, o seguinte:

a) a natureza da anistia, como instituto humanizador do direito e da política tem por finalidade a paz pública e, como motivação, o interesse publico, não devendo existir, pois, anistia que contrarie o interesse coletivo;
( …)
e) inconstitucionalidade da denominada “anistia especial”, porquanto a anistia, segundo o texto constitucional, é sempre genérica e decorre da competência conferida ao Congresso Nacional “para realizar por uma lei, um interesse público, vale dizer, de toda a sociedade”.

Requisitaram-se as informações (fls.36 e 38).

O Senador José Sarney, então Presidente do Congresso Nacional, às fls. 40–190,sustentou o seguinte:

No mérito, alega, em síntese :

c) impossibilidade de revisão do ato legislativo da anistia pelo Poder Judiciário, porquanto este Poder não pode se ater ao exame de mérito da lei impugnada, o que constitui conseqüência lógica da própria sistemática do principio da separação dos poderes .

Por sua vez, o Senhor Presidente da República, às fls. 192-202, sustenta, em síntese, o seguinte :

a) constitucionalidade do ato de anistia ora impugnado, uma vez que legitimado pelo processo de votação;

b) competência do Poder Legislativo, para conceder anistia , mediante lei , ex vi do art. 48, VIII , da Constituição Federal .

VOTO – CARLOS VELLOZO
…Por outro lado,assiste razão ao Congresso Nacional quando defende o descabimento da presente ação, pois, de fato, o ato normativo atacado não possui a característica de abstração e generalidade que o tornaria passível de ser examinado em sede constitucional .

Com efeito, a anistia, conceituada na lição de Ruy Barbosa como um ” ato político pelo qual se faz esquecer o delito cometido contra a ordem , o atentado contra as leis e as instituições nacionais ” , não detém a generalidade própria de norma legal, pois destina-se unicamente a perdoar determinados delitos praticados por um grupo certo de pessoas. Seu alcance é, assim, restrito a destinatários determinados, o que a qualifica como “norma individual plúrima”insuscetível de ser objeto de controle concentrado de constitucionalidade.

Opina o Ministério Público Federal:
“ ( .. )
De fato, a alegação de que a lei em questão foi editada com abuso de poder não merece acolhida, vez que o Congresso Nacional detém a competência constitucional para conceder anistia, inclusive aos seus membros , pois a Constituição da República não impôs restrição alguma quanto aos destinatários dessa espécie de “graç” .

Destarte, se a Constituição não restringe a possibilidade de concessãodesse privilégio, descabe ao intérprete restringi-la. ”

VOTO-VOGAL

Ministro Gilmar Mendes

…. Ora , a anistia,na medida em que,necessariamente,interfere em decisões tomadas pela administração ou pelo judiciário, é, logicamente, uma relativização do principio da separação dos Poderes. Essa relativização é levada a efeito pela própria Constituição, ao prever, em seu art. 48 , VIII , a competência do Congresso Nacional para conceder anistia.
…. Aliás, quero lembrar que essa competência extraordinária do Congresso Nacional para conceder anistia, foi inaugurada pela Constituição de 1891( art.34) , a nossa primeira Constituição Republicana, cuja inspiração maior adveio justamente do principio da divisão e harmonia entre os Poderes .
… No tocante ao tema da anistia, lembro as lições de JOÃO BARBALHO,em comentários ao art. 34, 27, da Constituição de 1891:

“ Decretando anistia, o Congresso Nacional exerce atribuição sua privativa, de caráter eminentemente político, e nenhum dos outros ramos do poder público tem autoridade para entrar na apreciação da justiça ou conveniência e motivos da lei promulgada consagrando tal medida, que é um ato solene de clemência autorizada por motivos de ordem superior.”
( CAVALCANTI , João Barbalho Uchoa. Constituição Federal Brasileira (1891) . Brasília : Senado Federal , 2002 , p. 133 )

..“Parece-me tratar de um típico ato político, quer dizer, podemos sempre discordar, mas, daí a discutir sob esse aspecto é algo um tanto hiperbólico, um tanto quanto exagerado .
Senhor Presidente, com essas considerações acompanho o voto do Ministro – Relator. ”