A LEI É A LEI.

*-*

Nosso companheiro PEDRO GOUVÊA, da AMARFAB Associação de Militares da Aeronáutica Reservistas da FAB, enviou para sua amiga Advogada – DRA. CRISTINA PAES – irmã de um Ex-Cabo de 1969, cópia da NOTA Nº AGU/JD-1/2006, aprovada em 16.02.2006, para sua (dela) apreciação e análise.

A resposta da Ilustre Advogada, que transcrevemos abaixo, só não concordará com ela os órgãos da UNIÃO que até esta data procrastinam o BOM DIREITO dos Ex-Cabos Pós 1964.

Gostaríamos de saber a opinião dos companheiros ANISTIANDOS e ANISTIADOS Políticos que visitam nossa Página Fotolog/ASANE, bem como dos inúmeros Advogados que trabalham em prol da nossa Causa Maior, a respeito dessa linha de defesa sugerida pela diligente causídica.

Um forte abraço a todos,

Gilvan Vanderlei
gvlima@terra.com.br

—————————————————————————————————–

A r e s p o s t a:

GOUVÊA,

JA RECEBI E VOU REPETIR O QUE DISSE.

A AGU NÃO É IMPARCIAL. É REPRESENTANTE DA UNIÃO E DEFENDE OS INTERESSES DA UNIÃO.

TODAS AS NOTAS EXPEDIDAS PELA AGU QUEREM DAR NOVA INTERPRETAÇÃO DA LEI E ISTO É PRERROGATIVA EXCLUSIVA DO LEGISLATIVO EM LEGISLAR

A AGU ESTA LEGISLANDO EM CAUSA PRÓPRIA, USURPANDO DAS ATRIBUIÇÕES EXCLUSIVAS DO LEGISLATIVO.

A LEI É A LEI.

ANTES E DEPOIS DE 12.10.1964 QUEM ESTAVA MOTIVADA POLITICAMENTE ERA A UNIÃO E ISTO NÃO PRECISA COMPROVAÇÃO.

A LEI FALA EM MOTIVAÇÃO EXCLUSIVAMENTE POLÍTICA E ESTA FOI COMPROVADA NA EDIÇÃO DA PORTARIA 1.104/64.

NÃO É O ANISTIADO QUE ESTAVA MOTIVADO POLITICAMENTE, MAS A UNIÃO.

ESTA MOTIVAÇÃO POLITICA ESTÁ PROVADO NOS DOCUMENTOS QUE GERARAM A PORTARIA 1.104/64, TANTO QUE A AERONÁUTICA UTILIZOU UMA PORTARIA REVOGADA TACITAMENTE VARIAS VEZES E SÓ RESPEITOU A REVOGAÇÃO QUANDO FOI EXPRESSA.

EXISTIU MOTIVAÇÃO EXCLUSIVAMENTE POLITICA NOS DESLIGAMENTOS?

SIM EXISTIU! DA UNIÃO.

ESTA É NOSSA TESE AQUI NO RS COM NOSSO NOVO ADVOGADO E É ESTA QUE VAMOS BRIGAR.

ATO DE EXCEÇÃO É ATO DE EXCEÇÃO É ATO NULO, NÃO IMPORTA A ÈPOCA: UM ATO ILEGAL É ATO ILEGAL.

ATO NULO TEM DEFEITO NO NASCEDOURO E PRONTO.

E A LEI??? O QUE DIZ???

TEMOS QUE NOS GUIAR EXCLUSIVAMENTE NA LEI E PRONTO.

TEMOS É QUE DEMONSTRAR AOS JUIZES E TRIBUINAIS QUE ELES ESTÃO DANDO NOVA INTERPRETAÇÃO NA LEI.

ESTE ANO É DE ELEIÇÕES ENTÃO VAMOS ATRÁS DE ALCEU COLLARES PARA QUE ELE DIGA NA IMPRENSA QUAL FOI A INTENSÃO DO LEGISLADOR!!!

E ISTO ELE DISSE A NÓS CLARAMENTE EM SEU GABINETE AQUI EM PORTO ALEGRE.

O ARTIGO APROVADO ERA PARA INCLUIR TODOS ATOS DE EXCEÇÕES E PONTO!!!

PROCUREM PELOS PARLAMENTARES DE OPOSIÇÃO, FAÇAM QUE ELES DECLAREM NA MIDIA QUAL FOI A TESE DO LEGISLADOR – PARLAMENTARES.

ENCOMENDEM – TAMBÉM – UMA REPORTAGEM A RESPEITO DO ASSUNTO.

VAMOS CONSULTAR A ORDEM DOS ADVOGADOS E O MINISTERIOS PÚBLICOS.

ALIÁS, TENHO CERTEZA QUE NA ORDEM DOS ADVOGADOS VOCES TERÃO MAIS RETORNO…

ATÉ!!!

QUALQUER COISA ENTRE EM CONTATO.

TEMOS UM GRUPO FORMADO JÁ AQUI NO RS.

ESTAMOS TRABALHANDO E ESTUDANDO TODOS JUNTOS.

CRISTINA PAES.

Dicionário:

imparcial
[De im-2 + parcial.]
Adjetivo de dois gêneros.
1.Que julga desapaixonadamente; reto, justo.
2.Que não sacrifica a sua opinião à própria conveniência, nem às de outrem.

V. estimador.