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Min. Marco Aurélio Melo conheceu do ARE 781696 / DF como repercussão geral

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Juiz Federal MIGUEL ÂNGELO DE ALVARENGA LOPES (JFMG)

Nos autos do Processo nº 0001874-81.2012.4.01.3800 ajuizado por LAERCIO PAULO DE SOUZA PINTO contra a UNIAO FEDERAL decidiu:

(…)

LAÉRCIO PAULO DE SOUZA PINTO: "…O autor sustenta que, apesar de constar dos documentos oficiais que seu desligamento se deu a pedido, na realidade foi compelido a solicitar seu afastamento, pois vivia dentro dos quartéis em pleno período de ditadura militar, e qualquer tentativa de não observar a Portaria 1.104-GM3/64 não seria tolerada, podendo significar ameaça à sua vida e à integridade física e psíquica".

(…)

III – DISPOSITIVO

Pelo exposto, julgo procedente o pedido para, reconhecendo a decadência do direito à revisão da anistia, nos termos do art. 54, caput, da Lei 9.784/99, anular a Portaria nº 3.490/2010 e restabelecer os efeitos da Portaria Anistiadora nº 1.761/2005, condenando a União a pagar ao autor o benefício ilegalmente suprimido, desde a data do cancelamento da anistia, em 28/10/2010 (data da publicação no DOU), tudo nos termos da fundamentação supra.

(…)

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Gilmar, Teori, Fux e Marco Aurélio decidem em mesa ADPF nº 158

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De: RMontauriol RM [mailto:rmontauriol@gmail.com]
Enviada em: domingo, 26 de outubro de 2014 01:28
Para: VitorinoFCardmone
Assunto: VOTE CERTO !

VOTE 45

Pela primeira vez na história da humanidade, uma eleição pode ter um resultado surpreendente e contrariar totalmente as pesquisas por um efeito WhatsApp, de E-mails, etc. de última hora – Explico: ( o que vai abaixo é pura matemática).

" Se Você enviar a mensagem abaixo para míseros 10 (dez) contatos, e se esse processo for repetido APENAS 8 (Oito) vezes, 100.000.000 (Cem Milhões!!!) de Eleitores serão ALCANÇADOS (lembre-se que cem milhões = 10x10x10x10x10x10x10x10 ). E se desses 100 Milhões, 50% votarem no "45", Ele estará eleito finalmente. "

E A GENTE LIVRA O BRASIL DO MAL DO "PT"

PORTANTO MÃOS A OBRA, AINDA TEMOS TEMPO DE SOBRA ACREDITEM! 10 contatos (ou mais, nessa hora é bom pecar pelo excesso)!

Lembre-se: TAMBÉM VALE PARA O TWITTER e FACEBOOK!

NÃO DEIXE O IBOPE VOTAR POR VOCÊ !

VOTE " AÉCIO – 45 "

Para os indecisos desse segundo turno…

Ponto 1: Vá a um hospital do SUS. Se ficar satisfeito, vote no PT!

Ponto 2: Se você não vê problema no mensalão, petrolão, e o apoio de Maluf, Collor e Sarney ao governo, vote no PT!

Ponto 3: O PT gasta 15 vezes mais com juros do que com o Bolsa Família. Se você acha isso correto, vote no PT!

Ponto 4: O crescimento do Brasil está perto de ZERO! Se acha isso bom, vote no PT!

Ponto 5: O preço da gasolina ronda os 3,5 reais o litro. Se você acha que está barato abastecer o carro, vote no PT!

Ponto 6: O PT está há 12 anos no poder e continua prometendo somente AGORA resolver o problema da segurança. Se você se sente seguro, podendo sair de casa à noite sem medo de ser assaltado, vote no PT!

Ponto 7: O governo investiu em Cuba, Venezuela, Bolívia e perdoou dívidas de ditadores africanos. Se você acha que este dinheiro brasileiro está sendo bem aplicado, vote no PT!

Ponto 8: A Educação brasileira ocupa os piores lugares nas avaliações internacionais. Se você acha que a escola pública é boa, vote no PT!

Ponto 9: A inflação está em alta. Se você acha que o seu salário está comprando mais mercadorias hoje que há 4 anos, vote no PT!

Ponto 10: Você trabalha 4 meses por ano para sustentar o governo e não recebe bons serviços. Se está feliz, com isso, vote no PT!

Agora, se depois disso tudo você está indeciso e concorda com o que está abaixo…

1- Porto no Uruguai: US$ 2,6 bilhões;

2- Perdão de dívidas de 12 países africanos: US$ 950 milhões;

3- Rombo na Petrobras e na Eletrobras: US$ 100 bilhões;

4- 39 Ministérios para cabide de emprego dos petistas: US$ 88 bilhões;

5- Metrô na Venezuela: US$ 1,5 bilhão;

6- Refinaria de petróleo na Venezuela: US$ 2,5 bilhões;

7- Copa do Mundo: mais de R$ 30 bilhões;

8- Porto de Mariel em Cuba: US$ 2,5 bilhões;

9- Hidrelétrica na Nicarágua: US$ 2,3 bilhões;

10- Prejuízos com atrasos de obras do PAC: R$ 38 bilhões (só em 8 projetos);

11- Prejuízo com o negócio malfeito de Pasadena: US$ 1,28 bilhão;

12- Rodovias para escoar a produção de coca na Bolívia: US$ 333 milhões;

13- Doação em 2012, aos países africanos, Etiópia, Malawi, Moçambique, Níger e Senegal, para a compra de alimentos produzidos na própria região, informou a Organização das Nações Unidas para Agricultura e Alimentação (FAO): US$ 2,895 bilhões;

14- Doação para compra de alimentos a países africanos, em 2012: US$ 4,670 milhões;

15- Investimento a fundo perdido, de 2005 a 2009: à primeira fábrica de medicamentos contra Aids da África, em Moçambique; fazendas experimentais de arroz no Senegal e de algodão em Mali; projetos agropecuários, de combate ao trabalho infantil e de capacitação de docentes para o ensino de português no Timor-leste, e a implantação de bancos de leite humano de 22 países da África: R$ 5,9 bilhões . . .

…então vote no PT

E depois não reclame…

Como diz o ditado: "O povo tem o governo que merece…

Let's Go!

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Revista VEJA – Carta ao Leitor – 29/10/2014

Em sua edição de 10 de setembro, VEJA escreveu na Carta ao Leitor: “O governo de Dilma Rousseff pode estar na iminência de enfrentar um escândalo de proporções semelhantes às do mensalão”. Começavam naquela semana os depoimentos à Polícia Federal e ao Ministério Público de Paulo Roberto Costa, ex-diretor de Abastecimento da Petrobras, como parte de seu acordo de delação premiada. Costa, antecipou VEJA, disse aos delegados da PF e aos promotores que nos governos de Lula e Dilma Rousseff a Petrobras foi usada como fonte de dinheiro com que o PT comprava a fidelidade de aliados no Congresso Nacional. Em depoimento posterior, também revelado com antecedência pelos repórteres de VEJA, Paulo Roberto Costa relatou aos policiais que Alberto Youssef, o doleiro preso que fazia o papel de banco clandestino do grupo, seria capaz de dar ainda mais detalhes sobre o funcionamento do esquema de corrupção e as responsabilidades de cada um dos envolvidos.

Nesta edição VEJA publica com exclusividade trechos inéditos da delação premiada de Youssef feita na última  terça-feira:

   – O Planalto sabia de tudo – disse Youssef.

   – Mas quem no Planalto? – perguntou o delegado.

   – Lula e Dilma – respondeu o doleiro.

    Youssef ocupa uma das celas da carceragem da Polícia Federal em Curitiba, de onde, nas últimas duas semanas, tem sido retirado e levado à sala de depoimentos. Ele está com a cabeça raspada, magro, abatido. Sua rotina consiste em conversar com seus advogados e com os outros três presos ocupantes de celas próximas. Demonstra ter uma memória prodigiosa nos depoimentos, que podem chegar a durar quinze horas. Consola-se com o fato de ter aceitado o pedido comovido das duas filhas para que recorresse à delação premiada, instrumento jurídico em que um acusado tenta obter penas mais brandas em troca de revelações, indícios, provas e pistas úteis para a investigação.

   Nos últimos depoimentos, Youssef disse que Lula participou da montagem do esquema de corrupção na Petrobras e que Dilma Rousseff sabia de tudo quando era ministra-chefe da Casa Civil e, depois, já eleita presidente da República. A sala despojada, a rotina do registro das informações dadas pelo doleiro, o trabalho disciplinado, quase litúrgico, dos delegados e promotores emprestavam à cena uma falsa sensação de normalidade. Mas é explosivo o que foi dito, registrado e anexado ao processo de delação premiada de Youssef. O conteúdo logo estará nas mãos do juiz Sérgio Moro, responsável pelo caso, em que passam a constar como suspeitos um ex e uma atual e, quem sabe, futura presidente da República.

   Pelo papel de operadores no esquema de corrupção, pela qualidade e quantidade das provas que os depoentes estão entregando e pela acusação não mais genericamente aos governos, mas às figuras de Lula e Dilma, as consequências do escândalo são difíceis de mensurar.

É verdade tudo o que Costa e Youssef dizem? Como beneficiários da delação premiada, eles não têm vantagem alguma em mentir. A própria Dilma aceitou a delação como verdade, a ponto de afirmar em debate na TV o seguinte: “(…)quando se verifica que houve propina para o PSDB(…)”. Portanto, pelo mesmo critério da presidente, não poderá ser surpresa se “se verificar” que Youssef está dizendo a verdade sobre ela e Lula.

   VEJA publica essa reportagem às vésperas do turno decisivo das eleições presidenciais obedecendo unicamente ao dever jornalístico de informar imediatamente os fatos relevantes a que seus repórteres têm acesso. Basta imaginar a temeridade que seria não trazê-los à luz para avaliar a gravidade e a necessidade do cumprimento desse dever.

Fonte: A Verdade Sufocada

*** Eleições 2014 -2º Turno- Presidência da República ***

__________________ 

 

E vamos em frente…

 

Abcs/SF (75)

 

OJSilvaFilho.
Ex-Cabo da FAB vítima da Portaria 1.104GM3/64
Email: ojsilvafilho@gmail.com

 

Postado por Gilvan VANDERLEI
Ex-Cabo da FAB – Vítima da Portaria 1.104GM3/64
E-mail gvlima@terra.com.br

 

 

 

 

 

 

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OPERADOR DO ROUBO AFIRMA EM DEPOIMENTO QUE DILMA E LULA SABIAM DE TUDO

Revista VEJA

Publicado: 23 de outubro de 2014 às 21:21

-Por: Redação

O ex-presidente Lula e a atual presidente Dilma Rousseff tinham pleno conhecimento do esquema de corrupção que pode ter roubado R$ 10 bilhões dos cofres da Petrobras, segundo revelou o caixa do esquema, megadoleiro Alberto Youssef, em depoimento à Polícia Federal e o Ministério Público Federal. A revelação está na edição da revista Veja que circula nesta sexta-feira.

Segundo Veja, na última terça-feira, o doleiro Alberto Youssef entrou na sala de interrogatórios da Polícia Federal em Curitiba para prestar mais um depoimento em seu processo de delação premiada.

Como faz desde o dia 29 de setembro, sentou-se ao lado de seu advogado, pôs os braços sobre a mesa, olhou para a câmera posicionada à sua frente e se colocou à disposição das autoridades para contar tudo o que fez, viu e ouviu enquanto comandou um esquema de lavagem de dinheiro suspeito de movimentar 10 bilhões de reais. A temporada na cadeia produziu mudanças profundas em Youssef. Encarcerado desde março, o doleiro está bem mais magro, tem o rosto pálido, o cabelo raspado e não cultiva mais a barba. O estado de espírito também é outro. Antes afeito às sombras e ao silêncio, Youssef mostra desassombro para denunciar, apontar e distribuir responsabilidades na camarilha que assaltou durante quase uma década os cofres da Petrobras. Com a autoridade de quem atuava como o banco clandestino do esquema, ele adicionou novos personagens à trama criminosa, que agora atinge o topo da República. Perguntado sobre o nível de comprometimento de autoridades no esquema de corrupção na Petrobras, o doleiro foi taxativo:

— O Planalto sabia de tudo!

— Mas quem no Planalto?, perguntou o delegado.

— Lula e Dilma, respondeu o doleiro.

Fonte: A Verdade Sufocada

*** Eleições 2014 -2º Turno- Presidência da República ***

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Fonte: A Verdade Sufocada

*** Eleições 2014 -2º Turno- Presidência da República ***

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De: Silva Filho, O J [mailto:ojsilvafilho@gmail.com]
Enviada em: sexta-feira, 24 de outubro de 2014 14:40
Para: adnam.1983@ig.com.br; asane@asane.org.br;
Assunto: DOU 24/10/2014 GTI da Revisão & Vitórias no JFMG + PROMOÇÃO 2S X SO e a Eleição Presidencial 2014

No DOU nº 206 desta sexta-feira, 24/10/2014 nas Seções 1, 2 e 3 nenhuma publicação relativa do GTI Revisor.

COMENTÁRIOS DO DIA

*  Contracheque fabiano de Outubro/2014 disponível no portal www.sdpp.aer.mil.br

*  Mais duas vitórias na terra do queijo – Promoção 2S x SO com tutela antecipada – (JFMG).

*  No portal www.jfmg.jus.br temos as sentenças dos processos nº 0036196-93.2013.4.01.3800 e  do processo nº 0010679-23.2012.4.01.3800 que concedeu promoção de 2S para SO com proventos de 2º Tenente, e com tutela antecipada. Nesse passo, ainda que a apelação da União ao TRF-1 leve 5 anos (praxe adotada), a prata já está no bolso. Ambos processos autuados na 19ª VF/BH com sentenças semelhantes, a primeira da lavra do Juiz Guilherme Mendonça Doehler e a segunda do Juiz Marcelo Aguiar Machado.  

*  No processo 0036196-93.2013.4.01.3800 a sentença em 12 páginas tem muita abobrinha nas alegações da União, entre outras de que "a Comissão de Anistia, ao aplicar a Lei 10.559/02 à luz do art. 8° do ADCT, promoveu o autor até a graduação de segundo sargento, por observância estrita dos prazos de permanência em atividade, inclusive o limite de idade". Como se sabe, em 2003 por pressão dos algozes e aquiescência de pretensos representantes da classe à época, o direito à promoção a graduação de Suboficial com proventos de 2º Tenente foi reduzida para 2º Sargento com proventos de 1º Sargento, que passou a ser a regra adotada pela CA/MJ. Aos poucos e com custo no judiciário o direito administrativo está sendo restabelecido. Vale lembrar que na graduação de Suboficial o adicional militar é de 19% e o adicional de habilitação chega a 20%. É isso!

*  Alerta Geral – O governo do PSDB deu a anistia, mas o governo do PT quer anular, e vem aporrinhando a classe desde 2003.

*  GTI da Revisão => Ligue Telefone (61) 2025-9235

*  A luta continua…

Até agora são 1.770 notificações publicadas, envolvendo 1.715 nomes, está faltando notificar 821 (e porque não foram notificados?).

Dos 2.536 nomes que passaram a compor a portaria 134/2011, temos 30 excluídos da revisão por portaria (28) ou despacho (02) e 42 anulações publicadas.

E vamos em frente…

Abcs/SF (75)

OJSilvaFilho.
Ex-Cabo da FAB vítima da Portaria 1.104GM3/64
Email: ojsilvafilho@gmail.com

***  Alerta Geral  ***

*  O governo do PSDB deu a anistia, mas o governo do PT quer anular, e vem aporrinhando a classe desde 2003.

*** Eleições 2014 -2º Turno- Presidência da República ***

Nossa indicação é…

Agora, muito mais do que antes, tem ser AÉCIO 45.

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Juiz federal Carlos Augusto Pires Brandão – Convocado – 1ª Turma/TRF1

 

A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região (TRF1) determinou o pagamento de R$ 207,4 mil a um militar de Minas Gerais que teve a condição de anistiado político reconhecida pelo Ministério da Justiça em 2003. A decisão reforma sentença proferida pela 20ª Vara Federal de Belo Horizonte/MG.

Na ação, o militar pediu que a União fosse obrigada a cumprir as obrigações constantes da Portaria 2.651, assinada pelo Ministro da Justiça em 22 de dezembro de 2003, que declarou o autor anistiado político e lhe concedeu reparação financeira em prestações mensais, permanentes e continuadas no valor de R$ 2.668,14, com efeitos retroativos a maio de 1997. Os valores atrasados resultaram no montante de R$ 207.403,42, que, por se tratar de crédito alimentar, deveria ser pago acrescido de correção monetária.

A União, por sua vez, alegou que a portaria não seria instrumento suficiente para determinar o pagamento retroativo e que o anistiado, por ter sido readmitido à corporação militar, não teria direito à indenização permanente, mensal e continuada – e sim a uma parcela única. Com a negativa da sentença, o autor recorreu ao TRF1.

Ao analisar o caso, o relator do processo no Tribunal deu razão ao apelante. No voto, o juiz federal convocado Carlos Augusto Pires Brandão rechaçou os argumentos da União e afirmou que a tese contrária ao pagamento permanente dos valores devidos ao militar não tem “nenhuma substância jurídica”.

O magistrado esclareceu, inicialmente, que o artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) autorizou a concessão de anistia política a todos os brasileiros que, no período de 18/09/1946 até a data da promulgação da Constituição, foram atingidos por atos de exceção decorrentes de motivação exclusivamente política. Dessa forma, ficou assegurado a esses cidadãos o pagamento de indenização para compensar eventuais promoções relativas ao cargo, emprego, posto ou graduação a que teriam direito se tivessem permanecido no serviço ativo.

A lei que regulamentou o artigo 8º ADCT (Lei 10.559/02) estabeleceu prazo de 60 dias para o cumprimento das decisões proferidas pelo Ministro da Justiça nos processos de anistia política, após exame pela Comissão de Anistia. A única ressalva ao prazo diz respeito à indisponibilidade orçamentária.

Nesse ponto, o relator observou que a existência de dotação orçamentária está evidenciada em duas leis, de 2005 e de 2006, que abriram aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos ministérios – dentre os quais o da Defesa – crédito especial de R$ 173,3 milhões e R$ 277,8 milhões, respectivamente, para o pagamento de diversas despesas, inclusive as indenizações devidas aos anistiados políticos militares. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) também já consolidou entendimento, citado pelo relator, de que o pagamento da indenização deve ser feito de imediato quando houver recursos orçamentários disponíveis.

O juiz federal Carlos Augusto Pires Brandão assinalou, ainda, que os atos administrativos – na hipótese, a Portaria do Ministério da Justiça – têm presunção de legitimidade, veracidade e auto-executoriedade, podendo ser anulados, apenas, quando forem comprovadamente ilegais. “Não havendo demonstração de qualquer irregularidade (…), não pode a Administração descumprir ato por ela editado”, finalizou.

Com a decisão, o militar deverá receber os valores retroativos acrescidos de juros e correção monetária. O voto do julgador foi acompanhado pelos outros dois magistrados que integram a 1ª Turma do Tribunal.

Processo nº 0033074-48.2008.4.01.3800
Data do julgamento: 3/9/2014
Publicação no diário oficial (e-DJF1): 14/10/2014

Clique aqui para consultar o inteiro teor das decisões deste processo.

Assessoria de Comunicação Social
Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Fonte: TRF 1ª Região – http://www.trf1.jus.br/

Postado por Gilvan VANDERLEI
Ex-Cabo da FAB – Vítima da Portaria 1.104GM3/64
E-mail gvlima@terra.com.br

 

De: Silva Filho, O J [mailto:ojsilvafilho@gmail.com]
Enviada em: quinta-feira, 23 de outubro de 2014 08:32
Para: adnam.1983@ig.com.br; asane@asane.org.br;
Assunto: DOU 23/10/2014 GTI da Revisão & Vitória no STF + Dia do Aviador e a Eleição Presidencial 2014

*    Salve 23/10 Dia do Aviador  -*-  Salve o Brigadeiro Moreira Lima    *       

No DOU nº 205 desta quinta-feira, 23/10/2014 nas Seções 1, 2 e 3 nenhuma publicação relativa do GTI Revisor.

COMENTÁRIOS DO DIA

*   Contracheque fabiano de outubro disponível no portal www.sdpp.aer.mil.br

*   Mais duas vitórias na terra do queijo – Promoção 2S x SO com tutela antecipada – (JFMG).

*  GTI da Revisão => Ligue Telefone (61) 2025-9235

*  A luta continua…

Até agora são 1.770 notificações publicadas, envolvendo 1.715 nomes, está faltando notificar 821 (e porque não foram notificados?).

Dos 2.536 nomes que passaram a compor a portaria 134/2011, temos 30 excluídos da revisão por portaria (28) ou despacho (02) e 42 anulações publicadas.

E vamos em frente…

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OJSilvaFilho.
Ex-Cabo da FAB vítima da Portaria 1.104GM3/64
Email: ojsilvafilho@gmail.com

***  Salve 23/10 Dia do Aviador  -*-  Salve o Brigadeiro Moreira Lima  ***

*** Eleições 2014 -2º Turno- Presidência da República ***

Nossa indicação é…

Agora, muito mais do que antes, tem ser AÉCIO 45.