* Estes três (3) ex-Cabos Pós 1964 que abaixo destacamos, entraram na folha da Aeronáutica EM DEFINITIVO, após sentença transitada em julgado e após a UNIÃO perder o prazo para a Ação Rescisória (AR) nos autos do AgRg no Ag 1.344.901-PE, que teve como Autor EDIEN CORREA PINHEIRO LOPES E OUTROS, cuja decisão favorável baixou para o TRF5 e dali para 1ª Instância da JFPE cujo processo original tem o número 0023593-09.2003.4.05.8300 (2003.83.00.023593-4) – Classe: 229 – para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
DOU nº 238, Seção 1, terça-feira, 9 de dezembro de 2014, Páginas 31 e 32.
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PORTARIA Nº 2.036, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2014
O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos da Execução de Sentença nº 0023593-09.2003.4.05.8300, prolatada pelo Juiz Federal da 1ª Vara da Sessão Judiciária de Pernambuco, a favor de Abnael Barbosa de Lima, que decidiu restabelecer a reparação econômica, de caráter indenizatório, em prestação mensal, permanente e continuada, conforme havia sido outorgada na Portaria nº 2.995, de 30 de dezembro de 2002, publicada em 31 de dezembro de 2002, resolve: ANULAR os efeitos do Despacho nº 362, publicado em 28 de setembro de 2004, que anulou a Portaria nº 2.995, de 30 de dezembro de 2002, a qual declarou anistiado político Abnael Barbosa de Lima. RESTABELECER os efeitos da Portaria nº 2.995, de 30 de dezembro de 2002, que declarou anistiado político Abnael Barbosa de Lima.
JOSÉ EDUARDO CARDOZO
PORTARIA Nº 2.044, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2014
O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos da Execução de Sentença nº 0023593-09.2003.4.05.8300, prolatada pelo Juiz Federal da 1ª Vara da Sessão Judiciária de Pernambuco, a favor de Edien Corrêa Pinheiro Lopes, que decidiu restabelecer a reparação econômica, de caráter indenizatório, em prestação mensal, permanente e continuada, conforme havia sido outorgada na Portaria nº 2.907, de 30 de dezembro de 2002 e publicada em 01 de janeiro de 2003, resolve: ANULAR os efeitos da Portaria nº 463, de 06 de abril de 2006, publicada no D.O.U. de 07 de abril de 2006, que anulou a Portaria nº 2.907, de 01 de janeiro de 2003, que declarou anistiado político Edien Corrêa Pinheiro Lopes. RESTABELECER os efeitos da Portaria nº 2.907, de 01 de janeiro de 2003, que declarou anistiado político Edien Corrêa Pinheiro Lopes.
JOSÉ EDUARDO CARDOZO
PORTARIA Nº 2.045, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2014
O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos da Execução de Sentença nº 0023593-09.2003.4.05.8300, prolatada pelo Juiz Federal da 1ª Vara da Sessão Judiciária de Pernambuco, a favor de José Davison da Silva, que decidiu restabelecer a reparação econômica, de caráter indenizatório, em prestação mensal, permanente e continuada, conforme havia sido outorgada na Portaria nº 2.964, de 30 de dezembro de 2002 e publicada em 01 de janeiro de 2003, resolve: ANULAR os efeitos do Despacho nº 344, de 23 de setembro de 2004, publicado no D.O.U. em 28 de setembro de 2004, que anulou a Portaria nº 2.964, de 30 de dezembro de 2002, que declarou anistiado político José Davison da Silva. RESTABELECER os efeitos da Portaria nº 2.964, de 30 de dezembro de 2002, que declarou anistiado político José Davison da Silva.
JOSÉ EDUARDO CARDOZO
Veja os Andamentos processuais na Comissão de Anistia do Ministério da Justiça:
(…)
Lista de Andamentos
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Nº Processo: 2002.01.06076 Requerente: Edien Corrêa Pinheiro Lopes 
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Data
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Descrição
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26/11/2014
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Coordenação de Controle Processual
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29/07/2009
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Juntada por anexação – PROTOCOLO
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30/04/2009
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Juntada por anexação – PROTOCOLO
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02/04/2009
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Juntada por anexação – PROTOCOLO
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26/03/2009
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Setor de Protocolo e Diligência
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01/09/2008
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Juntada por anexação – ARQUIVO
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26/07/2007
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Devolvido
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(…)
Lista de Andamentos
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Nº Processo: 2001.01.04649 Requerente: Abnael Barbosa de Lima 
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Data
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Descrição
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26/11/2014
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Coordenação de Controle Processual
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19/06/2009
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Juntada por anexação – PROTOCOLO
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13/04/2009
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Juntada por anexação – PROTOCOLO
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20/03/2009
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Juntada por anexação – PROTOCOLO
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16/03/2009
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Setor de Protocolo e Diligência
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19/09/2007
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Arquivado
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(…)
Lista de Andamentos
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Nº Processo: 2001.01.04640 Requerente: José Davison da Silva 
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Data
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Descrição
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26/11/2014
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Coordenação de Controle Processual
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30/03/2009
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Juntada por anexação – PROTOCOLO
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20/03/2009
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Juntada por anexação – PROTOCOLO
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20/03/2009
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Juntada por anexação – PROTOCOLO
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18/02/2009
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Juntada por anexação – PROTOCOLO
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16/02/2009
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Setor de Protocolo e Diligência
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(…)
Outros três (3) nomes também voltarão para a folha, uma vez que participaram do mesmo processo dos 3 aqui mencionados, que são eles: Paulo da Silva PRADO, TADEU FERREIRA DE CASTRO e GILDO FERREIRA DE MELO (in memoriam)….
Os abaixo serão reintegrados proximamente… são eles:
Lista de Andamentos
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 Nº Processo: 2001.01.04482 Requerente: Gildo Ferreira de Melo (post mortem)
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Data
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Descrição
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25/05/2010
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Setor de Protocolo e Diligência
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13/05/2010
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Setor Técnico de Informação Processual
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22/06/2009
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Juntada por anexação – PROTOCOLO
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19/05/2009
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Juntada por anexação – PROTOCOLO
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28/04/2009
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Juntada por anexação – PROTOCOLO
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23/04/2009
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Setor de Protocolo e Diligência
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(…)
Lista de Andamentos
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Nº Processo: 2002.01.10562 Requerente: Tadeu Ferreira de Castro 
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Data
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Descrição
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05/08/2009
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Juntada por anexação – PROTOCOLO
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23/07/2009
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Juntada por anexação – PROTOCOLO
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01/04/2009
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Juntada por anexação – PROTOCOLO
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18/03/2009
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Juntada por anexação – PROTOCOLO
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16/03/2009
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Setor de Protocolo e Diligência
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19/09/2007
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Arquivado
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(…)
Lista de Andamentos
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Nº Processo: 2002.01.07295 Requerente: Paulo da Silva Prado 
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Data
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Descrição
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26/11/2014
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Coordenação de Controle Processual
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16/03/2009
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Juntada por anexação – PROTOCOLO
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18/02/2009
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Juntada por anexação – PROTOCOLO
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16/02/2009
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Setor de Protocolo e Diligência
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29/02/2008
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Setor de Arquivo e Memória
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29/02/2008
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Gabinete do Presidente
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(…)
Postado por Gilvan VANDERLEI
Ex-Cabo da FAB – Vítima da Portaria 1.104GM3/64
E-mail gvlima@terra.com.br
Ministro Relator MARCO AURÉLIO MELLO no ARE 781.696
