» À quem interessar possa conhecer… Do VOTO-VOGAL ainda não publicado do senhor Ministro Edson Fachin nos autos do RE 817338-DF julgado em 16/10/2019 PORTAL DOS CABOS DA F.A.B. Atingidos Pela Portaria nº 1.104GM3/64: Um ato de exceção de natureza exclusivamente político.

RE-817338-DF (Julgamento em 16/10/2019)

Votaram a favor dos Cabos da FAB: Ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Cármen Lúcia, Marco Aurélio e Celso de Mello, estes 2 últimos com votos brilhantes, mostrando tudo de errado que os algozes fizeram, a começar pelo Ofício Reservado nº 04/64 – que trata do "problema dos Cabos velhos", o Boletim 21/65, a ACAFAB e a Casa dos Cabos/SP, e inúmeros ofícios reservados e sigilosos, e até mesmo a Portaria 1.371GM3/82 que ao tempo em que revogada a 1.104GM3/64 mandava ter cautela com eventuais subversivos.

VOTO-VOGAL

2. Juiz Vogal, segundo o Regimento Interno do STF, é o magistrado que, não sendo relator ou revisor do caso, profere seu voto de acordo com o que foi dito durante a audiência de julgamento, é a denominação dada ao juiz de um órgão colegiado que não tem um contato muito grande com os autos e com o caso em análise, mas que emite sua decisão em face do que foi exposto durande a sessão de julgamento.

Ministro Edson Fachin do STF