★ – VOCÊ SABIA? Você pode solicitar à Comissão de Anistia ( comissaodeanistia@mdh.gov.br ) a cópia integral do seu processo de anistia, fornecendo o nº do requerimento de anistia, nome completo do anistiado e cópia de documento de identidade. É o que eles chamam de “acesso externo”, e a Comissão disponibiliza um link de acesso ao processo na íntegra. Eu tenho o meu copiado e guardado.
 

★ – Indenizações mensais de beneficiados

Clique nas opções abaixo para ter acesso às planilhas com as indenizações mensais e única dos beneficiados pela Lei nº 10.559/2002.

Força Aérea Brasileira – Maio de 2020 – (atualizado em 25/06/2020)

Acesse aqui a tabela completa com os dados das três Forças Armadas (.csv).

★ No DOU nº 174 de quinta-feira, dia 10/09/2020, nas Seções 1, 2 e 3 nenhuma publicação relativa ao Extinto GTI Revisor ou de Julgamentos na Comissão de Anistia.

★ No DOU nº 175 desta sexta-feira, dia 11/09/2020, nas Seções 1, 2 e 3 nenhuma publicação relativa ao Extinto GTI Revisor ou de Julgamentos na Comissão de Anistia.

★ – No DOU nº 174, desta quinta-feira, dia 10/09/2020, Seção 1, Página 101, publica as Portarias nº 2.223 e 2.224 revisando o valor da reparação mensal – por decisão judicial, concedidas a dois paisanos.

Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos
GABINETE DA MINISTRA

PORTARIA Nº 2.223, DE 9 DE SETEMBRO DE 2020 

A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos da ação nº 0034367-16.2013.4.01.3400, em trâmite no Tribunal Regional Federal da 1ª Região, e nos termos do Parecer de Força Executória nº 00225/2020/COASP/PRU1R/PGU/AGU, referente ao Requerimento de Anistia nº 2005.01.51508, resolve: Revisar o valor da reparação econômica, em prestação mensal, permanente e continuada concedida pela Portaria nº 1.158, de 12 de maio de 2009, publicada no Diário Oficial da União de 13 de maio de 2009, que declarou a condição de anistiado político de AUGUSTO CÉSAR DE CASTRO ROCHA, inscrito no CPF sob o n° 135.774.505- 25, para o montante de R$ 3.382,26 (três mil, trezentos e oitenta e dois reais e vinte e seis centavos).

DAMARES REGINA ALVES        (ação de 2013 só vingou 2020)

O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 10 da Lei nº 10.559, de 13 denovembro de 2002, publicada no Diário Oficial de 14 de novembrode 2002 e considerando o resultado do julgamento proferido pelaComissão de Anistia, na 136ª Sessão – Caravana de Salvador, rea-lizada no dia 11 de setembro de 2008, no Requerimento de Anistia nº2005.01.51508, resolve: Nº 1.158 – Declarar AUGUSTO CÉSAR DE CASTRO DA ROCHA portador do CPF nº 135.774.505-25, anistiado político, conceder re-paração econômica, de caráter indenizatório, em prestação mensal,permanente e continuada, no valor de R$ 1.305,00 (um mil, trezentose cinco reais), com efeitos retroativos da data do julgamento em11.09.2008 a 14.07.2000, perfazendo um total retroativo de R$138.460,50 (cento e trinta e oito mil, quatrocentos e sessenta reais ecinqüenta centavos), e contagem do tempo, para todos os efeitos, doperíodo compreendido de 04.09.1985 a 03.12.1985, nos termos doartigo 1º, incisos I, II e III da Lei nº 10.559, de 2002. TARSO GENRO

PORTARIA Nº 2.224, DE 9 DE SETEMBRO DE 2020 

A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos da ação nº 0048450-37.2013.4.01.3400, em trâmite no Tribunal Regional Federal da 1ª Região, e nos termos do Parecer de Força Executória nº 00241/2020/COASP/PRU1R/PGU/AGU, referente ao Requerimento de Anistia nº 2004.01.47360, resolve: Revisar o valor da reparação econômica, em prestação mensal, permanente e continuada concedida pela Portaria nº 1.512, de 23 de julho de 2012, publicada no Diário Oficial da União de 24 de julho de 2012, que declarou a condição de anistiado político de  TARSO GENRO  , inscrito no CPF sob o n° 147.699.305- 00, para o montante de R$ 6.483,00 (seis mil, quatrocentos e oitenta e três reais).

DAMARES REGINA ALVES        (ação de 2013 só vingou 2020)

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PORTARIA No – 1.512, DE 23 DE JULHO DE 2012 

O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 10 da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial de 14 de novembro de 2002 e considerando o resultado do julgamento proferido pela Comissão de Anistia, na 1ª Sessão Plenária da Caravana da Anistia, realizada na cidade de Camaçari/BA em 29 de fevereiro de 2012, no Requerimento de Anistia nº 2004.01.47360, resolve: Declarar JUILSON FERNANDES DOS SANTOS, portador de CPF nº. 147.699.305-00, anistiado político, conceder reparação econômica, de caráter indenizatório, em prestação mensal, permanente e continuada, no valor de R$ 1.426,00(um mil, quatrocentos e vinte e seis reais) com efeitos retroativos da data do julgamento em 29.02.2012 a 26.10.1999, perfazendo um total retroativo de R$ 228.777,93(duzentos e vinte e oito mil, setecentos e setenta e sete reais e noventa e três centavos), e contagem do tempo, para todos os efeitos, do período compreendido de 04.09.1985 a 05.10.1988, nos termos do artigo 1º, incisos I, II e III da Lei nº 10.559, de 2002. JOSÉ EDUARDO CARDOZO  

★ – Conheça a Listagem de todos os Anistiados Políticos das FFAA

Acesse aqui a tabela completa com os dados das três Forças Armadas (.csv).

★ – As listagens de pagamentos do MD estão disponíveis no Portal www.defesa.gov.br/anistia .

CONSULTE na TABELA – O pagamento mensal de beneficiados da FAB cliclando sobre o Link do mês desejado:
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Força Aérea Brasileira – Fevereiro de 2019 (atualizado em 22/04/2019)
Força Aérea Brasileira – Março de 2019 (atualizado em 13/05/2019)
Força Aérea Brasileira – Abril de 2019 (atualizado em 29/05/2019)
Força Aérea Brasileira – Maio de 2019 (atualizado em 26/06/2019)
Força Aérea Brasileira – Junho de 2019 (atualizado em 23/07/2019)
Força Aérea Brasileira – Julho de 2019 (atualizado em 20/08/2019)
Força Aérea Brasileira – Agosto de 2019 (atualizado em 20/09/2019)
Força Aérea Brasileira – Setembro de 2019 (atualizado em 21/10/2019)
Força Aérea Brasileira – Outubro de 2019 (atualizado em 25/11/2019)
Força Aérea Brasileira – Novembro de 2019 (atualizado em 30/12/2019)
Força Aérea Brasileira – Dezembro de 2019 (atualizado em 24/01/2020)
Força Aérea Brasileira – Janeiro de 2020 (atualizado em 27/02/2020)
Força Aérea Brasileira – Fevereiro de 2020 (atualizado em 19/03/2020)
Força Aérea Brasileira – Março de 2020 (atualizado em 28/04/2020)
Força Aérea Brasileira – abril de 2020 (atualizado em 26/05/2020)
Força Aérea Brasileira – maio de 2020 (atualizado em 25/06/2020)

Até agora são 1.770 notificações publicadas, envolvendo 1.715 nomes, está faltando notificar 821.
Dos 2.536 nomes que passaram a compor a portaria 134/2011, temos 30 excluídos da revisão por portaria (28) ou despacho (2) e 42 anulações publicadas.

E vamos em frente, com Fé…