
Numeração Única: 0015567-76.2009.4.01.3400
RECURSO ESPECIAL
APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO N. 2009.34.00.015654-3/DF
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APELANTE |
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UNIAO FEDERAL |
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PROCURADOR |
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JOSÉ ROBERTO MACHADO FARIAS |
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APELADO |
: |
VALBER DA COSTA AGUIAR |
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DEFENSOR |
: |
DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO – DPU |
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REMETENTE |
: |
JUIZO FEDERAL DA 3A VARA – DF |
D E C I S Ã O
Cuida-se de recurso especial interposto com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal.
Em suas razões recursais a parte recorrente alega que o acórdão alvejado violou os dispositivos legais por ela particularizados.
(…)
Ao fim, “É inadmissível o recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo.” (Súmula 211/STJ.)
Não, houve, in casu, prequestionamento em relação em relação à questão da prescrição da pretensão autoral.
(…)
Ante o exposto, não admito o recurso especial.
Publique-se. Intime-se.
Transcorrido o prazo legal sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado e baixem-se os autos à vara de origem.
Brasília, 5 de setembro de 2014.
Desembargadora Federal NEUZA ALVES
Vice-Presidente

Processo nº 2009.34.00.015654-3 –
Andamento processual:
| Processo: | 2009.34.00.015654-3 |
|---|---|
| Nova Numeração: | 0015567-76.2009.4.01.3400 |
| Grupo: | APREENEC – APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO |
| Assunto: | 10330 – ANISTIA POLÍTICA |
| Data de Autuação: | 19/08/2011 |
| Órgão Julgador: | PRIMEIRA TURMA |
| Juiz Relator: | DESEMBARGADOR FEDERAL VICE-PRESIDENTE |
| Processo Originário: | 0015567-76.2009.4.01.3400/JFDF |
Partes
| Tipo | Ent | OAB | Nome | Caract. |
|---|---|---|---|---|
| APELANTE | 19 | UNIAO FEDERAL | ||
| PROCURADOR | AL00005348 | JOSÉ ROBERTO MACHADO FARIAS | ||
| APELADO | VALBER DA COSTA AGUIAR | |||
| DEFENSOR | ZZ00000001 | DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO – DPU | ||
| REMETENTE | 1703 | JUIZO FEDERAL DA 3A VARA – DF |
Histórico de Distribuição
| Data | Descrição | Juiz |
|---|---|---|
| 28/06/2013 | REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO | DESEMBARGADOR FEDERAL NEY BELLO |
| 19/08/2011 | DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA | DESEMBARGADOR FEDERAL KASSIO NUNES MARQUES |
Petições
| Número | Data de Entrada | Data de Juntada | Tipo | Complemento |
|---|---|---|---|---|
| 3028041 | 30/01/2013 | 28/02/2013 | EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (UNIÃO FEDERAL) | |
| 3305130 | 17/02/2014 | 06/03/2014 | RECURSO ESPECIAL (UNIAO FEDERAL) | |
| 3359716 | 30/04/2014 | 09/05/2014 | CONTRA-RAZOES | (WEB) |
| 3386317 | 05/06/2014 | 26/08/2014 | CONTRA-RAZOES | AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO |
| 3464616 | 22/09/2014 | 13/10/2014 | PETIÇÃO | (REQ. CARGA DOS AUTOS) WEB. |
| 3476442 | 06/10/2014 | 13/10/2014 | AGRAVO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RECURSO ESPECIAL | (UNIAO) |
| 3546752 | 15/01/2015 | 05/06/2015 | PETIÇÃO | REQ. CARGA DOS AUTOS |
TRF1 – Inteiro Teor de Acórdãos, Decisões e Despachos
Processo Pesquisado: (0015567-76.2009.4.01.3400 (2009.34.00.015654-3))
















































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