letra \u201cb\u201d do \u00a7 3\u00ba do Artigo 31 da Lei do Servi\u00e7o Militar<\/span><\/strong> e letra \u201ca\u201d do Artigo 37 e Artigo 38 do Regulamento Disciplinar da Aeron\u00e1utica, expulsar das Fileiras da For\u00e7a A\u00e9rea Brasileira, os seguintes Cabos e Taifeiros:<\/p>\n\n
CB Q MR ME AU \u2013 Antonio Pinto de Souza;<\/p>\n
CB Q MR ME AU \u2013 Jos\u00e9 Fernando de Oliveira;<\/p>\n
CB Q EA DT AU \u2013 Luiz de Souza Filho;<\/p>\n
CB Q MR BH AU \u2013 Scilas Raniola;<\/p>\n
CB Q EF AU \u2013 Orlando da Silva Franco;<\/p>\n
CB Q EA DT AU \u2013 Eugenio Messias de Oliveira;<\/p>\n
CB Q MR ME AU \u2013 Klinger Cunha de Oliveira;<\/p>\n
CB Q MR ME AU \u2013 Osvaldo Rubini;<\/p>\n
CB Q MR CM AU \u2013 Roberto Domingues;<\/p>\n
CB Q EA DT AU \u2013 Haroldo Rodrigues de Carvalho; e<\/p>\n
T2 Q TA AR \u2013 Onobre Rodinhero.<\/p>\n
\n
Nelson Freire Laven\u00e9re Vanderley<\/p>\n
.<\/span><\/p>\n\n
\n
DECRETO N\u00ba 53.897<\/span><\/strong>, DE 27 DE ABRIL DE 1964.<\/strong><\/span><\/p>\nRegulamenta<\/span><\/em><\/strong> os artigos s\u00e9timo e d\u00e9cimo do ato Institucional <\/span>de 9 de abril de 1964.<\/em><\/strong><\/p>\nO PRESIDENTE DA REP\u00daBLICA<\/strong>, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es constitucionais e tendo em vista a necessidade da aplica\u00e7\u00e3o uniforme do disposto nos artigos s\u00e9timo e d\u00e9cimo do Ato Institucional<\/span><\/strong>,<\/p>\n\n
DECRETA:<\/strong><\/p>\n\n
Art<\/strong>. 1\u00ba Fica criada a Comiss\u00e3o Geral de Investiga\u00e7\u00f5es<\/span><\/strong>, com a incumb\u00eancia de promover a investiga\u00e7\u00e3o sum\u00e1ria a que se refere o artigo s\u00e9timo, par\u00e1grafo primeiro, do Ato Institucional de 9 de abril de 1964.<\/strong> <\/strong><\/p>\n\n
Art<\/strong>. 2\u00ba A Comiss\u00e3o se compor\u00e1 de tr\u00eas membros, nomeados, entre servidores civis e militares ou profissionais liberais de reconhecida idoneidade, pelo Presidente da Rep\u00fablica, que designar\u00e1 dentre eles o presidente.<\/p>\n\n
Art<\/strong>. 3\u00ba A investiga\u00e7\u00e3o ser\u00e1 aberta por iniciativa da Comiss\u00e3o, ou mediante determina\u00e7\u00e3o do Presidente da Rep\u00fablica, dos Ministros de estado, dos Chefes dos Gabinetes Civil e Militar da Presid\u00eancia da Rep\u00fablica, ou ainda em virtude de representa\u00e7\u00e3o dos dirigentes de autarquias, sociedades de economia mista, funda\u00e7\u00f5es e empresas p\u00fablicas.<\/p>\n\n
\u00a7 1\u00ba Em cada Minist\u00e9rio, o respectivo Ministro poder\u00e1 promover as investiga\u00e7\u00f5es que julgar convenientes e encaminh\u00e1-las diretamente ao Presidente da Rep\u00fablica<\/span><\/strong>, atendidas as formalidades deste decreto.<\/p>\n\n
Art<\/strong>. 4\u00ba A Comiss\u00e3o poder\u00e1 delegar suas atribui\u00e7\u00f5es, no que concerne a dilig\u00eancias e provid\u00eancias necess\u00e1rias, a um de seus membros, ou a terceiros que tenham as condi\u00e7\u00f5es referidas no artigo segundo.<\/p>\n\n
Art<\/strong>. 5\u00ba Ap\u00f3s a investiga\u00e7\u00e3o ou durante ela, ser\u00e1 dada oportunidade de defesa, oral ou escrita, ao indiciado, que para isso ser\u00e1 ouvido em prazo razo\u00e1vel, n\u00e3o excedente de oito dias, se n\u00e3o tiver antes apresentado seus motivos em depoimentos ou por outra forma.<\/p>\n\n
Par\u00e1grafo \u00fanico. A dificuldade oposta pelo indiciado ao cumprimento dessa formalidade n\u00e3o impedir\u00e1 as conclus\u00e3o da Comiss\u00e3o, se, a ju\u00edzo desta, as investiga\u00e7\u00f5es se revelarem suficientes.<\/p>\n
\n
Art<\/strong>. 6\u00ba Encerrada a investiga\u00e7\u00e3o, a Comiss\u00e3o, se concluir pela aplica\u00e7\u00e3o de alguma das san\u00e7\u00f5es previstas no artigo s\u00e9timo do Ato Institucional<\/span><\/strong>, encaminhar\u00e1 o processo ao Minist\u00e9rio ou reparti\u00e7\u00e3o aut\u00f4noma a que estiver ligado o servidor, a fim de ser submetido ao Presidente da Rep\u00fablica.<\/span><\/strong> <\/span><\/strong><\/p>\n\n
Art<\/strong>. 7\u00ba Se, nas investiga\u00e7\u00f5es, for verificada a exist\u00eancia de crime o processo ser\u00e1 remetido pela Comiss\u00e3o, em original ou em c\u00f3pia aut\u00eantica, \u00e0 autoridade competente para promover a a\u00e7\u00e3o penal.<\/p>\n\n
Art<\/strong>. 8\u00ba A Comiss\u00e3o ser\u00e1 vinculada \u00e0 Presid\u00eancia da Rep\u00fablica<\/span><\/strong>, por interm\u00e9dio do Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a e Neg\u00f3cios Interiores.<\/p>\n\n
Art<\/strong>. 9\u00ba Para aplica\u00e7\u00e3o das san\u00e7\u00f5es previstas no artigo d\u00e9cimo do Ato Institucional a proposta do Conselho de Seguran\u00e7a Nacional ao Presidente da Rep\u00fablica<\/strong> poder\u00e1 ser provocada<\/span><\/strong> mediante representa\u00e7\u00e3o de qualquer de seus membros, dos Chefes dos Poderes dos Estados, bem como por iniciativa do Secret\u00e1rio-Geral daquele Conselho.<\/p>\n\n
Art<\/strong>. 10. Este decreto entrar\u00e1 em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o e prevalecer\u00e1, no que se refere ao artigo s\u00e9timo do Ato Institucional, pelo prazo de seis meses, a contar de 9 de abril corrente, e, quanto ao artigo d\u00e9cimo do mesmo Ato, pelo prazo de sessenta dias, a contar da posse do Presidente da Rep\u00fablica, no dia 15 deste m\u00eas.<\/p>\n\n
Bras\u00edlia, 27 de abril de 1964; 143\u00ba da Independ\u00eancia e 76\u00ba da Rep\u00fablica.<\/p>\n
H. CASTELLO BRANCO<\/strong><\/p>\n.<\/span>
\n<\/strong><\/p>\n\n
ATO INSTITUCIONAL (N\u00ba 1)<\/strong><\/span><\/p>\n\u00c0 NA\u00c7AO<\/em><\/p>\n.<\/span><\/p>\n\u00c9 indispens\u00e1vel fixar o conceito do movimento civil e militar que acaba de abrir ao Brasil uma nova perspectiva sobre o seu futuro. O que houve e continuar\u00e1 a haver neste momento, n\u00e3o s\u00f3 no esp\u00edrito e no comportamento das classes armadas, como na opini\u00e3o p\u00fablica nacional, \u00e9 uma aut\u00eantica revolu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
.<\/span><\/p>\nA revolu\u00e7\u00e3o se distingue de outros movimentos armados pelo fato de que nela se traduz, n\u00e3o o interesse e a vontade de um grupo, mas o interesse e a vontade da Na\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
.<\/span><\/p>\nA revolu\u00e7\u00e3o vitoriosa se investe no exerc\u00edcio do Poder Constituinte. Este se manifesta pela elei\u00e7\u00e3o popular ou pela revolu\u00e7\u00e3o. Esta \u00e9 a forma mais expressiva e mais radical do Poder Constituinte. Assim, a revolu\u00e7\u00e3o vitoriosa, como Poder Constituinte, se legitima por si mesma. Ela destitui o governo anterior e tem a capacidade de constituir o novo governo. Nela se cont\u00e9m a for\u00e7a normativa, inerente ao Poder Constituinte. Ela edita normas jur\u00eddicas sem que nisto seja limitada pela normatividade anterior \u00e0 sua vit\u00f3ria. Os Chefes da revolu\u00e7\u00e3o vitoriosa, gra\u00e7as \u00e0 a\u00e7\u00e3o das For\u00e7as Armadas e ao apoio inequ\u00edvoco da Na\u00e7\u00e3o, representam o Povo e em seu nome exercem o Poder Constituinte, de que o Povo \u00e9 o \u00fanico titular. O Ato Institucional que \u00e9 hoje editado pelos Comandantes-em-Chefe do Ex\u00e9rcito, da Marinha e da Aeron\u00e1utica, em nome da revolu\u00e7\u00e3o que se tornou vitoriosa com o apoio da Na\u00e7\u00e3o na sua quase totalidade, se destina a assegurar ao novo governo a ser institu\u00eddo, os meios indispens\u00e1veis \u00e0 obra de reconstru\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica, financeira, pol\u00edtica e moral do Brasil, de maneira a poder enfrentar, de modo direto e imediato, os graves e urgentes problemas de que depende a restaura\u00e7\u00e3o da ordem interna e do prest\u00edgio internacional da nossa P\u00e1tria. A revolu\u00e7\u00e3o vitoriosa necessita de se institucionalizar e se apressa pela sua institucionaliza\u00e7\u00e3o a limitar os plenos poderes de que efetivamente disp\u00f5e.<\/p>\n
.<\/span><\/p>\nO presente Ato institucional s\u00f3 poderia ser editado pela revolu\u00e7\u00e3o vitoriosa, representada pelos Comandos em Chefe das tr\u00eas Armas que respondem, no momento, pela realiza\u00e7\u00e3o dos objetivos revolucion\u00e1rios, cuja frustra\u00e7\u00e3o est\u00e3o decididas a impedir. Os processos constitucionais n\u00e3o funcionaram para destituir o governo, que deliberadamente se dispunha a bolchevizar o Pa\u00eds. Destitu\u00eddo pela revolu\u00e7\u00e3o, s\u00f3 a esta cabe ditar as normas e os processos de constitui\u00e7\u00e3o do novo governo e atribuir-lhe os poderes ou os instrumentos jur\u00eddicos que lhe assegurem o exerc\u00edcio do Poder no exclusivo interesse do Pais. Para demonstrar que n\u00e3o pretendemos radicalizar o processo revolucion\u00e1rio, decidimos manter a Constitui\u00e7\u00e3o de 1946, limitando-nos a modific\u00e1-la, apenas, na parte relativa aos poderes do Presidente da Rep\u00fablica, a fim de que este possa cumprir a miss\u00e3o de restaurar no Brasil a ordem econ\u00f4mica e financeira e tomar as urgentes medidas destinadas a drenar o bols\u00e3o comunista, cuja purul\u00eancia j\u00e1 se havia infiltrado n\u00e3o s\u00f3 na c\u00fapula do governo como nas suas depend\u00eancias administrativas. Para reduzir ainda mais os plenos poderes de que se acha investida a revolu\u00e7\u00e3o vitoriosa, resolvemos, igualmente, manter o Congresso Nacional, com as reservas relativas aos seus poderes, constantes do presente Ato Institucional.<\/p>\n
.<\/span><\/p>\nFica, assim, bem claro que a revolu\u00e7\u00e3o n\u00e3o procura legitimar-se atrav\u00e9s do Congresso. Este \u00e9 que recebe deste Ato Institucional, resultante do exerc\u00edcio do Poder Constituinte, inerente a todas as revolu\u00e7\u00f5es, a sua legitima\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
.<\/span><\/p>\nEm nome da revolu\u00e7\u00e3o vitoriosa, e no intuito de consolidar a sua vit\u00f3ria, de maneira a assegurar a realiza\u00e7\u00e3o dos seus objetivos e garantir ao Pa\u00eds um governo capaz de atender aos anseios do povo brasileiro, o Comando Supremo da Revolu\u00e7\u00e3o, representado pelos Comandantes-em-Chefe do Ex\u00e9rcito, da Marinha e da Aeron\u00e1utica resolve editar o seguinte.<\/p>\n
\n
<\/strong> .<\/strong><\/span><\/p>\nATO INSTITUCIONAL<\/strong><\/span><\/p>\nArt<\/strong>. 1\u00ba – S\u00e3o mantidas a Constitui\u00e7\u00e3o de 1946 e as Constitui\u00e7\u00f5es estaduais e respectivas Emendas, com as modifica\u00e7\u00f5es constantes deste Ato.<\/p>\nArt. 7\u00ba – Ficam suspensas, por seis (6) meses, as garantias constitucionais ou legais de vitaliciedade e estabilidade.<\/span><\/strong> <\/span><\/strong><\/p>\n\u00a7 1\u00ba – Mediante investiga\u00e7\u00e3o sum\u00e1ria, no prazo fixado neste artigo, os titulares dessas garantias poder\u00e3o ser demitidos ou dispensados, ou ainda, com vencimentos e as vantagens proporcionais ao tempo de servi\u00e7o, postos em disponibilidade, aposentados, transferidos para a reserva ou reformados, mediante atos do Comando Supremo da Revolu\u00e7\u00e3o at\u00e9 a posse do Presidente da Rep\u00fablica e, depois da sua posse, por decreto presidencial ou, em se tratando de servidores estaduais, por decreto do governo do Estado, desde que tenham tentado contra a seguran\u00e7a do Pais, o regime democr\u00e1tico e a probidade da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, sem preju\u00edzo das san\u00e7\u00f5es penais a que estejam sujeitos.<\/p>\n
\u00a7 2\u00ba – Ficam sujeitos \u00e0s mesmas san\u00e7\u00f5es os servidores municipais. Neste caso, a san\u00e7\u00e3o prevista no \u00a7 1\u00ba lhes ser\u00e1 aplicada por decreto do Governador do Estado, mediante proposta do Prefeito municipal.<\/p>\n
\u00a7 3\u00ba – Do ato que atingir servidor estadual ou municipal vital\u00edcio, caber\u00e1 recurso para o Presidente da Rep\u00fablica.<\/p>\n
\u00a7 4\u00ba – O controle jurisdicional desses atos limitar-se-\u00e1 ao exame de formalidades extr\u00ednsecas, vedada a aprecia\u00e7\u00e3o dos fatos que o motivaram, bem como da sua conveni\u00eancia ou oportunidade.<\/p>\n
Art<\/strong>. 8\u00ba – Os inqu\u00e9ritos e processos visando \u00e0 apura\u00e7\u00e3o da responsabilidade pela pr\u00e1tica de crime contra <\/span><\/strong>o Estado ou seu patrim\u00f4nio e a ordem pol\u00edtica<\/span><\/strong> e social ou de atos de guerra revolucion\u00e1ria poder\u00e3o ser instaurados individual ou coletivamente<\/span><\/strong>.<\/p>\nArt. 10 – No interesse da paz e da honra nacional, e sem as limita\u00e7\u00f5es previstas na Constitui\u00e7\u00e3o, os Comandantes-em-Chefe, que editam o presente Ato, poder\u00e3o suspender os direitos pol\u00edticos pelo prazo de dez (10) anos e cassar mandatos legislativos federais, estaduais e municipais, exclu\u00edda a aprecia\u00e7\u00e3o judicial desses atos.<\/strong> <\/strong><\/p>\nPar\u00e1grafo \u00fanico – Empossado o Presidente da Rep\u00fablica, este, por indica\u00e7\u00e3o do Conselho de Seguran\u00e7a Nacional, dentro de 60 (sessenta) dias, poder\u00e1 praticar os atos previstos neste artigo.<\/p>\n
Art<\/strong>. 11 – O presente Ato vigora desde a sua data at\u00e9 31 de janeiro de 1966; revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.<\/p>\nRio de Janeiro-GB, 9 de abril de 1964.<\/p>\n
\n
GEN. EX. ARTHUR DA COSTA E SILVA <\/strong><\/p>\nTem. Brig. FRANCISCO DE ASSIS CORREIA DE MELLO<\/p>\n
Vice-Alm. AUGUSTO HAMANN RADEMAKER GRUNEWALD<\/p>\n
\n
\n
.<\/strong><\/span><\/p>\nDECRETO-LEI N. 9.698\u00a0 DE 2 DE SETEMBRO DE 1946<\/strong><\/span><\/p>\nAprova o Estatuto dos Militares<\/em><\/strong><\/p>\nDa Expuls\u00e3o das F\u00f4r\u00e7as Armadas<\/em><\/p>\nArt.<\/strong> 91. Ser\u00e3o expulsas as pra\u00e7as, de qualquer gradua\u00e7\u00e3o e com qualquer tempo de servi\u00e7o, que cometerem transgress\u00f5es disciplinares que importem<\/span><\/strong>, (pelos respectivos regulamentos<\/strong>), na pena de expuls\u00e3o do servi\u00e7o militar<\/span><\/strong> e as que se tornarem prejudiciais \u00e0 ordem p\u00fablica ou \u00e0 disciplina militar, a ju\u00edzo das autoridades competentes ou, ainda, as que forem pass\u00edveis dessas provas, em virtude de senten\u00e7a judici\u00e1ria de Tribunal Militar ou Civil.<\/span><\/strong><\/p>\n.<\/span>
\n<\/span><\/strong><\/p>\nLEI N\u00ba 4.375, DE 17 DE AG\u00d4STO DE 1964<\/strong><\/span><\/p>\nLei do Servi\u00e7o Militar<\/em><\/strong><\/p>\nArt<\/strong>. 31. O servi\u00e7o ativo das F\u00f4r\u00e7as Armadas ser\u00e1 interrompido<\/p>\n\n
\u00a7 3\u00ba A expuls\u00e3o, ocorrer\u00e1:<\/p>\n
\n
b) pela pr\u00e1tica de ato contra a moral p\u00fablica, pundonor militar ou falta grave que, na forma da Lei ou de Regulamentos Militares, caracterize seu autor como indigno de pertencer \u00e0s F\u00f4r\u00e7as Armadas;<\/p>\n
Art<\/strong>. 81. Esta lei revoga as Leis ns. 1.200-50, 1.585-52, 4.027-61, Decreto-lei n\u00ba 9.500-46 e demais disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio e s\u00f3 entra em vigor ap\u00f3s a sua regulamenta\u00e7\u00e3o.<\/span><\/strong><\/p>\nBras\u00edlia, em 17 de ag\u00f4sto de 1964; 143\u00ba da Independ\u00eancia e 76\u00ba da Rep\u00fablica.<\/p>\n
H. CASTELLO BRANCO<\/strong><\/p>\n.<\/span>
\n<\/strong><\/p>\n(s\u00f3 foi regulamentada em 20 de janeiro de 1966 pelo Decreto-Lei n\u00ba 57.654)<\/strong><\/span><\/p>\n.<\/span>
\n<\/strong><\/p>\nDECRETO-LEI N. 9.500\u00a0 DE 23 DE JULHO DE 1946<\/strong><\/span><\/p>\nLei do Servi\u00e7o Militar<\/em><\/strong><\/p>\nArt.<\/strong> 31. O alistado nas condi\u00e7\u00f5es do par\u00e1grafo segundo do art. 25, quando f\u00f4r incorporado, dever\u00e1 ser registrado civilmente dentro do prazo da incorpora\u00e7\u00e3o cabendo \u00e0 autoridade a que estiver subordinado providenciar neste sentido.<\/p>\n\n
.<\/strong><\/span><\/p>\nDECRETO N. 11.665\u00a0 DE 17 DE FEVEREIRO DE 1943<\/strong><\/span> <\/strong><\/p>\nAprova o Regulamento Disciplinar da Aeron\u00e1utica (R. D. Aer.)<\/em><\/strong><\/p>\nArt.<\/strong> 37. Ser\u00e1 expulsa, por incapacidade moral:<\/p>\na) a pra\u00e7a que participar de conspira\u00e7\u00e3o ou movimento sedicioso, fizer propaganda nociva ao interesse p\u00fablico ou praticar atos contr\u00e1rios \u00e0 seguran\u00e7a do Estado ou \u00e0 estrutura das institui\u00e7\u00f5es;<\/p>\n
Art.<\/strong> 38. A expuls\u00e3o, por incapacidade moral, de aspirantes, sub-oficiais e, bem assim, de sargentos com mais de 10 anos de servi\u00e7o, ser\u00e1 mediante Conselho de Disciplina, a de cadetes, sargentos com menos de 10 anos e demais pra\u00e7as, mediante inqu\u00e9rito ou sindic\u00e2ncia.<\/p>\n\n
AN\u00c1LISE DA PORTARIA N\u00ba 1.103-GM2, DE 8 DE OUTUBRO<\/span><\/strong> DE 1964 (IRM\u00c3 GEMEA DA PORTARIA N\u00ba 1.104-GM3, DE 12 DE OUTUBRO<\/span><\/strong> DE 1964)<\/p>\n\n
Como bem se v\u00ea no seu texto \u2013\u00a0 os \u201cmotivos\u201d<\/strong>, a \u201cmotiva\u00e7\u00e3o<\/strong>\u201d\u00a0 da edi\u00e7\u00e3o da Portaria 1.103, foi a \u201capura\u00e7\u00e3o das investiga\u00e7\u00f5es sum\u00e1rias<\/strong>\u201d do Decreto n\u00ba 53.897.<\/strong><\/p>\n <\/strong><\/p>\nOra, <\/strong>mas esse Decreto \u201cregulamenta<\/strong>\u201d os artigos 7\u00ba e 10\u00ba do<\/strong> ATO INSTITUCIONAL N\u00ba 1<\/span><\/strong>,<\/span> de 27 de abril de 1964.<\/p>\n\n
A partir desta constata\u00e7\u00e3o j\u00e1 \u00e9 poss\u00edvel enquadra-la no Art. 8\u00ba do ADCT da CF-88 e na Lei da Anistia, pois sua motiva\u00e7\u00e3o foi pol\u00edtica e motivada por ATO INSTITUCIONAL editado pela Revolu\u00e7\u00e3o de 1964.<\/strong><\/p>\nEsses artigos do AI-1 supra citado, retiram e suspendem as garantias constitucionais da vitaliciedade e da <\/span><\/strong>estabilidade<\/span><\/strong>.<\/span><\/strong><\/p>\n <\/span><\/strong><\/p>\n04 dias depois<\/span><\/strong>, \u00e9 editada a Portaria 1.104, retirando o direito \u00e0 <\/span><\/strong>estabilidade<\/span><\/strong> dos <\/span><\/strong>