![\"cartao](\"http:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-content\/uploads\/2011\/12\/cartao-Natal.jpg\" "\\"cartao")
<\/a><\/p>\nCaros FABIANOS,<\/p>\n
O Natal<\/strong> \u00e9 chegado! E o novo ano se aproxima trazendo, para todos n\u00f3s, \u00f3timas perspectivas, como resultado do trabalhado \u00e1rduo de um grupo de pessoas que v\u00eam, h\u00e1 quase 10 anos, trabalhando com dedica\u00e7\u00e3o exclusiva no sentido de fazer com que os ex-Cabos da Aeron\u00e1utica, atingidos pela Portaria n\u00ba 1.104GM3\/64, sejam reintegrados \u00e0 For\u00e7a A\u00e9rea Brasileira, efetivando um direito, h\u00e1 anos, assegurado pelo Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a (cf. Exposi\u00e7\u00e3o de Motivos n\u00ba 147\/MJ, de 2000<\/strong>), Minist\u00e9rio da Defesa (cf. Voto do seu representante Vanderlei de Oliveira no requerimento de anistia n\u00ba 2001.01.04585<\/strong>) e Comiss\u00e3o de Anistia do Governo precedente (cf. votos dos conselheiros da 3\u00aa c\u00e2mara<\/strong>).<\/p>\n Os motivos que deram ensejo \u00e0s declara\u00e7\u00f5es de anistiado pol\u00edtico dos 495 ex-Cabos da FAB<\/strong> fazem parte daqueles elencados nos 17 incisos <\/strong>do art. 2\u00ba<\/strong> da Lei n\u00ba 10.559<\/strong>, de 2002 que autorizam \u00e0 Comiss\u00e3o de Anistia declarar um cidad\u00e3o brasileiro, militar ou civil, anistiado pol\u00edtico.<\/p>\n O Ministro da Justi\u00e7a, M\u00e1rcio Thomaz Bastos, instaurou o processo de anula\u00e7\u00e3o das 495 portarias de anistia ao fundamento que os interessados “<\/span>n\u00e3o ostentavam o status de cabo na data da edi\u00e7\u00e3o da Portaria n\u00ba 1.104GM3\/64<\/strong>“.<\/span> Este fundamento n\u00e3o se encontra elencado em nenhum dos 17 incisos do art. 2\u00ba da Lei n\u00ba 10.559.<\/strong><\/span><\/span><\/p>\n Ademais Ministro M\u00e1rcio Thomaz Bastos conduziu o processo de anula\u00e7\u00e3o totalmente no \u00e2mbito do Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a, contrariando a Lei n\u00ba 10.559\/02 e o Regimento Interno da Comiss\u00e3o de Anistia, que estabelecem ser a Comiss\u00e3o de Anistia \u00fanico \u00f3rg\u00e3o com compet\u00eancia exclusiva e n\u00e3o deleg\u00e1vel para julgar requerimentos de anistia e seus desdobramentos.<\/p>\n Ainda, anulou as referidas portarias de anistia aplicando um fundamento diverso daquele que fundamentou a instaura\u00e7\u00e3o do processo, qual seja, falsidade dos motivos que ensejaram a declara\u00e7\u00e3o de anistiado pol\u00edtico<\/span><\/strong>. Este motivo al\u00e9m de tamb\u00e9m n\u00e3o fazer parte daqueles elencados no art. 2\u00ba<\/strong> da Lei n\u00ba 10.559\/02<\/strong>, n\u00e3o foi objeto das declara\u00e7\u00f5es de defesa dos interessados, fazendo com que o processo pade\u00e7a tamb\u00e9m do v\u00edcio de cerceamento da ampla defesa e do contradit\u00f3rio.<\/p>\n Por \u00faltimo, depois de haver anulado todas as 495 portarias de anistia, tornou sem efeito a anula\u00e7\u00e3o t\u00e3o somente de uma delas, cujo interessado encontrava-se na mesma situa\u00e7\u00e3o jur\u00eddica dos demais 495, num total desrespeito ao Princ\u00edpio Constitucional de Isonomia que n\u00e3o admite desigualdade entres os iguais.<\/p>\n Os atos administrativos atrav\u00e9s dos quais os 495 ex-Cabos da FAB <\/strong>foram declarados anistiados pol\u00edticos nasceram com a presun\u00e7\u00e3o de legitimidade, que \u00e9 sua caracter\u00edstica essencial, assim como os fatos alegados e afirmados pela administra\u00e7\u00e3o precedente t\u00eam que ser considerados como verdadeiros at\u00e9 prova em contr\u00e1rio.<\/p>\n Na Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica s\u00f3 \u00e9 permitido fazer o que a lei autoriza. Infelizmente todos os ministros da Justi\u00e7a do Governo atual t\u00eam, no caso dos ex-Cabos da FAB, obrado fora dos limites da lei e dissimuladamente sob a forma de abuso de poder, bem como, t\u00eam desrespeitado Princ\u00edpios B\u00e1sicos de observ\u00e2ncia permanente e obrigat\u00f3ria que regem a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, dentre os quais destacamos, legalidade, moralidade, impessoalidade, ampla defesa, contradit\u00f3rio e seguran\u00e7a jur\u00eddica. Este \u00e9 o nosso direito! <\/strong>Vamos continuar com esta luta esperando que, muito em breve, tenhamos a sorte de encontrarmos agentes p\u00fablicos compromissados t\u00e3o somente com a verdade e com a Justi\u00e7a.<\/p>\n A todos aqueles que t\u00eam mensalmente contribu\u00eddo conforme suas possibilidades para a \u201cmanuten\u00e7\u00e3o dos nossos direitos\u201d, assim como aos demais companheiros, a equipe ASANE <\/strong>deseja a todos voc\u00eas e respectivas fam\u00edlias um Natal<\/strong> pleno de paz, amor e sa\u00fade, esperando que o Ano Novo <\/strong>que se aproxima nos d\u00ea a sorte de encontrarmos homens p\u00fablicos de vergonha na cara, que consigam harmonizar a orienta\u00e7\u00e3o administrativa com a Justi\u00e7a e, sobretudo, n\u00e3o ajam somente conforme as suas conveni\u00eancias do momento, mas sim, conforme a Lei. .<\/span><\/p>\n \n Caros FABIANOS, O Natal \u00e9 chegado! E o novo ano se aproxima trazendo, para todos n\u00f3s, \u00f3timas perspectivas, como resultado do trabalhado \u00e1rduo de um grupo de pessoas que v\u00eam, h\u00e1 quase 10 anos, trabalhando com dedica\u00e7\u00e3o exclusiva no sentido de fazer com que os ex-Cabos da Aeron\u00e1utica, atingidos pela Portaria n\u00ba 1.104GM3\/64, sejam reintegrados […]<\/p>\n","protected":false},"author":283,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[12],"tags":[],"class_list":["post-9110","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-postagens-2011"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/9110","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/users\/283"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=9110"}],"version-history":[{"count":26,"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/9110\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":9132,"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/9110\/revisions\/9132"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=9110"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=9110"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=9110"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
\n<\/strong>
\nA Administra\u00e7\u00e3o anterior procedeu todas as dilig\u00eancias junto ao Minist\u00e9rio da Defesa e Comando da Aeron\u00e1utica (COMAER); o m\u00e9rito foi apreciado em todos os requerimentos e um parecer conclusivo composto de relat\u00f3rio, fundamenta\u00e7\u00e3o e conclus\u00e3o foi emitido e encaminhado ao Ministro da Justi\u00e7a que decidiu pela declara\u00e7\u00e3o de todos os 495 ex-Cabos como anistiados pol\u00edticos.<\/p>\n
\n.<\/span><\/p>\n<\/a>
\nMarcos Sena<\/strong>
\nPresidente
\nASANE
\nmarcos.sena@uol.com.br<\/a><\/p>\n<\/a>
<\/a><\/h6>\nPostado por Gilvan Vanderlei
\nEx-Cabo da FAB \u2013 V\u00edtima da Portaria 1.104GM3\/64
\nE-mail gvlima@terra.com.br<\/a><\/h6>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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