(…)<\/span>
\n<\/span><\/strong><\/p>\n

DECIS\u00c3O<\/span><\/strong><\/p>\n

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MILITAR. ANISTIA. 1) VERIFICA\u00c7\u00c3O NA ESP\u00c9CIE DA NATUREZA JUR\u00cdDICA DO ATO DE EXPULS\u00c3O DE MILITAR: IMPOSSIBILIDADE. INCID\u00caNCIA DA S\u00daMULA 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 2) ALEGA\u00c7\u00c3O DE CONTRARIEDADE AOS PRINC\u00cdPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADIT\u00d3RIO. MAT\u00c9RIA INFRACONSTITUCIONAL: OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. PRECEDENTES. AGRAVO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO.<\/span><\/p>\n

Relat\u00f3rio<\/span><\/span><\/p>\n

1.<\/strong> Agravo de instrumento contra decis\u00e3o que n\u00e3o admitiu recurso extraordin\u00e1rio, interposto com base no art. 102, inc. III, al\u00ednea a, da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica.<\/p>\n

O recurso inadmitido tem como objeto o seguinte julgado do Tribunal Regional Federal da 5\u00aa Regi\u00e3o:<\/p>\n

\u201cPROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. ANISTIA. CANCELAMENTO. N\u00c3O COMPROVA\u00c7\u00c3O DO DIREITO.<\/span><\/p>\n

Ainda que constatada aus\u00eancia de instaura\u00e7\u00e3o do devido processo legal antes da anula\u00e7\u00e3o de concess\u00e3o de anistia, os autores n\u00e3o fazem jus ao restabelecimento da condi\u00e7\u00e3o de anistiado pol\u00edtico, considerando que \u00e0 \u00e9poca da edi\u00e7\u00e3o da Portaria n. 1.104\/GM3\/1964 os requerentes n\u00e3o ostentavam o ‘status’ de cabo, por insufici\u00eancia de tempo, o que n\u00e3o configura ato de natureza pol\u00edtica.<\/span><\/p>\n

Desdobra do razo\u00e1vel exigir-se a forma pela forma, para, com base na aus\u00eancia do devido processo legal, restabelecer-se a condi\u00e7\u00e3o de anistiado pol\u00edtico \u00e0quele que flagrantemente (consoante a documenta\u00e7\u00e3o constante nos autos) n\u00e3o perfaz os requisitos para tanto.<\/span><\/p>\n

Apela\u00e7\u00e3o improvida.\u201d<\/span> (fl. 49).<\/p>\n

Os embargos de declara\u00e7\u00e3o opostos foram rejeitados (fl. 57).<\/p>\n

2. <\/strong>No recurso extraordin\u00e1rio, os Agravantes afirmam que o Tribunal a quo<\/strong> teria contrariado o art. 5\u00ba, caput e<\/strong> inc. LV, da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica e o art. 8\u00ba do Ato das Disposi\u00e7\u00f5es Constitucionais Transit\u00f3rias.<\/p>\n

Argumentam que:<\/p>\n

\u201cA decis\u00e3o ora recorrida carece de reparos, posto que desconsiderou que o fator de discrimen utilizado pela Uni\u00e3o Federal para revisar a situa\u00e7\u00e3o de anistiado pol\u00edtico dos ora Recorrentes (ser ou n\u00e3o cabo da Aeron\u00e1utica quando do advento da Portaria n. 1.104\/GM3\/1964) refoge aos mais comezinhos par\u00e2metros da razoabilidade, raz\u00e3o pela qual contraria frontalmente o princ\u00edpio da isonomia.<\/span><\/p>\n

(…)<\/span><\/p>\n

Houve viola\u00e7\u00e3o do disposto no inciso LV do artigo 5\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica (princ\u00edpio do contradit\u00f3rio e da ampla defesa), posto que n\u00e3o foram respeitados os princ\u00edpios mais elementares da ampla defesa e do contradit\u00f3rio no ‘procedimento administrativo’ instaurado para anular as portarias que reconheceram a condi\u00e7\u00e3o de anistiados pol\u00edticos dos autores da presente a\u00e7\u00e3o, ora Recorrentes\u201d <\/span>(fl. 72-73).<\/p>\n

Sustentam que:<\/p>\n

\u201cA anula\u00e7\u00e3o das portarias que reconheceram a condi\u00e7\u00e3o de anistiado pol\u00edtico dos autores, ora Recorrentes EDIEN CORR\u00caA PINHEIRO LOPES, PAULO DA SILVA PRADO E GILDO FERREIRA DE MELO, foi absolutamente ilegal, posto que, diante do fato de que os mesmos ingressaram nas For\u00e7as Armadas antes da edi\u00e7\u00e3o da Portaria n. 1.104\/GM3\/1964, fazendo jus, portanto, \u00e0 condi\u00e7\u00e3o de anistiados pol\u00edticos\u201d<\/span> (fl. 79).<\/p>\n

3.<\/strong> A decis\u00e3o agravada teve como fundamento para a inadmissibilidade do recurso extraordin\u00e1rio a incid\u00eancia da S\u00famula 279 do Supremo Tribunal Federal (fl. 30).<\/p>\n

Analisada a mat\u00e9ria posta \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o, DECIDO<\/span><\/strong>.<\/p>\n

4.<\/strong> Raz\u00e3o jur\u00eddica n\u00e3o assiste aos Agravantes.<\/p>\n

5.<\/strong> O Tribunal a quo <\/strong>assentou que \u201cos autores n\u00e3o fazem jus ao restabelecimento da condi\u00e7\u00e3o de anistiado pol\u00edtico, considerando que \u00e0 \u00e9poca da edi\u00e7\u00e3o da Portaria n. 1.104\/GM3\/1964 os requerentes n\u00e3o ostentavam o ‘status’ de cabo, por insufici\u00eancia de tempo, o que n\u00e3o configura ato de natureza pol\u00edtica\u201d <\/span>(fl. 49).<\/p>\n

Concluir de forma diversa do que foi decidido pelas inst\u00e2ncias origin\u00e1rias demandaria o reexame do conjunto probat\u00f3rio constante dos autos, procedimento incab\u00edvel de ser adotado validamente no recurso extraordin\u00e1rio, a teor do que disp\u00f5e a S\u00famula 279 do Supremo Tribunal Federal.<\/p>\n

Confiram-se, a prop\u00f3sito, os seguintes julgados:<\/p>\n

\u201cCONSTITUCIONAL. MILITAR. ANISTIA. S\u00daMULAS 279 E 280 DO STF. INCID\u00caNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. I – Para se chegar ao exame da alegada ofensa \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o, faz-se necess\u00e1rio analisar normas infraconstitucionais locais, bem como o conjunto f\u00e1tico-probat\u00f3rio constante dos autos, o que inviabiliza o extraordin\u00e1rio, a teor das S\u00famulas 279 e 280 do STF. II – Agravo regimental improvido\u201d<\/span> (AI 615.278-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJe 6.3.2009).<\/p>\n

\u201cCONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDIN\u00c1RIO. ANISTIA. SERVIDOR CIVIL DA MARINHA DO BRASIL. ART. 8\u00ba, do ADCT\/88. REEXAME DE FATOS E PROVAS. S\u00daMULA STF 279. 1. O Tribunal de origem afastou a exce\u00e7\u00e3o contida no \u00a7 5\u00ba do ADCT\/88, para reconhecer o direito do servidor civil \u00e0 anistia prevista no caput do referido dispositivo constitucional. 2. Para reforma do ac\u00f3rd\u00e3o recorrido \u00e9 imprescind\u00edvel o reexame de fatos e de provas, invi\u00e1vel em sede extraordin\u00e1ria, ante a incid\u00eancia da S\u00famula STF 279. 3. Agravo regimental improvido\u201d <\/span>(RE 508.196-AgR, Rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, DJe 22.5.2009).<\/p>\n

6.<\/strong> Ademais, a jurisprud\u00eancia do Supremo Tribunal firmou-se no sentido de que as alega\u00e7\u00f5es de contrariedade aos princ\u00edpios do devido processo legal, da ampla defesa e do contradit\u00f3rio, dos limites da coisa julgada e da presta\u00e7\u00e3o jurisdicional, quando dependentes de exame de legisla\u00e7\u00e3o infraconstitucional, podem configurar apenas ofensa reflexa \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica. Nesse sentido:<\/p>\n

\u201c(…) 2. A jurisprud\u00eancia do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que as alega\u00e7\u00f5es de afronta aos princ\u00edpios do devido processo legal, da motiva\u00e7\u00e3o dos atos decis\u00f3rios, do contradit\u00f3rio, dos limites da coisa julgada e da presta\u00e7\u00e3o jurisdicional, se dependentes de reexame de normas infraconstitucionais, configurariam ofensa constitucional indireta<\/span>. 3. Imposi\u00e7\u00e3o de multa de 5% do valor corrigido da causa. Aplica\u00e7\u00e3o do art. 557, \u00a7 2\u00ba, c\/c arts. 14, inc. II e III, e 17, inc. VII, do C\u00f3digo de Processo Civil\u201d <\/span>(AI 643.746-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 8.5.2009 \u2013 grifos nossos).<\/p>\n

\u201c<\/span>Agravo regimental no agravo de instrumento. Princ\u00edpios do devido processo legal, do contradit\u00f3rio e da ampla defesa. Ofensa reflexa. Indeferimento de dilig\u00eancia probat\u00f3ria. Aus\u00eancia de viola\u00e7\u00e3o \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o Federal. Precedentes. 1. <\/span>As alega\u00e7\u00f5es de afronta aos princ\u00edpios do devido processo legal, da ampla defesa e do contradit\u00f3rio, dos limites da coisa julgada e da presta\u00e7\u00e3o jurisdicional, se dependentes de reexame de normas infraconstitucionais, podem configurar apenas ofensa indireta ou reflexa \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica<\/span><\/span>.<\/span><\/span> 2. O indeferimento de dilig\u00eancia probat\u00f3ria, tida por desnecess\u00e1ria pelas inst\u00e2ncias ordin\u00e1rias, n\u00e3o viola os princ\u00edpios do contradit\u00f3rio e da ampla defesa. 3. Agravo regimental desprovido, com aplica\u00e7\u00e3o da multa prevista no artigo 557, \u00a7 2\u00ba, do C\u00f3digo de Processo Civil\u201d<\/span> (AI 660.254 \u2013 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 14.5.2010 \u2013 grifos nossos)<\/p>\n

7.<\/strong> Nada h\u00e1 a prover quanto \u00e0s alega\u00e7\u00f5es dos Agravantes.<\/p>\n

8. <\/strong>Pelo exposto, nego seguimento a este agravo <\/strong>(art. 557, caput<\/strong>, do C\u00f3digo de Processo Civil e art. 21, \u00a7 1\u00ba, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal).<\/p>\n

Publique-se.<\/strong><\/p>\n

.<\/span><\/p>\n

Bras\u00edlia, 03 de agosto de 2010.<\/p>\n

Ministra C\u00c1RMEN L\u00daCIA<\/strong>
\nRelatora<\/p>\n

.<\/p>\n

(*) Proclamado em 30\/08\/2010, o Despacho<\/a> <\/strong>da Ministra C\u00e1rmen L\u00facia que foi publicado no DJE\u00a0n\u00ba 161<\/strong> de 31\/08\/2010.<\/p>\n

<\/a><\/a><\/h6>\n

Postado por Gilvan Vanderlei
\nEx-Cabo da FAB \u2013 V\u00edtima da Portaria 1.104GM3\/64
\nE-mail gvlima@terra.com.br<\/a><\/h6>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Ministra C\u00e1rmen L\u00facia do STF justifica sua decis\u00e3o relatada no Agravo de Instrumento (AI\/809682) em mat\u00e9ria de DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT\u00c9RIAS DE DIREITO P\u00daBLICO | Militar | Regime | Anistia Pol\u00edtica. . AI\u00a0809682 – AGRAVO DE INSTRUMENTO Origem: PE – PERNAMBUCO Relator: MIN. C\u00c1RMEN L\u00daCIA AGTE.(S) EDIEN CORR\u00caA PINHEIRO LOPES\u00a0E OUTRO(A\/S) ADV.(A\/S) ALEXANDRE AUGUSTO […]<\/p>\n","protected":false},"author":283,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[12],"tags":[],"class_list":["post-9017","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-postagens-2011"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/9017","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/users\/283"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=9017"}],"version-history":[{"count":41,"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/9017\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":9059,"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/9017\/revisions\/9059"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=9017"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=9017"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=9017"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}