.<\/span><\/p>\n Nenhuma notifica\u00e7\u00e3o ou anula\u00e7\u00e3o na Se\u00e7\u00e3o 1, ou fato de interesse de anistiados pol\u00edtico nas Se\u00e7\u00f5es 2 e 3.<\/p>\n No mesmo DOU n\u00ba 237, Se\u00e7\u00e3o 1\u00a0 de hoje consta na p\u00e1gina 164 o seguinte Despacho do Ministro da Justi\u00e7a:<\/p>\n <\/strong><\/p>\n <\/strong><\/p>\n DOU n\u00ba 237<\/a>, Se\u00e7\u00e3o 1, segunda-feira, 12\/12\/2011 P\u00e1g. 164<\/a><\/strong> <\/strong><\/p>\n .<\/span><\/p>\n DESPACHO DO MINISTRO<\/strong><\/p>\n Em 9 de dezembro de 2011<\/p>\n N\u00ba 1.746 – Ref: PROCESSO n\u00ba 08003.003440\/2011-61. INTERESSADO: Amauri Augusto de Lima<\/strong>. ASSUNTO: Mandado de Seguran\u00e7a n\u00ba 13.728\/DF. Ordem judicial para julgar processo de anistia. Determino que a Comiss\u00e3o de Anistia analise o pedido de reconsidera\u00e7\u00e3o interposto por<\/strong> Amauri Augusto de Lima nos autos do processo n\u00ba 2003.01.16956<\/strong>, no prazo de 30 (trinta) dias, pelas raz\u00f5es de fato e fundamentos de direito aduzidos na Nota n\u00ba 102\/2011\/CCJ\/CGJUDI\/CONJUR-MJ\/CGU\/AGU, da Consultoria Jur\u00eddica, que adoto, e por for\u00e7a da decis\u00e3o judicial proferida pela Terceira Se\u00e7\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a nos autos do Mandado de Seguran\u00e7a n\u00ba 13.728\/DF.<\/p>\n JOS\u00c9 EDUARDO CARDOZO<\/p>\n .<\/span><\/p>\n —————————————————————————————————–<\/p>\n \u00c9 que atrav\u00e9s do MS\u00a013728 de 30\/07\/2008<\/strong> o autor est\u00e1 pedindo ao MJ determinar a CA\/MJ que julgue o recurso administrativo impetrado em 2005, …”que se encontra engavetado pela Autoridade Coatora que, em \u00faltima inst\u00e2ncia, restringiu indevidamente as promo\u00e7\u00f5es da Carreira Militar do anistiado e tamb\u00e9m incorreu em erro material sobre os demais consect\u00e1rios, a saber: contagem de tempo de efetivo servi\u00e7o, retroativos que foram calculados com prazo defasado e sem acr\u00e9scimo de juros e corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, devidos por tratar-se de verba de car\u00e1ter alimentar, tudo conforme se comprova ao enunciado da Portaria do Ministro da Justi\u00e7a, publicada no D.O.U. 160, de 19 de agosto de 2004<\/strong><\/span>“.<\/p>\n —————————————————————————————————–<\/p>\n .<\/span><\/p>\n PORTARIA No 2.292, DE 17 DE AGOSTO DE 2004<\/strong><\/p>\n MINISTRO DE ESTADO DA JUSTI\u00c7A, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais, com fulcro no artigo 10 da Lei n.\u00ba 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Di\u00e1rio Oficial de 14 de novembro de 2002 e considerando o resultado do julgamento proferido pela Terceira C\u00e2mara da Comiss\u00e3o de Anistia na sess\u00e3o realizada no dia 22 de janeiro de 2004, no Requerimento de Anistia n\u00b0 2003.01.16956, resolve: Declarar AMAURI AUGUSTO DE LIMA anistiado pol\u00edtico<\/strong>, reconhecendo a contagem de tempo de servi\u00e7o, para todos os efeitos, at\u00e9 a idade limite de perman\u00eancia na ativa<\/strong>, assegurando as promo\u00e7\u00f5es \u00e0 gradua\u00e7\u00e3o de Suboficial com os proventos do posto de Segundo-Tenente<\/strong>, concedendo-lhe a repara\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica em presta\u00e7\u00e3o mensal, permanente e continuada, no valor de R$ 3.780,00 (tr\u00eas mil, setecentos e oitenta reais). Os efeitos financeiros retroativos somente incidir\u00e3o sobre a diferen\u00e7a de proventos desse posto e os da gradua\u00e7\u00e3o de Suboficial,<\/strong> consistente no valor de R$ 812,54 (oitocentos e doze reais e cinq\u00fcenta e quatro centavos), a partir de 06.01.1998 at\u00e9 a data do julgamento em 22.01.2004<\/strong>, totalizando 72 (setenta e dois) meses e 16 (dezesseis) dias, perfazendo um total de R$ 63.879,19 (sessenta e tr\u00eas mil, oitocentos e setenta e nove reais e dezenove centavos), nos termos do artigo 1\u00b0, incisos I, II e III da Lei n.\u00ba 10.559, de 14 de novembro de 2002.<\/p>\n M\u00c1RCIO THOMAZ BASTOS<\/p>\n .<\/p>\n No site do MJ acompanhe o andamento processual de Amauri Augusto de Lima.![\"dou1-237-p\u00e1g-1a-450x281\"](\"http:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-content\/uploads\/2011\/12\/dou1-237-p\u00e1g-1a-450x281.jpg\" "\\"dou1-237-p\u00e1g-1a-450x281\\"")
<\/a><\/p>\n
\n
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