No DOU desta sexta-feira, dia 09\/12\/2011, p\u00e1gina 146 publica que na aprecia\u00e7\u00e3o do Processo n\u00ba TC-023.979\/2008-6,<\/strong> cujo relator foi o Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa, o Dr. Paulo Roberto Manes<\/strong> n\u00e3o compareceu para produzir a sustenta\u00e7\u00e3o oral que havia requerido.<\/p>\n .<\/p>\n DOU n\u00ba 236<\/a>, Se\u00e7\u00e3o 1, sexta-feira, 09\/12\/2011 P\u00e1g. 146<\/a><\/strong><\/p>\n .<\/span><\/p>\n (…)<\/strong><\/p>\n TRIBUNAL DE CONTAS DA UNI\u00c3O PLEN\u00c1RIO<\/strong><\/p>\n ATA No- 52, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011 Presidente: Ministro Benjamin Zymler<\/p>\n (…)<\/p>\n AC\u00d3RD\u00c3O N\u00ba 3127\/2011 – TCU – Plen\u00e1rio<\/strong> <\/strong><\/p>\n 1. Processo n. TC-023.979\/2008-6.<\/strong><\/p>\n 2. Grupo: I; Classe de Assunto: VII – Representa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n 3. Interessada: 8\u00aa Secretaria de Controle Externo – 8\u00aa Secex.<\/p>\n 4. \u00d3rg\u00e3o: Comiss\u00e3o de Anistia do Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a.<\/p>\n 5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.<\/p>\n 6. Representante do Minist\u00e9rio P\u00fablico: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.<\/p>\n 7. Unidades T\u00e9cnicas: 6\u00aa Secex e 8\u00aa Secex.<\/p>\n 8. Advogados constitu\u00eddos nos autos: n\u00e3o h\u00e1.<\/p>\n 9. Ac\u00f3rd\u00e3o:<\/p>\n VISTOS, relatados e discutidos estes autos da Representa\u00e7\u00e3o da formulada pela 8\u00aa Secretaria de Controle Externo, oriunda de den\u00fancia ao Tribunal sobre poss\u00edvel irregularidade na concess\u00e3o de anistia ao Sr. Paulo Roberto Manes.<\/p>\n ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o, reunidos em Sess\u00e3o do Plen\u00e1rio, ante as raz\u00f5es expostas pelo Relator, em:<\/p>\n 9.1. conhecer da presente Representa\u00e7\u00e3o, uma vez preenchidos os requisitos de admissibilidade estabelecidos no art. 237, inciso VI, do Regimento Interno\/TCU, para, no m\u00e9rito, consider\u00e1-la procedente;<\/p>\n 9.2. determinar ao Ministro de Estado da Justi\u00e7a, com fundamento no art. 45, caput<\/strong>, da Lei n. 8.443\/1992, que, no prazo de 60 dias:<\/p>\n 9.2.1. adote as provid\u00eancias necess\u00e1rias para a revis\u00e3o do Requerimento de Anistia n. 2002.01.06164, de interesse do Senhor Paulo Roberto Manes<\/strong>, observando<\/strong>, para fins do deferimento da repara\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica em presta\u00e7\u00e3o mensal de que tratam os arts. 5\u00ba e 6\u00ba da Lei n. 10.559\/2002, a gradua\u00e7\u00e3o m\u00e1xima de Suboficial integrante do Quadro de Taifeiros da Aeron\u00e1utica <\/strong>autorizada pelo art. 1\u00ba da Lei n. 3.953\/1961, reproduzido pelo art. 1\u00ba, \u00a7 1\u00ba, da Lei n. 12.158\/2009;<\/p>\n 9.2.2. encaminhe ao Tribunal de Contas da Uni\u00e3o, ao t\u00e9rmino do prazo acima estipulado, informa\u00e7\u00f5es sobre as provid\u00eancias adotadas;<\/p>\n 9.3. determinar \u00e0 Comiss\u00e3o de Anistia que, ao analisar requerimentos fundamentados nos arts. 5\u00ba e 6\u00ba da Lei n. 10.559\/2002<\/strong>, atente para a necessidade de observar fielmente as normas jur\u00eddicas aplic\u00e1veis \u00e0 carreira da qual o interessado fazia parte, valendo-se, para o perfeito conhecimento dessas normas, do poder de realizar dilig\u00eancias, requerer informa\u00e7\u00f5es e documentos e ouvir testemunhas que lhe confere o art. 12, \u00a7 3\u00ba, parte inicial, da mesma lei.<\/p>\n 9.4. encaminhar ao Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a c\u00f3pia deste Ac\u00f3rd\u00e3o, bem como do relat\u00f3rio e da proposta de delibera\u00e7\u00e3o que o fundamentarem, com vistas a subsidiar o processo de revis\u00e3o de que trata o subitem 9.2.1<\/strong>;<\/p>\n 9.5. determinar \u00e0 8\u00aa Secex que monitore o cumprimento do disposto nesta delibera\u00e7\u00e3o;<\/p>\n 9.6. arquivar o presente processo.<\/p>\n 10. Ata n\u00b0 52\/2011 – Plen\u00e1rio.<\/p>\n 11. Data da Sess\u00e3o: 30\/11\/2011 – Ordin\u00e1ria.<\/p>\n 12. C\u00f3digo eletr\u00f4nico para localiza\u00e7\u00e3o na p\u00e1gina do TCU na Internet: AC-3127-52\/11-P.<\/p>\n 13. Especifica\u00e7\u00e3o do quorum:<\/p>\n 13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (Presidente), Valmir Campelo, Walton Alencar Rodrigues, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Jos\u00e9 Jorge<\/strong>, Jos\u00e9 M\u00facio Monteiro<\/strong> e Ana Arraes<\/strong>.<\/p>\n 13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa (Relator) e Andr\u00e9 Lu\u00eds de Carvalho.<\/p>\n (…)<\/strong><\/p>\n ______________________________________________________________________<\/p>\n UAU, se a promo\u00e7\u00e3o acima questionada est\u00e1 em desacordo, porque o tal GTI, abaixo, n\u00e3o a corrigiu l\u00e1 em 2003? Hoje, n\u00e3o seria mais um caso de decad\u00eancia? Uma coisa \u00e9 certa: com inger\u00eancia ou n\u00e3o, com acordo de cavalheiros ou n\u00e3o, a verdade \u00e9 que os ex-Cabos n\u00e3o mais chegaram a gradua\u00e7\u00e3o de suboficial; ficaram como segundo-sargento, como sugerido l\u00e1 no item 14 do OF RES 04. Dos julgamentos de maio daquele ano cerca de 15 mantiveram a promo\u00e7\u00e3o correta, e os demais – j\u00e1 com os c\u00e1lculos prontos no processo, foram julgados novamente em outubro e foram rebaixados a 2S.<\/span><\/p>\n ______________________________________________________________________<\/p>\n Portaria n \u00ba 505 de 11\/06\/2003 publicada no DOU n\u00ba 113 de 13\/06\/2003.<\/strong><\/span><\/p>\n Portaria n \u00ba 505<\/strong> de 11\/06\/2003 instituindo um Grupo de Trabalho no \u00e2mbito do Minist\u00e9rio da Defesa, com a participa\u00e7\u00e3o dos Comandos Militares para assessorar a<\/strong> representa\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio da Defesa junto \u00e0 Comiss\u00e3o de Anistia<\/strong>, de modo a uniformizar procedimentos<\/strong>, proporcionar maior celeridade aos tr\u00e2mites e aumentar o grau de seguran\u00e7a no tocante aos valores calculados<\/strong> para fim de repara\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica dos anistiados pol\u00edticos militares. Ao Grupo de Trabalho de car\u00e1ter consultivo<\/span>, n\u00e3o<\/span><\/strong> intervindo<\/strong> na esfera de compet\u00eancia privativa<\/strong><\/span> da Comiss\u00e3o de Anistia<\/span><\/strong> <\/span>e do Ministro de Estado da Justi\u00e7a, caber\u00e1 ainda estabelecer a ritual\u00edstica necess\u00e1ria ao processamento das reintegra\u00e7\u00f5es e promo\u00e7\u00f5es, bem como dos pagamentos de repara\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica, mediante a apresenta\u00e7\u00e3o de proposta de ato normativo a ser editado pelo Ministro de Estado da Defesa e, subsidiar o Departamento de Or\u00e7amento e Finan\u00e7as da Secretaria de Organiza\u00e7\u00e3o Institucional (SEORI) e os setores correspondentes dos Comandos das For\u00e7as Armadas no tocante \u00e0s proje\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias destinadas aos pagamentos de repara\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica, com base nos valores das indeniza\u00e7\u00f5es calculadas pela Comiss\u00e3o de Anistia<\/span> <\/strong>e referendadas pelo Ministro de Estado da Justi\u00e7a.<\/span><\/p>\n O Grupo de Trabalho, apoiado pela SEORI, iniciou com a seguinte composi\u00e7\u00e3o:<\/span><\/p>\n I \u2013 Minist\u00e9rio da Defesa<\/strong> (5): Vanderlei Teixeira de Oliveira (coordenador); Capit\u00e3o de Corveta Jos\u00e9 Ferreira de Barros; Elesb\u00e3o Ribeiro Soares Neto; Ronaldo Dias Caminha e Edison Rog\u00e9rio Aidas Hott, como suplente.<\/span><\/p>\n II Comando da Marinha<\/strong> (1): Capit\u00e3o de Fragata Jos\u00e9 Ant\u00f4nio Guerra Barreiros.<\/span><\/p>\n III Comando do Ex\u00e9rcito<\/strong> (2): Coronel Inf. Ant\u00f4nio Carlos de Almeida; e Tenente Coronel Int. Carlos Almir Mendes Balata.<\/span><\/p>\n IV Comando da Aeron\u00e1utica<\/strong> (4): Coronel Int. Jos\u00e9 Fernando Cruz Fiuza; Tenente Coronel Av. Fl\u00e1vio Campos de Oliveira; Major Int. Marcelo Brasil Carvalho da Fonseca, como suplente e 1\u00ba Tenente Isabel Valeska Pinheiro de Lima, como suplente.<\/span><\/p>\n O Grupo de Trabalho n\u00e3o ter\u00e1 prazo determinado para o cumprimento de sua finalidade, cabendo ao Ministro de Estado da Defesa, ouvidos os Comandos das For\u00e7as Armadas, suspender ou declarar encerrados os trabalhos do colegiado.<\/span><\/p>\n .<\/span><\/p>\n ______________________________________________________________________<\/p>\n Boa sorte ao requerente.<\/p>\n .<\/span><\/p>\n BJCorrea<\/strong> .<\/span><\/p>\n Assunto: TCU – Processo n\u00ba TC-023.979\/2008-6. No DOU desta sexta-feira, dia 09\/12\/2011, p\u00e1gina 146 publica que na aprecia\u00e7\u00e3o do Processo n\u00ba TC-023.979\/2008-6, cujo relator foi o Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa, o Dr. Paulo Roberto Manes n\u00e3o compareceu para produzir a sustenta\u00e7\u00e3o oral que havia requerido. . DOU n\u00ba 236, Se\u00e7\u00e3o 1, sexta-feira, 09\/12\/2011 P\u00e1g. 146 […]<\/p>\n","protected":false},"author":283,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[12],"tags":[],"class_list":["post-8804","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-postagens-2011"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/8804","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/users\/283"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=8804"}],"version-history":[{"count":9,"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/8804\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":8813,"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/8804\/revisions\/8813"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=8804"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=8804"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=8804"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}![\"dou_236_de_09DEZ11_P\u00e1g.01_450x281\"](\"http:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-content\/uploads\/2011\/12\/dou_236_de_09DEZ11_P\u00e1g.01_450x281.jpg\" "\\"dou_236_de_09DEZ11_P\u00e1g.01_450x281\\"")
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\n(Sess\u00e3o Ordin\u00e1ria do Plen\u00e1rio)<\/p>\n
\nbjcorrea@gmail.com<\/a><\/p>\n<\/a>
<\/a><\/h6>\nPostado por Gilvan Vanderlei
\nEx-Cabo da FAB \u2013 V\u00edtima da Portaria 1.104GM3\/64
\nE-mail gvlima@terra.com.br<\/a><\/h6>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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