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Os compromissos rompidos pelo Estado<\/span><\/strong><\/span><\/strong><\/p>\n Marcio Pestana*<\/span><\/strong> <\/span><\/p>\n Os compromissos assumidos e, posteriormente, rompidos pelo Estado: o direito do cidad\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s suas leg\u00edtimas expectativas<\/span><\/strong><\/em><\/p>\n Nos tempos atuais, o cidad\u00e3o procura obter e desfrutar de seguran\u00e7a jur\u00eddica no seu dia-a-dia, de maneira que lhe seja assegurado, efetivamente (e n\u00e3o somente com apelo te\u00f3rico) o direito \u00e0 vida, \u00e0 propriedade, \u00e0 privacidade, \u00e0 sa\u00fade, \u00e0 educa\u00e7\u00e3o, \u00e0 seguran\u00e7a, enfim, a bens e valores que lhe sejam caros.<\/span><\/p>\n Por vezes, entretanto, o Estado (a) assume compromissos com os administrados, os quais, reversamente, nele depositam leg\u00edtimas expectativas, passando, inclusive, a adotar condutas conformes ao bin\u00f4mio expectativa-compromisso, mas que, surpreendentemente, passado algum tempo, (b) d\u00e1 novo direcionamento a esse compromisso, quebrando, abruptamente, a expectativa dos destinat\u00e1rios, e gerando preju\u00edzos e desfavores a aqueles que acreditaram, de boa f\u00e9, nos compromissos estatais. <\/span><\/p>\n Neste cen\u00e1rio, pergunta-se: o cidad\u00e3o, tra\u00eddo abruptamente na sua expectativa em rela\u00e7\u00e3o aos compromissos assumidos pelo Estado, possui prote\u00e7\u00e3o jur\u00eddica suficiente para manter ou, se n\u00e3o, remediar, a cren\u00e7a rompida por ato do pr\u00f3prio Estado?<\/span><\/p>\n Dependendo, naturalmente, das circunst\u00e2ncias espec\u00edficas de cada caso, assim como dos fatos e fundamentos jur\u00eddicos correspondentes, a resposta \u00e9, em princ\u00edpio, positiva, dizendo respeito \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o, em concreto, do princ\u00edpio da confian\u00e7a leg\u00edtima, sob o vi\u00e9s publicista, a partir de decis\u00e3o tomada e constru\u00e7\u00e3o jurisprudencial lapidada nos dom\u00ednios do Poder Judici\u00e1rio. <\/span><\/p>\n Concebido no continente europeu, especificamente na Alemanha, e posteriormente expandindo-se por outros pa\u00edses, o princ\u00edpio da confian\u00e7a leg\u00edtima est\u00e1 se instalando no territ\u00f3rio brasileiro \u2013 n\u00e3o obstante, ainda um tanto timidamente, a nosso ver \u2013 para atingir algumas rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas estabelecidas entre o Estado e o cidad\u00e3o, cuidando de reparar ou atenuar as repercuss\u00f5es advindas da quebra das expectativas legitimamente depositadas, pelo cidad\u00e3o, nos compromissos assumidos e, posteriormente, rompidos, pelo Estado.<\/span><\/p>\n Assim, se uma nova lei modifica o compromisso assumido por lei anterior, abruptamente, sem disciplinar a transi\u00e7\u00e3o de regimes jur\u00eddicos, ou seu um ato administrativo revoga ato anterior, dando novo direcionamento a compromissos assumidos pela Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, sem se referir \u00e0s situa\u00e7\u00f5es atingidas por esse redirecionamento, ou, ainda, nova decis\u00e3o sumulada ou, mesmo, decis\u00e3o que modifica forte orienta\u00e7\u00e3o jurisprudencial ou Sumula j\u00e1 estabelecida por Tribunal superior, revendo, assim, a determina\u00e7\u00e3o estatal sobre tema controvertido, tais situa\u00e7\u00f5es configuram hip\u00f3teses potencialmente ensejadoras da aplica\u00e7\u00e3o, em concreto, de tal princ\u00edpio, ainda que, reconhe\u00e7amos, dificuldades se apresentem nesta fase hist\u00f3rica de matura\u00e7\u00e3o e compreens\u00e3o de t\u00e3o caro princ\u00edpio constitucional, de natureza impl\u00edcita. <\/span><\/p>\n Realmente, basta aqui recordar a frustra\u00e7\u00e3o que acompanhou a quebra de expectativa legitima dos administrados, no tocante ao compromisso estatal contido na S\u00famula n\u00ba 276, do STJ<\/span><\/strong> (\u201cAs sociedades civis de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os profissionais s\u00e3o isentas da Cofins, irrelevante o regime tribut\u00e1rio adotado\u201d), e que, justamente em raz\u00e3o dessa S\u00famula de tribunal de elevada express\u00e3o, estimulou que o administrado, insurgindo-se contra a norma que lhe exigia o tributo, adotasse a conduta que se mostrara conforme \u00e0 ordem estatal: a de n\u00e3o recolher a contribui\u00e7\u00e3o, nas sociedades civis de presta\u00e7\u00e3o regulamentada, aparelhando, para tanto, a medida judicial apropriada em face da Uni\u00e3o federal. Acreditaram, tais contribuintes, na decis\u00e3o tomada pelo pr\u00f3prio Estado, no portal do Judici\u00e1rio, sinalizador de vigorosa jurisprud\u00eancia \u2013 a ponto de ter sido sumulado \u2013 gerando expectativas leg\u00edtimas, com reflexo nas condutas dos administrados, e que foram abruptamente rompidas pelo reexame da mat\u00e9ria, posteriormente realizado, pelo Supremo Tribunal Federal, o qual, lamentavelmente, n\u00e3o fez aplicar, na dirim\u00eancia do caso, o princ\u00edpio da confian\u00e7a leg\u00edtima.<\/span><\/p>\n A quebra da expectativa, no plano legislativo, por sua vez, n\u00e3o se d\u00e1, costumeiramente, de maneira radical, exibindo, habitualmente, solu\u00e7\u00f5es transit\u00f3rias e que t\u00eam a voca\u00e7\u00e3o de justamente operar a passagem entre um disciplinamento jur\u00eddico anterior e o que lhe suceder\u00e1, como a entrada gradual dos efeitos da nova lei, o disciplinamento espec\u00edfico operando a distin\u00e7\u00e3o entre a situa\u00e7\u00e3o atingida pela lei anterior e aquela objeto da nova lei etc.<\/span><\/p>\n Algumas vezes, entretanto, observam-se exce\u00e7\u00f5es a tal \u201csensibilidade legislativa\u201d, operando abrupto redirecionamento no querer estatal, frustrando a expectativa que os administrados, de boa-f\u00e9, depositaram na Administra\u00e7\u00e3o. <\/span><\/p>\n \u00c9 o que se passa com as j\u00e1 costumeiras \u201canistiais fiscais\u201d, em que o Poder P\u00fablico, de tempos em tempos, concede facilidades a contribuintes inadimplentes, n\u00e3o estendendo, entretanto, a aqueles que tenham satisfeitas as suas d\u00edvidas fiscais pontualmente ou atrav\u00e9s de parcelamentos ordin\u00e1rios, as mesmas condi\u00e7\u00f5es agora asseguradas aos benefici\u00e1rios do favor estatal. No caso, \u00e9 indiscut\u00edvel que se d\u00e1 o rompimento do bin\u00f4mio compromisso-expectativa, fazendo com que a mais ampla parcela dos contribuintes se sinta aviltada e injusti\u00e7ada, justamente porque, ao que se saiba, n\u00e3o est\u00e1 at\u00e9 agora sendo aplicado, no Brasil, para estas situa\u00e7\u00f5es, o princ\u00edpio da confian\u00e7a leg\u00edtima em rela\u00e7\u00e3o aos atos do Estado.<\/span><\/p>\n Nos dom\u00ednios da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, tal situa\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m ocorre, exigindo que o Poder Judici\u00e1rio, devidamente provocado, intervenha para tranq\u00fcilizar o administrado, mesmo porque, convenhamos, n\u00e3o nos parece que a pr\u00f3pria Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, defrontando-se com dois regimes jur\u00eddicos sobre a mesma realidade – ainda que se defrontasse com situa\u00e7\u00e3o de rompimento do bin\u00f4mio compromisso-expectativa -, pudesse negar vig\u00eancia a um deles, ainda que em car\u00e1ter tempor\u00e1rio, ou, mesmo, conceder efeitos n\u00e3o previstos em ambos os conjuntos jur\u00eddicos.<\/span><\/p>\n Concluindo, observamos que, ao serem alterados os compromissos estatais e realizar-se a quebra da confian\u00e7a legitimamente depositada pelos cidad\u00e3os e administrados, s\u00e3o geradas repercuss\u00f5es que, efetivamente, atingem a sua esfera jur\u00eddica, podendo trazer-lhes preju\u00edzos ou desfavores, competindo ao Estado, nesse caso, reparar, disciplinar ou estabilizar, em termos jur\u00eddicos, as conseq\u00fc\u00eancias advindas do seu agir, sempre precedidas da interven\u00e7\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio, isso mediante: 1\u00ba<\/strong>.- o pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o, pelo Estado, em favor do cidad\u00e3o, inclusive mediante repeti\u00e7\u00e3o ou compensa\u00e7\u00e3o; 2\u00ba<\/strong>.-\u00a0 o estabelecimento, pelo Poder Judici\u00e1rio, de regime jur\u00eddico de transi\u00e7\u00e3o entre o regime anterior e aquele subseq\u00fcentemente instalado; 3\u00ba<\/strong>.-\u00a0 a manuten\u00e7\u00e3o dos efeitos jur\u00eddicos do regime anterior, ainda que vigente novo sistema; e, 4\u00ba<\/strong>.- a manten\u00e7a da validade e efeitos dos atos praticados, mesmo que em decorr\u00eancia de ato viciado em rela\u00e7\u00e3o ao regime jur\u00eddico vigente.<\/span><\/p>\n Como se observa, o princ\u00edpio da confian\u00e7a leg\u00edtima \u00e9 de extrema import\u00e2ncia no direito p\u00fablico contempor\u00e2neo, pois incidindo exatamente na conflu\u00eancia entre o compromisso estatal e as expectativas legitimamente geradas e assumidas, de boa-f\u00e9, pelos cidad\u00e3os, e assim reconhecidas e chanceladas pelo Poder Judici\u00e1rio, permitir\u00e1 dar maior seguran\u00e7a e certeza jur\u00eddica \u00e0 coletividade.<\/span><\/p>\n *Marcio Pestana<\/span><\/strong>, doutor e mestre em Direito, \u00e9 professor de Direito Administrativo da Faculdade de Direito da FAAP. Coordenador do Curso de Direito P\u00fablico do Curso de P\u00f3s-Gradua\u00e7\u00e3o da FAAP. Advogado. S\u00f3cio do escrit\u00f3rio Pestana e Villasb\u00f4as Arruda \u2013 Advogados (www.peva.com.br<\/a>),\u00a0 com sede em S\u00e3o Paulo e filial no Rio de Janeiro. Autor da obra \u201cDireito Administrativo Brasileiro\u201d, Ed. Elsevier.<\/span><\/em><\/p>\n <\/span><\/p>\n <\/span><\/p>\n <\/span><\/p>\n Fonte: www.expressodanoticia.com.br<\/a> <\/span><\/span><\/p>\n