![\"\"](\"http:\/\/www.militarpos64.com.br\/wp-content\/uploads\/2009\/06\/declaracaouniversaldh2-258x300.jpg\" "\\"declaracaouniversaldh2\\"")
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14\/06\/2009 – 10h00 <\/span><\/p>\n <\/span><\/p>\nESPECIAL
\nDireitos humanos: uma presen\u00e7a constante nas decis\u00f5es do STJ<\/span><\/strong> <\/span><\/p>\n <\/span><\/p>\n\n
Decorridos 60 anos da proclama\u00e7\u00e3o da Declara\u00e7\u00e3o Universal dos Direitos Humanos pela Organiza\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas, em 10 de dezembro de 1948, os valores fundamentais ali definidos t\u00eam servido de modelo para institui\u00e7\u00f5es nacionais, leis e pol\u00edticas p\u00fablicas que protegem a grande fam\u00edlia humana. O Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) compartilha desse entendimento e suas decis\u00f5es judiciais t\u00eam se harmonizado com os 30 artigos da Declara\u00e7\u00e3o Universal dos Direitos Humanos. A seguir, algumas decis\u00f5es representativas dessa linha de atua\u00e7\u00e3o do STJ. <\/span><\/p>\n
\nArtigo 4\u00ba – Ningu\u00e9m ser\u00e1 mantido em escravid\u00e3o ou servid\u00e3o: a escravid\u00e3o e o tr\u00e1fico de escravos ser\u00e3o proibidos em todas as suas formas.<\/span><\/strong><\/span><\/p>\n
\nH\u00e1 anos, o Tribunal vem rejeitando as tentativas de trancar a\u00e7\u00f5es penais que investigam a participa\u00e7\u00e3o de pessoas na manuten\u00e7\u00e3o de trabalhadores sob regime escravo. Em v\u00e1rias decis\u00f5es, algumas tomadas h\u00e1 mais de dez anos, v\u00eam-se rejeitando as alega\u00e7\u00f5es de in\u00e9pcia da den\u00fancia e atipicidade da conduta. Em casos mais recentes, como em 2008, a Quinta Turma do STJ negou o pedido de liberdade (habeas corpus) a um fazendeiro denunciado por manter trabalhadores na condi\u00e7\u00e3o de escravos. Gilberto Andrade, propriet\u00e1rio de terras no Maranh\u00e3o, foi condenado a 11 anos de reclus\u00e3o por aliciar trabalhadores e mant\u00ea-los em regime de escravid\u00e3o. Em outra decis\u00e3o de 2008, o ent\u00e3o presidente\u00a0 em exerc\u00edcio do Tribunal, ministro Cesar Asfor Rocha, indeferiu liminar pedida por um casal de coreanos condenado pela Justi\u00e7a por manter nove bolivianos em regime de trabalho escravo numa f\u00e1brica de roupas. O casal foi preso em flagrante no bairro do Bom Retiro, em S\u00e3o Paulo. Eles monitoravam, por circuito interno de v\u00eddeo, os trabalhadores durante todo o tempo em que permaneciam na f\u00e1brica. Os bolivianos dividiam quatro pequenos dormit\u00f3rios no local de trabalho, sem ventila\u00e7\u00e3o adequada e trancados a cadeado pelo lado de fora. <\/span><\/p>\n
\nAcusados da pr\u00e1tica do crime de redu\u00e7\u00e3o \u00e0 condi\u00e7\u00e3o an\u00e1loga \u00e0 de escravo de 100 trabalhadores no munic\u00edpio de Pacaj\u00e1, no Par\u00e1, Ten\u00f3rio Silva Lacerda e Valdir Leandro de S\u00e1 tamb\u00e9m tiveram pedido de habeas corpus \u2013 para revogar a pris\u00e3o preventiva \u2013 negado, em 2007, pelo ent\u00e3o vice-presidente do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, ministro Francisco Pe\u00e7anha Martins. Os trabalhadores eram alojados em barracos de lona sem as m\u00ednimas condi\u00e7\u00f5es de higiene e salubridade, com alimenta\u00e7\u00e3o inadequada e sem \u00e1gua pot\u00e1vel, assist\u00eancia m\u00e9dica ou registro em carteira de trabalho N\u00e3o recebiam os sal\u00e1rios e eram submetidos a longa jornada di\u00e1ria de trabalho, sem direito a repouso semanal. <\/span><\/p>\n
\nA Quinta Turma confirmou, por unanimidade, em 2002, a condena\u00e7\u00e3o do agr\u00f4nomo Rovilson Pinto Vilela e de seu pai, o pecuarista Jo\u00e3o Vilela Rossi, de Rond\u00f4nia por manterem cerca de 40 trabalhadores rurais em c\u00e1rcere privado, em condi\u00e7\u00f5es semelhantes ao regime de escravid\u00e3o, na Fazenda Santa Rita, no munic\u00edpio de Corumbiara (RO). Os trabalhadores foram transportados at\u00e9 l\u00e1 em um barco em condi\u00e7\u00f5es subumanas, sofrendo agress\u00f5es e tendo apenas uma refei\u00e7\u00e3o por dia. Na fazenda, os trabalhadores foram submetidos, sob amea\u00e7as com arma de fogo, a c\u00e1rcere privado, maus-tratos e alimenta\u00e7\u00e3o insuficiente. As v\u00edtimas que tentavam fugir eram ca\u00e7adas e espancadas.<\/span><\/p>\n
\nArtigo 5\u00ba – Ningu\u00e9m ser\u00e1 submetido a tortura, nem a tratamento ou castigo cruel, desumano ou degradante.<\/span><\/strong><\/span><\/p>\n
\nEm 2000, o STJ assinou, junto com diversas entidades do governo e n\u00e3o-governamentais, o Pacto da Sociedade Brasileira contra a Tortura. No documento, as institui\u00e7\u00f5es assumiram o compromisso de monitorar as den\u00fancias de crimes de tortura. Os representantes das institui\u00e7\u00f5es reafirmaram, no acordo, que todo ato de tortura e outros tratamentos ou penas cru\u00e9is, desumanos ou degradantes significam grave ofensa \u00e0 dignidade humana e nega\u00e7\u00e3o dos princ\u00edpios consagrados nas Cartas da OEA e na da ONU, al\u00e9m de violar os direitos humanos e liberdades fundamentais proclamados na Declara\u00e7\u00e3o Universal dos Direitos do Homem, na Declara\u00e7\u00e3o Americana dos Direitos e Deveres do Homem, na Constitui\u00e7\u00e3o brasileira e toda a legisla\u00e7\u00e3o nacional. <\/span><\/p>\n
\nEm 2006, o STJ acolheu a sess\u00e3o aberta ao p\u00fablico da Corte Interamericana de Direitos Humanos (CorteIDH) que julgou o suposto assassinato de Gerardo Vargas Areco, um soldado torturado quando cumpria servi\u00e7o militar obrigat\u00f3rio no Ex\u00e9rcito do Paraguai. A sess\u00e3o in\u00e9dita foi organizada pelo ministro Gilson Dipp, pelo STJ, em parceria com o Minist\u00e9rio das Rela\u00e7\u00f5es Exteriores e com a Secretaria Especial de Direitos Humanos da Presid\u00eancia da Rep\u00fablica. <\/span><\/p>\n
\nA Segunda Turma do Tribunal consolidou em 2008 o entendimento de que as a\u00e7\u00f5es de indeniza\u00e7\u00e3o por danos derivados de atos de tortura ocorridos durante o Regime Militar s\u00e3o imprescrit\u00edveis. O relator do processo, ministro Mauro Campbell, ao apreciar os recursos especiais da Uni\u00e3o, j\u00e1 havia considerado que o STJ tem diversas decis\u00f5es reconhecendo o direito \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais sofridos pelas pris\u00f5es e torturas advindas das persegui\u00e7\u00f5es pol\u00edticas perpetradas durante o regime militar. Reconheceu n\u00e3o somente o dever de indenizar, mas o fato de que tais a\u00e7\u00f5es poderiam ser ajuizadas a qualquer tempo, ou seja, s\u00e3o imprescrit\u00edveis. <\/span><\/p>\n
\nEm 2004, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) manteve a pris\u00e3o preventiva do agente penitenci\u00e1rio Ricardo Duarte Pires Val\u00e9rio, mais conhecido como Sarmento, acusado de torturar, junto com outras dez pessoas, o comerciante chin\u00eas naturalizado brasileiro Chan Kim Chang no pres\u00eddio Ary Franco, no Rio de Janeiro. Chang morreu na noite de 4 de outubro de 2003, ap\u00f3s ter sido torturado por agentes penitenci\u00e1rios e detentos do pres\u00eddio, depois de preso em flagrante por evas\u00e3o de divisas no Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro, quando embarcava para os Estados Unidos da Am\u00e9rica com US$ 30,5 mil. <\/span><\/p>\n
\nArtigo 25\u00ba \u2013 Todo homem tem direito a um padr\u00e3o de vida capaz de assegurar a si e a sua fam\u00edlia sa\u00fade, bem-estar, inclusive alimenta\u00e7\u00e3o, vestu\u00e1rio, habita\u00e7\u00e3o, cuidados m\u00e9dicos e os servi\u00e7os sociais indispens\u00e1veis (…) <\/span><\/strong><\/span><\/p>\n
\nCoube \u00e0 Terceira Turma o julgamento de um caso chocante: definir o valor da indeniza\u00e7\u00e3o devida a um adolescente que ficou cego ainda beb\u00ea devido ao espancamento que sofreu de um m\u00e9dico residente dentro do hospital. Em 2005, o STJ n\u00e3o atendeu ao pedido da Universidade de Taubat\u00e9\/SP para que fosse revisto o valor da indeniza\u00e7\u00e3o de R$ 1,73 milh\u00e3o, em valores de setembro de 2002. Pobre e subnutrido, aos nove meses de idade, L. foi internado no Hospital-Escola da Universidade de Taubat\u00e9. Na noite de 25 de mar\u00e7o de 1989, o estudante do 6\u00ba ano do curso de medicina Fl\u00e1vio Baumgart Rossi, residente plantonista do hospital, espancou o beb\u00ea, levando-o \u00e0 cegueira. <\/span><\/p>\n
\nO estado do Rio Grande do Sul foi obrigado a fornecer \u00e0 menor B.O.V.S., portadora de anemia diseritropoi\u00e9tica tipo 1, os medicamentos necess\u00e1rios ao seu tratamento. A decis\u00e3o foi da ministra Eliana Calmon, do STJ, em antecipa\u00e7\u00e3o de tutela. Ao deferir a antecipa\u00e7\u00e3o, em 2008, a relatora destacou que o STJ tem admitido medida cautelar para dar efeito suspensivo a recurso especial que ainda se encontre pendente de admissibilidade, em situa\u00e7\u00f5es extremamente excepcionais. <\/span><\/p>\n
\nO STJ tamb\u00e9m determinou o fornecimento de rem\u00e9dio para portadora de l\u00fapus numa decis\u00e3o do in\u00edcio deste ano. Apesar de demonstrar a necessidade do tratamento e da falta de condi\u00e7\u00f5es para o custeio do medicamento, a portadora da doen\u00e7a teve o pedido negado v\u00e1rias vezes pelo Minist\u00e9rio da Sa\u00fade. Ap\u00f3s atender preliminarmente o pedido de gratuidade da Justi\u00e7a, o ministro Hamilton Carvalhido, que estava no exerc\u00edcio da presid\u00eancia do Tribunal, concedeu a liminar. <\/span><\/p>\n
\nEm 2007, o Tribunal da Cidadania decidiu que s\u00e3o abusivas as cl\u00e1usulas de contrato de seguro-sa\u00fade que excluem doen\u00e7as infecto-contagiosas, a exemplo da hepatite C. A conclus\u00e3o foi da Terceira Turma, que manteve a condena\u00e7\u00e3o da Bradesco Seguros a cobrir o tratamento m\u00e9dico e hospitalar de M.O.S., de S\u00e3o Paulo. \u201cA cl\u00e1usula de contrato de seguro-sa\u00fade excludente de tratamento de doen\u00e7as infecto-contagiosas, caso da aids, n\u00e3o tem qualquer validade porque abusiva […]. N\u00e3o h\u00e1, pois, raz\u00e3o para excluir, no caso, a hepatite C\u201d, ratificou o ministro Gomes de Barros, relator do caso no STJ. <\/span><\/p>\n
\nE a Primeira Turma restabeleceu, em 2006, o direito de servidora p\u00fablica municipal paulistana \u00e0 isen\u00e7\u00e3o do imposto de renda em raz\u00e3o de c\u00e2ncer maligno sob controle h\u00e1 16 anos. Com a decis\u00e3o, o munic\u00edpio de S\u00e3o Paulo teve de restituir os valores indevidamente retidos na fonte desde 1994. <\/span><\/p>\n
\nDecis\u00e3o inovadora da Segunda Turma reconheceu o direito de titular de sacar FGTS para tratamento de familiar com aids. No julgamento de 2003, os ministros, por unanimidade, mantiveram a decis\u00e3o da Justi\u00e7a Federal de garantir a uma m\u00e3e de Santa Catarina o direito de sacar o valor para tratar de sua filha menor, portadora do v\u00edrus. A relatora do caso, ministra Eliana Calmon, salientou que, segundo a jurisprud\u00eancia do STJ, a melhor interpreta\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 a que se apega \u00e0 “restrita letra fria da lei”, mas a que seja fiel ao esp\u00edrito da norma a ser aplicada. <\/span><\/p>\n
\nArtigo 8\u00ba – Toda pessoa tem direito a receber dos tribunais nacionais competentes rem\u00e9dio efetivo para os atos que violem os direitos fundamentais que lhe sejam reconhecidos pela Constitui\u00e7\u00e3o ou pela lei.<\/span><\/strong><\/span><\/p>\n
\nArtigo 9\u00ba – Ningu\u00e9m ser\u00e1 arbitrariamente preso, detido ou exilado.<\/span><\/strong><\/p>\n
\nDiante de grave atentado \u00e0 dignidade humana, a Primeira Turma do STJ condenou o estado de Pernambuco, em 2006, a pagar R$ 2 milh\u00f5es por danos morais e materiais ao cidad\u00e3o Marcos Mariano da Silva, de 58 anos, mantido preso ilegalmente por mais de 13 anos no pres\u00eddio An\u00edbal Bruno, em Recife-PE. Por unanimidade, os ministros reconheceram a extrema crueldade a que foi submetido um cidad\u00e3o pelas institui\u00e7\u00f5es p\u00fablicas. \u201cPreso sem inqu\u00e9rito, sem condena\u00e7\u00e3o alguma e sem direito a nenhuma esp\u00e9cie de defesa […] foi simplesmente esquecido no c\u00e1rcere, onde ficou cego dos dois olhos e submetido aos mais diversos tipos de constrangimento moral\u201d \u2013 alegou a defesa. Al\u00e9m de contrair tuberculose na pris\u00e3o, foi acusado de participar de diversas rebeli\u00f5es, pelo que ficou em seguran\u00e7a m\u00e1xima por mais de seis meses, sem direito a banho de sol. <\/span><\/p>\n
\nArtigo 2\u00ba – Toda pessoa tem capacidade para gozar os direitos e as liberdades estabelecidas nesta Declara\u00e7\u00e3o, sem distin\u00e7\u00e3o de qualquer esp\u00e9cie, seja de ra\u00e7a, cor, sexo, l\u00edngua, religi\u00e3o, opini\u00e3o pol\u00edtica ou de outra natureza, origem nacional ou social, riqueza, nascimento ou qualquer outra condi\u00e7\u00e3o (…)<\/span><\/strong><\/span><\/p>\n
\nArtigo 21\u00ba – Todo homem tem o direito de tomar parte no governo de seu pa\u00eds diretamente ou por interm\u00e9dio de representantes livremente escolhidos (…) <\/span><\/strong><\/p>\n
\nEm maio deste ano, o STJ reconheceu que s\u00e3o responsabilidade da Uni\u00e3o as consequ\u00eancias de pris\u00e3o e persegui\u00e7\u00e3o pol\u00edticas realizadas durante o regime militar e que a a\u00e7\u00e3o para repara\u00e7\u00e3o desse tipo de dano \u00e9 imprescrit\u00edvel. A Primeira Turma do STJ manteve a decis\u00e3o que condenou a Uni\u00e3o a indenizar as filhas de ex-vereador de Rol\u00e2ndia (PR) em R$ 100 mil, por danos morais. Para o ministro Luiz Fux, relator do recurso, a prote\u00e7\u00e3o \u00e0 dignidade da pessoa humana \u00e9 fundamento da Rep\u00fablica Federativa do Brasil e existe enquanto esta existir. A Constitui\u00e7\u00e3o \u2013 disse \u2013 n\u00e3o estipulou qualquer prazo de prescri\u00e7\u00e3o relativamente ao direito inalien\u00e1vel \u00e0 dignidade.<\/span><\/p>\n
\nEleito duas vezes vereador no munic\u00edpio paranaense, o m\u00e9dico pai das autoras da a\u00e7\u00e3o foi preso em 1964, um ano ap\u00f3s sua reelei\u00e7\u00e3o, por agentes da Delegacia de Ordem Pol\u00edtica e Social (DOPS) e mantido em quartel do Ex\u00e9rcito em Londrina. Foi solto no mesmo ano e retomou suas atividades normais, mas abandonou quaisquer manifesta\u00e7\u00f5es pol\u00edticas e passou a sofrer de depress\u00e3o e alcoolismo, que redundaram em sua desmoraliza\u00e7\u00e3o e morte, em 1984. <\/span><\/p>\n
\nArtigo 7\u00ba – Todos s\u00e3o iguais perante a lei e t\u00eam direito, sem qualquer distin\u00e7\u00e3o, a igual prote\u00e7\u00e3o da lei. Todos t\u00eam direito a igual prote\u00e7\u00e3o contra qualquer discrimina\u00e7\u00e3o que viole a presente Declara\u00e7\u00e3o e contra qualquer incitamento a tal discrimina\u00e7\u00e3o. <\/span><\/strong><\/span><\/p>\n
\nA suposta apologia ao nazismo j\u00e1 foi tema de julgamento no STJ. Em 2001, a Quinta Turma julgou o pedido de habeas corpus em favor de Siegfried Ellwanger. Acusado de escrever, editar e vender obras com mensagens antissemitas, o editor, s\u00f3cio-diretor da Revis\u00e3o Editora, de Porto Alegre, foi condenado por racismo pelo Tribunal de Justi\u00e7a do Rio Grande do Sul (TJRS) a dois anos de reclus\u00e3o com sursis (suspens\u00e3o condicional da pena). <\/span><\/p>\n
\nA defesa dele impetrou habeas corpus no STJ, com pedido para mudar os termos da condena\u00e7\u00e3o proferida pelo TJRS de racismo por pr\u00e1ticas discriminat\u00f3rias. Assim, o r\u00e9u poderia requerer extin\u00e7\u00e3o da pena, o que n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel em rela\u00e7\u00e3o ao racismo, crime imprescrit\u00edvel. Com base no voto do ministro Gilson Dipp, a Turma entendeu que houve incita\u00e7\u00e3o e indu\u00e7\u00e3o a pr\u00e1ticas discriminat\u00f3rias, elementos que n\u00e3o devem ser diferenciados para fim de caracteriza\u00e7\u00e3o do delito de racismo. <\/span><\/p>\n
\nTamb\u00e9m na Quinta Turma, foi julgado um caso envolvendo dois comiss\u00e1rios de bordo norte-americanos acusados de preconceito racial contra um passageiro brasileiro. Segundo depoimento de testemunhas, um dos comiss\u00e1rios teria dito: \u201cAmanh\u00e3 vou acordar jovem, bonito, orgulhoso, rico e sendo um poderoso americano, e voc\u00ea vai acordar como safado, depravado, repulsivo, canalha e miser\u00e1vel brasileiro.\u201d <\/span><\/p>\n
\nAo entender que os comiss\u00e1rios deveriam responder pelo crime de racismo, o ministro Felix Fischer julgou que a inten\u00e7\u00e3o dos r\u00e9us foi exaltar a superioridade do povo americano em contraposi\u00e7\u00e3o \u00e0 posi\u00e7\u00e3o inferior do povo brasileiro. Essa postura teria atentado contra a coletividade brasileira, o que em tese a inclui entre os crimes tipificados pela Lei n. 7.716\/89. <\/span><\/p>\n
\nE quando o preconceito \u00e9 praticado na internet, como julgar? O STJ entende que o crime de racismo praticado por meio de mensagens publicadas em uma mesma comunidade da internet deve ser processado em um mesmo ju\u00edzo, independente do local de conex\u00e3o dos investigados. <\/span><\/p>\n
\nO Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal em S\u00e3o Paulo (MPF\/SP) deu in\u00edcio \u00e0 investiga\u00e7\u00e3o de discrimina\u00e7\u00e3o na rede contra negros, judeus e homossexuais. Ap\u00f3s verificar que as conex\u00f5es \u00e0 internet dos investigados ocorriam a partir de estados como Rio Grande do Sul, S\u00e3o Paulo, Rio de Janeiro e Bahia, o MPF\/SP pediu o desmembramento das investiga\u00e7\u00f5es. No STJ, o parecer do MPF foi pela compet\u00eancia da Justi\u00e7a em S\u00e3o Paulo, porque ocorreria conex\u00e3o probat\u00f3ria, isto \u00e9, as provas deveriam ser colhidas por um mesmo juiz. Al\u00e9m disso, como os investigados mant\u00eam contato entre si, as buscas e apreens\u00f5es em datas diversas, pelos v\u00e1rios ju\u00edzos, prejudicaria a investiga\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n
\nEm 2001, a Terceira Turma confirmou o pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais ao comerci\u00e1rio Luiz Carlos de Souza, da cidade do Rio de Janeiro. Ele sofreu agress\u00f5es verbais manifestamente racistas. Luiz Carlos estava instalando um port\u00e3o eletr\u00f4nico, quando M\u00e1rio Oliveira Pinheiro se aproximou e come\u00e7ou a fazer coment\u00e1rios contra a instala\u00e7\u00e3o. O comerci\u00e1rio tentou ponderar que se tratava de uma benfeitoria cuja finalidade era proteger os moradores da Vila, que haviam decidido por maioria colocar o equipamento, quando come\u00e7ou a ser agredido verbalmente por M\u00e1rio. \u201cEu n\u00e3o sou minoria; voc\u00ea sim, seu preto, que \u00e9.\u201d <\/span><\/p>\n
\nArtigo 12\u00ba – Ningu\u00e9m ser\u00e1 sujeito a interfer\u00eancias na sua vida privada, na sua fam\u00edlia, no seu lar ou na sua correspond\u00eancia, nem a ataques \u00e0 sua honra e reputa\u00e7\u00e3o. Toda pessoa tem direito \u00e0 prote\u00e7\u00e3o da lei contra tais interfer\u00eancias.<\/span><\/strong><\/span><\/p>\n
\nPor unanimidade, a Quarta Turma do STJ manteve a obriga\u00e7\u00e3o de a Igreja Universal do Reino de Deus pagar indeniza\u00e7\u00e3o aos filhos e ao marido da m\u00e3e-de-santo Gild\u00e1sia dos Santos e Santos, cuja foto foi usada, em 1999, num contexto ofensivo pelo jornal Folha Universal, ve\u00edculo de divulga\u00e7\u00e3o da igreja, sob o t\u00edtulo \u201cMacumbeiros charlat\u00f5es lesam o bolso e a vida dos clientes\u201d. Em 2000, Gild\u00e1sia faleceu, mas seus herdeiros e esp\u00f3lio come\u00e7aram uma a\u00e7\u00e3o de indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais. A decis\u00e3o de 2008 seguiu integralmente o voto do juiz convocado Carlos Fernando Mathias, que reduziu o valor indenizat\u00f3rio a cerca de R$ 145 mil. <\/span><\/p>\n
\nO grupo Gazeta de Mato Grosso tamb\u00e9m foi obrigado a pagar indeniza\u00e7\u00e3o no valor de R$ 40 mil por danos morais a uma v\u00edtima de estupro cujo nome foi divulgado por uma das empresas do grupo sem autoriza\u00e7\u00e3o. A relatora, ministra Nancy Andrighi, ressaltou que o direito de informa\u00e7\u00e3o \u00e9 um dos pilares do Estado democr\u00e1tico de direito. Entretanto, o direito \u00e0 informa\u00e7\u00e3o n\u00e3o se sobrep\u00f5e a quaisquer das outras garantias individuais, principalmente a honra e a intimidade. Para a ministra, a tarefa do jurista \u00e9 delimitar a fronteira entre o leg\u00edtimo e o abusivo exerc\u00edcio da liberdade de informa\u00e7\u00e3o. <\/span><\/p>\n
\nArtigo 6\u00ba – Todos os indiv\u00edduos t\u00eam direito ao reconhecimento em todos os lugares da sua personalidade jur\u00eddica.<\/span><\/strong><\/span><\/p>\n
\nAs decis\u00f5es do STJ em sintonia com a Declara\u00e7\u00e3o Universal dos Direitos Humanos n\u00e3o s\u00e3o apenas coercitivas. Um transexual que mudou de nome e sexo na It\u00e1lia teve a altera\u00e7\u00e3o reconhecida pelo STJ, por decis\u00e3o do ent\u00e3o presidente Raphael de Barros Monteiro Filho, em 2006. A.G.O. conseguiu a retifica\u00e7\u00e3o do seu prenome e sexo, de masculino para feminino, baseado em parecer m\u00e9dico e na senten\u00e7a italiana de 2004. <\/span><\/p>\n
\nArtigo 27\u00ba – Todo homem tem o direito de participar livremente da vida cultural da comunidade, de fruir as artes, e de participar do progresso cient\u00edfico e de seus benef\u00edcios. Todo homem tem direito \u00e0 prote\u00e7\u00e3o dos interesses morais e materiais decorrentes de qualquer produ\u00e7\u00e3o cient\u00edfica, liter\u00e1ria ou art\u00edstica da qual seja autor.<\/span><\/strong><\/span><\/p>\n
\nA Corte Especial do STJ negou, em 2006, recurso interposto pela Editora Brasiliense e garantiu aos herdeiros de Monteiro Lobato o direito a administrar a obra do escritor, composta por 24 t\u00edtulos infantis e 17 adultos. A Editora tinha firmado um contrato com Monteiro Lobato em 27 de junho de 1945, com validade at\u00e9 que os escritos do autor passassem ao dom\u00ednio p\u00fablico, o que ocorrer\u00e1 em 2018 \u2013 70 anos ap\u00f3s a morte do criador da obra, segundo a lei. Joyce Campos Kornbluh, neta de Lobato, entrou com uma a\u00e7\u00e3o na Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo para rescindir o contrato. <\/span><\/p>\n
\nArtigo 1\u00ba – Todos os homens nascem livres e iguais, em dignidade e direitos. S\u00e3o dotados de raz\u00e3o e consci\u00eancia e devem agir em rela\u00e7\u00e3o uns aos outros com esp\u00edrito de fraternidade.<\/span><\/strong><\/span><\/p>\n
\nArtigo 3\u00ba – Toda pessoa tem direito \u00e0 vida, \u00e0 liberdade e \u00e0 seguran\u00e7a pessoal.<\/span><\/strong><\/p>\n
\nCabe \u00e0 Justi\u00e7a Federal julgar os crimes que envolvam direitos ind\u00edgenas. Essa foi uma decis\u00e3o da Terceira Se\u00e7\u00e3o do Tribunal a partir do entendimento de que os crimes que envolvem os direitos ind\u00edgenas, por se verificar ofensa aos interesses coletivos da comunidade ind\u00edgena, nos termos constitucionais, s\u00e3o de interesse espec\u00edfico da Uni\u00e3o. Portanto, s\u00e3o da compet\u00eancia da Justi\u00e7a Federal.<\/span><\/p>\n
\nCom isso, a Quinta Turma do STJ decidiu, em 1999, que os quatro jovens de classe m\u00e9dia residentes em Bras\u00edlia acusados pela morte do \u00edndio patax\u00f3 Galdino Jesus dos Santos seriam julgados pelo Tribunal do J\u00fari. E, em 2001, a mesma Turma rejeitou, em decis\u00e3o un\u00e2nime, os embargos de declara\u00e7\u00e3o dos garimpeiros condenados pela pr\u00e1tica de genoc\u00eddio contra \u00edndios yanomami, em agosto de 1993, na Floresta Amaz\u00f4nica. O Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal denunciou sete garimpeiros pelo epis\u00f3dio chamado de matan\u00e7a de Haximu, que resultou no exterm\u00ednio de 12 yanomamis, entre velhos, mulheres e crian\u00e7as. Com a decis\u00e3o, foi restabelecida a senten\u00e7a condenat\u00f3ria de 19 anos e seis meses de reclus\u00e3o para os criminosos.<\/span><\/p>\n <\/span>
\nNuma decis\u00e3o de 2000, o ent\u00e3o presidente em exerc\u00edcio da Casa, ministro Costa Leite, decidiu que o ex-policial militar Alexandre Bicego Farinha deveria continuar preso esperando o seu julgamento. Ele foi acusado de participa\u00e7\u00e3o na chacina de Vig\u00e1rio Geral, que provocou a morte de 21 pessoas na noite de 31 de agosto de 1993. <\/span><\/p>\n
\nEm 2003, o STJ negou liminar a dois m\u00e9dicos e a um comerciante acusados de emascular (retirar os \u00f3rg\u00e3os genitais) menores no estado do Par\u00e1, supostamente motivados por rituais de magia negra. Dessa forma, ficou mantido o julgamento dos envolvidos pelo J\u00fari Popular. A decis\u00e3o da Quinta Turma se deu em um habeas corpus em que a defesa buscava que o julgamento se desse em sess\u00f5es isoladas e individualizadas. Os tr\u00eas eram acusados juntamente com outras duas pessoas de terem mutilado 12 meninos na cidade paraense de Altamira. <\/span><\/p>\n
\nOs crimes foram cometidos entre 1989 e 1993, per\u00edodo em que oito dos 12 meninos foram mortos. Al\u00e9m deles, oito foram sequestrados, mas conseguiram fugir antes da realiza\u00e7\u00e3o da cirurgia. Segundo a imprensa local, seis meninos est\u00e3o desaparecidos desde a \u00e9poca dos crimes. O caso teve repercuss\u00e3o internacional e movimentou entidades de defesa do menor e de direitos humanos no Brasil e em diversos pa\u00edses.<\/span><\/p>\n <\/span><\/p>\nCoordenadoria de Editoria e Imprensa <\/span><\/p>\n <\/span><\/p>\nESPERAMOS QUE, AO MENOS, O JUDICI\u00c1RIO BRASILEIRO VENHA A ENTENDER A CONOTA\u00c7\u00c3O EXCLUIVAMENTE POL\u00cdTICA NOS CASOS DOS LICENCIAMENTOS DAS PRA\u00c7AS DA FOR\u00c7A A\u00c9REA BRASILEIRA, NA VIG\u00caNCIA DA PORTARIA 1.104GM3\/64<\/span>.<\/span><\/strong><\/span><\/p>\n <\/span><\/p>\nFontes:<\/span><\/span><\/p>\nPostado pelo STJ
\nReproduzido pela <\/span><\/span>AMAESP<\/span><\/span> em 14\/06 <\/span><\/span>
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