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Comentando sobre o nosso post #8430 “Assista os v\u00eddeos da audi\u00eancia p\u00fablica ocorrida hoje (22\/11) na Comiss\u00e3o de Finan\u00e7as e Tributa\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara Federal onde foi debatido o projeto de lei – PL-7216\/10<\/strong><\/span>” uma das v\u00edtimas da Portaria 1.104GM3\/64 PEDRO ROBERTO GOMES – preso pol\u00edtico em 1976 por DUAS VEZES, como suspeito de subversivo, anistiando desde 2002<\/strong>, disse:<\/p>\n

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Coment\u00e1rio:<\/strong><\/p>\n

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\u00d4\u00f4\u00f4… todos a\u00ed:<\/p>\n

Devemos parabenizar o Walter Gomes<\/strong>, o Deputado Mauricio Rands<\/strong> e o Bezerra<\/strong> !<\/p>\n

Com exce\u00e7\u00e3o do Walter<\/strong> e do Bezerra<\/strong>, todos os outros cometeram ERROS…<\/strong>, uns, \u201cpequenos erros…,\u201d; outros, GRANDES E IMPERDO\u00c1VEIS ERROS…<\/strong>, na medida em que, sendo eles \u201cOPERADORES DO DIREITO<\/strong>\u201d antes de mais nada, jamais poderiam falar determinadas coisas.<\/p>\n

O presidente da Comiss\u00e3o de Anistia, Paulo Abr\u00e3o Pires<\/strong>, afirmou que, apesar de haver a controv\u00e9rsia jur\u00eddica, o entendimento da comiss\u00e3o \u00e9 fundado na jurisprud\u00eancia. \u201cEles j\u00e1 ingressaram com a consci\u00eancia de que aquelas eram as novas regras vigentes. Portanto, a portaria n\u00e3o assume para eles nenhum car\u00e1ter de excepcionalidade, nenhum car\u00e1ter autorit\u00e1rio<\/strong>\u201d, disse ele.<\/p>\n

De cara eu aponto dois <\/strong>(2) ERROS<\/strong>:<\/p>\n

1)<\/strong> \u00c9 muito simplista, ing\u00eanuo, dizer: HAVER CONTROV\u00c9RSIA JUR\u00cdDICA…<\/strong>, quando, a bem da verdade, todos sabemos que o que ocorreu dentro da Comiss\u00e3o de Anistia ap\u00f3s 2002 foi a \u201cinstala\u00e7\u00e3o da controv\u00e9rsia jur\u00eddica<\/strong>\u201d pela pr\u00f3pria C.A. Criou-se, admitiu-se, manteve-se, ILEGALMENTE, INCONSTITUCIONALMENTE E LESIVAMENTE <\/strong>uma inexistente controv\u00e9rsia. Quanto a isto eu j\u00e1 falei, contando aqui a hist\u00f3ria do bode fedorento que se coloca em uma sala apertada e cheia de gente, para, aos depois, \u201cINVENTAR<\/strong>\u201d a solu\u00e7\u00e3o milagrosa…, com a C.A. afastando aquele MALEF\u00cdCIO<\/strong> que ela mesma CRIOU<\/strong>, fazendo assim, o papel do \u201cbom mo\u00e7o<\/strong>\u201d.\u00a0 \u2014 \u00c9 estarrecedora, assombrosa, essa \u201cexplica\u00e7\u00e3o<\/strong>\u201d =\u00a0 verdadeira figura de ret\u00f3rica da Comiss\u00e3o de Anistia.<\/p>\n

2)<\/strong> O car\u00e1ter de excepcionalidade da 1.104GM3\/64, no caso, n\u00e3o adv\u00e9m do fato de que aqueles que entraram pra FAB de 65 em diante tinham consci\u00eancia das \u201cnovas regras<\/strong>\u201d… , N\u00c3\u00c3\u00c3\u00c3OOOO…<\/strong>, rotundo N\u00c3O !<\/strong> \u2014\u00a0 A excepcionalidade adv\u00e9m, SIIIMMM…! <\/strong>da defici\u00eancia jur\u00eddica em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 origem da Portaria 1.104GM3\/64, que foi baixada daquela maneira esp\u00faria (ileg\u00edtima) que n\u00e3o seguiu os princ\u00edpios da LEI em um Estado Democr\u00e1tico de Direito. S\u00f3 por isso!<\/p>\n

O presidente da comiss\u00e3o, deputado Cl\u00e1udio Puty (PT\/PA)<\/strong>, autor do requerimento para a realiza\u00e7\u00e3o da audi\u00eancia desta ter\u00e7a, 22\/11\/2011, disse que o Ministro da Justi\u00e7a, Jos\u00e9 Eduardo Cardozo<\/strong>, afirmou que \u00e9 a favor da proposta de melhoria<\/span> da Lei 10.559\/02, mas que a equipe econ\u00f4mica teme seus efeitos financeiros<\/span>.<\/p>\n

ENT\u00c3O, AGORA COM O AVAL DA<\/strong> Comiss\u00e3o de Finan\u00e7as e Tributa\u00e7\u00e3o, aquele \u201ctemor<\/strong>\u201d que talvez existia, \u201ca fortiori<\/strong>\u201d (ou: \u201ca fortiori ratione<\/strong>“), ou seja, COM MUITO MAIS RAZ\u00c3O<\/strong>, simplesmente DEIXA DE EXISTIR<\/strong>.<\/p>\n

Devemos evidenciar que o Dr. Paulo Abr\u00e3o \u2013 ACERTADAMENTE<\/strong> \u2013 afirmou que \u201c…a atual legisla\u00e7\u00e3o j\u00e1 ampara os licenciados pela 1.104GM3\/64<\/strong><\/span>\u201d; acrescentando: \u201cDESDE SEMPRE<\/strong><\/span>\u201d . Isto, devido ao fato de que o instituto da ANISTIA necessariamente n\u00e3o pode ser concebido apenas do \u201cponto de vista jur\u00eddico<\/strong>\u201d, mas, tamb\u00e9m pelo PONTO DE VISTA HIST\u00d3RICO e POL\u00cdTICO<\/strong>.<\/p>\n