![\"dep_jo\u00e3o_paulo_lima\"](\"http:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-content\/uploads\/2011\/11\/dep_jo\u00e3o_paulo_lima.jpg\" "\\"dep_jo\u00e3o_paulo_lima\\"")
<\/a>Dep. Jo\u00e3o Paulo Lima (PT\/PE) relator na CCJC do PDC-2.551\/2010<\/strong><\/span><\/p>\n.<\/strong><\/span><\/p>\n Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania (CCJC )<\/strong> Apresenta\u00e7\u00e3o do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Jo\u00e3o Paulo Lima (PT-PE).<\/p>\n PARECER <\/strong> PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N\u00ba 2.551, DE 2010<\/strong><\/p>\n Susta os efeitos da Portaria n\u00ba 594 de 12 de fevereiro de 2004, do Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a, que anulou anistias pol\u00edticas j\u00e1 concedidas a 495 ex-militares da For\u00e7a A\u00e9rea Brasileira.<\/p>\n Autor: Deputado Maur\u00edcio Rands<\/p>\n Relator: Deputado Jo\u00e3o Paulo Lima<\/p>\n I – RELAT\u00d3RIO<\/strong><\/p>\n O projeto de decreto legislativo em ep\u00edgrafe visa a sustar os efeitos da Portaria n\u00ba 594 de 12 de fevereiro de 2004, do Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a, que anulou anistias pol\u00edticas j\u00e1 concedidas a 495 ex-militares da For\u00e7a A\u00e9rea Brasileira.<\/p>\n O autor informa que por meio da \u201cPortaria n\u00ba 594, de 12 de fevereiro de 2004 o ent\u00e3o Ministro da Justi\u00e7a instaurou processo de anula\u00e7\u00e3o de 495 portarias de anistias pol\u00edticas j\u00e1 concedidas e consolidadas desde 2002, sob o fundamento de que novo entendimento havia descaracterizado 495 ex-militares da aeron\u00e1utica como anistiados pol\u00edticos, n\u00e3o pelo m\u00e9rito de suas atua\u00e7\u00f5es no per\u00edodo do golpe militar, mas t\u00e3o somente porque entendeu o Minist\u00e9rio que as anistias s\u00f3 deveriam ser concedidas \u00e0queles que tinham status de cabo na data de edi\u00e7\u00e3o do Ato de Exce\u00e7\u00e3o n\u00ba 1.104\/GM3\/64 (Portaria do Minist\u00e9rio da Aeron\u00e1utica)\u201d.<\/p>\n Argumenta que os ex-militares foram \u201cdeclarados anistiados pol\u00edticos em 2002 por um Colegiado competente e aut\u00f4nomo, sem nenhuma oposi\u00e7\u00e3o de qualquer \u00f3rg\u00e3o, nem mesmo do Minist\u00e9rio da Defesa, por se enquadrarem nos incisos I e XI, do Art. 2\u00ba, da Lei n\u00ba 10.559, de 2002 e num momento em que era pac\u00edfico o entendimento, na Presid\u00eancia da Rep\u00fablica, no Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a, no Minist\u00e9rio da Defesa e no Congresso Nacional de que: \u201eos militares da FAB, atingidos pela Portaria n\u00ba 1.104\/64, at\u00e9 19 de julho de 1971, fazem jus aos benef\u00edcios da MP n\u00ba 65, de 2002, transformada em Lei 10.559\/2002?\u201d.<\/p>\n A proposi\u00e7\u00e3o foi aprovada pela Comiss\u00e3o de Rela\u00e7\u00f5es Exteriores e de Defesa Nacional.<\/p>\n Esgotado o prazo regimental, n\u00e3o foram apresentadas emendas ao projeto nesta Comiss\u00e3o.<\/p>\n II – VOTO DO RELATOR<\/strong><\/p>\n Nos termos regimentais, o projeto foi distribu\u00eddo a esta Comiss\u00e3o para an\u00e1lise da constitucionalidade, juridicidade, t\u00e9cnica legislativa e tamb\u00e9m de seu m\u00e9rito.<\/p>\n Quanto \u00e0 constitucionalidade, a proposi\u00e7\u00e3o est\u00e1 em conson\u00e2ncia com o disposto no art. 49, inciso V, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que determina a compet\u00eancia do Congresso Nacional para sustar atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do seu poder regulamentar.<\/p>\n Ademais, h\u00e1 precedentes nesta Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania, bem como na Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Cidadania do Senado Federal, de projetos de decreto legislativo que obtiveram pareceres favor\u00e1veis \u00e0 susta\u00e7\u00e3o de portarias editadas pelo Executivo. Podemos citar, a t\u00edtulo de precedente, o parecer do Senador Armando Monteiro, sobre o Projeto de Decreto Legislativo n\u00ba 593<\/a>, que susta os efeitos da Portaria n\u00ba 1.510, do Ministro de Estado do Trabalho e Emprego.<\/p>\n Ao editar a Portaria n\u00ba 594<\/a>, o Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a – em flagrante injusti\u00e7a – anulou anistias que foram legal e legitimamente concedidas a ex-militares da Aeron\u00e1utica, alcan\u00e7ados por ato de exce\u00e7\u00e3o do governo militar, tendo em vista que os efeitos da Portaria n\u00b0 1.104-GM3, de 12 de outubro de 1964, atingiram n\u00e3o s\u00f3 os cabos da Aeron\u00e1utica que tomaram posi\u00e7\u00e3o contr\u00e1ria ao regime de exce\u00e7\u00e3o, mas tamb\u00e9m, ainda que indiretamente, os 495 ex-militares da Aeron\u00e1utica incorporados ap\u00f3s a sua publica\u00e7\u00e3o, que tiveram o seu tempo de servi\u00e7o igualmente interrompido.<\/p>\n Os ex-militares aqui defendidos foram inclu\u00eddos entre os beneficiados pela Lei n\u00ba 10.559, de 13 de novembro de 2002, sendo declarados anistiados pol\u00edticos, com seus direitos publicamente reconhecidos e formalizados.<\/p>\n Observados os requisitos constitucionais formais, podemos constatar que o projeto em exame n\u00e3o contraria preceitos ou princ\u00edpios da Constitui\u00e7\u00e3o em vigor, contemplando, ainda, os requisitos essenciais de juridicidade, nada havendo, pois, a objetar no tocante \u00e0 sua constitucionalidade material.<\/p>\n No que tange \u00e0 t\u00e9cnica legislativa, o projeto atende aos comandos da Lei Complementar n\u00ba 95, de 26 de fevereiro de 1998, que versa sobre a elabora\u00e7\u00e3o, reda\u00e7\u00e3o e altera\u00e7\u00e3o das leis, alterada pela Lei Complementar n\u00ba 107, de 2001.<\/p>\n Pelas raz\u00f5es expostas, manifesto meu voto no sentido da constitucionalidade, juridicidade, boa t\u00e9cnica legislativa e, no m\u00e9rito, pela aprova\u00e7\u00e3o do Projeto de Decreto Legislativo n\u00ba 2.551.<\/strong><\/p>\n Sala da Comiss\u00e3o, em __ de ________ de 2011.<\/p>\n Deputado Jo\u00e3o Paulo Lima Relator<\/p>\n Fonte: CCJC<\/strong><\/p>\n Dep. Jo\u00e3o Paulo Lima (PT\/PE) relator na CCJC do PDC-2.551\/2010 . Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania (CCJC ) Apresenta\u00e7\u00e3o do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Jo\u00e3o Paulo Lima (PT-PE). 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