![<\/a>](\"http:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-content\/uploads\/2011\/11\/meta_2.jpg\"){kind=link}
![\"meta_3\"](\"http:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-content\/uploads\/2011\/11\/meta_3.jpg\" "\\"meta_3\\"")
<\/a><\/p>\nA AFRONTA \u00c0 CONSTITUI\u00c7\u00c3O E AO ESTADO DEMOCR\u00c1TICO DE DIREITO<\/span><\/strong><\/span><\/p>\n <\/span><\/p>\n <\/span><\/p>\n .<\/span><\/p>\n Os ADCTs<\/strong> (Atos das Disposi\u00e7oes Constitucionais Transit\u00f3rias) excepcionaram regras gerais, \u00e0s quais, em seu art 8\u00ba, trataram daqueles casos em que houveram persegui\u00e7\u00f5es de toda esp\u00e9cie, n\u00e3o citando quais, reconhecendo direitos a todos os que as sofreram, de 1946<\/strong> a 1988<\/strong>, independente de gradua\u00e7\u00e3o, condicionando apenas o per\u00edodo.<\/span><\/p>\n <\/span><\/p>\n O Mestre Pedro Lenza, em sua magn\u00edfica Obra “Direito Constitucional Esquematizado”, 13\u00aa edi\u00e7\u00e3o, cap 5, que trata da Efic\u00e1cia e Aplicabilidade das Normas Constitucionais, relata:<\/span><\/p>\n <\/span><\/p>\n 5.4 – s\u00e3o aquelas normas que, de imediato, no momento em que a Constitui\u00e7\u00e3o \u00e9 promulgada, n\u00e3o t\u00eam o cond\u00e3o de reproduzir todos os seus efeitos, precisando de uma lei integrativa infraconstitucional. S\u00e3o, portanto, de aplicabilidade mediata e reduzida, ou, segundo alguns autores, aplicabilidade diferida.<\/span><\/strong><\/p>\n <\/span><\/strong><\/p>\n <\/span><\/strong><\/p>\n Devemos salientar que, ao contr\u00e1rio da doutrina norte-americana, Jos\u00e9 Afonso da Silva, no mesmo sentido de Vezio Crisafulli, observa que Normas Constitucional de Aplicabilidade Limitada produzem o m\u00ednimo efeito, ou, ao menos, o efeito de vincular o legislador infraconstitucional a seus vetores.<\/span><\/strong><\/p>\n <\/span><\/p>\n Ora, foi justamente o que aconteceu, a Lei 10559\/02<\/strong> e a S\u00famula Administrativa 2002.07.0003\/CA<\/strong> est\u00e3o alicer\u00e7adas naquele artigo dos ADCTs, vinculadas \u00e0queles vetores e agem como regulamentadoras do mesmo.<\/span><\/p>\n <\/span><\/p>\n Nesse sentido, ainda segundo o Mestre, Jos\u00e9 Afonso da Silva, em sede conclusiva, observa que referidas Normas t\u00eam, ao menos, efic\u00e1cia jur\u00eddica imediata, direta e vinculante j\u00e1 que:<\/span><\/strong><\/p>\n <\/span><\/p>\n <\/span><\/p>\n a – estabelece um dever para o Legislador Ordin\u00e1rio;<\/span><\/strong><\/p>\n <\/span><\/strong><\/p>\n <\/span><\/strong><\/p>\n b – condicionam a legisla\u00e7\u00e3o futura, com a consequ\u00eancia de serem inconstitucionais as leis ou atos que a ferirem;<\/span><\/strong><\/p>\n <\/span><\/strong><\/p>\n <\/span><\/strong><\/p>\n c – informam a concep\u00e7\u00e3o do Estado e da Sociedade e inspiram sua ordena\u00e7\u00e3o jur\u00eddica, mediante a atribui\u00e7\u00e3o de fins sociais, prote\u00e7\u00e3o dos valores da justi\u00e7a social e revela\u00e7\u00e3o dos componentes do bem comum;<\/span><\/strong><\/p>\n <\/span><\/strong><\/p>\n <\/span><\/strong><\/p>\n d – constituem sentido teolol\u00f3gico para a interpreta\u00e7\u00e3o, integra\u00e7\u00e3o e aplica\u00e7\u00e3o das normas jur\u00eddicas;<\/span><\/strong><\/p>\n <\/span><\/strong><\/p>\n <\/span><\/strong><\/p>\n e – condicionam a atividade discricion\u00e1ria da Administra\u00e7\u00e3o e do Judici\u00e1rio;<\/span><\/strong><\/p>\n <\/span><\/strong><\/p>\n <\/span><\/strong><\/p>\n f – criam situa\u00e7\u00f5es subjetivas de vantagem ou desvantagem. Todas elas, em momento seguinte, conclui o autor, possuem efic\u00e1cia ab-rogativa da legisla\u00e7\u00e3o precedente incompat\u00edvel (Geraldo Atalia diria \u00a8paralisante da efic\u00e1cia dessas leis\u00a8, sem ab-rog\u00e1-las, – acresce o Mestre) e criam situa\u00e7\u00f5es subjetivas simples de interesse leg\u00edtimo, bem como direito subjetivo negativo. Todas, enfim, geram situa\u00e7\u00f5es subjetivas de v\u00ednculo.<\/span><\/strong><\/p>\n <\/span><\/p>\n Cabendo ressaltar que os ADCTs s\u00e3o compostos de normas de aplicabilidades m\u00faltiplas, sendo o Artigo 8\u00ba, de Efic\u00e1cia Limitada.<\/span><\/p>\n <\/span><\/p>\n Ora, se aquele artigo foi, plenamente, recepcionado com a edi\u00e7\u00e3o da S\u00famula<\/strong> e da Lei<\/strong>, que refletem a Norma Constitucional<\/strong> e, nele, est\u00e3o fincados os pilares dos direitos da Classe, qualquer ato em contr\u00e1rio \u00e9 considerado afronta \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o e ao Estado Democr\u00e1tico de Direito.<\/span><\/p>\n <\/span><\/p>\n Note-se que n\u00e3o s\u00e3o fal\u00e1cias, \u201cachismos<\/strong>\u201d ou \u201cvejismos<\/strong>\u201d, que muitos profissionais t\u00eam aqueles conhecimentos jur\u00eddicos.<\/span><\/p>\n <\/span><\/p>\n Em conson\u00e2ncia com a norma, foi editada a Lei de Anistia tratando do Reconhecimento, da Anistia (propriamente dita) e da Repara\u00e7\u00e3o, sem condicionantes a n\u00e3o ser o do espa\u00e7o temporal. Seguindo aqueles ditames e com fulcro nela e na S\u00famula, que, se contrapondo com o desrespeito das normas em vigor, naquela \u00e9poca, n\u00e3o caberia e nem cabe outra interpreta\u00e7\u00e3o que n\u00e3o a literal, o que \u00e9 sabido por toda a classe. No entanto, ignorado pelo Poder, desde 2004, motivo pelo qual denuncia-se, diuturnamente, a afronta \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o e ao Estado Democr\u00e1tico de Direito.<\/span><\/p>\n <\/span><\/p>\n Em momento algum, o Ato<\/strong> ou a Lei<\/strong> especificam o tipo de persegui\u00e7\u00e3o e nem condicionam que, para ser reconhecido, o atingido tem que provar que combateu a Ditadura<\/span>. Ora, em n\u00e3o havendo qualquer condicionante, na Lei, como \u00e9 que se usa de tal artif\u00edcio para o n\u00e3o cumprimento da mesma?<\/span><\/p>\n <\/span><\/p>\n Quanto \u00e0 dogm\u00e1tica, a Constitui\u00e7\u00e3o de 1988 \u00e9 ecl\u00e9tica (com seu destaque para o car\u00e1ter compromiss\u00f3rio).<\/span><\/p>\n <\/span><\/p>\n Logo, a Constitui\u00e7\u00e3o, em vigor,\u00a0 oriunda do Estado Brasileiro, reconhecendo que houveram persegui\u00e7\u00f5es, no per\u00edodo citado, criou as bases para, obedecendo o seu compromisso com o passado, anistiar a todos os perseguidos (atacados\/monitorados). E, como n\u00e3o prev\u00eaem condicionantes (ela, a Lei <\/strong>ou a S\u00famula<\/strong>), com sua promulga\u00e7\u00e3o e acolhimento pelo povo brasileiro, a edi\u00e7\u00e3o da Lei e da S\u00famula, o Estado Brasileiro se comprometeu com todos os perseguidos (prejudicado\/monitorados – ativos\/passivos – civis\/militares).<\/span><\/p>\n <\/span><\/p>\n <\/span><\/p>\n <\/span><\/p>\n Toda legisla\u00e7\u00e3o citada fala por s\u00ed s\u00f3, n\u00e3o havendo outro meio de sanar a lesividade cometida contra os militares atingidos por inconstitucionalidades, no passado,\u00a0 que n\u00e3o seja concedendo-lhes a Anistia Pol\u00edtica.<\/span><\/p>\n <\/span><\/p>\n V\u00ea-se, a priori, que normas soberanas do Estado<\/strong> (eterno) est\u00e3o sendo afrontadas pelo Poder <\/strong>(transit\u00f3rio), desde 2004<\/strong>.<\/span><\/p>\n <\/span><\/p>\n Ou seja, quem est\u00e1 n\u00e3o respeita quem \u00e9, desobedecendo a norma constitucional. Parece que a Lei da Lide Temer\u00e1ria foi editada para ser obedecida apenas pelo setor privado. \u00a8Nunca, na hist\u00f3ria desse pa\u00eds, o Estado descumpriu tanto a Lei<\/strong>\u00a8.<\/span><\/p>\n <\/span><\/p>\n Nossa luta, que j\u00e1 vem sendo travada a quase uma d\u00e9cada, fora outras de indiferen\u00e7as, n\u00e3o fosse pelo trabalho das Associa\u00e7\u00f5es, j\u00e1 teria ca\u00eddo no esquecimento a muito tempo. Por\u00e9m, por conta de suas incurs\u00f5es, cada qual a seu modo, \u00e9 que continua a caminhada que busca, simplesmente, o cumprimento da Lei.<\/span><\/p>\n <\/span><\/p>\n De minha parte, fiz den\u00fancias a v\u00e1rios senadores e deputados da Rep\u00fablica, como tamb\u00e9m aos detentores dos e-mails carlossardenberg@cbn.com.br<\/a>, panoramapol\u00edtico@globo.com.br<\/a>, e pretendo fazer tamb\u00e9m ao Mestre pedrolenza@terra.com.br<\/a>,\u00a0 afora a que, em fase de conclus\u00e3o, pretendo levar, pessoalmente ao MPF<\/strong> e, por e-mail, \u00e0 Corregedoria do CNJ<\/strong>.<\/span><\/p>\n <\/span><\/p>\n N\u00e3o devemos esmorecer, pois irregularidades ocorreram e ocorrem na vida do pa\u00eds. A hist\u00f3ria Oficial nem sempre reproduz, fielmente, os fatos ocorridos no passado.<\/span><\/p>\n <\/span><\/p>\n No pa\u00eds, houve \u00e9poca em que, externamente se condenava e atacava um modelo pol\u00edtico (2\u00aa Guerra Mundial) e, internamente, se praticava o mesmo modelo, sucumbido em 1945.<\/span><\/p>\n <\/span><\/p>\n Vejam os senhores que a hist\u00f3ria se repete e, na vida, nada acontece por acaso.<\/span><\/p>\n <\/span><\/p>\n Por isso n\u00e3o podemos perder o foco.<\/span><\/p>\n <\/span><\/p>\n <\/span> LUIZ PAULO TENORIO <\/strong> <\/span><\/p>\n <\/span><\/p>\n A AFRONTA \u00c0 CONSTITUI\u00c7\u00c3O E AO ESTADO DEMOCR\u00c1TICO DE DIREITO . Os ADCTs (Atos das Disposi\u00e7oes Constitucionais Transit\u00f3rias) excepcionaram regras gerais, \u00e0s quais, em seu art 8\u00ba, trataram daqueles casos em que houveram persegui\u00e7\u00f5es de toda esp\u00e9cie, n\u00e3o citando quais, reconhecendo direitos a todos os que as sofreram, de 1946 a 1988, independente de gradua\u00e7\u00e3o, […]<\/p>\n","protected":false},"author":283,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[12],"tags":[],"class_list":["post-8202","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-postagens-2011"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/8202","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/users\/283"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=8202"}],"version-history":[{"count":19,"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/8202\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":8252,"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/8202\/revisions\/8252"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=8202"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=8202"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=8202"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
\n<\/span> <\/span><\/p>\n
\nCIDAD\u00c3O
\nlptenorio@yahoo.com.br<\/a><\/span><\/p>\n
\n<\/a>
<\/a><\/h6>\nPostado por Gilvan Vanderlei
\nEx-Cabo da FAB \u2013 V\u00edtima da Portaria 1.104GM3\/64
\nE-mail gvlima@terra.com.br<\/a><\/h6>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
![<\/a>](\"http:\/\/1.bp.blogspot.com\/_2zYbI1cQkto\/TReAULJTaZI\/AAAAAAAABbI\/OdcfK1f75DY\/S269\/27-04-09_1209aB32.jpg\"){kind=link}