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![\"imagem50\"](\"http:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-content\/uploads\/2009\/05\/imagem50.jpg\" "\\"imagem50\\"")
<\/a><\/a><\/p>\nCaro Vanderlei e demais FABIANOS:<\/span><\/p>\n .<\/span><\/p>\n Lendo a mat\u00e9ria postada por voc\u00ea nesta quarta-feira (20\/05), no Blog dos CABOS SUSPEITOS COMUNISTAS, com o t\u00edtulo “Disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio” do Decreto n\u00ba 57.654<\/span><\/strong><\/a><\/span>, redigi a mat\u00e9ria abaixo, a qual submeto \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o de todos usu\u00e1rios e visitantes deste PORTAL.<\/span><\/p>\n \n A esta altura dos acontecimentos, toda e qualquer interpreta\u00e7\u00e3o acerca da Lei n\u00ba 10.559\/02<\/strong>, que regulamenta o artigo 8\u00ba do ADCT da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 deve ser para favorecer o direito do hipossuficiente econ\u00f4mico, aqui os Cabos da FAB.<\/strong><\/span><\/p>\n Em raz\u00e3o das condi\u00e7\u00f5es de subordina\u00e7\u00e3o, baseadas nos primados militares da hierarquia e disciplina, bem como da situa\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica de depend\u00eancia de ontem e hoje, os Cabos da Aeron\u00e1utica se colocam frente a Comiss\u00e3o de Anistia \u2013 Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a, leia-se Uni\u00e3o Federal em condi\u00e7\u00e3o de inferioridade e desequil\u00edbrio na rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica.<\/span><\/p>\n \u00c9 por isto mesmo que o direito, com suas regras e institutos, busca a prote\u00e7\u00e3o da parte hipossuficiente da referida rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica objetivando abrandar o desequil\u00edbrio existente entre as partes, visando proteger a parte mais fr\u00e1gil na rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica<\/strong>, qual seja os cabos da FAB.<\/span><\/p>\n O escritor uruguaio AM\u00c9RICO PL\u00c1 RODRIGUES<\/strong> afirma que o Princ\u00edpio Protetor do Hipossuficiente<\/strong> Econ\u00f4mico subdivide-se em tr\u00eas outros princ\u00edpios: a) Princ\u00edpio do in d\u00fabio pro oper\u00e1rio<\/span>; b) princ\u00edpio da preval\u00eancia da norma mais Favor\u00e1vel ao obreiro e c) princ\u00edpio da condi\u00e7\u00e3o mais ben\u00e9fica ao trabalhador.<\/span><\/p>\n a) Princ\u00edpio do \u201cIn D\u00fabio Pro Oper\u00e1rio\u201d<\/span><\/span><\/strong><\/span><\/p>\n Tamb\u00e9m conhecido de in d\u00fabio pro misero<\/span><\/strong>, determina que toda vez que estivermos diante de um texto jur\u00eddico que traga d\u00favidas em rela\u00e7\u00e3o ao seu sentido e alcance o int\u00e9rprete dever\u00e1 buscar aquela mais favor\u00e1vel ao obreiro.<\/span><\/p>\n b) Princ\u00edpio da \u201cPreval\u00eancia da Norma Mais Favor\u00e1vel ao Obreiro\u201d <\/span><\/strong><\/span><\/p>\n Por conta deste primado, o int\u00e9rprete deve optar pela regra mais favor\u00e1vel ao trabalhador em tr\u00eas diferentes situa\u00e7\u00f5es:<\/span><\/p>\n b.1)<\/span><\/strong> Origem da elabora\u00e7\u00e3o da norma, fase absolutamente pol\u00edtica, onde o princ\u00edpio ir\u00e1 orientar o legislador na sua fun\u00e7\u00e3o legislativa. Este princ\u00edpio age como fonte material do direito trabalhista, exercendo influ\u00eancia em contextos pol\u00edticos democr\u00e1ticos.<\/span><\/p>\n b.2)<\/span><\/strong> Confronto de regras concorrentes, aqui funciona como crit\u00e9rio de hierarquia de normas jur\u00eddicas e como crit\u00e9rio de interpreta\u00e7\u00e3o destas normas. Como crit\u00e9rio de hierarquia permite que quando houver conflito entre duas regras aquela que for mais favor\u00e1vel ao trabalhador dever\u00e1 prevalecer, desde que observados os limites impostos pela ordem jur\u00eddica.<\/span><\/p>\n b.3)<\/span><\/strong> Interpreta\u00e7\u00e3o das regras jur\u00eddicas, como meio de interpreta\u00e7\u00e3o do direito trabalhista, em situa\u00e7\u00f5es onde houver mais de uma possibilidade de interpreta\u00e7\u00e3o, permite a escolha da interpreta\u00e7\u00e3o mais favor\u00e1vel ao trabalhador.<\/span><\/p>\n Este princ\u00edpio informa esse princ\u00edpio que no processo de aplica\u00e7\u00e3o e interpreta\u00e7\u00e3o do Direito, o operador jur\u00eddico, situado perante um quadro de conflito de regras ou de interpreta\u00e7\u00f5es consistentes a seu respeito, dever\u00e1 escolher aquela mais favor\u00e1vel ao trabalhador, a que melhor realize o sentido teleol\u00f3gico essencial do Direito do Trabalho<\/span><\/strong>. <\/span>(DELGADO, 2008, p. 200).<\/span><\/p>\n c) Princ\u00edpio da \u201cCondi\u00e7\u00e3o Mais Ben\u00e9fica ao Trabalhador\u201d<\/span><\/strong><\/span><\/p>\n Aqui as propriedades existentes s\u00e3o as mesmas do Princ\u00edpio da Preval\u00eancia da Norma Mais Favor\u00e1vel ao Obreiro, a diferen\u00e7a reside no fato de que o Princ\u00edpio da Condi\u00e7\u00e3o mais Ben\u00e9fica ao trabalhador diz respeito \u00e0s cl\u00e1usulas contratuais.<\/span><\/p>\n .<\/strong><\/span><\/p>\n ABUSO DE DIREITO <\/span><\/strong><\/span><\/p>\n <\/span><\/p>\n N\u00e3o \u00e9 bom esquecer que os atuais integrantes da COMISS\u00c3O DE ANISTIA tentam, a todo custo, EXTRAIR do Art. 8o<\/sup> do ADCT<\/strong> da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, da Lei n\u00ba 10.559\/2002 e demais Legisla\u00e7\u00e3o pertinente, INTERPRETA\u00c7\u00d5ES DESFAVOR\u00c1VEIS<\/strong> a nossa causa e com isto desestabilizar emocionalmente a nossa uni\u00e3o<\/strong> que j\u00e1 \u00e9 pouca, fazendo com que colegas, \u00e0s vezes, agridam-se mutuamente, e, com isso, vem o enfraquecimento dos atingidos pela Portaria n\u00ba 1.104GM3\/64.<\/span><\/p>\n <\/span><\/p>\n Desta forma, deveria ser ponto pac\u00edfico, entre n\u00f3s, defendermos que todos os EX-FABIANOS<\/strong>, que serviram no per\u00edodo de 1946 a 1988, especialmente aqueles que serviram durante a vig\u00eancia da Portaria n\u00ba 1.104GM3\/64, ou seja, de 1964<\/strong> a 1982<\/strong>, em tese, t\u00eam direito a anistia<\/strong>. Em tese por qu\u00ea? Porque tem que ser estudado caso a caso.<\/span><\/p>\n <\/span><\/p>\n Caso assim, tamb\u00e9m, voc\u00eas entendam esta quest\u00e3o, que \u00e9 complexa, proponho suas interven\u00e7\u00f5es neste sentido para alertar os colegas mais exaltados e dar esperan\u00e7as aos demais com a auto-estima baixa, posto que somente o Poder Judici\u00e1rio<\/strong>, em \u00faltima an\u00e1lise, pode dizer quem tem ou n\u00e3o direito \u00e0 anistia<\/strong>. Assim, vamos nos fortalecer.<\/span><\/p>\n <\/span><\/p>\n Com efeito, a COMISS\u00c3O DE ANISTIA, que \u00e9 \u00f3rg\u00e3o de Estado (Brasil) e n\u00e3o de Governo (Lula), J\u00c1 CONFESSOU<\/strong>, atrav\u00e9s da S\u00daMULA ADMINISTRATIVA N\u00ba 2002.07.0003-CA<\/strong>, de 16.07.2002, que A PORTARIA N\u00ba 1.104, DE 12 DE OUTUBRO DE 1964, EXPEDIDA PELO SENHOR MINISTRO DE ESTADO DA AERON\u00c1UTICA, \u00c9 ATO DE EXCE\u00c7\u00c3O, DE NATUREZA EXCLUSIVAMENTE POL\u00cdTICA<\/strong>.<\/span><\/p>\n <\/span><\/p>\n Editou, ainda, A S\u00daMULA N\u00ba 2003.07.0012-CA, <\/strong>que tem o seguinte teor: \u201cAPENAS O CUMPRIMENTO DO SERVI\u00c7O MILITAR OBRIGAT\u00d3RIO \u00c9 INSUFICIENTE PARA PREENCHER OS PRESSUPOSTOS M\u00cdNIMOS DE ADMISSIBILIDADE DE REQUERIMENTO DE ANISTIA.\u201d<\/strong><\/span><\/p>\n <\/span><\/p>\n Assim, todos aqueles que serviram al\u00e9m do tempo obrigat\u00f3rio de servi\u00e7o e, portanto, ENGAJARAM, t\u00eam direito \u00e0 anistia, visto que o ENGAJAMENTO teve por base a Portaria n\u00ba 1.104GM3\/64.<\/span><\/p>\n <\/span><\/p>\n A t\u00edtulo de compreens\u00e3o, a Portaria n\u00ba 1.104GM3\/64 \u00e9 como uma \u00e1gua altamente contaminada. Todos que dela beberam ficaram contaminados<\/strong>.<\/span><\/p>\n <\/span><\/p>\n Na verdade, com a EDI\u00c7\u00c3O e a EXECU\u00c7\u00c3O da Portaria n\u00ba 1.104GM3\/64, pelos GOLPISTAS MILITARES<\/strong>, portanto, ileg\u00edtimos detentores do poder<\/strong>, todos aqueles que passaram a ter suas vidas reguladas por ela, tiveram suas vontades viciadas.<\/span><\/p>\n <\/span><\/p>\n Desta forma, os Soldados que ficaram 4 anos, os Cabos que ficaram 8 anos, e, tanto, uns como os outros, que ficaram menos tempo, todos, irremediavelmente, jamais conseguiriam, como de fato n\u00e3o conseguiram a ESTABILIDADE porque a portaria assim n\u00e3o o permitia. Portanto, solicitando ou n\u00e3o o licenciamento, de qualquer forma n\u00e3o conseguiriam a ESTABILIDADE, por que a possibilidade deste direito nos foi arrancada pela Portaria n\u00ba 1.104GM3\/64.<\/span><\/p>\n <\/span><\/p>\n Por estas raz\u00f5es a PORTARIA em quest\u00e3o \u00e9 considerada ATO DE EXCE\u00c7\u00c3O DE NATUREZA EXCLUSIVAMENTE POL\u00cdTICA<\/strong>, atrav\u00e9s da S\u00famula da CA acima reproduzida, elaborada e assinada, s.m.j., por, nada mais, nada menos do que o DR. JOS\u00c9 ALVES PAULINO<\/strong>, uma das maiores autoridades sobre a mat\u00e9ria.<\/span><\/p>\n <\/span><\/p>\n Portanto, as confiss\u00f5es em apre\u00e7o refor\u00e7am o entendimento de que n\u00e3o se discute, para a concess\u00e3o da anistia<\/strong>, termos como: TEMPO DE SERVI\u00c7O<\/strong>, GRADUA\u00c7\u00c3O<\/strong> e FORMA DE DESLIGAMENTO<\/strong>. Se o licenciamento se deu: por t\u00e9rmino do tempo de servi\u00e7o tempor\u00e1rio (8 anos Cabo e 4 anos Soldados); se o engajamento ou o reengajamento foi indeferido; se requereu o licenciamento, etc., isto PORQUE A PORTARIA FOI DECLARADA ATO DE EXCE\u00c7\u00c3O<\/strong>, ou seja, foi elaborada por quem n\u00e3o tinha legitimidade para tal e, por conseq\u00fc\u00eancia, n\u00e3o tem validade no mundo jur\u00eddico.<\/span><\/strong> <\/span><\/p>\n <\/span><\/p>\n <\/span>Exemplo neste sentido \u00e9 o homem que \u00e9 obrigado a se casar mediante grave amea\u00e7a. No cart\u00f3rio o pai da mo\u00e7a p\u00f5e uma arma engatilhada na cabe\u00e7a do noivo que, assim, diz o SIM. Neste caso a vontade do noivo foi viciada e, portanto, o casamento n\u00e3o tem validade, sequer existiu.<\/strong><\/span><\/p>\n <\/span><\/p>\n No nosso caso \u00e9 a mesma coisa, a nossa vontade foi para o espa\u00e7o<\/strong>. Pior, nosso direito foi para o espa\u00e7o, j\u00e1 que, de nenhuma forma ir\u00edamos conseguir a ESTABILIDADE no servi\u00e7o ativo, n\u00e3o importando o tempo de servi\u00e7o prestado \u00e0 For\u00e7a A\u00e9rea Brasileira.<\/span><\/p>\n <\/span><\/p>\n A quest\u00e3o encontra-se imut\u00e1vel, em nosso favor, quando a UNI\u00c3O FEDERAL, em face da Lei n\u00ba 9.784\/1999<\/strong>, que regula o Processo Administrativo no \u00e2mbito da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Federal, se obriga a:<\/span><\/p>\n <\/span><\/strong><\/p>\n Art. 2o<\/sup><\/span><\/span><\/strong> A Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica obedecer\u00e1, dentre outros, aos princ\u00edpios da legalidade, finalidade, motiva\u00e7\u00e3o, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contradit\u00f3rio, seguran\u00e7a jur\u00eddica, interesse p\u00fablico e efici\u00eancia.<\/span><\/p>\n (…)<\/span><\/p>\n XIII – interpreta\u00e7\u00e3o da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim p\u00fablico a que se dirige, VEDADA APLICA\u00c7\u00c3O RETROATIVA DE NOVA INTERPRETA\u00c7\u00c3O<\/span>.<\/span><\/p>\n <\/span><\/p>\n Como se v\u00ea, da CONFISS\u00c3O<\/strong>, a UNI\u00c3O FEDERAL n\u00e3o poder\u00e1 dar nova interpreta\u00e7\u00e3o do que confessou<\/strong>. Al\u00e9m do que, dever\u00e1 proteger o hipossuficiente<\/strong>, no caso os (Des)ANISTIADOS <\/strong>e ANISTIANDOS<\/strong>. \u00c9 o que diz o Inciso XIII, do Art. 2\u00ba, antes reproduzido.<\/span><\/p>\n <\/span><\/p>\n Diante destes elementos, no nosso caso, a UNI\u00c3O FEDERAL n\u00e3o tem mais sa\u00edda, a n\u00e3o ser pelo ABUSO DE DIREITO<\/strong>. A mat\u00e9ria est\u00e1 confessada. Mais dia, menos dia haver\u00e1 de reconhecer o nosso direito na Justi\u00e7a ou fora dela.<\/span><\/p>\n .<\/span><\/p>\n <\/span><\/p>\n \u00c9 o que est\u00e1 escrito, e como entendo.<\/span><\/p>\n .<\/span><\/p>\n <\/span><\/p>\n Edward Jos\u00e9 da Silva
\nCabo \u2013 V\u00edtima da Portaria 1.104GM3\/64
\n<\/span><\/strong>E-mail eduardo5526@yahoo.com.br<\/a> <\/strong><\/span><\/p>\n