do ADV. CL\u00c1UDIO DEMCZUK DE ALENCAR – Assessor do ent\u00e3o Ministro de Estado da Justi\u00e7a, um \u201cestranho ao ninho\u201d,<\/strong> por n\u00f3s n\u00e3o conhecidos; n\u00e3o conhecido nos processos de anistia; n\u00e3o conhecido pela Comiss\u00e3o de Anistia e seu respectivo Regimento Interno; bem como, tamb\u00e9m n\u00e3o conhecido pela Lei n\u00ba 10.559\/2002 – Lei de Anistia.<\/span><\/p>\n <\/span><\/p>\nPor conta do engendrado parecer, o qual podemos denominar de \u201cum arrazoado de palavras e letras desconexas\u201d,<\/strong> nossas anistias est\u00e3o supostamente anuladas, outras indeferidas de forma intempestiva, fruto de equivocada decis\u00e3o com o ent\u00e3o Ministro de Estado da Justi\u00e7a, aparentemente induzido em assim proceder<\/strong>, uma vez apresentar decis\u00e3o em conson\u00e2ncia com os termos do \u201carrazoado\u201d<\/strong> em foco, que pode ter na sua apari\u00e7\u00e3o a comprova\u00e7\u00e3o de mais uma manobra engendrada como \u201cV\u00c1LVULA DE ESCAPE\u201d<\/strong> para n\u00e3o envolver a pessoa do renomado Jurista e Ministro de Estado da Justi\u00e7a como mentor de t\u00e3o esdr\u00faxula e insana decis\u00e3o, deixando o \u201cassessor estranho ao ninho\u201d,<\/strong> como o verdadeiro \u201cBOI DE PIRANHA\u201d <\/strong>que aparece \u00e0 frente para levar as pancadas e “pagar o pato”.<\/span><\/p>\n <\/span><\/p>\nObservem que a presente condi\u00e7\u00e3o de \u201cBOI DE PIRANHA\u201d<\/strong> dirigida ao \u201cassessor estranho ao ninho\u201d,<\/strong> j\u00e1 foi efetivamente confirmada por fala do pr\u00f3prio <\/span>ex-Ministro da Justi\u00e7a – M\u00e1rcio Thomaz Bastos, constante de <\/span>fita gravada, em poder das associa\u00e7\u00f5es<\/strong> ADNAM, ASANE, ADNAPE <\/strong>e outras, negando <\/span>conhecer <\/span>da esdr\u00faxula decis\u00e3o de anular e vetar as nossas anistias<\/span><\/strong>.<\/span><\/p>\n <\/span><\/p>\nA partir das restitui\u00e7\u00f5es dos nossos processos para revis\u00f5es dos julgamentos, pelo Plen\u00e1rio da Comiss\u00e3o de Anistia, em obedi\u00eancia ao determinado por um \u201csimples \u2018assessor estranho ao ninho\u2019, certamente ocupante de cargo comissionado, n\u00e3o possuidor de compet\u00eancia legal para tanto\u201d,<\/strong> se estabeleceu total invers\u00e3o de valores, com o cometimento de afronta ao ordenamento jur\u00eddico, levando nossas anistias \u00e0 situa\u00e7\u00e3o atual, pendente de decis\u00f5es do Judici\u00e1rio, ante a estagna\u00e7\u00e3o no \u00e2mbito do Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a.<\/span><\/p>\n\n
\n
Quem hoje \u00e9, ou quem era Cl\u00e1udio Demczuk de Alencar e qual compet\u00eancia legal possu\u00eda para fazer retroagir todos os processos julgados, deferidos, declarados e certificados pelo Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a \/ Comiss\u00e3o de Anistia no exerc\u00edcio 1999 \/ 2002?<\/span><\/strong><\/p>\n <\/span><\/span><\/span><\/em><\/p>\n <\/span><\/span><\/em><\/p>\nA presente indaga\u00e7\u00e3o se faz oportuna, uma vez que foi o citado assessor quem verdadeiramente devolveu os nossos processos para revis\u00e3o do julgamento, sem a exist\u00eancia de autoriza\u00e7\u00e3o expressa do Ministro de Estado da Justi\u00e7a. Assim, disse e agiu como bem entendeu, n\u00e3o se preocupando com as danosas conseq\u00fc\u00eancias que o insano entendimento causaria \u00e0 centenas de CIDAD\u00c3OS BRASILEIROS e, <\/span>N\u00c3O, apenas ex-Cabos da FAB.<\/span><\/p>\n <\/span><\/span><\/span><\/em><\/p>\nAo inv\u00e9s de sermos ex-Cabos, fossemos ex-OFICIAIS, ser\u00e1 que \u00e0quele ent\u00e3o “assessor” teria tomado a mesma decis\u00e3o???<\/span><\/strong><\/p>\n\n
\n
No arrazoado em foco, o \u201cassessor estranho ao ninho\u201d <\/strong>restituiu os processos para revis\u00e3o dos julgamentos pelo Plen\u00e1rio da Comiss\u00e3o de Anistia, apenas e t\u00e3o somente \u00e0 t\u00edtulo \u201cDE ORDEM DO SENHOR MINISTRO DE ESTADO DA JUSTI\u00c7A\u201d … … …<\/strong><\/span><\/p>\n <\/span><\/span><\/em><\/p>\n <\/span><\/span><\/em><\/p>\nQual ORDEM ???<\/span><\/strong><\/p>\n <\/span><\/strong><\/p>\nOnde se encontra registrada a suposta ORDEM???<\/span><\/strong><\/p>\n <\/span><\/strong><\/p>\nSe legalmente existente, a suposta ORDEM n\u00e3o deveria estar acostada aos autos de cada respectivo processo supostamente anulado e\/ou indeferido???<\/span><\/strong><\/p>\n\n
<\/span><\/em><\/strong><\/p>\nN\u00e3o se conhecendo a suposta ORDEM, t\u00e3o pouco expedi\u00e7\u00e3o de portaria ministerial auferindo poderes e compet\u00eancia ao citado assessor, o ordenamento jur\u00eddico e a seguran\u00e7a dos julgamentos e decis\u00f5es prolatadas pelo plen\u00e1rio da Comiss\u00e3o de Anistia se sobrep\u00f5em ao equivocado arrazoado, configurando a supremacia dos julgamentos e decis\u00f5es, mantendo assim as nossas anistias intactas, s\u00f3lidas e, sobretudo, inating\u00edveis! <\/span><\/strong><\/p>\n <\/span><\/p>\n <\/span><\/p>\nN\u00e3o existindo ORDEM EXPRESSA<\/strong>, assentada em documento oficial da lavra do ent\u00e3o Ministro de Estado da Justi\u00e7a, bem assim tamb\u00e9m inexistindo aut\u00f3grafo do Ministro, autenticando o \u201carrazoado\u201d, n\u00e3o existe Ordem do Ministro! _ O \u201carrazoado \u00e9, portanto, in\u00f3cuo e sem qualquer respaldo legal!<\/span><\/strong><\/span><\/p>\n <\/span><\/p>\n <\/span><\/p>\nSendo in\u00f3cuo, n\u00e3o pode subsidiar as decis\u00f5es dele decorrentes. Neste caso, prevalece as s\u00f3lidas e leg\u00edtimas decis\u00f5es do Plen\u00e1rio da Comiss\u00e3o de Anistia, jamais pass\u00edveis de anula\u00e7\u00e3o <\/span>e\/ou desfazimento, face a ent\u00e3o legitimidade dos direitos adquiridos e, hoje, o j\u00e1 <\/span>decurso de prazo legal, face j\u00e1 decorridos mais de 6 (seis) anos da decis\u00e3o. <\/span><\/p>\n\n
\n
A ilegalidade do engendrado \u201carrazoado de palavras e letras desconexas\u201d<\/span><\/strong> respons\u00e1vel maior pelas anula\u00e7\u00f5es e supostos indeferimentos, respectivamente, das anistias e processos julgados e deferidos, torna-se mais flagrante e irrefut\u00e1vel ao concluir no nosso enquadramento, como fals\u00e1rios, no Art. 17, da Lei n\u00ba 10.559\/2002, SEM NADA COMPROVAR.<\/strong> A situa\u00e7\u00e3o agrava-se mais ainda, ante a clara demonstra\u00e7\u00e3o da inten\u00e7\u00e3o de prejudicar por prejudicar<\/strong>, quando resta suficientemente claro que o veto se deve unicamente \u00e0 mesquinha quest\u00e3o FINANCEIRA do Governo, exposta no arrazoado de forma expressa e irrefut\u00e1ve<\/strong>l, assim assentado:<\/span><\/p>\n <\/span><\/p>\n\u201c… Pelo exposto, s.m.j., apenas \u00e0s pra\u00e7as que estavam na ativa, quando da edi\u00e7\u00e3o da Portaria n\u00ba 1.104GM3\/64, que tiveram seus direitos interrompidos pelo ato de exce\u00e7\u00e3o e n\u00e3o aqueles que foram incorporados ap\u00f3s a edi\u00e7\u00e3o da aludida portaria SERIA devida a repara\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica em presta\u00e7\u00e3o mensal, permanente e continuada. Afinal, os primeiros foram atingidos e punidos diretamente por ato de exce\u00e7\u00e3o, em decorr\u00eancia de motiva\u00e7\u00e3o exclusivamente pol\u00edtica (movimentos considerados subversivos), j\u00e1 os segundos, apesar de atingidos e prejudicados por ato de exce\u00e7\u00e3o, os foram de forma indireta, por norma que \u201cin casu\u201d possu\u00eda natureza meramente administrativa\u201d.<\/span><\/strong><\/p>\n <\/span><\/p>\n <\/span><\/p>\nConv\u00e9m evidenciar que o \u201carrazoado\u201d<\/strong> em todas suas laudas buscou transmitir o seu entendimento, sem que em momento algum taxasse de forma expressa o n\u00e3o direito a anistia<\/span><\/strong>, mas sim, ao final, condicionar apenas o poss\u00edvel direito<\/strong> \u00e0 repara\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica em presta\u00e7\u00e3o mensal, permanente e continuada, para cidad\u00e3os brasileiros, incorporados \u00e0 For\u00e7a A\u00e9rea antes de 12.OUT.64, sem mais nada acrescentar em rela\u00e7\u00e3o a concess\u00e3o de anistia pol\u00edtica.<\/strong><\/span><\/p>\n <\/span><\/p>\nSe a quest\u00e3o refere-se ao n\u00e3o direito \u00e0 anistia pol\u00edtica, POR QUE ao inv\u00e9s de assentar:<\/span><\/strong><\/p>\n <\/span><\/p>\nPelo exposto, s.m.j., apenas as pra\u00e7as que estavam na ativa, quando da edi\u00e7\u00e3o da Portaria n\u00ba 1.104GM3\/64, que tiveram seus direitos interrompidos pelo ato de exce\u00e7\u00e3o e n\u00e3o aqueles que foram incorporados ap\u00f3s a edi\u00e7\u00e3o da aludida portaria, SERIA DEVIDA A REPARA\u00c7\u00c3O ECONOMICA EM PRESTA\u00c7\u00c3O MENSAL, PERMANENTE E CONTINUADA…<\/span> <\/span><\/p>\n <\/span><\/p>\n <\/span><\/p>\nOra, se o assunto questionado \u00e9 a concess\u00e3o da anistia pol\u00edtica, POR QUE n\u00e3o foi assentado, simplesmente:<\/span><\/strong><\/p>\n <\/span><\/p>\nPelo exposto, s.m.j., apenas as pra\u00e7as que estavam na ativa<\/strong>, quando da edi\u00e7\u00e3o da Portaria n\u00ba 1.104 GM3\/64, que tiveram seus direitos interrompidos pelo ato de exce\u00e7\u00e3o e n\u00e3o aqueles que foram incorporados ap\u00f3s a edi\u00e7\u00e3o da aludida portaria, SERIA DEVIDO A ANISTIA POLITICA???<\/span><\/p>\n <\/span><\/p>\n <\/span><\/p>\nDa\u00ed, surge o replicante questionamento:<\/span><\/strong><\/p>\nOnde est\u00e1 assentado no \u201carrazoado\u201d em foco, a NEGATIVA expressa da anistia pol\u00edtica concedida a cidad\u00e3os brasileiros egressos da For\u00e7a A\u00e9rea Brasileira???<\/span><\/strong><\/p>\nSer\u00e1 que o ent\u00e3o “assessor estranho ao ninho” esqueceu que antes de sermos modestos graduados da For\u00e7a A\u00e9rea Brasileira, somos iguais cidad\u00e3os brasileiros com os mesmos direitos que TODOS?<\/span><\/strong><\/p>\n <\/span><\/p>\n <\/span><\/em><\/strong><\/p>\nAnte as presentes indaga\u00e7\u00f5es, resta claro que a preocupa\u00e7\u00e3o e postura do ent\u00e3o \u201cassessor estranho ao ninho<\/span>\u201d era t\u00e3o somente com a concess\u00e3o da repara\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica<\/span>, que nada mais \u00e9 do que um componente da anistia concedida e, por ele, n\u00e3o questionada.<\/span><\/strong><\/p>\n <\/span><\/p>\n <\/span><\/p>\nO \u201carrazoado\u201d<\/strong> em foco, \u00e9 t\u00e3o irregular e ilegal quanto a Portaria n\u00ba 1.104GM3\/64, que jamais vigorou legalmente, quer por falta de amparo na legisla\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o militar vigente na data de sua edi\u00e7\u00e3o, ou quer por haver sido expedida sem vig\u00eancia definida, haja vista n\u00e3o publicara data que entrou ou que entraria em vigor<\/strong>, l\u00f3gica e irrefutavelmente, devido a falta de amparo legal na data de sua edi\u00e7\u00e3o<\/strong>, quando vigorava Decreto Lei n\u00ba 9.500, de 23.JUL.46, que assegurava a perman\u00eancia das pra\u00e7as em servi\u00e7o ativo at\u00e9 atingir a idade limite de transfer\u00eancia para a inatividade, com a Nova LSM – Lei n\u00ba 4.375, de 17.AGO.64, s\u00f3 regulamentada em 20.JAN.66, portanto, em vac\u00e2ncia na data <\/span>edi\u00e7\u00e3o da engendrada Portaria n\u00ba 1.104\/GM3, de 12.OUT.64.<\/span><\/strong><\/span><\/p>\n <\/span><\/p>\n <\/span><\/p>\nCOMPROVA\u00c7\u00c3O DA N\u00c3O VIGENCIA LEGAL DA PORTARIA 1.104\/GM3\/64<\/span><\/span><\/strong><\/p>\n <\/span><\/p>\n\n
Decreto Lei N\u00ba 9.500\/46 – LSM vigente em 12.OUT.64<\/span><\/span><\/strong><\/p>\nN\u00e3o amparava as novas instru\u00e7\u00f5es contidas na Port.1.104GM3\/64. <\/span><\/p>\nLei N\u00ba 4.375\/64 – Nova LSM<\/span><\/span><\/strong><\/p>\nApontada pela For\u00e7a A\u00e9rea Brasileira como a Lei de amparo \u00e0 expedi\u00e7\u00e3o <\/span><\/p>\nda Portaria n\u00ba 1.104GM3; encontrava-se na vac\u00e2ncia em 12.OUT.64, s\u00f3 <\/span><\/p>\nsendo regulamentada em 20.JAN.66.<\/span><\/p>\nDecreto Lei n\u00ba 57.654\/66<\/span><\/span><\/strong><\/p>\nRegulamento da Nova LSM, que n\u00e3o disciplinava \u00e0 limita\u00e7\u00e3o temporal de<\/span><\/p>\n8 (oito) anos, exclusiva para os Cabos e revoga\u00e7\u00e3o das disposi\u00e7\u00f5es em <\/span><\/span><\/p>\ncontr\u00e1rio, dentre essas, a Portaria n\u00ba 1.104GM3\/64.<\/span><\/p>\n<\/div>\n <\/span><\/span><\/span><\/strong><\/p>\nN\u00e3o possuindo vig\u00eancia legal no per\u00edodo de 12.OUT.64 a 20.JAN.66, seguramente n\u00e3o poderia ser efetivada, ou seja, legalmente n\u00e3o existiu neste per\u00edodo.<\/span><\/strong><\/p>\n <\/span><\/strong><\/p>\nA partir de 20.JAN.66, com a regulamenta\u00e7\u00e3o e in\u00edcio <\/span>de vig\u00eancia da Nova LSM – Lei n\u00ba 4.375\/64, que n\u00e3o disciplinava a limita\u00e7\u00e3o temporal de 8 (oito) anos exclusiva para os Cabos – (tratamento diferenciado entre iguais pra\u00e7as da FAB<\/span>) , e a revoga\u00e7\u00e3o das disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio (art. 263 – Decreto n\u00ba 57.654) , resta comprovado que a engendrada Portaria n\u00ba 1.104GM3\/64 foi irrefutavelmente sucumbida, antes mesmo de ser <\/span>efetivada, ou seja, NUNCA EXISTIU.<\/span><\/strong><\/p>\n\n
<\/strong><\/p>\n <\/strong><\/p>\nJos\u00e9 Maria Pereira<\/span><\/strong><\/p>\n
![](\"http:\/\/www.militarpos64.com.br\/wp-content\/uploads\/2009\/05\/imagem41.jpg\"){kind=link}
![\"imagem41\"](\"http:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-content\/uploads\/2009\/05\/imagem41.jpg\" "\\"imagem41\\"")
<\/a><\/a><\/p>\n