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<\/a><\/a> <\/p>\n<\/p>\n
AUDI\u00caNCIA DOS CABOS NO TCU<\/span><\/strong><\/p>\n <\/span><\/p>\n GRUPO II \u2013 CLASSE I \u2013 Plen\u00e1rio TC 026.848\/2006-1 [Apenso: TC 028.456\/2007-9] Natureza(s): Embargos de declara\u00e7\u00e3o \u00d3rg\u00e3o\/Entidade: Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a e Minist\u00e9rio do Planejamento, Or\u00e7amento e Gest\u00e3o <\/span><\/p>\n SUM\u00c1RIO: AUDITORIA. POSS\u00cdVEIS IRREGULARIDADES EM INDENIZA\u00c7\u00d5ES CONCEDIDAS A ANISTIADOS POL\u00cdTICOS COM FUNDAMENTO NA LEI 10.559\/2002. APARTADO. EMBARGOS DECLARAT\u00d3RIOS. CONHECIMENTO. REJEI\u00c7\u00c3O. <\/span><\/p>\n 1. O controle exercido pelo TCU n\u00e3o alcan\u00e7a o ju\u00edzo pol\u00edtico exercido pelo Ministro da Justi\u00e7a nos atos de concess\u00e3o de anistia. <\/span><\/p>\n 2. O reconhecimento da incompet\u00eancia desta Corte para revisar o m\u00e9rito das anistias concedidas n\u00e3o obsta a realiza\u00e7\u00e3o de recomenda\u00e7\u00e3o \u00e0 autoridade competente ou o encaminhamento de c\u00f3pias ao Minist\u00e9rio P\u00fablico da Uni\u00e3o, para ado\u00e7\u00e3o das medidas cab\u00edveis. <\/span><\/p>\n Ocorreu no dia 22\/04\/09 novo julgamento a respeito da legalidade dos pagamentos da repara\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica aos anistiados pol\u00edticos, especificamente os aqueles anistiados com base na Portaria n.\u00ba 1104\/64 (FAB) no Tribunal de Contas da Uni\u00e3o. <\/span><\/p>\n Em julgamento anterior, realizado em Plen\u00e1rio no 3.12.2008, foi evidenciada atrav\u00e9s do Ac\u00f3rd\u00e3o n.\u00ba 2.891\/2008 a falta de compet\u00eancia do TCU para intervir nas anistias pol\u00edticas concedidas pelo Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a atrav\u00e9s da Comiss\u00e3o de Anistia. <\/span><\/p>\n Na ocasi\u00e3o do julgamento, este foi o entendimento do Ministro Benjamin Zymler: <\/span><\/p>\n \u2018(…) Falece compet\u00eancia a esta corte para deliberar sobre o m\u00e9rito das anistias concedidas pelo governo federal, por meio de decis\u00e3o do ministro da justi\u00e7a, assessorado pela comiss\u00e3o de anistia. Entendo tratar-se de mat\u00e9ria de cunho eminentemente pol\u00edtico, n\u00e3o sujeita \u00e0 revis\u00e3o desta corte, que n\u00e3o pode se substituir ao ju\u00edzo formulado pelo ministro da justi\u00e7a, ainda que dele resulte despesa p\u00fablica\u2019. <\/span><\/strong><\/p>\n Diante dessas e de outras pondera\u00e7\u00f5es apresentadas, o julgamento restou assim definido: <\/span><\/p>\n \u2018Acordam os ministros do tribunal de contas da uni\u00e3o, reunidos em sess\u00e3o plen\u00e1ria, ante as raz\u00f5es expostas pelo redator, em: <\/span><\/strong><\/em> <\/em><\/strong><\/p>\n 9.1. Revogar o item 5.2 da medida cautelar prolatada pelo relator deste feito em 31.10.2006 (fls. 212\/4, tc-011.627\/2006-4); <\/span><\/strong><\/em> <\/em><\/strong><\/p>\n 9.2. Encaminhar ao minist\u00e9rio da justi\u00e7a e \u00e0 comiss\u00e3o de anistia\/mj, a t\u00edtulo de subs\u00eddio, a \u00edntegra desta delibera\u00e7\u00e3o, inclusive o voto do ministro relator; <\/span><\/strong><\/em> <\/em><\/strong><\/p>\n 9.3. Recomendar ao minist\u00e9rio da justi\u00e7a que, caso opte por rever as concess\u00f5es de anistia que tiveram por \u00fanico fundamento a portaria n.\u00ba 1.104\/1964-gm3, abstenha-se de efetuar os pagamentos de valores atrasados, por serem de dif\u00edcil recupera\u00e7\u00e3o; <\/span><\/strong><\/em><\/em><\/strong><\/p>\n 9.4. Arquivar este processo\u2019.<\/span><\/strong><\/em> <\/span><\/em><\/strong><\/p>\n Ocorre que o Minist\u00e9rio P\u00fablico do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (MPTCU<\/strong>), atrav\u00e9s do Procurador-Geral Lucas Rocha Furtado, interp\u00f4s recurso (embargos de declara\u00e7\u00e3o<\/strong>) visando sanar suposta omiss\u00e3o no julgamento no que tange \u00e0 compet\u00eancia do TCU<\/strong> para verifica\u00e7\u00e3o dos procedimentos adotados e obedi\u00eancia aos tr\u00e2mites legais pela Comiss\u00e3o de Anistia para a concess\u00e3o das anistias. Assim, o MP motivou seu pedido: <\/span><\/p>\n \u201cN\u00e3o obstante ter-se reconhecido a natureza pol\u00edtica da decis\u00e3o do Ministro da Justi\u00e7a quanto \u00e0 declara\u00e7\u00e3o do que vem a ser ato de exce\u00e7\u00e3o, Vossa Excel\u00eancia, em sua manifesta\u00e7\u00e3o, deixou claro que existe um espa\u00e7o pr\u00f3prio para a atua\u00e7\u00e3o do Tribunal em rela\u00e7\u00e3o aos atos de concess\u00e3o de indeniza\u00e7\u00e3o aos anistiados pol\u00edtico, a saber: \u2018A atua\u00e7\u00e3o desta Corte deve cingir-se \u00e0 verifica\u00e7\u00e3o dos procedimentos. \u00c9 dizer, verificar a exist\u00eancia de processo de anistia regularmente constitu\u00eddo, a obedi\u00eancia aos tr\u00e2mites legais, dentre outros\u2019 (grifo nosso). <\/span><\/strong><\/em><\/em><\/strong><\/p>\n Ocorre que o Ac\u00f3rd\u00e3o n.\u00ba 2.891\/2008-Plen\u00e1rio, quando de sua prola\u00e7\u00e3o, foi omisso ao deixar de incluir determina\u00e7\u00e3o da unidade t\u00e9cnica (item 135, aliena \u2018b\u2019, \u00e0s fls. 649\/650 da instru\u00e7\u00e3o de m\u00e9rito) voltada justamente para o controle dos procedimentos, com vistas a evitar a concess\u00e3o da anistia a requerente que n\u00e3o se enquadra dentro da situa\u00e7\u00e3o autorizadora da anistia pol\u00edtica, na esp\u00e9cie, a Portaria 1.104\/64. <\/span><\/strong><\/em><\/em><\/strong><\/p>\n …………………………….. <\/span><\/strong><\/em><\/em><\/strong><\/p>\n Com efeito, mesmo diante do posicionamento de que a referida portaria configura um ato de exce\u00e7\u00e3o, a compet\u00eancia do Tribunal para atuar no feito n\u00e3o se esvazia por completo, \u00e0 evid\u00eancia de que a an\u00e1lise da adequa\u00e7\u00e3o entre a fundamenta\u00e7\u00e3o declarada para a concess\u00e3o da anistia e a situa\u00e7\u00e3o f\u00e1tica do requerente traduz exame de cunho tipicamente administrativo (de conformidade), pois por interm\u00e9dio desse controle busca-se verificar a correta aplica\u00e7\u00e3o ao caso concreto do substrato jur\u00eddico que confere o direito pleiteado. <\/span><\/strong><\/em><\/em><\/strong><\/p>\n Em outros termos, os atos concretos de concess\u00e3o das anistias, fundados na aplica\u00e7\u00e3o da mencionada portaria, deram-se mediante atos subordinados e vinculados, com todos os contornos de ato administrativo (ou procedimento administrativo), submetido, portanto, \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o dos \u00f3rg\u00e3os de controle <\/span><\/strong><\/em><\/em><\/strong><\/p>\n \u2013 o que n\u00e3o se confunde com a decis\u00e3o pol\u00edtica sobre a exist\u00eancia ou n\u00e3o do ato de persegui\u00e7\u00e3o para fins de anistia (quest\u00e3o j\u00e1 decida pelo TCU no ac\u00f3rd\u00e3o recorrido ao considerar a Portaria n.\u00ba 1.104\/1964-GM3 ato de cunho eminentemente pol\u00edtico). <\/span><\/strong><\/em><\/em><\/strong><\/p>\n A unidade t\u00e9cnica tamb\u00e9m dedicou especial aten\u00e7\u00e3o a esse ponto dos autos ao examinar o procedimento usado pela Comiss\u00e3o de Anistia quando da aprecia\u00e7\u00e3o dos pedidos de indeniza\u00e7\u00e3o, tendo sido registrado que essa Comiss\u00e3o, ao se valer do julgamento \u2018em bloco\u2019, \u2018(…) possibilitou a concess\u00e3o do reconhecimento da condi\u00e7\u00e3o de anistiado pol\u00edtico em casos cuja situa\u00e7\u00e3o f\u00e1tica n\u00e3o correspondia aos fundamentos alegados no ato de concess\u00e3o\u2019 (fls. 625\/626 da instru\u00e7\u00e3o de m\u00e9rito). <\/span><\/strong><\/em><\/em><\/strong><\/p>\n Para evidenciar as inconsist\u00eancias encontradas, a equipe de auditoria do Tribunal selecionou dez casos dentre as diversas impropriedades apontadas pelo Comando-Geral em que a situa\u00e7\u00e3o f\u00e1tica n\u00e3o correspondia ao fundamento da concess\u00e3o da anistia, ou seja, casos que revelavam situa\u00e7\u00f5es f\u00e1ticas n\u00e3o amparadas pela Portaria 1.104\/64, seja porque o ex-militar \u00e0 \u00e9poca da edi\u00e7\u00e3o da portaria n\u00e3o ocupava a gradua\u00e7\u00e3o de cabo, ou porque fora afastado por incapacidade, a pedido ou mesmo licenciado para assumir cargo p\u00fablico efetivo, enfim, circunst\u00e2ncias que n\u00e3o se enquadram nos limites e condi\u00e7\u00f5es previstos na Portaria 1.104\/64. <\/span><\/strong><\/em><\/em><\/strong><\/p>\n ………………………………………………… <\/span><\/strong><\/em><\/em><\/strong><\/p>\n Assim, os presentes embargos destinam-se a resgatar proposta de determina\u00e7\u00e3o da unidade t\u00e9cnica que se ajusta perfeitamente \u00e0 conclus\u00e3o a que se chegou sobre a compet\u00eancia do Tribunal para apreciar os atos de concess\u00e3o de anistia, embora referida proposi\u00e7\u00e3o n\u00e3o tenha sido contemplada pelo ac\u00f3rd\u00e3o recorrido. Ali\u00e1s, referida determina\u00e7\u00e3o vai ao encontro do pronunciamento de Vossa Excel\u00eancia quando disse que, no caso sub examine, \u2018(…) a atua\u00e7\u00e3o desta Corte deve cingir-se \u00e0 verifica\u00e7\u00e3o dos procedimentos\u2019. <\/span><\/strong><\/em><\/em><\/strong><\/p>\n \u00c9 de se referir, portanto, que a defini\u00e7\u00e3o de balizas estreitas para o controle n\u00e3o significa negar a sua exist\u00eancia, mas sim circunscrev\u00ea-lo a um campo de atua\u00e7\u00e3o bem delimitado que, no caso em tela, cinge-se especificamente ao exame de atos administrativos, como os s\u00e3o os procedimentos concretos voltados para a subsun\u00e7\u00e3o da situa\u00e7\u00e3o f\u00e1tica do requerente aos termos da Portaria 1.104\/64 e posterior pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o. <\/span><\/strong><\/em><\/em><\/strong><\/p>\n Vale dizer, por fim, que a oposi\u00e7\u00e3o dos embargos volta-se unicamente para suprir a omiss\u00e3o acima referida, com a conseq\u00fcente insubsist\u00eancia do arquivamento dos autos (item 9.4 do Ac\u00f3rd\u00e3o n.\u00ba 2.891\/2008) \u2013 n\u00e3o sendo objeto deste recurso os demais itens da decis\u00e3o \u2013, a fim de que o Tribunal continue a acompanhar a regularidade dos atos administrativos de concess\u00e3o das anistias com base na Portaria 1.104\/64, sob o aspecto da conformidade da concess\u00e3o, como j\u00e1 observado neste parecer. <\/span><\/strong><\/em><\/em><\/strong><\/p>\n Assim, requer este representante do Minist\u00e9rio P\u00fablico, com fulcro nos arts. 34 e 81, inciso IV, ambos da Lei n.\u00ba 8.443\/92, que os presentes Embargos de Declara\u00e7\u00e3o sejam conhecidos e julgados procedentes, a fim de suprir omiss\u00e3o apontada neste parecer e que seja determinado ao Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a e \u00e0 Comiss\u00e3o de Anistia\/MJ, nos termos do art. 45 da Lei n.\u00ba 8.443\/92, que: no prazo de 60 dias, analisem as concess\u00f5es com base em licenciamentos ex officio, na gradua\u00e7\u00e3o de cabo, requisitando informa\u00e7\u00f5es sobre inconsist\u00eancias ao Comando-Geral de Pessoal da For\u00e7a A\u00e9rea Brasileira \u2013 Comgep\/FAB, com vistas a verificar eventual ocorr\u00eancia de casos em que a situa\u00e7\u00e3o f\u00e1tica n\u00e3o correspondeu ao fundamento da concess\u00e3o, os quais, caso confirmados, dever\u00e3o ensejar a ado\u00e7\u00e3o das provid\u00eancias para cancelar os benef\u00edcios mensais pagos, nas situa\u00e7\u00f5es em que o benefici\u00e1rio n\u00e3o fazia jus \u00e0 repara\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica.\u201d <\/span><\/strong><\/em><\/em><\/strong><\/p>\n Ap\u00f3s a leitura do relat\u00f3rio restou vencedor o voto do Ministro- Relator Benjamin Zymler, que entre outras pondera\u00e7\u00f5es assim afirmou: <\/span><\/p>\n \u201cPoder\u00e3o ser verificados, ainda, os aspectos operacionais envolvidos na concess\u00e3o de anistia, a exist\u00eancia de processo regularmente constitu\u00eddo e a obedi\u00eancia aos tr\u00e2mites legais, dentre outros. N\u00e3o compete a Corte de Contas examinar a fundamenta\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o proferida, como normalmente ocorreria com os demais atos administrativos discricion\u00e1rios. <\/span><\/strong><\/em><\/em><\/strong><\/p>\n Assim sendo, a substitui\u00e7\u00e3o do ju\u00edzo do Ministro de Estado da Justi\u00e7a pelo do TCU acerca da adequa\u00e7\u00e3o dos fundamentos utilizados afronta a natureza eminentemente pol\u00edtica da anistia, que guarda assento no texto constitucional (art. 8\u00b0 do Ato das Disposi\u00e7\u00f5es Constitucionais Transit\u00f3rias), bem assim as disposi\u00e7\u00f5es da Lei n.\u00ba 10.559\/2002…\u201d<\/span><\/strong><\/em> <\/span><\/em><\/strong><\/p>\n Entendeu ainda o Ilustre Ministro que o ac\u00f3rd\u00e3o embargado n\u00e3o foi omisso ao n\u00e3o determinar ao Ministro da Justi\u00e7a que revisasse as situa\u00e7\u00f5es mencionadas pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico nas quais, aparentemente, a situa\u00e7\u00e3o f\u00e1tica dos anistiados n\u00e3o guardaria rela\u00e7\u00e3o com os fundamentos da concess\u00e3o, cabendo ao Ministro da Justi\u00e7a analisar tal procedimento. Mais adiante afirmou: <\/span><\/strong><\/p>\n \u201cNada obsta, por\u00e9m, que seja recomendada \u00e0s autoridades competentes a revis\u00e3o dos processos citados na pe\u00e7a do MPTCU, uma vez que as recomenda\u00e7\u00f5es exaradas por esta Corte n\u00e3o possuem natureza cogente. Assim sendo, n\u00e3o interferem na compet\u00eancia do Ministro da Justi\u00e7a e da Comiss\u00e3o de Anistia para deliberar sobre a mat\u00e9ria. Por essa raz\u00e3o, dever\u00e3o os embargos opostos pelo MPTCU ser acolhidos parcialmente. <\/span><\/strong><\/em><\/strong><\/p>\n Adicionalmente, proponho o encaminhamento de c\u00f3pias ao Minist\u00e9rio P\u00fablico da Uni\u00e3o, para ado\u00e7\u00e3o das medidas que esse \u00f3rg\u00e3o entender cab\u00edveis no \u00e2mbito judicial.\u201d<\/span><\/strong><\/em> <\/span><\/strong><\/p>\n Desta forma, o posicionamento j\u00e1 anteriormente exposto pelo TCU quanto \u00e0s anistias dos anistiados da FAB (Portaria n.\u00ba 1.104\/64) foi confirmado, ocorrendo apenas recomenda\u00e7\u00e3o do Tribunal para que o Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a\/Comiss\u00e3o de Anistia, promova a revis\u00e3o daqueles processos citados na pe\u00e7a do Minist\u00e9rio P\u00fablico, respeitando-se assim a compet\u00eancia exclusiva do Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a\/Comiss\u00e3o de Anistia tanto para o julgamento quanto para o controle de procedimentos para a concess\u00e3o das anistias. <\/span><\/p>\n \n Fonte: <\/span>http:\/\/www.lucchesiadvocacia.com.br\/<\/a><\/span><\/p>\n