<\/strong><\/p>\n <\/strong><\/p>\n <\/strong><\/p>\n <\/strong><\/p>\n PODER JUDICI\u00c1RIO <\/strong><\/p>\n <\/strong><\/p>\n <\/strong><\/p>\n .<\/strong><\/span><\/p>\n APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL N\u00ba 411474 – PE (2003.83.00.023593-4) RELATOR P\/ AC\u00d3RD\u00c3O: DES. FED. PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA LIMA<\/strong><\/p>\n <\/strong><\/p>\n .<\/strong><\/span><\/p>\n EMENTA<\/strong><\/p>\n PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. ANISTIA. CANCELAMENTO. N\u00c3O COMPROVA\u00c7\u00c3O DO DIREITO.<\/p>\n 1. Ainda que constatada aus\u00eancia de instaura\u00e7\u00e3o do devido processo legal antes da anula\u00e7\u00e3o do ato de concess\u00e3o de anistia, os autores n\u00e3o fazem jus ao restabelecimento da condi\u00e7\u00e3o de anistiado pol\u00edtico, considerando que \u00e0 \u00e9poca da edi\u00e7\u00e3o da Portaria n\u00ba 1.104\/GM3\/1964 os requerentes n\u00e3o ostentavam o status de cabo, por insufici\u00eancia de tempo, o que n\u00e3o configura ato de natureza pol\u00edtica;<\/p>\n 2. Desborda do razo\u00e1vel exigir-se a forma pela forma, para, com base na aus\u00eancia do devido processo legal, restabelecer-se a condi\u00e7\u00e3o de anistiado pol\u00edtico \u00e0quele que flagrantemente (consoante a documenta\u00e7\u00e3o constante nos autos) n\u00e3o perfaz os requisitos para tanto;<\/p>\n 3. Apela\u00e7\u00e3o improvida.<\/p>\n <\/strong><\/p>\n <\/strong><\/p>\n .<\/strong><\/span><\/p>\n AC\u00d3RD\u00c3O<\/strong><\/p>\n Vistos, Relatados e discutidos os presentes autos, em que figuram como partes as acima indicadas.<\/p>\n DECIDE a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 5\u00aa Regi\u00e3o, por maioria, NEGAR PROVIMENTO \u00c0 APELA\u00c7\u00c3O, nos termos do voto condutor e das notas taquigr\u00e1ficas, que passam a integrar o presente julgado.<\/p>\n .<\/span><\/p>\n Recife, 10 de janeiro de 2008.<\/p>\n PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA LIMA<\/strong> <\/strong><\/p>\n <\/strong><\/p>\n .<\/strong><\/span><\/p>\n VOTO CONDUTOR<\/strong><\/span><\/p>\n <\/strong><\/p>\n O SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA LIMA (RELATOR PARA AC\u00d3RD\u00c3O)<\/strong>:<\/p>\n Eu vou pedir v\u00eania a V. Exa. para dissentir e manter a senten\u00e7a.<\/p>\n Ao meu sentir, a clareza da mat\u00e9ria n\u00e3o exige uma argumenta\u00e7\u00e3o mais dilatada. V. Exa., corretamente, assentou o seu fundamento na necessidade de obedi\u00eancia ao devido processo legal. Ou seja, houve uma portaria que reconheceu a condi\u00e7\u00e3o de anistiado e depois houve uma revis\u00e3o e uma portaria que anulou a primeira e a anula\u00e7\u00e3o se fez sem que se desse oportunidade aos interessados para exercerem o direito de se defender.<\/strong><\/p>\n Eu costumo dizer, como dizia o Dr. Ridalvo Costa, que o juiz precisa de nortes.<\/p>\n Quem n\u00e3o segue nortes fica sem ter como julgar as causas, exceto se ele tiver as suas balizas e for fiel a elas. E uma das minhas mais fortes balizas \u00e9 de n\u00e3o aceitar a exig\u00eancia da forma pela forma<\/span><\/strong>. Eu tenho defendido isso, principalmente naqueles casos de extin\u00e7\u00e3o de amparo social, de aux\u00edlio doen\u00e7a, quando se prova que o indiv\u00edduo est\u00e1 curado. Em mat\u00e9ria de servidor p\u00fablico, aqui no Conselho de Administra\u00e7\u00e3o, quando se est\u00e1 pagando alguma coisa evidentemente indevida ou quando, como no caso aqui, n\u00e3o precisa de processo, porque a discuss\u00e3o toda \u00e9 de direito e toda ela est\u00e1 contida aqui nesta ementa. E \u00e9 poss\u00edvel resolver-se sem se fazer uma forma pela forma.<\/p>\n O que \u00e9 que essas pessoas v\u00e3o arg\u00fcir num eventual processo administrativo em defesa da condi\u00e7\u00e3o de anistiado com a portaria que definiu o tempo de perman\u00eancia de cabo. Quando eles ingressaram j\u00e1 havia a portaria e por isso eles ficaram aquele tempo. E dizer que essa portaria foi uma persegui\u00e7\u00e3o pol\u00edtica a eles n\u00e3o tem nenhuma l\u00f3gica. N\u00e3o tem interpreta\u00e7\u00e3o poss\u00edvel que os ampare.<\/p>\n Ent\u00e3o, fico imaginando qual \u00e9 a argumenta\u00e7\u00e3o que vou fazer para dizer que fui perseguido pela revolu\u00e7\u00e3o, porque quando ingressei na condi\u00e7\u00e3o de cabo o tempo que tinha l\u00e1 era curto.<\/p>\n Isto me lembra uma outra quest\u00e3o muito semelhante de vereador. A revolu\u00e7\u00e3o, todo mundo sabe, acabou com a remunera\u00e7\u00e3o de vereador. Vereador passou a ser um exerc\u00edcio gratuito. Postulam a condi\u00e7\u00e3o de anistiado pol\u00edtico os que eram vereadores e recebia e deixaram de receber e postulam aqueles que se candidataram quando j\u00e1 era gratuito. Ou seja, extinguiu-se com a remunera\u00e7\u00e3o de vereadores, mas na elei\u00e7\u00e3o seguinte postularam ser vereadores, mesmo gratuitamente. E foram. E agora se dizem anistiados pol\u00edticos. Porque arg\u00faem que aquela retirada de remunera\u00e7\u00e3o de vereador foi um ato de exce\u00e7\u00e3o para com eles.<\/p>\n Eu penso<\/strong>, e tenho muito receio dos benef\u00edcios que s\u00e3o concedidos pela legisla\u00e7\u00e3o, porque h\u00e1 no Brasil, assim, como com os ex-combatentes, os anistiados est\u00e3o recebendo quase que a mesma coisa. Eu j\u00e1 julguei<\/strong> \u201cn\u201d processos que entraram depois e postularam a condi\u00e7\u00e3o de anistiados pol\u00edticos. Tanto que V. Exa. est\u00e1 concedendo, mas est\u00e1 concedendo pelo devido processo legal. \u201cVamos reabrir e depois anula\u201d.<\/p>\n Eu confesso<\/strong> que V. Exa. tem a seu favor a orienta\u00e7\u00e3o jurisprudencial, inclusive do Supremo. Eu devo estar errado. O Dr. Ridalvo Costa dizia que o devido processo legal n\u00e3o se olha nem o que \u00e9; \u00e9 para se cumprir o devido processo legal.<\/strong> Eu me recuso a entender que deva ser cumprido o devido processo legal<\/span><\/strong>, quando toda a mat\u00e9ria posta em discuss\u00e3o est\u00e1 presente e se enxerga que n\u00e3o h\u00e1 um direito. Ent\u00e3o vou mandar fazer um processo para dizer que n\u00e3o h\u00e1 um direito, que eu sei que n\u00e3o h\u00e1.<\/strong> E mais. Que neste caso concreto, talvez, n\u00e3o seja mais poss\u00edvel existir, porque se verificam as datas das portarias que outorgaram, talvez j\u00e1 haja decad\u00eancia administrativa para revis\u00e3o.<\/strong> Falou-se aqui em 2002. Se for para 2008 o Governo n\u00e3o pode mais rever<\/span>. Ent\u00e3o, passaria a se ter, definitivamente, um benef\u00edcio que em rigor n\u00e3o \u00e9 devido.<\/p>\n Mencionou-se dois ou tr\u00eas que haveriam se alistado antes. N\u00e3o me parece que isso d\u00ea direito. Se a Comiss\u00e3o est\u00e1 entendendo assim, est\u00e1 entendendo mais do que deve, porque n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel s\u00f3 o alistamento assegurar a condi\u00e7\u00e3o de anistiado pol\u00edtico. Eu acho<\/strong> que anistiado pol\u00edtico \u00e9 aquele que foi perseguido pela Revolu\u00e7\u00e3o, pela sua posi\u00e7\u00e3o pol\u00edtica. A\u00ed, eu acho<\/strong> que tem direito. Mas uma mudan\u00e7a de uma regra do tempo de perman\u00eancia do militar que ingressou depois que a regra existia, eu n\u00e3o preciso abrir devido processo legal para entender que n\u00e3o h\u00e1 o direito<\/strong>. Penso que talvez os que defendem a tese de que o devido processo legal \u00e9 poss\u00edvel sempre tenho uma vis\u00e3o diferente.<\/p>\n Ainda h\u00e1 30 dias atr\u00e1s eu participei de uma sess\u00e3o do Conselho de Administra\u00e7\u00e3o onde teria se deferido aos servidores aquele benef\u00edcio rec\u00e9m-criado de uma vantagem por participa\u00e7\u00e3o em cursos e se estava deferindo sem determinados requisitos, que num processo isolado que caiu na minha m\u00e3o me pareceu essencial. Mas n\u00e3o tem sentido indeferir para essa pessoa, quando se deferiu, automaticamente, para v\u00e1rios outros. Isso determinou a revis\u00e3o de todos eles, porque o requisito era necess\u00e1rio. \u00c9 preciso fazer o devido processo legal para isso? \u00c9 preciso se d\u00e1 o direito de defesa para dizer o que, se a defesa est\u00e1 dita aqui. N\u00f3s sabemos qual \u00e9 a mat\u00e9ria. A mat\u00e9ria est\u00e1 toda posta.<\/p>\n Eu acho<\/strong> que o devido processo legal \u00e9 essencial quando \u00e9 para apurar fatos, para ouvir testemunhas, para fazer uma per\u00edcia. A\u00ed tem que haver devido processo legal. \u00c9 para juntar documentos. Mas que documentos s\u00e3o esses dizer que eu j\u00e1 era cabo antes, todos est\u00e3o presentes nos autos e n\u00e3o diz isso. Ent\u00e3o, n\u00e3o h\u00e1 d\u00favida quanto ao fato. Os fatos est\u00e3o postos.<\/p>\n Pedindo v\u00eania ao Relator, NEGO PROVIMENTO \u00c0 APELA\u00c7\u00c3O<\/strong>.<\/p>\n \u00c9 como voto.<\/p>\n PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA LIMA<\/strong> \n .<\/strong><\/span><\/p>\n Agora veja o fuzilamento<\/a> feito pelo Ministro do STJ e toda PRIMEIRA TURMA da Se\u00e7\u00e3o de julgamento do mesmo caso:<\/strong><\/span><\/p>\n <\/a> .<\/span> Superior Tribunal de Justi\u00e7a AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO N\u00ba 1.344.901 – PE (2010?0162324-7)<\/strong><\/span><\/p>\n EMENTA<\/strong><\/span><\/p>\n ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANISTIADO POL\u00cdTICO. PORTARIA ANISTIADORA. CANCELAMENTO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. INSTAURA\u00c7\u00c3O PR\u00c9VIA. AUS\u00caNCIA. OFENSA AO ART. 2\u00ba DA LEI 9.784?99. OCORR\u00caNCIA. PRECEDENTES. AGRAVO N\u00c3O PROVIDO.<\/span><\/p>\n 1. Nos termos do art. 2\u00ba da Lei 9.784?99, \u00e9 necess\u00e1ria a abertura de procedimento administrativo antes que a Administra\u00e7\u00e3o, ainda que no exerc\u00edcio de seu poder-dever de autotutela, proceda \u00e0 exclus\u00e3o de algum direito j\u00e1 incorporado ao patrim\u00f4nio jur\u00eddico do administrado.<\/span><\/p>\n 2. Agravo regimental n\u00e3o provido.<\/span><\/p>\n AC\u00d3RD\u00c3O<\/strong><\/span><\/p>\n Vistos, relatados e discutidos os autos em que s\u00e3o partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Napole\u00e3o Nunes Maia Filho, Benedito Gon\u00e7alves e Teori Albino Zavascki votaram com o Sr. Ministro Relator.<\/span><\/p>\n Licenciado o Sr. Ministro Francisco Falc\u00e3o.<\/span><\/p>\n Bras\u00edlia?DF, 04 de outubro de 2011(Data do Julgamento)<\/span><\/p>\n MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA<\/span><\/p>\n Relator<\/span><\/p>\n AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO N\u00ba 1.344.901 – PE (2010?0162324-7)<\/strong><\/span><\/p>\n RELAT\u00d3RIO<\/strong><\/span><\/p>\n MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA:<\/strong><\/span><\/p>\n Trata-se de agravo regimental interposto pela UNI\u00c3O contra decis\u00e3o deste relator \u2013 que conheceu do agravo de instrumento interposto por EDIEN CORREA PINHEIRO LOPES E OUTROS a fim de dar provimento ao seu recurso especial \u2013 assim concebida (fls. 428?431e):<\/span><\/p>\n Trata-se de agravo de instrumento interposto de decis\u00e3o que inadmitiu na origem recurso especial manifestado com base no art. 105, III, “a”, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/span><\/p>\n Narram os autos que os agravantes, em 6?11?03, ajuizaram a\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria em desfavor da UNI\u00c3O objetivando fossem cumpridas as respectivas portarias da Comiss\u00e3o de Anistia que reconheceram-nos como anistiados pol\u00edticos, assegurando-lhes o direito \u00e0 repara\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica mensal e continuada, inclusive com o pagamento de valores atrasados, que estariam sendo descumpridas pela autoridade competente, qual seja, o Ministro de Estado da Defesa (fls. 118?135e).<\/span><\/p>\n Ap\u00f3s regular processamento do feito, sobreveio senten\u00e7a que homologou o pedido de desist\u00eancia do co-autor ISA\u00cdAS CIRO DA SILVA, extinguindo o processo sem resolu\u00e7\u00e3o do m\u00e9rito em rela\u00e7\u00e3o a este, e julgou improcedente o pedido em rela\u00e7\u00e3o aos demais co-autores (fls. 248?251e).<\/span><\/p>\n Acres\u00e7a-se, ainda, conforme restou consignado no ac\u00f3rd\u00e3o recorrido, que as portarias concessivas de anistia em favor dos autores foram revogadas pela Portaria 594?04, do Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a.<\/span><\/p>\n O Tribunal Regional Federa da 5\u00aa Regi\u00e3o, por sua vez, confirmou a senten\u00e7a, tendo o ac\u00f3rd\u00e3o recorrido recebido a seguinte ementa (fl. 52e):<\/span><\/p>\n PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. ANISTIA. CANCELAMENTO. N\u00c3O COMPROVA\u00c7\u00c3O DO DIREITO.<\/span><\/p>\n 1. Ainda que constatada aus\u00eancia de instaura\u00e7\u00e3o do devido processo legal antes da anula\u00e7\u00e3o do ato de concess\u00e3o de anistia, os autores n\u00e3o fazem jus ao restabelecimento da condi\u00e7\u00e3o de anistiado pol\u00edtico, considerando que \u00e0 \u00e9poca da edi\u00e7\u00e3o da Portaria n\u00ba 1.104?GM3?1964 os requerentes n\u00e3o ostentavam o status <\/em>de cabo, por insufici\u00eancia de tempo, o que n\u00e3o configura ato de natureza pol\u00edtica;<\/span><\/p>\n 2. Desborda do razo\u00e1vel exigir-se a forma pela forma, para, com base na aus\u00eancia do devido processo legal, restabelecer-se a condi\u00e7\u00e3o de anistiado pol\u00edtico \u00e0quele que flagrantemente (consoante a documenta\u00e7\u00e3o constante nos autos) n\u00e3o perfaz os requisitos para tanto;<\/span><\/p>\n 3. Apela\u00e7\u00e3o improvida.<\/span><\/p>\n Opostos embargos declarat\u00f3rios, foram rejeitados pelo ac\u00f3rd\u00e3o de fls. 58?61e.<\/span><\/p>\n Sustentam os agravantes, no recurso inadmitido, afronta aos seguintes dispositivos legais:<\/span><\/p>\n a) art. 535, II, do CPC, asseverando que a Turma Julgadora rejeitara seus embargos declarat\u00f3rios sem, contudo, sanar as omiss\u00f5es apontadas no ac\u00f3rd\u00e3o embargado, quanto aos arts. 5\u00ba, caput<\/strong>, e seu inciso LV, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, 2\u00ba, XI, da Lei 10.559?02 e 2\u00ba, caput<\/em>, e seu par\u00e1grafo \u00fanico, XVII, da Lei 9.784?99;<\/span><\/p>\n b) arts. 2\u00ba, XI, da Lei 10.559?02, que assegura a condi\u00e7\u00e3o de anistiado pol\u00edticos \u00e0queles que, no per\u00edodo de 18?9?46 a 5?10?88, foram afastados de suas atividades remuneradas em virtude de motiva\u00e7\u00e3o exclusivamente pol\u00edtica, como ocorrido com os Cabos da Aeron\u00e1utica licenciados pela Portaria n\u00ba 1.104?GM3?64.<\/span><\/p>\n Nesse ponto, afirmam que embora tenham efetivamente se incorporado \u00e0 FAB em 1\u00ba?7?65, “para que tal incorpora\u00e7\u00e3o pudesse ocorrer (…), tiveram que se apresentar at\u00e9 o dia 30 de abril do ano em que completaram 18 (dezoito) anos, o que, in casu<\/strong>, corresponde a 30.04.1964″ (fl. 80e).<\/span><\/p>\n Seguem afirmando que seria necess\u00e1rio reconhecer o direito \u00e0 anistia, ao menos, em rela\u00e7\u00e3o aos agravantes que j\u00e1 se encontravam incorporados quando \u00e0 edi\u00e7\u00e3o da citada Portaria n\u00ba 1.104?GM3?64.<\/span><\/p>\n c) art. 2\u00ba, caput<\/strong>, e par\u00e1grafo \u00fanico, XII, da Lei 9.784?99, que vedam o desfazimento do ato administrativo em raz\u00e3o de mudan\u00e7a de interpreta\u00e7\u00e3o de norma administrativa, como ocorrido na esp\u00e9cie, e, ainda, a necessidade de se respeitar os princ\u00edpios da ampla defesa e do contradit\u00f3rio.<\/span><\/p>\n Informam, ainda, que o Conselho Federal da OAB teria deliberado no sentido de propor perante o STF uma A\u00e7\u00e3o de Descumprimento de Preceito Fundamental com o objetivo de declarar que o art. 17 da Lei 10.559?02 n\u00e3o permitiria a anula\u00e7\u00e3o de ato administrativo anteriormente praticado, em raz\u00e3o da mudan\u00e7a superveniente de interpreta\u00e7\u00e3o da norma.<\/span><\/p>\n Pugnam, ao final, pelo provimento do recurso especial a fim de que seja julgados procedentes os pedidos formulados na inicial.<\/span><\/p>\n No agravo de instrumento, aduzem que os pressupostos de admissibilidade do recurso especial encontram-se presentes, repisando, no mais, seus argumentos.<\/span><\/p>\n Contraminuta \u00e0s fls. 416?422e.<\/span><\/p>\n
\nTRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5\u00aa REGI\u00c3O
\nGabinete do Desembargador Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima<\/strong><\/p>\n
\n<\/strong>APTE : EDIEN CORREA PINHEIRO LOPES E OUTROS <\/strong>
\nADV\/PROC : ALEXANDRE AUGUSTO SANTOS DE VASCONCELOS E BRUNO BAPTISTA DE ALBUQUERQUE
\nAPDO : UNI\u00c3O <\/strong>
\nRELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL GERALDO APOLIANO<\/p>\n
\nDesembargador Federal (Relator p\/ Ac\u00f3rd\u00e3o)<\/p>\n
\nDesembargador Federal (Relator p\/Ac\u00f3rd\u00e3o<\/a>)<\/p>\n![\"Arnaldo](\"http:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-content\/uploads\/2011\/10\/Arnaldo-Esteves-Lima.jpg\" "\\"Arnaldo")
<\/a>Min. Arnaldo Esteves Lima (STJ)<\/strong><\/span><\/p>\n
\n<\/strong><\/span><\/p>\n\n\n
\n <\/td>\n \n
\nRevista Eletr\u00f4nica de Jurisprud\u00eancia<\/strong><\/span><\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n\n\n
\n <\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n \n\n
\n RELATOR<\/strong><\/span><\/td>\n :<\/strong><\/span><\/td>\n MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA<\/strong><\/span><\/td>\n<\/tr>\n \n AGRAVANTE<\/span><\/td>\n :<\/span><\/td>\n UNI\u00c3O<\/span><\/td>\n<\/tr>\n \n AGRAVADO<\/span><\/td>\n :<\/span><\/td>\n EDIEN CORREA PINHEIRO LOPES E OUTROS<\/strong> <\/strong><\/span><\/td>\n<\/tr>\n \n ADVOGADOS<\/span><\/td>\n :<\/span><\/td>\n ALEXANDRE AUGUSTO SANTOS DE VASCONCELOS<\/span><\/td>\n<\/tr>\n \n <\/span><\/td>\n <\/span><\/td>\n BRUNO BAPTISTA E OUTRO(S)<\/span><\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n \n\n
\n <\/span><\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n \n\n
\n RELATOR<\/strong><\/span><\/td>\n :<\/strong><\/span><\/td>\n MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA<\/strong><\/span><\/td>\n<\/tr>\n \n AGRAVANTE<\/span><\/td>\n :<\/span><\/td>\n UNI\u00c3O<\/span><\/td>\n<\/tr>\n \n AGRAVADO<\/span><\/td>\n :<\/span><\/td>\n EDIEN CORREA PINHEIRO LOPES E OUTROS<\/strong><\/span><\/td>\n<\/tr>\n \n ADVOGADOS<\/span><\/td>\n :<\/span><\/td>\n ALEXANDRE AUGUSTO SANTOS DE VASCONCELOS<\/span><\/td>\n<\/tr>\n \n <\/span><\/td>\n <\/span><\/td>\n BRUNO BAPTISTA E OUTRO(S)<\/span><\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n
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