![\"\"](\"http:\/\/www.militarpos64.com.br\/wp-content\/uploads\/2009\/04\/imagem-22-copy.jpg\" "\\"imagem-22-copy\\"")
<\/a><\/p>\n<\/p>\n
Amigos FABIANOS,<\/span><\/strong><\/p>\n <\/span><\/p>\n .<\/span><\/strong><\/p>\n Fiz um RESUMO do Julgamento dos Embargos de Declara\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico junto ao TCU e do Ac\u00f3rd\u00e3o que julgo extremamente favor\u00e1vel a todos n\u00f3s.<\/span><\/strong><\/p>\n .<\/strong><\/p>\n TRIBUNAL DE CONTAS DA UNI\u00c3O TC 026.848\/2006-1<\/strong><\/p>\n GRUPO II \u2013 CLASSE I \u2013 Plen\u00e1rio<\/span><\/a> SUM\u00c1RIO: AUDITORIA. POSS\u00cdVEIS IRREGULARIDADES EM INDENIZA\u00c7\u00d5ES CONCEDIDAS A ANISTIADOS POL\u00cdTICOS COM FUNDAMENTO NA LEI 10.559\/2002. APARTADO. EMBARGOS DECLARAT\u00d3RIOS. CONHECIMENTO. REJEI\u00c7\u00c3O.<\/p>\n 1. O controle exercido pelo TCU n\u00e3o alcan\u00e7a o ju\u00edzo pol\u00edtico exercido pelo Ministro da Justi\u00e7a nos atos de concess\u00e3o de anistia.<\/p>\n 2. O reconhecimento da incompet\u00eancia desta Corte para revisar o m\u00e9rito das anistias concedidas n\u00e3o obsta a realiza\u00e7\u00e3o de recomenda\u00e7\u00e3o \u00e0 autoridade competente ou o encaminhamento de c\u00f3pias ao Minist\u00e9rio P\u00fablico da Uni\u00e3o, para ado\u00e7\u00e3o das medidas cab\u00edveis.<\/p>\n <\/strong><\/p>\n RELAT\u00d3RIO<\/a> <\/span><\/strong><\/p>\n Trata-se de embargos de declara\u00e7\u00e3o opostos pelo Procurador-Geral do Minist\u00e9rio P\u00fablico junto ao Tribunal de Contas da Uni\u00e3o Lucas Rocha Furtado (pe\u00e7a constante do Anexo 16); pelo Comandante da Aeron\u00e1utica, Tenente Brigadeiro do Ar Juniti Saito (pe\u00e7a constante do Anexo 21); pela Associa\u00e7\u00e3o de Anistiados e Anistiandos de Pernambuco (ADNAPE – pe\u00e7a constante do Anexo 18); pelos interessados Pedro Fernandes Silva e Murilo Jos\u00e9 da Silva (pe\u00e7a constante do Anexo 19) e Ad\u00e3o Petrolino da Silva, Adelcia Lampert, Anselmo Larsen, Antonio Bassani, Ary Guilhem Baltor\u00e9 (pe\u00e7a constante do Anexo 20) e pelos demais interessados mencionados no cabe\u00e7alho (pe\u00e7a constante do Anexo 17).<\/p>\n Para melhor compreens\u00e3o da mat\u00e9ria, transcrevo, na \u00edntegra, a pe\u00e7a colacionada pelo MPTCU:<\/span><\/strong><\/p>\n \u201cO Minist\u00e9rio P\u00fablico junto ao Tribunal de Contas da Uni\u00e3o, por meio de seu representante infra-assinado, no uso da compet\u00eancia que lhe \u00e9 conferida pelo art. 81, inciso IV, da Lei n.\u00ba 8.443\/92, vem, perante V. Ex\u00aa, com fulcro no art. 34 da mencionada lei, opor<\/p>\n EMBARGOS DE DECLARA\u00c7\u00c3O<\/a> <\/span><\/strong><\/p>\n em face do item 9.4 do Ac\u00f3rd\u00e3o n.\u00ba 2.891\/2008 proferido pelo Plen\u00e1rio, na Sess\u00e3o de 3.12.2008, nos autos do processo em ep\u00edgrafe (TC-026.848\/2006-1), constante da Ata n\u00ba 51\/2008 \u2013 Plen\u00e1rio, ocasi\u00e3o na qual o Tribunal julgou processo origin\u00e1rio de representa\u00e7\u00e3o formulada por este \u00d3rg\u00e3o Ministerial acerca de poss\u00edveis irregularidades na concess\u00e3o de indeniza\u00e7\u00f5es a anistiados pol\u00edticos, em decorr\u00eancia do disposto na Lei 10.559\/2002, que regulamentou o art. 8\u00ba do ADCT da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n Discutiu-se, na esp\u00e9cie, se o licenciamento por tempo de servi\u00e7o de ex-cabos da FAB, decorrente da aplica\u00e7\u00e3o da Portaria 1.104\/64, seria fundamento suficiente para o reconhecimento da condi\u00e7\u00e3o de anistiados pol\u00edticos. Ou seja, se o desligamento dos ex-militares promovido pela referida portaria decorreu de ato de motiva\u00e7\u00e3o exclusivamente pol\u00edtica.<\/p>\n Na referida assentada, sagrou-se vencedora a tese de Vossa Excel\u00eancia, segundo a qual Entendo tratar-se de mat\u00e9ria de cunho eminentemente pol\u00edtico, n\u00e3o sujeita \u00e0 revis\u00e3o desta Corte, que n\u00e3o pode se substituir ao ju\u00edzo formulado pelo Ministro da Justi\u00e7a, ainda que dele resulte despesa p\u00fablica\u2019.<\/p>\n Assim, diante dessas e de outras pondera\u00e7\u00f5es apresentadas por Vossa Excel\u00eancia, conforme consta da declara\u00e7\u00e3o de voto, a delibera\u00e7\u00e3o recorrida restou vazada nos seguintes termos:<\/p>\n \u2018ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o, reunidos em sess\u00e3o Plen\u00e1ria, ante as raz\u00f5es expostas pelo redator, em:<\/p>\n 9.1. revogar o item 5.2 da medida cautelar prolatada pelo Relator deste feito em 31.10.2006 (fls. 212\/4, TC-011.627\/2006-4);<\/p>\n 9.2. encaminhar ao Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a e \u00e0 Comiss\u00e3o de Anistia\/MJ, a t\u00edtulo de subs\u00eddio, a \u00edntegra desta delibera\u00e7\u00e3o, inclusive o voto do Ministro Relator;<\/p>\n 9.3. recomendar ao Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a que, caso opte por rever as concess\u00f5es de anistia que tiveram por \u00fanico fundamento a Portaria n.\u00ba 1.104\/1964-GM3, abstenha-se de efetuar os pagamentos de valores atrasados, por serem de dif\u00edcil recupera\u00e7\u00e3o;<\/p>\n 9.4. arquivar este processo\u2019.<\/p>\n N\u00e3o obstante ter-se reconhecido a natureza pol\u00edtica da decis\u00e3o do Ministro da Justi\u00e7a quanto \u00e0 declara\u00e7\u00e3o do que vem a ser ato de exce\u00e7\u00e3o, Vossa Excel\u00eancia, em sua manifesta\u00e7\u00e3o, deixou claro que existe um espa\u00e7o pr\u00f3prio para a atua\u00e7\u00e3o do Tribunal em rela\u00e7\u00e3o aos atos de concess\u00e3o de indeniza\u00e7\u00e3o aos anistiados pol\u00edtico, a saber: \u2018A atua\u00e7\u00e3o desta Corte deve cingir-se \u00e0 verifica\u00e7\u00e3o dos procedimentos. \u00c9 dizer, verificar a exist\u00eancia de processo de anistia regularmente constitu\u00eddo, a obedi\u00eancia aos tr\u00e2mites legais, dentre outros\u2019<\/p>\n Ocorre que o Ac\u00f3rd\u00e3o n.\u00ba 2.891\/2008-Plen\u00e1rio, quando de sua prola\u00e7\u00e3o, foi omisso ao deixar de incluir determina\u00e7\u00e3o da unidade t\u00e9cnica (item 135, aliena \u2018b\u2019, \u00e0s fls. 649\/650 da instru\u00e7\u00e3o de m\u00e9rito) voltada justamente para o controle dos procedimentos, com vistas a evitar a concess\u00e3o da anistia a requerente que n\u00e3o se enquadra dentro da situa\u00e7\u00e3o autorizadora da anistia pol\u00edtica, na esp\u00e9cie, a Portaria 1.104\/64.<\/p>\n Eis os termos da referida proposta de determina\u00e7\u00e3o, com os ajustes procedidos por este membro do MP:<\/p>\n no prazo de 60 dias, analisem as concess\u00f5es com base em licenciamentos ex-officio, na gradua\u00e7\u00e3o de cabo, requisitando informa\u00e7\u00f5es sobre inconsist\u00eancias ao Comando-Geral de Pessoal da For\u00e7a A\u00e9rea Brasileira \u2013 COMGEP\/FAB, com vistas a verificar eventual ocorr\u00eancia de casos em que a situa\u00e7\u00e3o f\u00e1tica n\u00e3o correspondeu ao fundamento da concess\u00e3o, os quais, caso confirmados, dever\u00e3o ensejar a ado\u00e7\u00e3o das provid\u00eancias para cancelar os benef\u00edcios mensais pagos, nas situa\u00e7\u00f5es em que o benefici\u00e1rio n\u00e3o fazia jus \u00e0 repara\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica.<\/p>\n Com efeito, mesmo diante do posicionamento de que a referida portaria configura um ato de exce\u00e7\u00e3o, a compet\u00eancia do Tribunal para atuar no feito n\u00e3o se esvazia por completo, \u00e0 evid\u00eancia de que a an\u00e1lise da adequa\u00e7\u00e3o entre a fundamenta\u00e7\u00e3o declarada para a concess\u00e3o da anistia e a situa\u00e7\u00e3o f\u00e1tica do requerente traduz exame de cunho tipicamente administrativo (de conformidade), pois por interm\u00e9dio desse controle busca-se verificar a correta aplica\u00e7\u00e3o ao caso concreto do substrato jur\u00eddico que confere o direito pleiteado.<\/p>\n Em outros termos, os atos concretos de concess\u00e3o das anistias, fundados na aplica\u00e7\u00e3o da mencionada portaria, deram-se mediante atos subordinados e vinculados, com todos os contornos de ato administrativo (ou procedimento administrativo), submetido, portanto, \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o dos \u00f3rg\u00e3os de controle \u2013 o que n\u00e3o se confunde com a decis\u00e3o pol\u00edtica sobre a exist\u00eancia ou n\u00e3o do ato de persegui\u00e7\u00e3o para fins de anistia (quest\u00e3o j\u00e1 decidida pelo TCU no ac\u00f3rd\u00e3o recorrido ao considerar a Portaria n.\u00ba 1.104\/1964-GM3 ato de cunho eminentemente pol\u00edtico).<\/p>\n A unidade t\u00e9cnica tamb\u00e9m dedicou especial aten\u00e7\u00e3o a esse ponto dos autos ao examinar o procedimento usado pela Comiss\u00e3o de Anistia quando da aprecia\u00e7\u00e3o dos pedidos de indeniza\u00e7\u00e3o, tendo sido registrado que essa Comiss\u00e3o, ao se valer do julgamento \u2018em bloco\u2019, \u2018(\u2026) possibilitou a concess\u00e3o do reconhecimento da condi\u00e7\u00e3o de anistiado pol\u00edtico em casos cuja situa\u00e7\u00e3o f\u00e1tica n\u00e3o correspondia aos fundamentos alegados no ato de concess\u00e3o\u2019 (fls. 625\/626 da instru\u00e7\u00e3o de m\u00e9rito).<\/p>\n Para evidenciar as inconsist\u00eancias encontradas, a equipe de auditoria do Tribunal Por oportuno, reproduzem-se aqui alguns atos concretos de concess\u00e3o de anistia apurados pela fiscaliza\u00e7\u00e3o do Tribunal que indicam a falha referida (fundamenta\u00e7\u00e3o para a concess\u00e3o divergente da situa\u00e7\u00e3o real do requerente) e, sobretudo, mostram a import\u00e2ncia da atua\u00e7\u00e3o do Controle Externo em atos de natureza administrativa.<\/p>\n \u20181. Processo (…)<\/p>\n Situa\u00e7\u00e3o f\u00e1tica<\/strong>: licenciado para ocupar cargo p\u00fablico de provimento efetivo no Minist\u00e9rio das Rela\u00e7\u00f5es Exteriores, de acordo com o artigo 151 do Regulamento da Lei do Servi\u00e7o Militar (Decreto 57.654),<\/p>\n 2. Processo (…)<\/p>\n Situa\u00e7\u00e3o f\u00e1tica<\/strong>: reformado ex-officio por incapacidade definitiva para o servi\u00e7o militar, aferida em inspe\u00e7\u00e3o m\u00e9dica (fls. 194, anexo 6).<\/p>\n 3. Processo (…)<\/p>\n Situa\u00e7\u00e3o f\u00e1tica<\/strong>: transferido para a reserva remunerada por haver atingido a idade limite de 45 anos na gradua\u00e7\u00e3o de cabo, conforme registro em sua folha de altera\u00e7\u00f5es (fls. 138, anexo 3).<\/p>\n 4. Processo (…)<\/p>\n Situa\u00e7\u00e3o f\u00e1tica<\/strong>: licenciado a pedido, com menos de 7 anos de servi\u00e7o, conforme 5. Processo (…)<\/p>\n Situa\u00e7\u00e3o f\u00e1tica<\/strong>: licenciado ainda na gradua\u00e7\u00e3o de soldado, conforme folha de alt. (fls.15\/20, anexo 10).<\/p>\n 6. Processo (…)<\/p>\n Situa\u00e7\u00e3o f\u00e1tica<\/strong>: desincorporado da FAB de acordo com a al\u00ednea \u2018c\u2019 do \u00a7 2\u00ba do art. 31 da Lei 4.375\/64, combinado com o art. 38 da Lei 4.902\/65 e n\u00ba 2 do art. 138 e n\u00ba 2 do art. 140 do Decreto 57.654\/66 (fls. 82, anexo 6).<\/p>\n A al\u00ednea \u2018c\u2019 do \u00a7 2\u00ba do art. 31 da Lei 4.375\/64 trata da desincorpora\u00e7\u00e3o por mol\u00e9stia ou acidente que torne o incorporado definitivamente incapaz para o servi\u00e7o militar.<\/p>\n 7. Processo (…)<\/p>\n Situa\u00e7\u00e3o f\u00e1tica<\/strong>: desincorporado por incapacidade f\u00edsica aferida em inspe\u00e7\u00e3o de sa\u00fade, conforme folha de altera\u00e7\u00f5es (fls. 119, anexo 2).<\/p>\n 8. Processo (…)<\/p>\n Situa\u00e7\u00e3o f\u00e1tica<\/strong>: o anistiado ocupava a gradua\u00e7\u00e3o de sargento no momento em que foi licenciado por ter seu pedido de reengajamento indeferido com base no item 3.1 da Portaria 1.104\/64.<\/p>\n Cumpre observar que a referida portaria n\u00e3o estabeleceu limite de tempo de servi\u00e7o para os sargentos, tal como ocorreu em rela\u00e7\u00e3o aos cabos.<\/p>\n 9. Processo (…)<\/p>\n Situa\u00e7\u00e3o f\u00e1tica<\/strong>: desincorporado por haver sido avaliado definitivamente incapaz para o servi\u00e7o militar.<\/p>\n 10. Processo (…)<\/p>\n Situa\u00e7\u00e3o f\u00e1tica<\/strong>: transferido para a reserva remunerada por haver atingido a idade limite de 45 anos na gradua\u00e7\u00e3o de cabo, (…).<\/p>\n (…)<\/p>\n Assim, os presentes embargos destinam-se a resgatar proposta de determina\u00e7\u00e3o da unidade t\u00e9cnica que se ajusta perfeitamente \u00e0 conclus\u00e3o a que se chegou sobre a compet\u00eancia do Tribunal para apreciar os atos de concess\u00e3o de anistia, embora referida proposi\u00e7\u00e3o n\u00e3o tenha sido contemplada pelo ac\u00f3rd\u00e3o recorrido.<\/p>\n Ali\u00e1s, referida determina\u00e7\u00e3o vai ao encontro do pronunciamento de Vossa Excel\u00eancia quando disse que, no caso sub examine, \u2018(\u2026) a atua\u00e7\u00e3o desta Corte deve cingir-se \u00e0 verifica\u00e7\u00e3o dos procedimentos\u2019.<\/p>\n \u00c9 de se referir, portanto, que a defini\u00e7\u00e3o de balizas estreitas para o controle n\u00e3o significa negar a sua exist\u00eancia, mas sim circunscrev\u00ea-lo a um campo de atua\u00e7\u00e3o bem delimitado que, no caso em tela, cinge-se especificamente ao exame de atos administrativos, como os s\u00e3o os procedimentos concretos voltados para a subsun\u00e7\u00e3o da situa\u00e7\u00e3o f\u00e1tica do requerente aos termos da Portaria 1.104\/64 e posterior pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Vale dizer, por fim, que a oposi\u00e7\u00e3o dos embargos volta-se unicamente para suprir a omiss\u00e3o acima referida, com a conseq\u00fcente insubsist\u00eancia do arquivamento dos autos (item 9.4 do Ac\u00f3rd\u00e3o n.\u00ba 2.891\/2008) \u2013 n\u00e3o sendo objeto deste recurso os demais itens da decis\u00e3o \u2013, a fim de que o Tribunal continue a acompanhar a regularidade dos atos administrativos de concess\u00e3o das anistias com base na Portaria 1.104\/64, sob o aspecto da conformidade da concess\u00e3o, como j\u00e1 observado neste parecer.<\/p>\n Assim, requer este representante do Minist\u00e9rio P\u00fablico, (\u2026) que os presentes Embargos de Declara\u00e7\u00e3o sejam conhecidos e julgados procedentes a fim de suprir omiss\u00e3o apontada neste parecer e que seja determinado ao Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a e \u00e0 Comiss\u00e3o de Anistia\/MJ que: no prazo de 60 dias, analisem as concess\u00f5es com base em licenciamentos ex officio, na gradua\u00e7\u00e3o de cabo, (\u2026) com vistas a verificar eventual ocorr\u00eancia de casos em que a situa\u00e7\u00e3o f\u00e1tica n\u00e3o correspondeu ao fundamento da concess\u00e3o, os quais, caso confirmados, dever\u00e3o ensejar a ado\u00e7\u00e3o das provid\u00eancias para cancelar os benef\u00edcios mensais pagos, nas situa\u00e7\u00f5es em que o benefici\u00e1rio n\u00e3o fazia jus \u00e0 repara\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica.\u201d<\/p>\n J\u00e1 o Comandante da Aeron\u00e1utica alega que a c\u00f3pia do ac\u00f3rd\u00e3o que lhe foi encaminhada difere daquela publicada no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o.<\/p>\n N\u00e3o consta dos autos, todavia, c\u00f3pia do of\u00edcio e das c\u00f3pias encaminhadas \u00e0quela autoridade. Contudo, segundo o que foi transcrito pelo embargante, o Tribunal supostamente encaminhou-lhe c\u00f3pia da minuta do ac\u00f3rd\u00e3o proposto pelo eminente relator Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.<\/p>\n Os demais recursos possuem id\u00eantico teor. Em breve s\u00edntese, os demais embargantes entendem haver contradi\u00e7\u00e3o entre a fundamenta\u00e7\u00e3o do voto vencedor, de minha lavra, segundo a qual faleceria compet\u00eancia a esta Corte para revisar o m\u00e9rito dos processos de anistia e a recomenda\u00e7\u00e3o constante do subitem 9.3 do Ac\u00f3rd\u00e3o n.\u00ba 2891\/2008-Plen\u00e1rio, bem assim o encaminhamento de c\u00f3pias ao Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a determinado pelo subitem 9.2.<\/p>\n O subitem 9.3 possui o seguinte teor:<\/p>\n \u201c9.3. recomendar ao Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a que, caso opte por rever as concess\u00f5es de anistia que tiveram por \u00fanico fundamento a Portaria n.\u00ba 1.104\/1964-GM3, abstenha-se de efetuar os pagamentos de valores atrasados, por serem de dif\u00edcil recupera\u00e7\u00e3o;\u201d<\/p>\n \u00c9 o relat\u00f3rio.<\/p>\n <\/strong><\/p>\n VOTO<\/a><\/span><\/strong><\/p>\n Recebo os presentes embargos de declara\u00e7\u00e3o com fundamento no art. 34 da Lei n.\u00ba 8.443\/1992.<\/p>\n Pelo que se depreende da pe\u00e7a encaminhada pelo Exmo. Sr. Comandante da Aeron\u00e1utica, teria ocorrido um equ\u00edvoco no encaminhamento das c\u00f3pias relativas ao Ac\u00f3rd\u00e3o n.\u00ba 2891\/2008-Plen\u00e1rio. Segundo o recorrente, as c\u00f3pias recebidas n\u00e3o guardam rela\u00e7\u00e3o com aquela publicada no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o (DOU).<\/p>\n O ac\u00f3rd\u00e3o publicado no DOU \u00e9 aquele aprovado pelo Plen\u00e1rio, com base nas discuss\u00f5es travadas na Sess\u00e3o de 3 de dezembro de 2008. Naquela oportunidade, restaram vencidos o relator, eminente Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti, e o Ministro Ubiratan Aguiar.<\/p>\n A contradi\u00e7\u00e3o alegada pelo Exmo. Sr. Comandante da Aeron\u00e1utica, embora relevante, n\u00e3o ampara a interposi\u00e7\u00e3o dos embargos declarat\u00f3rios, que devem fundar-se em contradi\u00e7\u00e3o interna \u00e0 decis\u00e3o proferida. Por conseguinte, proponho sejam rejeitados os embargos opostos, sem preju\u00edzo de proceder a novo encaminhamento de c\u00f3pias.<\/p>\n Os embargos de declara\u00e7\u00e3o opostos pela Associa\u00e7\u00e3o de Anistiados e Anistiandos de Pernambuco, pelos interessados Pedro Fernandes Silva e Murilo Jos\u00e9 da Silva, Ad\u00e3o Petrolino da Silva, Adelcia Lampert, Anselmo Larsen, Antonio Bassani, Ary Guilhem Baltor\u00e9 e pelos demais interessados devem ser igualmente rejeitados.<\/p>\n Em primeiro lugar, porque falece interesse aos recorrentes. Os subitens 9.2. e 9.3 do Ac\u00f3rd\u00e3o n.\u00ba 2891\/2008-Plen\u00e1rio n\u00e3o afetam a situa\u00e7\u00e3o jur\u00eddica de nenhum dos interessados. O teor desses subitens guarda coer\u00eancia com o fato de que esta Corte reconhece a autoridade do Ministro da Justi\u00e7a para deliberar, no \u00e2mbito administrativo, sobre o m\u00e9rito das anistias concedidas.<\/p>\n Houvesse prevalecido a tese do Ministro-relator acerca da compet\u00eancia do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o para apreciar o m\u00e9rito das anistias, esta Corte poderia ter efetuado determina\u00e7\u00e3o, de car\u00e1ter cogente, e n\u00e3o mera recomenda\u00e7\u00e3o.<\/p>\n O fato de o Tribunal n\u00e3o possuir compet\u00eancia para a pr\u00e1tica de um ato n\u00e3o o impede de, com base nas compet\u00eancias constitucionais (inciso IV do art. 71), exarar recomenda\u00e7\u00e3o que tenha por objetivo assegurar a boa aplica\u00e7\u00e3o dos recursos p\u00fablicos ou a efetividade dos atos de gest\u00e3o. E \u00e9 exatamente esse o sentido da recomenda\u00e7\u00e3o: evitar o pagamento de valores indevidos, caso a autoridade competente opte por rever em parte as concess\u00f5es de anistia.<\/p>\n Passo, agora, a examinar os embargos opostos pelo MPTCU. O douto Procurador-Geral entende, com base no fundamento constante do voto vencedor, de minha lavra, que haveria espa\u00e7o para que esta Corte fizesse determina\u00e7\u00e3o ao Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a e \u00e0 Comiss\u00e3o de Anistia para que revisasse as concess\u00f5es de anistia com ind\u00edcios de irregularidade. S\u00e3o hip\u00f3teses nas quais a situa\u00e7\u00e3o f\u00e1tica nos anistiados n\u00e3o guardava rela\u00e7\u00e3o com o fundamento da concess\u00e3o (licenciamento ex officio em decorr\u00eancia da Portaria n.\u00ba 1.104\/1964-GM3).<\/p>\n (…)<\/p>\n Defende o douto Procurador-Geral que o reconhecimento da compet\u00eancia desta Corte para verificar os procedimentos adotados pela Comiss\u00e3o de Anistia e pelo Ministro da Justi\u00e7a – ou seja, \u201ca exist\u00eancia de processo de anistia regularmente constitu\u00eddo, a obedi\u00eancia aos tr\u00e2mites legais, dentre outros\u201d (conforme consta do voto condutor do Ac\u00f3rd\u00e3o n.\u00ba 2891\/2008-Plen\u00e1rio) – ampara a expedi\u00e7\u00e3o de determina\u00e7\u00f5es ao Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a e \u00e0 Comiss\u00e3o de Anistia.<\/p>\n (…)<\/p>\n A concess\u00e3o de anistia aos ex-militares \u2013 ato pol\u00edtico – n\u00e3o pode ser examinada como um simples ato administrativo discricion\u00e1rio, sujeito ao mesmo tipo de controle exercido por esta Corte nos demais atos administrativos discricion\u00e1rios. Sua natureza eminentemente pol\u00edtica afasta a incid\u00eancia do controle de todo o processo decis\u00f3rio. Desaparece a compet\u00eancia da Corte de Contas para verificar a conformidade do ato praticado com os motivos declarados.<\/p>\n (…)<\/p>\n ( Meu Coment\u00e1rio (de Jeov\u00e1 FRANCO) : <\/span><\/strong><\/p>\n E a Portaria 594\/MJ ????<\/span><\/strong><\/strong><\/p>\n Se o TCU n\u00e3o pode, o NOVO Ministro da Justi\u00e7a pode examinar as anistias concedidas como um mero ato administrativo discricion\u00e1rio e REVOGA-LAS ???? )<\/span><\/strong><\/p>\n Ao transplantar tal tipo de controle para os atos de concess\u00e3o de anistia, esta Corte estaria, ao final, assumindo a compet\u00eancia para o exame de decis\u00e3o de cunho eminentemente pol\u00edtico, o que vai de encontro \u00e0 tese adotada pelo Tribunal por ocasi\u00e3o do Ac\u00f3rd\u00e3o 2891\/2008-Plen\u00e1rio.<\/p>\n E n\u00e3o se diga que a simples expedi\u00e7\u00e3o de determina\u00e7\u00e3o gen\u00e9rica para a revis\u00e3o das concess\u00f5es de anistia preservaria o espa\u00e7o de discricionariedade pol\u00edtica do Ministro da Justi\u00e7a.<\/p>\n O controle corretivo do Tribunal, com base no qual s\u00e3o exaradas determina\u00e7\u00f5es, submete-se plenamente ao devido processo legal. Logo, deve ser procedido da oitiva dos interessados, o que devolveria a esta Corte a compet\u00eancia para analisar de forma plena a concess\u00e3o das anistias em quest\u00e3o. Essa hip\u00f3tese \u00e9 invi\u00e1vel, tendo em vista que, segundo demonstrado, o ju\u00edzo pol\u00edtico n\u00e3o pode ser exercido pelo TCU.<\/p>\n (…)<\/p>\n Assim sendo, a substitui\u00e7\u00e3o do ju\u00edzo do Ministro de Estado da Justi\u00e7a pelo do TCU acerca da adequa\u00e7\u00e3o dos fundamentos utilizados afronta a natureza eminentemente pol\u00edtica da anistia, que guarda assento no texto constitucional (art. 8\u00b0 do Ato das Disposi\u00e7\u00f5es Constitucionais Transit\u00f3rias), bem assim as disposi\u00e7\u00f5es da Lei n.\u00ba 10.559\/2002, que prev\u00ea, no \u00a7 4\u00ba do art. 12, que as \u201cdecis\u00f5es proferidas pelo Ministro de Estado da Justi\u00e7a nos processos de anistia pol\u00edtica ser\u00e3o obrigatoriamente cumpridas no prazo de sessenta dias, por todos os \u00f3rg\u00e3os da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e quaisquer outras entidades a que estejam dirigidas, ressalvada a disponibilidade or\u00e7ament\u00e1ria.\u201d<\/p>\n N\u00e3o \u00e9 por demais destacar que, ao longo dos anos, a atua\u00e7\u00e3o desta Corte processos que envolvem anistia de servidores n\u00e3o difere do que foi decidido pelo Ac\u00f3rd\u00e3o n.\u00b0 2891\/2008-Plen\u00e1rio.<\/p>\n Por diversas vezes foram examinadas aposentadorias de servidores anistiados da Universidade de Bras\u00edlia, algumas das quais foram consideradas ilegais em virtude de irregularidades tais como acumula\u00e7\u00e3o indevida de cargos p\u00fablicos, pagamento indevido de gratifica\u00e7\u00f5es e enquadramento incorreto do servidor, dentre outras falhas. Os fundamentos que ensejaram a concess\u00e3o das anistias jamais foram questionados e nunca houve determina\u00e7\u00e3o para que a autoridade competente revisse tais concess\u00f5es.<\/p>\n (…)<\/p>\n Em resumo, o ac\u00f3rd\u00e3o embargado n\u00e3o foi omisso ao n\u00e3o determinar ao Ministro da Justi\u00e7a que revisasse as situa\u00e7\u00f5es mencionadas pelo MPTCU, nas quais, aparentemente, a situa\u00e7\u00e3o f\u00e1tica dos anistiados n\u00e3o guardaria rela\u00e7\u00e3o com os fundamentos da concess\u00e3o. Cabe ao Ministro da Justi\u00e7a fazer tal ju\u00edzo. Por essa raz\u00e3o, o Tribunal limitou-se a encaminhar \u00e0quela autoridade c\u00f3pia dos trabalhos de auditoria, para a ado\u00e7\u00e3o das medidas que entender pertinentes, j\u00e1 que somente a ele compete deliberar na esfera administrativa.<\/p>\n Nada obsta, por\u00e9m, que seja recomendada \u00e0s autoridades competentes a revis\u00e3o dos processos citados na pe\u00e7a do MPTCU, uma vez que as recomenda\u00e7\u00f5es exaradas por esta Corte n\u00e3o possuem natureza cogente. Assim sendo, n\u00e3o interferem na compet\u00eancia do Ministro da Justi\u00e7a e da Comiss\u00e3o de Anistia para deliberar sobre a mat\u00e9ria. Por essa raz\u00e3o, dever\u00e3o os embargos opostos pelo MPTCU ser acolhidos parcialmente.<\/p>\n Adicionalmente, proponho o encaminhamento de c\u00f3pias ao Minist\u00e9rio P\u00fablico da Uni\u00e3o, para ado\u00e7\u00e3o das medidas que esse \u00f3rg\u00e3o entender cab\u00edveis no \u00e2mbito judicial.<\/p>\n Ante o exposto, VOTO por que o Tribunal adote o Ac\u00f3rd\u00e3o que ora submeto \u00e0 delibera\u00e7\u00e3o desta Corte.<\/p>\n BENJAMIN ZYMLER<\/p>\n Relator<\/p>\n AC\u00d3RD\u00c3O N\u00ba 793\/2009 – TCU \u2013 Plen\u00e1rio<\/a><\/span><\/strong><\/p>\n 1. Processo n\u00ba TC 026.848\/2006-1. (…)<\/p>\n VISTOS, relatados e discutidos estes autos de processo de embargos de declara\u00e7\u00e3o, ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o, reunidos em Sess\u00e3o Plen\u00e1ria, diante das raz\u00f5es expostas pelo relator e com fundamento no art. 34 da Lei n.\u00ba 8.443\/1992, em:<\/p>\n 9.1. conhecer dos embargos opostos<\/strong> pelo Tenente Brigadeiro do Ar Juniti Saito 9.2. conhecer dos embargos<\/strong> de declara\u00e7\u00e3o opostos pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico junto ao Tribunal de Contas da Uni\u00e3o, para, no m\u00e9rito, acolh\u00ea-los parcialmente<\/strong>;<\/p>\n 9.3. recomendar <\/strong>ao Ministro da Justi\u00e7a e \u00e0 Comiss\u00e3o de Anistia que reexaminem<\/strong> as concess\u00f5es de anistia mencionadas nos embargos de declara\u00e7\u00e3o opostos pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico junto ao Tribunal de Contas da Uni\u00e3o, constantes do relat\u00f3rio que integra esta delibera\u00e7\u00e3o, tendo em vista que a situa\u00e7\u00e3o f\u00e1tica<\/strong> dos interessados aparentemente<\/strong> n\u00e3o corresponde \u00e0 fundamenta\u00e7\u00e3o adotada para a concess\u00e3o do benef\u00edcio;<\/p>\n 9.4. encaminhar c\u00f3pia<\/strong> deste ac\u00f3rd\u00e3o e do Ac\u00f3rd\u00e3o n.\u00ba 2891\/2008-Plen\u00e1rio, bem assim dos relat\u00f3rios e votos que o fundamentam, ao Exmo. Sr. Comandante da Aeron\u00e1utica e ao Minist\u00e9rio P\u00fablico da Uni\u00e3o;<\/p>\n 9.5. encaminhar c\u00f3pia<\/strong> deste ac\u00f3rd\u00e3o, bem assim do relat\u00f3rio e voto que o fundamentam, ao Ministro da Justi\u00e7a e \u00e0 Comiss\u00e3o de Anistia do Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a.<\/p>\n 10. Ata n\u00b0 15\/2009 \u2013 Plen\u00e1rio.<\/p>\n 11. Data da Sess\u00e3o: 22\/4\/2009 \u2013 Ordin\u00e1ria.<\/p>\n 13. Especifica\u00e7\u00e3o do quorum:<\/p>\n 13.1. Ministros presentes: Ubiratan Aguiar (Presidente), Marcos Vinicios Vila\u00e7a, Valmir Campelo, Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler (Relator), Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro e Jos\u00e9 Jorge.<\/p>\n 13.2. Auditor convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.<\/p>\n 13.3. Auditores presentes: Marcos Bemquerer Costa, Andr\u00e9 Lu\u00eds de Carvalho e Weder de Oliveira.<\/p>\n .<\/p>\n UBIRATAN AGUIAR \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 <\/span>BENJAMIN ZYMLER .<\/span><\/p>\n .<\/span><\/p>\n Por Jeov\u00e1 Pedrosa Franco
\nTC 026.848\/2006-1 [Apenso: TC 028.456\/2007-9]
\nNatureza(s): Embargos de declara\u00e7\u00e3o
\n\u00d3rg\u00e3o\/Entidade: Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a e Minist\u00e9rio do Planejamento, Or\u00e7amento e Gest\u00e3o
\nInteressados: Minist\u00e9rio P\u00fablico junto ao TCU, Ten. Brig Ar Juniti Saito (Comandante da Aeron\u00e1utica), Ad\u00e3o Petrolino da Silva, Adelcia Lampert, Anselmo Larsen, Ant\u00f4nio Bassani, Ary Guilhem Baltor\u00e9, Pedro Fernandes Silva, Murilo Jos\u00e9 da Silva, Associa\u00e7\u00e3o dos Anistiados e Anistiandos de Pernambuco \u2013 ADNAPE, (…).<\/p>\n
\n\u2018(\u2026) falece compet\u00eancia a esta Corte para deliberar sobre o m\u00e9rito das anistias concedidas pelo Governo Federal, por meio de decis\u00e3o do Ministro da Justi\u00e7a, assessorado pela comiss\u00e3o de anistia.<\/p>\n
\nselecionou dez casos dentre as diversas impropriedades apontadas pelo Comando-Geral em que a situa\u00e7\u00e3o f\u00e1tica n\u00e3o correspondia ao fundamento da concess\u00e3o da anistia, ou seja, casos que revelavam situa\u00e7\u00f5es f\u00e1ticas n\u00e3o amparadas pela Portaria 1.104\/64, seja porque o ex-militar \u00e0 \u00e9poca da edi\u00e7\u00e3o da portaria n\u00e3o ocupava a gradua\u00e7\u00e3o de cabo, ou porque fora afastado por incapacidade, a pedido ou mesmo licenciado para assumir cargo p\u00fablico efetivo, enfim, circunst\u00e2ncias que n\u00e3o se enquadram nos limites e condi\u00e7\u00f5es previstos na Portaria 1.104\/64.<\/p>\n
\nregistrado em sua folha de altera\u00e7\u00f5es (fls. 203 a 212, anexo 10).<\/p>\n
\n1.1. Apenso: 028.456\/2007-9
\n2. Grupo II \u2013 Classe I \u2013 Assunto: Embargos de declara\u00e7\u00e3o<\/p>\n
\n(Comandante da Aeron\u00e1utica) e por Ad\u00e3o Petrolino da Silva, (\u2026) e Valqu\u00edquedes Ribeiro Peresor para, no m\u00e9rito, rejeit\u00e1-los<\/strong>;<\/p>\n
\nPresidente\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 <\/span>Relator<\/p>\n
\n<\/strong><\/span>Cabo \u2013 V\u00edtima da Portaria 1.104GM3\/64
\n<\/span><\/strong>E-mail jeovapedrosa@oi.com.br<\/a> <\/span><\/strong><\/span><\/p>\n