![\"\"](\"http:\/\/img13.imageshack.us\/img13\/5590\/beterebate.jpg\")
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Eles falseiam e mascaram; n\u00f3s direcionamos a verdade<\/span><\/strong><\/p>\n \n Concidad\u00e3os Brasileiros,<\/span><\/p>\n \n A COMISS\u00c3O DE ANISTIA, quando lhe batem nos \u201ccalos<\/strong>\u201d, procura, incontinenti, falseando e mascarando a verdade, rebater o que a imprensa escrita publica SUPOSTAMENTE contrariando as suas, da CA, regras impostas a partir de 2003. E, em conseq\u00fc\u00eancia, haja \u201cmeias verdades<\/strong>\u201d difundidas amplamente para a inculca\u00e7\u00e3o da opini\u00e3o publica, e porque n\u00e3o dizer, de outras Autoridades deste pa\u00eds, principalmente do \u201cINDUZIMENTO AO ERRO<\/strong>\u201d aos nossos Magistrados no Judici\u00e1rio; vejam s\u00f3, o que \u201ceLLes\u201d divulgaram, verbis<\/strong>:<\/span><\/p>\n \u201cAinda cabe corrigir a informa\u00e7\u00e3o erroneamente divulgada de que militares da aeron\u00e1utica alistados ap\u00f3s a edi\u00e7\u00e3o da Portaria n.\u00ba 1.104\/1964 estariam recebendo repara\u00e7\u00f5es.<\/span><\/p>\n Em decis\u00e3o desta Comiss\u00e3o datada de 2003, ficou definido como ato de persegui\u00e7\u00e3o pol\u00edtica a exclus\u00e3o da FAB apenas daqueles ingressos antes da edi\u00e7\u00e3o de referido instrumento, havendo farta instru\u00e7\u00e3o probat\u00f3ria a demonstrar que o mesmo objetivava eliminar da for\u00e7a cabos com orienta\u00e7\u00e3o pol\u00edtica divergente do comando. Considerado o erro e o direito ao acesso \u00e0 correta informa\u00e7\u00e3o, solicitamos que tal fato seja devidamente esclarecido.\u201d ( Resposta a editorial publicado no jornal O Estado de S\u00e3o Paulo \u2013 em 23\/03\/2009 – 16:24h – Clique Aqui<\/a> para ler\u00a0 ).<\/span><\/p>\n \n Se assim “eLLes” agem, ent\u00e3o vamos ESCLARECER<\/strong> tamb\u00e9m, com a VERDADE DE RAZ\u00c3O<\/strong>, para a opini\u00e3o p\u00fablica em geral e para as Autoridades do Judici\u00e1rio, com o texto que publicamos neste site em 15.02.2009, verbis<\/strong>:<\/span><\/p>\n Abro aspas…<\/span><\/strong><\/p>\n Em s\u00edntese, iniciamos com os esclarecimentos sobre os 495 ex Cabos da Aeron\u00e1utica, que IRREGULARMENTE tiveram suas Anistias Pol\u00edtica ANULADAS.<\/span><\/strong><\/p>\n Estes militares foram declarados anistiados pol\u00edticos pela Comiss\u00e3o de Anistia, tiveram suas respectivas portarias de anistia assinadas pelo ent\u00e3o Ministro de Estado da Justi\u00e7a, Dr. Paulo de Tarso Ramos Ribeiro, do Governo FHC e publicadas no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o. <\/span><\/p>\n O consenso daquela Comiss\u00e3o de Anistia do Governo FHC era de que \u201cos militares incorporados \u00e0 For\u00e7a A\u00e9rea Brasileira at\u00e9 19 de julho de 1971 e licenciados pela Portaria n\u00ba 1.104GM3\/64, do Minist\u00e9rio da Aeron\u00e1utica, tinham direito de serem declarados anistiados pol\u00edticos<\/span><\/strong>\u201d conforme provam os Votos dos Conselheiros da Terceira C\u00e2mara<\/strong> nos julgamentos ocorridos em 2002.<\/span><\/p>\n Ocorre que o Governo atual adotou uma nova interpreta\u00e7\u00e3o da norma, entendendo que \u201ca Portaria n\u00ba 1.104GM3\/64, do Minist\u00e9rio da Aeron\u00e1utica era ato de exce\u00e7\u00e3o at\u00e9 a data de sua edi\u00e7\u00e3o, conseq\u00fcentemente, os militares que incorporaram ap\u00f3s essa data n\u00e3o t\u00eam direito de serem declarados anistiados pol\u00edticos<\/span><\/strong>\u201d e, com base nesse fundamento, anulou as respectivas 495 portarias de anistia.<\/span><\/p>\n A Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Federal pode anular os seus atos quando eivados de v\u00edcios que os tornam ilegais, conforme a S\u00famula 473 <\/strong>do STF, o que n\u00e3o se aplica \u00e0s 495 portarias de anistia<\/strong>, cujos julgamentos nenhum v\u00edcio foi apontado at\u00e9 o momento<\/span>.<\/span><\/p>\n O Ministro da Justi\u00e7a atual n\u00e3o poderia tamb\u00e9m anular portarias de anistia assinadas pelo Governo anterior com base no novo entendimento, visto que, o inciso XIII<\/strong>, do par\u00e1grafo \u00fanico<\/strong>, do art. 2\u00ba<\/strong>, da Lei n\u00ba 9784<\/strong>, de 1999, que regula o processo administrativo no \u00e2mbito da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Federal, veda a aplica\u00e7\u00e3o retroativa de nova interpreta\u00e7\u00e3o<\/strong>.<\/span><\/p>\n O mesmo artigo da Lei n\u00ba 9784\/99<\/strong> determina, no inciso I<\/strong>, que nos processos administrativos ser\u00e3o observados, entre outros, os crit\u00e9rios de atua\u00e7\u00e3o conforme a Lei e o Direito, mas, n\u00e3o foi assim que aconteceu.<\/span><\/p>\n \n \n O jornalista Edson Luiz, do Correio Braziliense, afirma que o Minist\u00e9rio da Defesa alegou que os incorporados ap\u00f3s 1964 sabiam da portaria e n\u00e3o poderiam ser considerados v\u00edtimas. Isto s\u00f3 confirma a grande farsa que foi, e continua sendo, o processo anulat\u00f3rio das 495 portarias de anistia:<\/span><\/p>\n a) <\/span><\/span>Primeiro, sua Excel\u00eancia o Ministro da Justi\u00e7a, que justificando o asilo concedido ao terrorista italiano Cesare Battisti, disse que temos que respeitar o nosso Ordenamento Jur\u00eddico<\/strong>, mas, no caso dos Ex-Cabos da Aeron\u00e1utica<\/strong> age contr\u00e1rio a todo o Ordenamento Jur\u00eddico Brasileiro;<\/span><\/p>\n b) <\/span>Segundo, o Minist\u00e9rio da Defesa sabe muito bem que a Portaria n\u00ba 1.104GM3\/64<\/strong> e as Instru\u00e7\u00f5es<\/strong> por ela aprovadas s\u00e3o atos administrativos internos<\/span> que n\u00e3o alcan\u00e7am os particulares nem lhes imp\u00f5em conhecimento<\/strong>, no entanto, insistem em detonar informa\u00e7\u00f5es falsas, induzindo ao erro, o julgamento dos processos.<\/span><\/p>\n A Comiss\u00e3o de Anistia<\/strong>, Minist\u00e9rio da Defesa<\/strong> e Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a<\/strong> n\u00e3o podem desconhecer o fato da Portaria n\u00ba 1.104GM3\/64 haver estabelecido o limite de 8 anos na carreira militar dos Cabos da ativa da Aeron\u00e1utica contrariando o que estabelecia Diplomas hierarquicamente superiores que continuaram em vig\u00eancia mesmo ap\u00f3s a sua edi\u00e7\u00e3o, s\u00e3o eles:<\/span><\/p>\n \u00b7 <\/span><\/span>O Estatuto dos Militares<\/strong>, Decreto-lei n\u00ba 9698, de 1946 que, ao contr\u00e1rio de estabelecer um limite, determinava, em seu art. 36<\/strong>, que a pra\u00e7a s\u00f3 perdia a gradua\u00e7\u00e3o se fosse expulsa da respectiva for\u00e7a;<\/span><\/p>\n \u00b7 <\/span><\/span>A Lei de Inatividade dos Militares<\/strong>, Lei n\u00ba 2370, de 1952, estabelecia, em seu art. 38 que, o licenciamento por conclus\u00e3o de servi\u00e7o poderia ser aplicado, assegurando-se, \u00e0 pra\u00e7a, o direito ao engajamento ou reengajamento.<\/span><\/p>\n \u00b7 <\/span><\/span>O Decreto 57654<\/strong>, de 1966, regulamento<\/strong> da Lei do Servi\u00e7o Militar, estabeleceu, em seu Cap\u00edtulo XXI, novas Instru\u00e7\u00f5es para as prorroga\u00e7\u00f5es no Servi\u00e7o Militar, revogando, no Art. 263<\/strong>, aquelas aprovadas pela Portaria n\u00ba 1.104GM3\/64.<\/span><\/p>\n .<\/span><\/p>\n \n Por: Marcos Sena \n …Fecho aspas.<\/span><\/strong><\/p>\n .<\/span><\/p>\n .<\/span><\/p>\n \n Est\u00e1 a\u00ed… por mais que se mostre a VERDADE<\/strong> e a RAZ\u00c3O<\/strong>, \u201ceLLes\u201d n\u00e3o querem nem procuram entender<\/strong> para fazer o correto!…<\/span><\/p>\n \n\n
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\n<\/strong>Representante ASANE\/ADNAPE<\/span>Cabo \u2013 V\u00edtima da Portaria 1.104GM3\/64
\nE-mail: marcos.sena@uol.com.br<\/a> \u201c<\/strong><\/span><\/p>\n