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<\/a><\/p>\n

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PARTE V<\/strong><\/p>\n

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Ex-Cabo da F.A.B. P\u00f3s 1964 – Responde \u00e0 mat\u00e9ria produzida pelo Correio Braziliense<\/span><\/strong><\/span><\/p>\n

.<\/span><\/span><\/p>\n

<\/span><\/span><\/p>\n

Em 18\/03\/2003, o saudoso e Exmo. Sr. Senador Ramez Tebet<\/strong>, em pronunciamento no Senado Federal, publicado no Di\u00e1rio do Senado Federal de 19\/03\/2003, pg. 3864, assim discursou:<\/span><\/span><\/p>\n

<\/span><\/span><\/p>\n

<\/span><\/span><\/p>\n

\u201c(….) afinal a mat\u00e9ria que me traz \u00e0 tribuna \u00e9 referente \u00e0 Lei n\u00ba 10.559 , de 13 de novembro de 2002, que tive a honra e a satisfa\u00e7\u00e3o de promulgar quando na Presid\u00eancia do Congresso Nacional.<\/span><\/span><\/span><\/p>\n

<\/span><\/span><\/p>\n

Essa lei cuida das indeniza\u00e7\u00f5es e dos direitos dos anistiados civis e militares punidos politicamente \u00e0 \u00e9poca do regime autorit\u00e1rio.<\/span><\/span><\/span><\/p>\n

<\/span><\/span><\/p>\n

Surgiu a noticia (…), de que o Governo Federal, sob o pretexto de rever as indeniza\u00e7\u00f5es havia suspendido todos os pagamentos, o que nos causou profunda estranheza, porque foi feito um esfor\u00e7o muito grande para aprov\u00e1-la no \u00e2mbito do Congresso Nacional \u2013 foi relator da mat\u00e9ria o L\u00edder do meu partido, Senador Renan Calheiros.<\/span><\/span><\/span><\/p>\n

<\/span><\/span><\/p>\n

Felizmente as coisas n\u00e3o bem assim: tomamos conhecimento de que os novos conselheiros da Comiss\u00e3o de anistia j\u00e1 est\u00e3o a postos. A partir de 19 de mar\u00e7o come\u00e7am os trabalhos voltados para os anistiados pol\u00edticos. Foi o que garantiu o novo presidente da Comiss\u00e3o, Dr. Marcello Lav\u00e8nere, na sexta-feira ultima, dia 14, durante ato solene que contou com a presen\u00e7a do ministro M\u00e1rcio Thomaz Bastos, de conselheiros e anistiados. <\/span><\/span><\/span><\/p>\n

<\/span><\/span><\/p>\n

O Ministro da Justi\u00e7a, homem de profundo conhecimento jur\u00eddico e de grande senso de justi\u00e7a, afirmou que dar\u00e1 todo apoio \u00e0 Comiss\u00e3o de Anistia e destacou que pretende dar continuidade ao trabalho iniciado na Gest\u00e3o anterior, lembrando, ainda, que um dos principais objetivos do governo do Presidente Lula \u00e9 promover uma administra\u00e7\u00e3o voltada para o social.<\/span><\/span><\/span><\/p>\n

<\/span><\/span><\/p>\n

O presidente que acaba de ser empossado, Dr. Marcelo Lav\u00e8nere, citou que todo o esfor\u00e7o da Comiss\u00e3o da Paz, pleiteando repara\u00e7\u00e3o dos danos causados, n\u00e3o representa a m\u00ednima parte do que os anistiados sofreram. (…)<\/span><\/span><\/span><\/p>\n

<\/span><\/span><\/p>\n

Essa Comiss\u00e3o de Anistia, realiza (…) um trabalho relevante, de interesse p\u00fablico, e um trabalho realizado sem remunera\u00e7\u00e3o. O Dr. Marcelo Lav\u00e8nere sucede o Dr Jos\u00e9 Alves Paulino, importante e eficiente membro do Minist\u00e9rio P\u00fablico que procurou desenvolver um grande trabalho.<\/span><\/span><\/span><\/p>\n

<\/span><\/span><\/p>\n

Isso \u00e9 importante? \u00c9 sim (…), porque se trata da repara\u00e7\u00e3o de uma injusti\u00e7a. Na realidade, sabemos que n\u00e3o h\u00e1 dinheiro que pague a perda da vida, a perda da tranq\u00fcilidade e do futuro. Estas pessoas foram punidas \u2013 civis e militares -, basicamente, por pensarem diferentemente do regime ent\u00e3o vigente. N\u00f3s, que somos pol\u00edticos, sabemos o que \u00e9 isto: o quanto custa pensar diferentemente em alguns momentos, o quanto custa defender determinados ideais. <\/span><\/span><\/span><\/p>\n

<\/span><\/span><\/p>\n

O senso pr\u00e1tico nos for\u00e7a a tentar estabelecer valores, a quantificar monetariamente a vida, a carreira e o futuro perdidos. Nunca seremos completamente felizes em estabelecer tais valores.<\/span><\/span><\/span><\/p>\n

<\/span><\/span><\/p>\n

\u00c9 preciso recordar: muitos dos poss\u00edveis benefici\u00e1rios dessa lei, civis e militares, tiveram suas puni\u00e7\u00f5es estabelecidas h\u00e1 30 anos ou mais. \u00c9 gente que deveria estar aproveitando uma aposentadoria digna, fam\u00edlia criada, netos, uma boa receita para ter um pouco de paz de esp\u00edrito. Em vez disso, vivem um presente de altos e baixos, vivem a inquietude.<\/span><\/span><\/span><\/p>\n

<\/span><\/span><\/p>\n

Venho a esta tribuna pedir justi\u00e7a para esses cidad\u00e3os e para que isso aconte\u00e7a o mais rapidamente poss\u00edvel. (…).<\/span><\/span><\/span><\/p>\n

<\/span><\/span><\/p>\n

A norma jur\u00eddica n\u00e3o precisa ser reinventada ou reformada; ela j\u00e1 \u00e9 suficientemente clara sobre esse assunto. Precisamos, portanto, aplic\u00e1-la em sua plenitude. O art. 17, por exemplo, fala da anula\u00e7\u00e3o do beneficio e (…) em caso de fraude. Mas duvido que seja esse o problema.<\/span><\/span><\/span><\/p>\n

<\/span><\/span><\/p>\n

(…) Vamos poupar esses homens que j\u00e1 ultrapassaram os 70 anos de idade. (…) outros j\u00e1 se foram, outros est\u00e3o prestes a ir. Que todos eles, sejam civis ou militares, tenham a satisfa\u00e7\u00e3o de receber uma recompensa pelo que lutaram e pelo que batalharam em favor do restabelecimento de uma vida democr\u00e1tica neste Pa\u00eds.\u201d<\/span><\/span><\/span><\/p>\n

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<\/span><\/span><\/p>\n

Depois, na sess\u00e3o do dia 26\/03\/2003, da C\u00e2mara dos Deputados, o Exmo Sr. Deputado Federal Gonzaga Patriota <\/strong>fez pronunciamento, do qual se transcreve trecho:<\/span><\/span><\/p>\n

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\u201cPara piorar a situa\u00e7\u00e3o, na ultima semana, o Dr. Alves Paulino passou o comando da Comiss\u00e3o de Anistia ao Dr. Marcelo Lav\u00e8nere Machado, que assumiu com novos conselheiros, dos quais grande n\u00famero n\u00e3o \u00e9 jurista.<\/span><\/span><\/span><\/p>\n

<\/span><\/span><\/p>\n

Os anistiados n\u00e3o podem se tornar vitimas, mais uma vez, do Governo Federal. N\u00e3o se trata de pedir um favor, mas de fazer justi\u00e7a a essas pessoas, prejudicadas pela incompetente, cruel e esquec\u00edvel ditadura militar brasileira.\u201d<\/span><\/span><\/span><\/p>\n

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Posteriormente, em 13\/11\/2003, o Exmo Sr. Senador Jos\u00e9 Maranh\u00e3o<\/strong>, em discurso pronunciado no Senado Federal, publicado no Di\u00e1rio do Senado Federal de 14\/11\/2003, pg. 36962, assim expressou-se :<\/span><\/span><\/p>\n

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\u201c(…) Lament\u00e1vel que a ordem democr\u00e1tica, que nos custou tantos sacrif\u00edcios restaurar, n\u00e3o se disponha a resgatar essa divida com a prontid\u00e3o e a dilig\u00eancia necess\u00e1rias. Pela morosidade, a atual administra\u00e7\u00e3o contribui para prolongar no tempo as injurias mais diretas e pessoais que a ditadura infligiu \u00e0 sociedade brasileira. N\u00e3o podemos esquecer que os crimes perpetrados, que chegaram ao extremo de eliminar vidas, tiveram ampla natureza moral e econ\u00f4mica, cuja significa\u00e7\u00e3o para as vitimas n\u00e3o se esgotou no ato da viol\u00eancia, mas se avolumou pela continuidade no tempo de seus efeitos nefastos. <\/span><\/span><\/span><\/p>\n

<\/span><\/span><\/p>\n

Foram carreiras profissionais, projetos e perspectivas existenciais que a ditadura destruiu, atingindo brutalmente pessoas e suas fam\u00edlias, privadas que foram, \u00e0s vezes, por longo tempo, em outras, de forma definitiva, da possibilidade de uma reconstru\u00e7\u00e3o condigna, ao negar-lhes os direitos e as oportunidades de realiza\u00e7\u00e3o pessoal. N\u00e3o reparar pronta e plenamente esses malef\u00edcios da ditadura equivale a um ato de cumplicidade com os seus crimes.\u201d <\/span><\/span><\/span><\/p>\n

<\/span><\/span><\/p>\n

O Professor Edgar Bodenheimer<\/strong>, em sua obra – Ci\u00eancia do Direito, Filosofia e Metodologia Jur\u00eddicas, Rio de Janeiro, Forense, 1966, tradu\u00e7\u00e3o de En\u00e9as Marzano, p. 205 – destaca que, segundo Arist\u00f3teles, a justi\u00e7a consiste \u201cnuma esp\u00e9cie de igualdade\u201d.<\/strong><\/span><\/span><\/p>\n

<\/span><\/span><\/p>\n

De um lado, exige que as \u201ccoisas\u201d<\/strong> sejam eq\u00fcitativamente atribu\u00eddas aos membros da<\/strong> comunidade <\/strong>ou Estado, e, de outro, ao direito compete defender essa justa distribui\u00e7\u00e3o de quaisquer viola\u00e7\u00f5es.<\/strong><\/span><\/span><\/p>\n

<\/span><\/span><\/p>\n

O fil\u00f3sofo Leonardo Van Acker<\/strong>, em sua obra \u2013 Curso de Filosofia do Direito, 2\u00ba fasc\u00edculo, S\u00e3o Paulo, separata da Revista da PUCSP, vol. XXXV, 1968, p. 99 -, louvando-se em S\u00e3o Tom\u00e1s<\/strong> de Aquino<\/strong>, enfatiza que no direito natural objetivo, \u201cdireito\u201d<\/strong> significa \u201cjusto\u201d <\/strong>e \u201cnatural\u201d<\/strong> tem o sentido de fundado na pr\u00f3pria natureza moral da \u201ccoisa\u201d.<\/strong><\/span><\/span><\/p>\n

<\/span><\/span><\/p>\n

Acrescenta que \u201ccoisa\u201d,<\/strong> significa \u201cquaisquer objetos, mat\u00e9rias, conte\u00fados ou resultados da conduta ou do comportamento humano justos<\/strong>\u201d.<\/span><\/span><\/p>\n

<\/span><\/span><\/p>\n

A partir da id\u00e9ia de que consiste \u201cnuma esp\u00e9cie de igualdade<\/strong>\u201d, Arist\u00f3teles<\/strong> distingue duas formas de justi\u00e7a:<\/span><\/span><\/p>\n

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1)<\/span> <\/span>\u2013 \u201cjusti\u00e7a distributiva<\/strong>\u201d, que compete ao legislador \u201cna distribui\u00e7\u00e3o de encargos, direitos, honrarias e bens entre os membros da comunidade, de acordo com o principio da igualdade proporcional\u201d; e<\/span><\/span><\/span><\/p>\n

2)<\/span> <\/span>\u2013 \u201cjusti\u00e7a corretiva<\/strong>\u201d, na pessoa do Juiz, j\u00e1 que \u201ccabe \u00e0 Justi\u00e7a garantir, proteger e manter essa distribui\u00e7\u00e3o contra os ataques ilegais e restabelecer o equil\u00edbrio distributivo quando perturbado\u201d.<\/span><\/span><\/span><\/p>\n

<\/span><\/span><\/p>\n

Considerando a forma de \u201cjusti\u00e7a corretiva<\/strong>\u201d preconizada por Arist\u00f3teles,<\/strong> \u00e9 que o autor, atrav\u00e9s da presente A\u00e7\u00e3o, vem requerer ao D. Julgador, o restabelecimento do equil\u00edbrio distributivo perturbado por uma simples Portaria do novo<\/strong> Sr. Ministro da Justi\u00e7a.<\/span><\/span><\/span><\/p>\n

<\/span><\/span><\/p>\n

Tendo em vista que essa forma de justi\u00e7a encontra resson\u00e2ncia no escopo da \u201crestitutione in<\/span><\/strong> integrum<\/span>\u201d<\/strong> do direito romano, e se afina perfeitamente com o Estado de Direito.<\/span><\/span><\/span><\/p>\n

<\/span><\/span><\/p>\n

Estado de Direito que, segundo o magistrado S\u00e9rgio Nojiri<\/strong>, em sua obra \u2013 O Dever de Fundamentar as Decis\u00f5es Judiciais, 2\u00aa ed., S\u00e3o Paulo, RT, 2000, p. 41\/42: <\/span><\/span><\/span><\/p>\n

<\/span><\/span><\/p>\n

<\/span><\/span><\/p>\n

\u201c\u00e9 aquele que se subordina \u00e0 lei ou como aquele em que o Estado se curva diante do direito que ele pr\u00f3prio criou\u201d.<\/strong><\/span><\/span><\/span><\/p>\n

<\/span><\/span><\/strong><\/p>\n

<\/span><\/span><\/p>\n

E acrescenta que \u00e9 preciso observar, principalmente:<\/span><\/span><\/p>\n

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\u201ca influencia que ele exerce e sobre ele \u00e9 exercida pelos princ\u00edpios da supremacia da Constitui\u00e7\u00e3o, da separa\u00e7\u00e3o dos poderes, da legalidade e dos direitos do homem.\u201d<\/strong><\/span><\/span><\/span><\/p>\n

<\/span><\/span><\/p>\n

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Parafraseando Jos\u00e9 Rog\u00e9rio Cruz e Tucci,<\/strong> em sua obra \u2013 A Motiva\u00e7\u00e3o da Senten\u00e7a no Processo Civil, Saraiva, S\u00e3o Paulo, 1987, p. 139:<\/span><\/span><\/p>\n

<\/span><\/span><\/p>\n

<\/span><\/span><\/p>\n

\u201co ato decis\u00f3rio privado da devida motiva\u00e7\u00e3o estar\u00e1 intrinsecamente viciado e, portanto, nulo<\/strong>\u201d.<\/span><\/span><\/span><\/p>\n

<\/span><\/span><\/p>\n

<\/span><\/span><\/p>\n

Justamente o que faltou ao ato do novo<\/strong> Sr. Ministro da Justi\u00e7a, a Portaria n\u00ba 594\/MJ, de 2004: <\/span><\/span><\/p>\n

<\/span><\/span><\/p>\n

<\/span><\/span><\/p>\n

(…) a devida motiva\u00e7\u00e3o e a fundamenta\u00e7\u00e3o; j\u00e1 que foram desconstitu\u00eddas<\/strong> pela D. AGU, em seu Parecer<\/strong> n\u00ba AGU\/JD-01\/2006<\/strong>.<\/span><\/span><\/span><\/p>\n

<\/span><\/span><\/p>\n

<\/span><\/span><\/p>\n

Por analogia, acrescente-se que o pr\u00f3prio Supremo Tribunal Federal, em seu Regimento Interno, firma at\u00e9, que nem os votos assentados pelos ex-ministros daquela Corte Suprema, podem ser modificados pelos novos ministros que os substitu\u00edram. No presente caso, est\u00e1-se a ver que o novo<\/strong> Ministro da Justi\u00e7a, revogou o que j\u00e1 julgado, decidido e referendado pelo anterior<\/strong> Ministro da Pasta nos termos da CF-88 e da Lei, anulando atos jur\u00eddicos perfeitos e retirando direitos adquiridos, por LEITURA EQUIVOCADA<\/strong> de uma Nota da D. AGU.<\/span><\/span><\/p>\n

<\/span><\/span><\/p>\n

O Egr\u00e9gio Supremo Tribunal Federal, na ADI n\u00ba 3206-2<\/strong>, Distrito Federal, Tribunal Pleno, 14\/04\/2005, Relator Ministro Marco Aur\u00e9lio, extra\u00eddo da p\u00e1gina da Internet daquela Egr\u00e9gia Corte:<\/span><\/span><\/p>\n

<\/span><\/span><\/p>\n

\u201cVistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Supremo Tribunal Federal, em sess\u00e3o plen\u00e1ria, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigr\u00e1ficas, por unanimidade, em julgar procedente a a\u00e7\u00e3o para declarar a inconstitucionalidade da Port. n\u00ba 160, de 13 de abril de 2004, do Ministro de Estado do Trabalho e Emprego.<\/span><\/span><\/span><\/p>\n

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Bras\u00edlia, 14 de abril de 2005.<\/span><\/span><\/span><\/p>\n

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NELSON JOBIM – PRESIDENTE<\/span><\/span><\/span><\/p>\n

MARCO AURELIO – RELATOR.<\/span><\/span><\/span><\/p>\n

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VOTO<\/span><\/span><\/span><\/p>\n

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O SENHOR MINISTRO MARCO AURELIO <\/span><\/span><\/span><\/p>\n

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O ato atacado conta com autonomia suficiente a desafiar o controle concentrado de constitucionalidade. Disciplina as contribui\u00e7\u00f5es criadas em assembl\u00e9ia geral da categoria, fazendo referencia n\u00e3o s\u00f3 \u00e0 confederativa, prevista no art. 8\u00ba, inciso IV, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal como a assistencial, versada na al\u00ednea \u201ce\u201d, do art. 513 da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do trabalho (…).<\/span><\/span><\/span><\/p>\n

<\/span><\/span><\/p>\n

Nota-se abrang\u00eancia normativa que suplanta, em si, os par\u00e2metros do ato atacado na A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade n\u00ba 1.088-3, do Piau\u00ed, relatada pelo Ministro Francisco Rezek, quando a Corte mesmo assim concluiu pela admissibilidade, dizendo do cabimento do controle concentrado de constitucionalidade, chegando no julgamento de fundo, a declarar conflitante com a Carta da Republica, ato de tribunal que, mediante id\u00eantico instrumento, ou seja, portaria, importara na exig\u00eancia, para o desconto, da concord\u00e2ncia do servidor .<\/span><\/span><\/span><\/p>\n

<\/span><\/span><\/p>\n

… No mais, n\u00e3o se est\u00e1 diante de ato do Ministro do Trabalho e Emprego, voltado ao servi\u00e7o p\u00fablico, \u00e0 orienta\u00e7\u00e3o de seus subordinados. Extravasa a Portaria n\u00ba 160 os par\u00e2metros pr\u00f3prios a ter-se o que se espera de autoridade de n\u00edvel inferior \u00e0 Chefia do Executivo: a transmiss\u00e3o, a subordinados, de decis\u00f5es de efeito interno, relacionadas com as atividades do Minist\u00e9rio. A compet\u00eancia dos Ministros de Estado de expedir instru\u00e7\u00f5es para a execu\u00e7\u00e3o de leis, decretos e regulamentos, h\u00e1 de ser tomada de forma estrita, direcionada ao funcionamento em si do Minist\u00e9rio. Atente-se para a abrang\u00eancia da portaria. Alcan\u00e7a a um s\u00f3 tempo (…) introduzindo pr\u00e1ticas a serem observadas (…).<\/span><\/span><\/span><\/p>\n

<\/span><\/span><\/p>\n

(…) Salta aos olhos a impropriedade. De qualquer forma, descabe reconhecer ao Ministro al\u00e7ada para definir a esp\u00e9cie de instrumento pr\u00f3prio \u00e0 previs\u00e3o de contribui\u00e7\u00e3o (…). Sem duvida alguma aditou-se a Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho, invadindo-se campo reservado ao legislador. <\/span><\/span><\/span><\/p>\n

<\/span><\/span><\/p>\n

… A analise feita, cotejando-se a portaria com a Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho, tem objetivo \u00fanico, ou seja, demonstrar o extravasamento do campo reservado constitucionalmente ao Ministro de Estado, relativamente \u00e0s portarias. O que cumpre perquirir \u00e9 que se adentrou \u00e1rea da normatiza\u00e7\u00e3o abstrata e aut\u00f4noma, o que, a todos os t\u00edtulos, mostra-se vedada. <\/span><\/span><\/span><\/p>\n

<\/span><\/span><\/p>\n

Consigno mais, que em 1\u00ba de dezembro de 2004, o Senado da Rep\u00fablica aprovou decreto legislativo, cujo projeto, de n\u00ba 1.125 e de iniciativa do senador Paulo Paim, foi subscrito por todos os lideres partid\u00e1rios com o seguinte teor:<\/span><\/span><\/span><\/p>\n

<\/span><\/span><\/p>\n

\u201cArt. 1\u00ba Fica sustada a Portaria n\u00ba 160, de 13 de abril de 2004, do Ministro de Estado do Trabalho e Emprego, que \u201cdisp\u00f5e sobre o desconto em folha (…)\u201d.\u201d<\/span><\/span><\/span><\/p>\n

<\/span><\/span><\/p>\n

Julgo procedente o pedido formulado para, ante o vicio formal, declarar a inconstitucionalidade da Portaria n\u00ba 160, de 13 de abril de 2004, do Ministro do Trabalho e Emprego.\u201d<\/span><\/span><\/span><\/span><\/p>\n

<\/span><\/span><\/p>\n

Entendemos, s.m.j., que a Portaria n\u00ba 1.104\/GM3, de 1964, do Sr Ministro da Aeron\u00e1utica<\/strong>, pelos mesmos motivos assentados pelo E. STF na ADI acima transcrita, tamb\u00e9m era inconstitucional, enquanto perdurou sua vig\u00eancia, e, s.m.j., entendemos que tamb\u00e9m \u00e9 inconstitucional a Portaria<\/strong> n\u00ba 594, de 2004, do Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a<\/strong>, pelos mesmos motivos .<\/span><\/span><\/p>\n

<\/span><\/span><\/p>\n

Pois, se a prevalecer a Portaria n\u00ba 594, de 2004, do Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a, que reflete a nova<\/strong> interpreta\u00e7\u00e3o das normas legais da anistia e que passou a orientar o novo<\/strong> entendimento da nova <\/strong>Comiss\u00e3o de Anistia, restaria configurado que:<\/span><\/span><\/p>\n

<\/span><\/span><\/p>\n

<\/span>–<\/span> <\/span>TODOS PRA\u00c7AS;<\/span><\/span><\/span><\/p>\n

<\/span><\/span><\/p>\n

<\/span>–<\/span> <\/span>DA MESMA FOR\u00c7A ARMADA ( FAB );<\/span><\/span><\/span><\/p>\n

<\/span><\/span><\/p>\n

<\/span>–<\/span> <\/span><\/span>DA MESMA GRADUA\u00c7\u00c3O ( CABOS );<\/span><\/span><\/span><\/p>\n

<\/span><\/span><\/p>\n

<\/span>–<\/span> <\/span><\/span>COM O MESMO TEMPO DE SERVI\u00c7O ( 08 ANOS );<\/span><\/span><\/span><\/p>\n

<\/span><\/span><\/p>\n

<\/span>–<\/span> <\/span>ATINGIDOS PELO MESMO ATO DE EXCE\u00c7\u00c3O DE NATUREZA EXCLUSIVAMENTE POLITICA ( PORTARIA N\u00ba 1.104 );<\/span><\/span><\/span><\/p>\n

<\/span><\/span><\/p>\n

<\/span>–<\/span> <\/span>TODOS IMPEDIDOS DE CONTINUAREM A EXERCER AS SUAS ATIVIDADES REMUNERADAS;<\/span><\/span><\/span><\/p>\n

<\/span><\/span><\/p>\n

<\/span>–<\/span> <\/span>TODOS DESLIGADOS, LICENCIADOS E EXCLUIDOS DA MESMA FOR\u00c7A.<\/span><\/span><\/span><\/p>\n

<\/span><\/span><\/p>\n

uns sendo anistiados e outros n\u00e3o! Estar-se-ia criando uma \u201ccasta<\/strong>\u201d de anistiados, \u201cprivilegiados<\/strong>\u201d, em detrimento de outros iguais, em virtude da nova <\/strong>interpreta\u00e7\u00e3o do novo <\/strong>Sr. Ministro da Justi\u00e7a.<\/span><\/span><\/p>\n

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Entende o autor que, aonde o legislador \u2013 tanto o constituinte quanto o ordin\u00e1rio, n\u00e3o restringiu, descabe ao interprete, restringir.<\/span><\/span><\/p>\n

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Este \u00e9 o principio que norteia a legalidade e a seguran\u00e7a jur\u00eddica.<\/span><\/span><\/strong><\/p>\n

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E, no caso concreto, ao contr\u00e1rio \u2013 dos que passaram a interpretar indevidamente as normas da anistia \u2013 o legislador ordin\u00e1rio, nas duas Casas do Parlamento, ao elaborarem as normas de sua exclusiva compet\u00eancia, j\u00e1 firmavam que a anistia era devida a todos os atingidos pela Portaria n\u00ba 1.104\/GM3, de 1964, independentemente de haverem incorporado na Aeron\u00e1utica sob a vig\u00eancia das Portarias n\u00ba 570\/54 ou 1.104\/64.<\/span><\/span><\/p>\n

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A anistia foi exatamente concedida de forma ampla, geral e irrestrita, para igualar os desiguais, que foram assim considerados pelas mesmas autoridades que \u00e0 \u00e9poca detinham o poder; mas n\u00e3o agora, em plena democracia, extrapolando-se compet\u00eancias e invadindo-se \u00e1rea reservada exclusivamente ao Poder Legislativo, principalmente no caso especifico de anistia pol\u00edtica, a qual – nos termos Constitucionais, \u00e9 da al\u00e7ada exclusiva do Congresso Nacional. Ferindo-se deste modo o principio da reserva de lei<\/strong>.<\/span><\/span><\/p>\n

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Tem-se afirmado no tempo \u2013 pelos que estudam a ci\u00eancia do Direito, que o Julgador deve se ater ao \u201cesp\u00edrito<\/strong>\u201d da lei . Mas como se deve interpretar esse \u201cesp\u00edrito<\/strong>\u201d da Lei? No entender do autor, s.m.j., ele se encontra na inten\u00e7\u00e3o do legislador! Ao ser elaborada a Lei, o que com ela se pretendia realizar; o que o legislador desejava normatizar; qual o fim a ser alcan\u00e7ado com este meio legal; o que se almejava ver concretizado!<\/span><\/span><\/p>\n

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Este \u201cesp\u00edrito<\/strong>\u201d se revela quando se volta no tempo e se alcan\u00e7a a discuss\u00e3o legislativa que consagrou a norma legal. Naquele momento hist\u00f3rico o \u201cesp\u00edrito<\/strong>\u201d da Lei se revela e o Julgador o alcan\u00e7a e o entende.<\/span><\/span><\/p>\n

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No caso concreto, o que desejavam os legisladores constituintes ao declararem a Anistia Pol\u00edtica?<\/span><\/span><\/p>\n

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Para alcan\u00e7ar, \u00e0 \u00e9poca, o esp\u00edrito constitucional, temos as Emendas<\/strong> apresentadas ao Projeto pelas Comiss\u00f5es Especializadas da Assembl\u00e9ia Nacional Constituinte, a condu\u00e7\u00e3o do Relator e a promulga\u00e7\u00e3o da Carta Magna, contendo em seu estofo jur\u00eddico maior, a anistia!<\/span><\/span><\/p>\n

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Continua…<\/span><\/span><\/p>\n

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Por Jeov\u00e1 Pedrosa Franco<\/strong><\/span><\/span><\/p>\n

Cabo \u2013 v\u00edtima da Portaria 1.104GM3\/64<\/span><\/span><\/strong><\/p>\n

e-mail <\/span>jeova.franco@yahoo.com.br<\/span><\/a><\/span><\/strong> <\/span><\/span><\/span><\/p>\n

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Postado por Gilvan Vanderlei<\/strong><\/span><\/p>\n

Cabo \u2013 v\u00edtima da Portaria 1.104GM3\/64<\/span><\/strong><\/p>\n

e-mail <\/span>gvlima@terra.com.br<\/span><\/a><\/span><\/strong> <\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

PARTE V Ex-Cabo da F.A.B. P\u00f3s 1964 – Responde \u00e0 mat\u00e9ria produzida pelo Correio Braziliense . Em 18\/03\/2003, o saudoso e Exmo. Sr. Senador Ramez Tebet, em pronunciamento no Senado Federal, publicado no Di\u00e1rio do Senado Federal de 19\/03\/2003, pg. 3864, assim discursou: \u201c(….) afinal a mat\u00e9ria que me traz \u00e0 tribuna \u00e9 referente \u00e0 […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[5],"tags":[],"class_list":["post-727","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-qual-e-a-bronca"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/727","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=727"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/727\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":1196,"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/727\/revisions\/1196"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=727"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=727"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=727"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}