\n| 3 –<\/td>\n | \n REQUERIMENTO N\u00ba 3\/11 <\/strong>– do Sr. Arnaldo Faria de S\u00e1 – que “requer o envio de Indica\u00e7\u00e3o ao Poder Executivo, visando a ado\u00e7\u00e3o de provid\u00eancias relativas \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 10.559, de 2002, que trata de anistia pol\u00edtica”.<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n\n| <\/td>\n | <\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n\n\n\n| 4 –<\/td>\n | \n REQUERIMENTO N\u00ba 4\/11 <\/strong>– do Sr. Arnaldo Faria de S\u00e1 – que “requer o envio de Indica\u00e7\u00e3o ao Poder Executivo, visando a ado\u00e7\u00e3o de provid\u00eancias relativas \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o das Leis n\u00ba 10.790, de 2003, e n\u00ba 11.282, de 2006, que tratam de anistia de trabalhadores da Petrobras e dos Correios, respectivamente”.<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n\n| <\/td>\n | <\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n\n\n\n| 5 –<\/td>\n | \n REQUERIMENTO N\u00ba 5\/11 <\/strong>– do Sr. Arnaldo Faria de S\u00e1 – que “requer o envio de Indica\u00e7\u00e3o ao Poder Executivo sugerindo a reestrutura\u00e7\u00e3o funcional da Comiss\u00e3o de Anistia do Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a”.<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n———————————————————————————————————-<\/p>\n .<\/span><\/p>\nAbaixo o inteiro teor do Requerimento n\u00ba 3\/11 e da Indica\u00e7\u00e3o n\u00ba , de 2011, da lavra do Dep. Arnaldo Faria de S\u00e1 (PTB\/SP), <\/span> Relator da CEANISTI,<\/span>verbis:<\/span><\/p>\n.<\/span>
\n<\/span><\/p>\nREQUERIMENTO N\u00ba 3\/11<\/strong>
\n(Do Deputado Arnaldo Faria de S\u00e1)<\/p>\nRequer o envio de Indica\u00e7\u00e3o ao Poder Executivo, visando a ado\u00e7\u00e3o de provid\u00eancias relativas \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 10.559, de 2002, que trata de anistia pol\u00edtica.<\/p>\n Senhor Presidente:<\/p>\n Nos termos do art. 113, inciso I e \u00a7 1o, do Regimento Interno da C\u00e2mara dos Deputados, requeiro a V. Ex\u00aa. seja encaminhada ao Poder Executivo a Indica\u00e7\u00e3o anexa, por interm\u00e9dio da Casa Civil da Presid\u00eancia da Rep\u00fablica e do Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a, visando a ado\u00e7\u00e3o de provid\u00eancias relativas \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 10.559, de 2002, que trata de anistia pol\u00edtica.<\/p>\n Sala das Sess\u00f5es, em 27 de setembro de 2011<\/p>\n Arnaldo Faria de S\u00e1
\nDeputado Federal \u2013 S\u00e3o Paulo<\/p>\n .<\/span><\/p>\n.<\/span><\/p>\nINDICA\u00c7\u00c3O No , DE 2011<\/strong>
\n(Do Deputado Arnaldo Faria de S\u00e1)<\/p>\nSugere a ado\u00e7\u00e3o de provid\u00eancias relativas \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 10.559\/2002, que trata de anistia pol\u00edtica.<\/p>\n Excelent\u00edssimos Senhores
\nMinistro da Justi\u00e7a e Ministra-Chefe da Casa Civil da Presid\u00eancia da Rep\u00fablica:<\/p>\n A Comiss\u00e3o Especial destinada a acompanhar a aplica\u00e7\u00e3o de leis de anistia – CEANISTI \u00e9 uma Comiss\u00e3o Especial desta Casa Legislativa, destinada a acompanhar, por prazo determinado, a aplica\u00e7\u00e3o de leis de anistia, entre as quais a Lei n\u00ba 10.559\/2002, que trata de anistia pol\u00edtica.<\/p>\n Comiss\u00e3o Especial sobre o mesmo tema funcionou durante a legislatura passada, tendo, ao concluir seus trabalhos, aprovado relat\u00f3rio final cuja c\u00f3pia foi expedida, ainda em 2010, aos ent\u00e3o titulares das Pastas hoje sob a gest\u00e3o de Vossas Excel\u00eancias. Simultaneamente, foi encaminhada a Indica\u00e7\u00e3o n\u00ba 6.739, de 2010, contendo an\u00e1lise do tema e sugest\u00f5es submetidas \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o do Poder Executivo.<\/p>\n At\u00e9 o presente momento, a C\u00e2mara dos Deputados n\u00e3o recebeu resposta \u00e0s sugest\u00f5es contidas na referida Indica\u00e7\u00e3o. Posso supor que a aus\u00eancia de manifesta\u00e7\u00e3o tenha sido motivada pela sucess\u00e3o presidencial. Ainda que o exame da mat\u00e9ria possa ter sido retardado, asseguro que as quest\u00f5es pendentes com refer\u00eancia \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 10.559, de 2002, n\u00e3o perderam sua relev\u00e2ncia e oportunidade. Por essa raz\u00e3o, subscrevo a presente Indica\u00e7\u00e3o, na condi\u00e7\u00e3o de Relator da CEANISTI, reiterando os termos da Indica\u00e7\u00e3o n\u00ba 6.739, de 2010, que ora passo a transcrever.<\/p>\n A Lei n\u00ba 10.559\/2002 foi aprovada pelo Congresso Nacional para viabilizar a concess\u00e3o do direito de anistia que o constituinte assegurou, no art. 8\u00ba do Ato das Disposi\u00e7\u00f5es Constitucionais Transit\u00f3rias, a todos os que foram atingidos, em decorr\u00eancia de motiva\u00e7\u00e3o exclusivamente pol\u00edtica, por atos de exce\u00e7\u00e3o, institucionais ou complementares. A lei tem por fim conceder repara\u00e7\u00f5es e restaurar direitos arbitrariamente suprimidos em dif\u00edcil per\u00edodo de nossa hist\u00f3ria.<\/p>\n Apesar da complexidade das quest\u00f5es de m\u00e9rito e administrativas envolvidas na concess\u00e3o dessas repara\u00e7\u00f5es, do grande n\u00famero de requerimentos apresentados e da precariedade da estrutura funcional da Comiss\u00e3o de Anistia do Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a, a referida Comiss\u00e3o tem conseguido grandes avan\u00e7os no sentido de maior celeridade e transpar\u00eancia de seus julgamentos. De acordo com os dados apresentados a esta Comiss\u00e3o, at\u00e9 o final de 2008, dos cerca de 63 mil requerimentos que haviam sido autuados desde 2001, mais de 44 mil haviam sido objeto de aprecia\u00e7\u00e3o pela Comiss\u00e3o de Anistia. Estima-se que 4 mil novos pedidos s\u00e3o recebidos por ano, na medida em que s\u00e3o abertos arquivos p\u00fablicos e divulgadas informa\u00e7\u00f5es antes classificadas como reservadas, confidenciais ou secretas. A Comiss\u00e3o de Anistia recebeu, desde sua cria\u00e7\u00e3o at\u00e9 2010, quase 70 mil pedidos.<\/p>\n Milhares de pessoas, muitas em idade bastante avan\u00e7ada, aguardam o reconhecimento de seus direitos, seja mediante delibera\u00e7\u00e3o sobre o pedido inicial, seja na forma de recurso das decis\u00f5es adotadas pela Comiss\u00e3o de Anistia.<\/p>\n Fato relevante a ser mencionado, ocorrido no per\u00edodo de funcionamento da CEANISTI, \u00e9 a decis\u00e3o do TCU nos autos do processo TC-011.627\/2006-4. Acolhida a preliminar de incompet\u00eancia daquela Corte de Contas para revisar o m\u00e9rito das concess\u00f5es de anistia, o Plen\u00e1rio do TCU decidiu revogar medida cautelar que determinava a suspens\u00e3o de pagamento de valores retroativos aos anistiados cujo fundamento para o reconhecimento dessa condi\u00e7\u00e3o espec\u00edfica consistiu no licenciamento ex-officio do requerente, na gradua\u00e7\u00e3o de Cabo, em raz\u00e3o da limita\u00e7\u00e3o de tempo de servi\u00e7o estabelecida pela Portaria n\u00ba 1.104\/64 (Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 2.891\/2008).<\/p>\n Todavia, em rela\u00e7\u00e3o aos Cabos da Aeron\u00e1utica, remanesce a controv\u00e9rsia sobre a anula\u00e7\u00e3o das portarias de anistia dos 495 que ingressaram ap\u00f3s a vig\u00eancia da Portaria n\u00ba 1.104GM3\/64. Essa quest\u00e3o foi tamb\u00e9m abordada nos Of\u00edcios n\u00ba 85\/2009, n\u00ba 114\/2009 e n\u00ba 147\/2010, enviados \u00e0 AGU, o \u00faltimo ainda pendente de resposta. A Comiss\u00e3o de Anistia do Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a aguarda, ademais, a manifesta\u00e7\u00e3o da AGU sobre os pedidos de revis\u00e3o das anistias concedidas aos Cabos com ingresso anterior \u00e0 referida Portaria, solicitados indevidamente pelo Minist\u00e9rio da Defesa.<\/p>\n Os demais problemas referentes \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 10.559, de 2002, relatados pelos interessados, foram apontados no item 7<\/strong> do relat\u00f3rio, cabendo destacar os seguintes:<\/p>\ni <\/strong>\u2013 demora na delibera\u00e7\u00e3o dos requerimentos de anistia e dos recursos;<\/p>\nii<\/strong> – poss\u00edvel invers\u00e3o na ordem de julgamento dos processos (mais novos em detrimento dos mais antigos);<\/p>\niii<\/strong> – discrimina\u00e7\u00e3o dos anistiados e vi\u00favas no caso dos militares, particularmente em raz\u00e3o de sua inclus\u00e3o no regime do anistiado pol\u00edtico;<\/p>\niv <\/strong>– n\u00e3o estariam sendo respeitados os prazos da Lei n \u00ba 11.354\/2006 para pagamento dos termos de ades\u00e3o e a inclus\u00e3o do militar anistiado na folha de pagamento;<\/p>\nv<\/strong> – n\u00e3o estaria sendo considerado o art. 8\u00ba do ADCT, que assegura as promo\u00e7\u00f5es na inatividade, constatando-se a utiliza\u00e7\u00e3o apenas da bolsa de sal\u00e1rios do DataFolha, cujos valores correspondem a sal\u00e1rios base para a admiss\u00e3o;<\/p>\nvi<\/strong> – demora na substitui\u00e7\u00e3o da aposentadoria excepcional de anistiado \u2013 AEA por presta\u00e7\u00e3o mensal, permanente e continuada – PMPC;<\/p>\nvii<\/strong> – em rela\u00e7\u00e3o ao pagamento, divis\u00e3o dos anistiados em dois grupos, alguns na folha de pagamento (anistiados dos \u00f3rg\u00e3os oficiais) e outros como verba de custeio (anistiados da iniciativa privada) \u2013 no segundo caso o pagamento ficaria pendente da libera\u00e7\u00e3o de verbas;<\/p>\nviii<\/strong> \u2013 exig\u00eancia, pelo INSS, al\u00e9m de c\u00f3pia de Portaria do Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a, publicada no DOU, de certid\u00e3o emitida pela Comiss\u00e3o de Anistia para comprova\u00e7\u00e3o de tempo de afastamento das atividades profissionais exigida por lei, embora as normas vigentes facultem a apresenta\u00e7\u00e3o de uma ou de outra prova;<\/p>\nix <\/strong>\u2013 exig\u00eancia, pelo INSS, de contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria aos anistiados pol\u00edticos pelo tempo declarado e assegurado nas decis\u00f5es do Ministro da Justi\u00e7a;<\/p>\nx <\/strong>– inobserv\u00e2ncia do direito de promo\u00e7\u00e3o nos termos do art. 8\u00ba do ADCT, segundo o qual dever\u00e3o ser asseguradas \u201cas promo\u00e7\u00f5es, na inatividade, ao cargo, emprego, posto ou gradua\u00e7\u00e3o a que teriam direito se estivessem em servi\u00e7o ativo, obedecidos os prazos de perman\u00eancia em atividade previstos nas leis e regulamentos vigentes, respeitadas as caracter\u00edsticas e peculiaridades das carreiras dos servidores p\u00fablicos civis e militares e observados os respectivos regimes jur\u00eddicos\u201d;<\/p>\nxi<\/strong> \u2013 discrimina\u00e7\u00f5es decorrentes da aplica\u00e7\u00e3o do regime do anistiado pol\u00edtico;<\/p>\nxii<\/strong> – c\u00e1lculo incorreto de valores retroativos e anula\u00e7\u00e3o indevida de termos de ades\u00e3o firmados com base na Lei n\u00ba 11.354\/2006;<\/p>\nxiii<\/strong> – aplica\u00e7\u00e3o de crit\u00e9rios diferenciados na aprecia\u00e7\u00e3o de requerimento de anistiados pol\u00edticos oriundos da Petrobras, demitidos em 1983 por participa\u00e7\u00e3o em greve.<\/p>\nEntendemos que esses problemas n\u00e3o podem ser atribu\u00eddos a omiss\u00f5es ou lacunas legais. A nosso ver, s\u00e3o antes decorrentes de interpreta\u00e7\u00f5es restritivas das leis, que se mostram prejudiciais aos anistiados e aos postulantes \u00e0 anistia, bem como da falta de condi\u00e7\u00f5es adequadas ao funcionamento da Comiss\u00e3o de Anistia.<\/p>\n Para que sejam solucionados, consideramos imprescind\u00edvel que se firme entendimento jur\u00eddico consistente, que seja vinculante para os \u00f3rg\u00e3os envolvidos na aplica\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 10.559\/2002. Por isso julgamos fundamental a elabora\u00e7\u00e3o, pela Advocacia-Geral da Uni\u00e3o, de parecer interpretativo sobre a Lei n\u00ba 10.559, a exemplo do ocorrido com a Lei n\u00ba 8.878\/1994, a respeito das quest\u00f5es ora mencionadas, bem como daquelas constantes dos referidos Of\u00edcios n\u00ba 85 e n\u00ba 114, de 2009, e n\u00ba 147, de 2010. Sem sombra de d\u00favida, tal medida contribuir\u00e1 para conferir maior celeridade no andamento dos processos, mediante uniformiza\u00e7\u00e3o de orienta\u00e7\u00e3o e procedimentos, bem como para evitar recursos administrativos e a\u00e7\u00f5es judiciais, em benef\u00edcio de milhares de requerentes que h\u00e1 anos aguardam o reconhecimento de seus direitos.<\/p>\n Em face do exposto, tomo a iniciativa de sugerir ao Poder Executivo a ado\u00e7\u00e3o das provid\u00eancias acima referidas, na certeza de que o assunto merecer\u00e1 dos ilustres Ministros a necess\u00e1ria aten\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Sala das Sess\u00f5es, em 27 de setembro de 2011<\/p>\n Arnaldo Faria de S\u00e1
\nDeputado Federal \u2013 S\u00e3o Paulo<\/p>\n ———————————————————————————————————-<\/p>\n | | | | |
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