![\"\"](\"http:\/\/www.militarpos64.com.br\/wp-content\/uploads\/2009\/02\/hora-da-verdade_blog17.jpg\" "\\"hora-da-verdade_blog17\\"")
<\/a><\/p>\n<\/p>\n
PARTE <\/span>IV<\/span><\/strong><\/p>\n \n Ex-Cabo da F.A.B. P\u00f3s 1964 – Responde \u00e0 mat\u00e9ria produzida pelo Correio Braziliense<\/span><\/strong> <\/span><\/strong><\/p>\n \n .<\/span><\/p>\n \n Parece estar havendo \u201c litig\u00e2ncia de m\u00e1 f\u00e9<\/strong> \u201d, por parte do Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a<\/span>, Minist\u00e9rio da Defesa<\/span> e Comando da Aeron\u00e1utica<\/span>, no sentido de negar a anistia pol\u00edtica concedida pela Carta Magna, pela Lei da Anistia e pela Comiss\u00e3o de Anistia do Governo anterior, <\/strong>posto que, atrav\u00e9s do Oficio de n\u00ba 48\/2GAB\/122,<\/strong> de 17 de mar\u00e7o de 2004, oficio que o autor presume <\/strong>ser da autoria do Exmo Sr Comandante Geral do Pessoal da Aeron\u00e1utica, dirigido ao Dr. Joaquim Pereira dos Santos, advogado da Uni\u00e3o – Coordenador dos Juizados <\/span>Especiais da 1\u00aa Regi\u00e3o, assim se reportou \u00e0quela autoridade – se ver\u00eddico o documento supra<\/strong>: <\/span><\/p>\n <\/span><\/p>\n \u201cA Portaria n\u00ba 1.104\/GM3\/64, entretanto, passou a limitar a possibilidade de reengajamento dos Cabos a 04 (quatro) reengajamentos sucessivos, ou seja, oito anos de servi\u00e7o no m\u00e1ximo, ap\u00f3s o que, os Cabos seriam licenciados(…).\u201d<\/span><\/p>\n Note-se, por oportuno, que esta Portaria foi baixada com fundamento no par\u00e1grafo \u00fanico do artigo 33 da lei n\u00ba 4.375, de 17 ago 1964 \u2013 Lei do Servi\u00e7o Militar \u2013 que dispunha ipsis litteris:<\/span><\/p>\n \u2018Os prazos e condi\u00e7\u00f5es de engajamentos e reengajamentos ser\u00e3o fixados em regulamentos, normas , ou instru\u00e7\u00f5es especiais, <\/strong>baixados pelos Minist\u00e9rios da Guerra, da Marinha e da Aeron\u00e1utica.\u2019<\/span><\/p>\n <\/span><\/p>\n Por\u00e9m, n\u00e3o \u00e9<\/strong> esta a correta transcri\u00e7\u00e3o do par\u00e1grafo \u00fanico do art. 33 da lei n\u00ba 4.375<\/strong>, de 17 ago 1964 \u2013 Lei do Servi\u00e7o Militar. O texto correto da Lei \u00e9:<\/strong><\/span><\/p>\n <\/span><\/p>\n \u201cOs prazos e condi\u00e7\u00f5es de engajamento ou reengajamento ser\u00e3o fixados em Regulamentos,<\/strong> baixados pelos Minist\u00e9rios da Guerra, da Marinha e da Aeron\u00e1utica.\u201d<\/span><\/span><\/p>\n <\/span><\/p>\n Veja-se a diferen\u00e7a entre um e outro texto da Lei: no 1\u00ba, o Comando da Aeron\u00e1utica, naquele oficio<\/strong>, incluiu \u201cnormas, ou instru\u00e7\u00f5es especiais<\/strong>\u201d, o que daria ensejo a justificar as \u201cinstru\u00e7\u00f5es<\/strong>\u201d emanadas pela Portaria n\u00ba 1.104\/GM3, de 1964. Partindo de uma institui\u00e7\u00e3o das mais respeitadas no \u00e2mbito social brasileiro, posto tratar-se de uma For\u00e7a Armada, tal atitude n\u00e3o encontra guarida nas diretrizes da sociedade brasileira atual, em pleno Estado Democr\u00e1tico de Direito, que tanto nos custou e ainda custa preservar; esta \u201cinser\u00e7\u00e3o<\/strong>\u201d induziu o senhor advogado da Uni\u00e3o a considerar o texto da lei, daquela forma transmitida \u2013 se ver\u00eddico o documento citado.<\/span><\/p>\n Esta diferen\u00e7a no texto da Lei ( \u00a7 \u00fanico do art. 33<\/strong> ) , se comprova ao comparar-se os mesmos textos extra\u00eddos pela internet das paginas da C\u00e2mara dos Deputados \u2013 Colet\u00e2nea das Leis da Rep\u00fablica; do Senado Federal \u2013 Legisla\u00e7\u00e3o Federal; e da Presid\u00eancia da Republica \u2013 Legisla\u00e7\u00e3o Federal .<\/span><\/p>\n Al\u00e9m do fato que, este Par\u00e1grafo \u00danico acima transcrito \u00e9 o do art. 33, da lei n\u00ba 4.375<\/strong>, de 1964, que assim disp\u00f5e:<\/span><\/p>\n <\/span><\/p>\n \u201cArt. 33 Aos incorporados que conclu\u00edrem o tempo de servi\u00e7o a que estiverem obrigados poder\u00e1, desde que o requeiram, ser concedida prorroga\u00e7\u00e3o<\/strong> desse tempo, uma ou mais vezes<\/strong>, como engajados ou reengajados (…) . \u201d<\/span><\/p>\n <\/span><\/p>\n Denota-se que, ao contr\u00e1rio da interpreta\u00e7\u00e3o que foi repassada \u2013 se realmente a foi<\/strong> – ao senhor advogado da AGU pelo oficio n\u00ba 48\/2GAB\/122, de 2004, do Sr Comandante Geral do Pessoal da Aeron\u00e1utica, o art. 33 da lei n\u00ba 4.375, de 1964, concede o direito<\/strong> ao engajamento e reengajamento, uma ou<\/strong> mais vezes<\/strong>; e o seu par\u00e1grafo \u00fanico explicita que os prazos e condi\u00e7\u00f5es dessas prorroga\u00e7\u00f5es ser\u00e3o fixadas pelos Ministros Militares atrav\u00e9s de REGULAMENTOS<\/strong> . E n\u00e3o de Instru\u00e7\u00f5es,<\/strong> como se presume entendeu aquela autoridade militar; o que, desta forma, s.m.j., daria consist\u00eancia jur\u00eddica \u00e0 Portaria n\u00ba 1.104\/GM3, de 1964, que n\u00e3o a tem, posto que n\u00e3o \u00e9 Regulamento conforme determina a Lei do Servi\u00e7o Militar.<\/span><\/p>\n Al\u00e9m do fato, que trata dos incorporados que conclu\u00edrem o tempo de servi\u00e7o inicia<\/strong>l, obrigat\u00f3rio<\/strong>; e n\u00e3o daquelas pra\u00e7as graduadas<\/strong> j\u00e1 com mais de 08 (oito) anos de efetivo servi\u00e7o.<\/span><\/p>\n Mais adiante, no mesmo oficio – se ver\u00eddico<\/strong>, o Exmo Sr. Comandante Geral do Pessoal da Aeron\u00e1utica, assenta, confessa, e especifica minuciosamente \u00e0 AGU, os motivos verdadeiros<\/strong> que levaram o novo<\/strong> Exmo Sr. Ministro da Justi\u00e7a a negar<\/strong> a anistia concedida pela Constitui\u00e7\u00e3o Cidad\u00e3: <\/span><\/p>\n <\/span><\/p>\n \u201cInobstante, a Portaria 1.104\/GM3\/64 (…), foi considerada pela Comiss\u00e3o de Anistia do MJ<\/strong>, como ato de exce\u00e7\u00e3o<\/strong>. Como conseq\u00fc\u00eancia, concedeu-se,<\/strong> mediante portarias, a declara\u00e7\u00e3o da condi\u00e7\u00e3o de anistiado pol\u00edtico<\/strong> militar a todos os ex-Cabos da Aeron\u00e1utica <\/span><\/strong>que tiveram seus licenciamentos embasados no referido diploma e que requereram tal reconhecimento ao MJ .<\/strong><\/span><\/p>\n Posteriormente<\/span><\/strong>, a Comiss\u00e3o de Anistia entendeu que, a permanecer a exegese<\/strong> supra TODOS os ex-Cabos que passaram pela For\u00e7a A\u00e9rea no per\u00edodo <\/strong>de 1964 a 1973 (o da vig\u00eancia da citada Portaria ) seriam considerados anistiados pol\u00edticos .<\/strong><\/span><\/p>\n Em face disso<\/span><\/strong> a Comiss\u00e3o de Anistia passou a entender<\/strong> mediante a edi\u00e7\u00e3o de Nota<\/strong> interna<\/strong> do pr\u00f3prio<\/strong> MJ<\/strong>, que somente <\/strong>os Cabos que se encontravam na For\u00e7a ANTES <\/strong>de 1964 tiveram seu regime de perman\u00eancia alterado, na medida em que lhes foi impedido que permanecessem na ativa at\u00e9 a passagem para a reserva remunerada (…).<\/span><\/p>\n Por essa raz\u00e3o<\/span><\/strong>, o MJ emitiu o Aviso n\u00ba 1362, solicitando a \u201cdevolu\u00e7\u00e3o <\/strong>dos <\/strong>Atos administrativos referentes aos requerimentos de anistia dos Cabos inclu\u00eddos na For\u00e7a A\u00e9rea Brasileira ap\u00f3s<\/strong> a publica\u00e7\u00e3o da Portaria n\u00ba 1104, de 12 out. 1964\u201d, denominados como \u201cCabos<\/strong> fora da nota<\/strong>\u201d. (…)\u201d<\/span><\/p>\n <\/span><\/p>\n Do que se extrai, que o novo<\/strong> Exmo Sr. Ministro da Justi\u00e7a, <\/strong>por iniciativa pr\u00f3pria, <\/strong>ferindo a lei, passou a dar nova interpreta\u00e7\u00e3o, \u201cdesanistiar<\/strong>\u201d os j\u00e1 anistiados e indeferir <\/strong>requerimentos de anistia, somente pela \u201cQUANTIDADE\u201d <\/strong>de Cabos a serem anistiados <\/strong>e buscando respaldo em LEITURA EQUIVOCADA<\/strong> <\/strong>daquela Nota da AGU.<\/strong><\/span><\/p>\n E n\u00e3o s\u00e3o todos os Cabos que passaram na Aeron\u00e1utica de 1964 a 1973 que tem direito \u00e0 anistia. S\u00e3o aqueles que passaram 08 (oito) ou mais anos e que foram licenciados por for\u00e7a da Portaria em causa. Pois muitos daqueles foram promovidos a Sargentos; muitos morreram e muitos outros pediram voluntariamente a sua exclus\u00e3o do servi\u00e7o ativo.<\/span><\/p>\n Por\u00e9m, n\u00e3o cuidou o Exmo Sr. Ministro da Justi\u00e7a, <\/strong>de verificar que a QUANTIDADE<\/strong> de anistiados hoje, \u00e9 igual \u00e0 QUANTIDADE<\/strong> dos que foram atingidos na \u00e9poca, pela Portaria em quest\u00e3o. Se<\/strong> 1.000 (mil) foram atingidos, nos termos da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e da Lei da Anistia, 1.000 (mil) dever\u00e3o ser anistiados!<\/strong> <\/span><\/p>\n N\u00e3o se trata de QUANTIDADE<\/span><\/strong>; trata-se de valores sociais, morais, dos direitos e garantias fundamentais esculpidas na CF-88; de vidas humanas tratadas ao descaso no passado, que n\u00e3o podem continuar a serem tratadas da mesma forma no presente, quando os tempos s\u00e3o outros! Tratar iguais como iguais; esta \u00e9 a norma maior do Estado Democr\u00e1tico de Direito. Todos s\u00e3o iguais perante a Lei. A CF-88 e a Lei de Anistia n\u00e3o concederam anistia por \u201cquantidades<\/strong>\u201d; \u201cd\u00ea-se a anistia a tantos<\/strong>\u201d; n\u00e3o! Concedeu anistia Ampla, Geral e Irrestrita a TODOS<\/strong> que foram atingidos por atos de exce\u00e7\u00e3o<\/strong> \u2013 in casu concreto, a todos os ex-cabos; de outra forma se estaria criando \u201cuma monstruosidade injur\u00eddica<\/strong>\u201d, onde pacientes iguais, com tempo de servi\u00e7o igual, na mesma For\u00e7a Armada, na mesma gradua\u00e7\u00e3o, demitidos pelo mesmo ato de exce\u00e7\u00e3o<\/strong>, estivessem \u2013 como hoje est\u00e3o – uns recebendo a concess\u00e3o da anistia e a outros, repise-se, por necess\u00e1rio<\/strong>, iguais, sendo negada !<\/span><\/p>\n Se hoje, no Brasil, somos 180.000.000 (cento e oitenta milh\u00f5es) de brasileiros, todos s\u00e3o iguais perante a Lei. Mas s\u00e3o muitos, dir\u00e3o aqueles; vamos tratar alguns como iguais e aos demais, vamos \u201cinventar<\/strong>\u201d um \u201cartif\u00edcio<\/strong>\u201d para negar os seus direitos. Isto se configura em abuso de poder e numa excresc\u00eancia jur\u00eddica; quanto mais tratando-se de anistia, concedida aos idosos, pobres deste Pa\u00eds, que tiveram seus direitos legais desconsiderados pela ditadura militar, sendo levados ao desemprego \u2013 e muitos \u00e0 mis\u00e9ria e marginalidade, juntamente com seus familiares, no inicio da vida, sem nenhuma considera\u00e7\u00e3o social ou humana, e agora, depois da anistia concedida, em pleno Estado Democr\u00e1tico de Direito, ainda encontrar-se quem compartilhe com tais atitudes cru\u00e9is, j\u00e1 que engendram todo tipo de argumentos para querer justificar tais atos negativos.<\/span><\/p>\n Por\u00e9m, na Revista Jur\u00eddica do Minist\u00e9rio da Defesa \u2013 n\u00ba 2 \u2013 mar. 2005, p\u00e1g. 73, a mat\u00e9ria publicada sob o titulo ANISTIA POLITICA – Parecer n\u00ba AGU\/JD-1\/2003<\/strong>, adotada pelo Advogado-Geral da Uni\u00e3o e Aprovada pelo Exmo Sr Presidente da Republica em 21-X-2003, assim est\u00e1 dito:<\/span><\/p>\n <\/span><\/p>\n 23. De fato, todas as inova\u00e7\u00f5es contidas na Lei n\u00ba 10.559, de 2002, revestidas de inquestion\u00e1vel l\u00f3gica formal, refor\u00e7am a id\u00e9ia de tratar-se da concess\u00e3o de uma anistia mais ampla<\/strong>. At\u00e9 mesmo, porque os seus dispositivos, lidos nessa perspectiva, n\u00e3o estariam em conformidade com a interpreta\u00e7\u00e3o dada pelo Supremo Tribunal Federal ao art. 8\u00ba dos Atos das Disposi\u00e7\u00f5es Constitucionais Transit\u00f3rias, que restringe \u00e0s promo\u00e7\u00f5es, assegurando, t\u00e3o-somente, aquelas concedidas com base em crit\u00e9rios objetivos.<\/span><\/p>\n 24. Partindo desse ponto e considerando que as normas concessivas de anistia devem ser interpretadas da forma mais ampla e ben\u00e9fica para o anistiado, <\/strong>\u00e9 perfeitamente poss\u00edvel, tendo em vista as compet\u00eancias constitucionalmente atribu\u00eddas ao legislador ordin\u00e1rio, que este, al\u00e9m de regulamentar a anistia concedida pelo art. 8\u00ba do Ato das Disposi\u00e7\u00f5es Constitucionais Transit\u00f3rias, amplie o rol dos pressupostos f\u00e1ticos ensejadores da anistia e cuide de outros temas, como de fato o fez.<\/span><\/p>\n 25. Tamb\u00e9m n\u00e3o refoge \u00e0 compet\u00eancia do legislador ordin\u00e1rio a previs\u00e3o de outros efeitos ou conseq\u00fc\u00eancias aos benefici\u00e1rios daquela primeira anistia concedida pelo legislador constituinte, eis que alcan\u00e7ados, integralmente, pela nova<\/strong> anistia, muito mais abrangente do que a anterior.<\/strong> <\/span><\/p>\n Tanto \u00e9 assim que, sob essa justificativa, foi editada a Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 65, de 2002, ora convertida na Lei sob exame.<\/span><\/p>\n (…) <\/span><\/p>\n 27. Tudo isso leva ao entendimento de que a Lei n\u00ba 10.559, de 2002, ao se referir \u00e0 anistia, n\u00e3o o faz unicamente em rela\u00e7\u00e3o \u00e0quela concedida pelo art. 8\u00ba do ADCT, mas tamb\u00e9m, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 uma outra anistia concedida por ela pr\u00f3pria.<\/span><\/p>\n 28 – Essa outra anistia n\u00e3o se limita<\/strong> aos mesmos pressupostos daquela concedida pelo ADCT. Ao contr\u00e1rio<\/strong>. Prev\u00ea outros pressupostos f\u00e1ticos autorizativos da declara\u00e7\u00e3o de anistia, bem como outras conseq\u00fc\u00eancias para os anistiados.\u201d <\/span><\/p>\n <\/span><\/p>\n Pois bem, deste Parecer acima – aprovado e publicado em 2003, o que nos termos da Lei Complementar n\u00ba 73, de 10.02.93, vincula todos os \u00f3rg\u00e3os da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Federal, se conclui que a anistia concedida pelo art. 8\u00ba do ADCT, que foi Ampla, Geral e Irrestrita, passou a ser Mais Ampla<\/strong>, Mais Geral<\/strong> e Mais Irrestrita<\/strong>, pelos efeitos da lei n\u00ba 10.559, de 2002. No entanto, o novo<\/strong> Sr. Ministro da Justi\u00e7a em detrimento do que j\u00e1 acatado pelo anterior ocupante da Pasta da Justi\u00e7a, passou a restringi-la<\/strong>, em 2004!<\/span><\/p>\n Logo ap\u00f3s assumir o Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a, em reportagem publicada no jornal Folha de Pernambuco, edi\u00e7\u00e3o de 06 de fevereiro de 2003<\/strong>, pg. 7, (Doc n\u00ba 17)<\/strong>, o Ministro M\u00e1rcio Thomaz Bastos \u2013 diante da inquieta\u00e7\u00e3o dos anistiados devido a v\u00e1rias vers\u00f5es que estavam surgindo em Bras\u00edlia\/DF., relativas a que o novo<\/strong> Ministro iria \u201cvetar<\/strong>\u201d a anistia, assim se pronunciou:<\/span><\/p>\n <\/span><\/p>\n \u201cVamos rever as formas de pagamentos, mas n\u00e3o mudaremos a lei\u201d<\/span><\/strong><\/p>\n \u201cTemos que estudar casos espec\u00edficos\u201d<\/span><\/strong><\/p>\n \u201cH\u00e1 anistiados doentes e esses casos ter\u00e3o de ser atendidos primeiro\u201d<\/span><\/strong><\/p>\n <\/span><\/p>\n Mas assim n\u00e3o agiu; <\/strong>agiu ferindo <\/strong>os termos positivos constitucionais que <\/strong>concedem a anistia; violando os comandos da Constitui\u00e7\u00e3o do Brasil no que se refere \u00e0 anistia; retirando de uns e impedindo que outros \u2013 desde 2003, passassem a usufruir dos seus direitos fundamentais insculpidos na Carta Magna<\/strong> e na Lei da Anistia<\/strong>.<\/span><\/p>\n Continua…<\/span><\/p>\n .<\/span><\/p>\n Por Jeov\u00e1 Pedrosa Franco<\/strong><\/span><\/p>\n Cabo – v\u00edtima da Portaria 1.104GM3\/64<\/span><\/strong><\/p>\n