![\"\"](\"http:\/\/www.militarpos64.com.br\/wp-content\/uploads\/2009\/02\/hora-da-verdade_blog16.jpg\" "\\"hora-da-verdade_blog16\\"")
<\/a><\/p>\n<\/p>\n
PARTE <\/span>III<\/span><\/strong><\/p>\n \n Ex-Cabo da F.A.B. P\u00f3s 1964 – Responde \u00e0 mat\u00e9ria produzida pelo Correio Braziliense<\/span><\/strong> <\/span><\/strong><\/p>\n .<\/span><\/p>\n \u00c9 inacredit\u00e1vel a Portaria n\u00ba 594\/MJ<\/strong>, de 2004! Aos algozes da ditadura foi concedido o perd\u00e3o a todos<\/strong>! Para as vitimas, o novo <\/strong>Sr. Ministro da Justi\u00e7a, valendo-se de LEITURA EQUIVOCADA em documento da AGU, restringe <\/strong>o direito da anistia!<\/span><\/p>\n E tudo em virtude da QUANTIDADE de anistiandos. E a quantidade dos algozes, foi dimensionada? N\u00e3o!<\/span><\/p>\n Quer dizer, a Portaria n\u00ba 594\/04, do MJ, em busca dos \u201cobjetivos maiores<\/strong>\u201d de \u201ceconomizar<\/strong>\u201d, nega a anistia a quem de direito! E, neste ponto, aproxima-se o ato daqueles que objetivaram a implanta\u00e7\u00e3o da ditadura no pa\u00eds: \u201co poder a qualquer custo, adotando todos os meios de for\u00e7a e arbitrariedades inconstitucionais – pris\u00f5es, tortura, mortes, suspens\u00e3o e retirada de direitos individuais e coletivos\u201d !<\/span><\/p>\n Aproxima-se, s.m.j.! Pois retira direitos constitucionais e legais, sem fundamenta\u00e7\u00e3o, com o objetivo \u00fanico e espec\u00edfico – \u201co capitalismo selvagem, que 1\u00ba v\u00ea o dinheiro ( R$ ) e depois os direitos dos cidad\u00e3os<\/strong>\u201d .<\/span><\/p>\n O Decreto n\u00ba 92.889, de 1986, determina que todos os Pareceres da D. Consultoria Geral da Uni\u00e3o, aprovados pelo Consultor Geral da Uni\u00e3o, pelo Exmo. Sr. Presidente da Rep\u00fablica e publicados no DOU, tem efeito subordinante para todos os \u00d3rg\u00e3os da Administra\u00e7\u00e3o Federal. <\/span><\/p>\n No caso, o Parecer n\u00ba CS-4, de 1989, da lavra do E. Consultor da Rep\u00fablica \u2013 Dr. Francisco Antonio do Rego Meira, aprovado nos termos supracitados, publicado na integra no DOU de 18\/04\/90, p. 7267, ao examinar a consulta feita pelo Sr. Presidente da Rep\u00fablica na Exposi\u00e7\u00e3o de Motivos n\u00ba 36, de 1989, do Minist\u00e9rio da Aeron\u00e1utica, sobre opini\u00f5es discordantes entre a Subchefia para Assuntos Jur\u00eddicos do Gabinete Civil da Presid\u00eancia da Rep\u00fablica e a Consultoria Jur\u00eddica do Minist\u00e9rio da Aeron\u00e1utica, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 anistia, do qual se transcreve trechos:<\/span><\/p>\n \u201c(…)<\/span><\/p>\n A Comiss\u00e3o daquele Minist\u00e9rio, designada para apreciar e julgar os casos de anistia, foi pela concess\u00e3o, ao requerente, do beneficio constitucional, ad referendum<\/span><\/strong> <\/em>do Senhor Ministro.<\/span><\/p>\n Submetido ao Presidente da Rep\u00fablica declarat\u00f3rio de anistia ao requerente, houve por bem, discordar, do mencionado projeto, a douta Sub-Chefia para Assuntos Jur\u00eddicos do Gabinete Civil da Presid\u00eancia da Rep\u00fablica, por entender (…).<\/span><\/p>\n (…) <\/span><\/p>\n De volta o processo \u00e0 Comiss\u00e3o do Minist\u00e9rio da Aeron\u00e1utica, ratificou aquele colegiado o seu parecer, por consider\u00e1-lo em conformidade com o art. 8\u00ba dos Atos das Disposi\u00e7\u00f5es Constitucionais Transit\u00f3rias da Carta Magna de 1988.<\/span><\/p>\n (…)<\/span><\/p>\n Deduz-se, claramente, do dispositivo constitucional acima transcrito, a preocupa\u00e7\u00e3o do legislador constituinte com a tutela de situa\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas pret\u00e9ritas, editando, para tanto, norma integra, de aplica\u00e7\u00e3o imediata por n\u00e3o deixar interst\u00edcio entre o seu des\u00edgnio e o desencadeamento do efeito a que d\u00e1 motivo. Possui, assim, o referido imperativo, efic\u00e1cia com efeito retrooperante \u2013 devendo o int\u00e9rprete examin\u00e1-lo no tempo;<\/span><\/p>\n Destarte, parece-me seguro afirmar que o diploma constitucional trazido \u00e0 tona \u00e9 fonte origin\u00e1ria do direito \u00e0 anistia em an\u00e1lise. Sua efic\u00e1cia retroage para beneficiar aquelas situa\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas abrangidas pelo Decreto Legislativo n\u00ba 18\/61, e atingidas pelo Decreto-Lei n\u00ba 864\/69.<\/span><\/p>\n As normas pr\u00e9-citadas n\u00e3o d\u00e3o \u201cbase legal\u201d e nem t\u00e3o pouco fazem \u201crenascer\u201d o direito do requerente. Tal exegese \u00e9 equivocada.<\/span><\/p>\n A anistia mesma, surge em decorr\u00eancia de norma constitucional clara e precisa, cuja efic\u00e1cia tem o car\u00e1ter de superlegalidade com efeito retrooperante, que vai buscar no passado o suporte f\u00e1tico determinante de sua incid\u00eancia.<\/span><\/p>\n Da\u00ed porque, s\u00f3 deve haver preocupa\u00e7\u00e3o do interprete em verificar qual os efeitos produzidos antigamente pelos Decreto Legislativo n\u00ba 18\/61 e Decreto-Lei n\u00ba 864\/69, … (…). <\/span><\/p>\n E isso com a finalidade de atingir o aspecto social que visa a anistia na proposi\u00e7\u00e3o de reparar o dano causado pela exce\u00e7\u00e3o, como bem demonstra o Parecer de 26 de junho de 1980, do ent\u00e3o eminente Consultor – Geral da Rep\u00fablica, Cl\u00f3vis Ramalhete, in verbis:<\/strong><\/span><\/p>\n \u2018IV \u2013 Anistia e Ampla Interpreta\u00e7\u00e3o. Como decorr\u00eancia por\u00e9m da an\u00e1lise da atua\u00e7\u00e3o das leis de anistia \u2013 a qual consiste em isentar certas pessoas, dentro de um prazo passado, da aplica\u00e7\u00e3o do regime legal repressivo , que esteja em vig\u00eancia, – \u00e9 que se recolhe desta mo\u00e7\u00e3o, aquele principio de hermen\u00eautica de que leis de anistia interpretam-se extensivamente. (…) sobre que sempre se h\u00e1 de ampliar a norma favor\u00e1vel, e de restringir, a que n\u00e3o o seja, (odiosa restringenda, favorabilia amplianda<\/span><\/strong>), no caso por\u00e9m de lei de anistia \u00e9 o fim social, por ela perseguido, que assim recomenda (Lei de Int. .. art. 5\u00ba – <> (..) . \u2019 \u201d<\/span><\/p>\n Por\u00e9m, assim n\u00e3o interpretou o Exmo. Sr. Ministro da Justi\u00e7a do Governo atual. Pois restringiu<\/strong> a anistia. <\/span><\/p>\n O art. 18 da lei n\u00ba 10.559\/2002, estabelece que: para a concess\u00e3o do direito \u00e0 anistia para<\/strong> os militares<\/strong>, o reconhecimento pela Comiss\u00e3o de Anistia<\/strong> de tal direito, dever\u00e1 ser cumprido pelo Minist\u00e9rio da Defesa 60 dias ap\u00f3s a comunica\u00e7\u00e3o de tal fato pelo Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a.<\/span><\/p>\n E nesse caso \u2013 dos militares, s.m.j., entende o autor que a decis\u00e3o do direito \u00e0 anistia, pelo texto legal mencionado naquele art. 18 supra citado, fica condicionada exclusivamente <\/strong>ao julgamento da Comiss\u00e3o de Anistia, e que efetuou tal julgamento em rela\u00e7\u00e3o aos ex-cabos da FAB, quando sumulou o reconhecimento da Portaria n\u00ba 1.104\/64, como ato de exce\u00e7\u00e3o de natureza exclusivamente pol\u00edtica.<\/strong><\/span><\/p>\n Al\u00e9m do fato que, a previs\u00e3o de revis\u00e3o dos atos de concess\u00e3o de anistia, est\u00e1 perfeitamente delineada e contida no artigo do Regimento Interno da Comiss\u00e3o:<\/span><\/p>\n \u201cArt 30 – Poder\u00e1 ser nula a declara\u00e7\u00e3o de anistia e de concess\u00e3o dos direitos dela decorrentes, por ato do Ministro de Estado da Justi\u00e7a, nos termos do art. 17 da Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 2.151-3, de 2001, caso seja comprovada a falsidade dos motivos que a ensejaram .<\/strong> <\/em><\/strong><\/span><\/span><\/p>\n <\/span><\/p>\n Por\u00e9m n\u00e3o se verifica no caso, nenhum incidente de falsidade de motivos<\/strong> – \u00fanico motivo ensejador <\/strong>da revoga\u00e7\u00e3o da anistia concedida. <\/span><\/p>\n Como precedentes, cita-se:<\/span><\/p>\n <\/span><\/p>\n “Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o <\/span><\/p>\n AMS \u2013 Apela\u00e7\u00e3o em Mandato de Seguran\u00e7a<\/span><\/strong> \u2013 64650<\/span><\/p>\n Processo \u2013 199971000255361<\/span><\/strong> , RS , Sexta Turma<\/span><\/p>\n DJU de 01.11.2000<\/span><\/p>\n Relator – Juiz LUIZ CARLOS DE CASTRO LUGON<\/span><\/p>\n Ementa – <\/span><\/p>\n PREVIDENCI\u00c1RIO. APOSENTADORIA EXCEPCIONAL DE ANISTIADO. REVISAO DO BENEFICIO. ERRO ADMINISTRATIVO. ATO JURIDICO PERFEITO. COISA JULGADA ADMINISTRATIVA. EXTEN\u00c7\u00c3O E CONCEITO DE ANISTIA. LEIS SUCESSIVAS. PRINCIPIO DA ISONOMIA. DECRETO N? 611\/92. LEI N? 8.213\/91, ART 150. DECRETO N? 2.172\/97. ORDEM DE SERVICO N? 569\/97. ADCT\/88, ART. 8?.<\/span> <\/span><\/p>\n 1. A<\/span> mudan\u00e7a nos crit\u00e9rios de interpreta\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o, mediante atos normativos de categoria inferior \u00e0 lei, n\u00e3o tem o cond\u00e3o de afetar a legalidade de ato administrativo anteriormente praticado em conformidade com o regulamento vigente (Decreto <\/em>n? 611\/92) e a Lei n? 8.213\/91. A revis\u00e3o do beneficio de aposentadoria excepcional de anistiado, escudada em pretenso erro administrativo, infringe o ato jur\u00eddico perfeito e a coisa julgada administrativa, a merecer repulsa dos \u00f3rg\u00e3os jurisdicionais.<\/span><\/p>\n 2. Nenhuma lei posterior pode extinguir, modificar ou diminuir o direito subjetivo conferido pela Lei de Anistia; mas, caso sobrevenha lei conferindo ao anistiado direitos mais amplos, devem incidir seus preceitos no suporte f\u00e1tico concreto ocorrido ao tempo da lei anterior, pois sua aplica\u00e7\u00e3o n\u00e3o acarretar\u00e1 qualquer preju\u00edzo ao titular do direito subjetivo. Se n\u00e3o for aplicada a lei superveniente, criar-se-\u00e1 situa\u00e7\u00e3o anti-ison\u00f4mica, deferindo-se direitos de diferentes extens\u00f5es a sujeitos em situa\u00e7\u00e3o an\u00e1loga<\/span>. <\/span><\/p>\n 3. Expurgam-se aparentes antinomias tendo-se em mente o finalismo das normas<\/span><\/p>\n de anistia, que visa, mediante o perd\u00e3o, restituir, da melhor forma poss\u00edvel, o status quo ante. Descabe o comportamento do INSS, pois estar-se-\u00eda instituindo diferentes classes de anistiados conforme a legisla\u00e7\u00e3o que amparou a declara\u00e7\u00e3o de anistia, malferindo- se o princ\u00edpio da isonomia.” <\/span><\/p>\n “<\/span>Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o <\/span><\/p>\n AMS \u2013 Apela\u00e7\u00e3o em Mandado de Seguran\u00e7a \u2013 65889<\/span><\/strong><\/p>\n Processo \u2013 200004010808899<\/span><\/strong>, RS, Quarta Turma<\/span><\/p>\n DJU em 18.12.2002<\/span><\/p>\n Relator \u2013 Juiz EDUARDO TONETTO PICARELLI<\/span><\/p>\n Ementa – ADMINISTRATIVO. PENSAO ESPECIAL DE SEGURADO ANISTIADO.<\/span><\/p>\n LITISCONSORCIO PASSIVO. INOCORR\u00caNCIA.<\/span><\/p>\n – (……….) .<\/span><\/p>\n – A anistia, seja nos moldes da Lei n? 6.683\/79 , seja nos termos do art. 8\u00ba do ADCT\/88 , teve como objetivo principal igualar aqueles que , por raz\u00f5es pol\u00edticas, foram tratados de forma desigual.<\/span><\/p>\n – (………..) . <\/span><\/p>\n – O ato impugnado, praticado com base na Ordem de Servi\u00e7o n?569\/97, extrapolou os limites do poder regulamentar, restringindo de forma ilegal um direito assegurado por lei.<\/span><\/p>\n \u201c<\/span>Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o <\/span><\/p>\n AC \u2013 Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel<\/span><\/strong><\/p>\n Processo – 9404413186<\/span><\/strong> , RS, Quarta Turma<\/span><\/p>\n DJU em 16.10.1996<\/span><\/p>\n Relator – Juiz JOS? LUIZ B. GERMANO DA SILVA<\/span><\/p>\n Ementa – ANISTIA. EMC-26, DE 1985. MILITAR SUBALTERNO. MOTIVACAO POL?TICO \u2013 IDEOL?GICA. ATO DE EXCE\u00c7\u00c3O.<\/span><\/p>\n 1. O autor foi expulso da Marinha por raz\u00f5es de ordem pol\u00edtica e n\u00e3o por atos de pura indisciplina ou por desrespeito \u00e0 ordem militar, ainda que sua puni\u00e7\u00e3o sido assim rotulada.<\/span><\/p>\n 2. A<\/span> exist\u00eancia de indisciplina, por si s\u00f3, n\u00e3o afasta o ato de exce\u00e7\u00e3o punitivo, quando aquela teve colora\u00e7\u00e3o pol\u00edtico-ideol\u00f3gica. O fato da Na\u00e7\u00e3o ter, posteriormente, tido a vontade pol\u00edtica de perdoar, esquecer ou absolver os que foram atingidos por atos <\/em>revolucion\u00e1rios, torna imperiosa a inclus\u00e3o do autor no campo de abrang\u00eancia da norma constitucional n\u00ba 26\/85.<\/span><\/p>\n 3. Mantida a senten\u00e7a na parte que considera anistiado o autor, sendo modificada apenas para condenar a Uni\u00e3o a reformar o autor no posto de sub-oficial, com os respectivos efeitos financeiros.”<\/span><\/p>\n “Tribunal Regional Federal da 3\u00aa Regi\u00e3o <\/span><\/p>\n AC \u2013 Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel<\/span><\/strong><\/p>\n Processo \u2013 96.03.009193-6<\/span><\/strong>, SP, Segunda Turma<\/span><\/p>\n DJU em 12.04.2000<\/span><\/p>\n Relator – Ju\u00edza VERA LUCIA JUCOVSKY<\/span><\/p>\n Ementa – CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ANISTIA ARTIGO 8? DO ADCT. COMPETENCIA DA JUSTICA FEDERAL. IN\u00c9PCIA DA INICIAL. PRESCRIC\u00c3O.<\/span><\/p>\n I – A presente a\u00e7\u00e3o tem por objeto a concess\u00e3o de anistia e respectivos consect\u00e1rios, previstos no art. 8?, \u00a7\u00a7 1? e 2? do ADCT\/88. Ademais, a Uni\u00e3o Federal integra o p\u00f3lo passivo da lide, de modo que a compet\u00eancia para process\u00e1-la e julg\u00e1-la \u00e9 da Justi\u00e7a Federal. <\/span><\/p>\n II – Descabida a in\u00e9pcia da inicial, haja vista que o pedido reveste-se de car\u00e1ter declarat\u00f3rio e , concomitantemente , constitutivo e condenat\u00f3rio.<\/span><\/p>\n III \u2013 Inexist\u00eancia de julgamento extra petita<\/strong>,<\/em> posto que o decisum<\/strong> acolheu pedido de anistia na forma prevista pelo art. 8? e respectivos par\u00e1grafos do ADCT\/88. <\/span><\/p>\n Acrescente- se que a anistia aplica-se aos servidores \u2013 civis ou militares – atingidos por atos emanados do regime de exce\u00e7\u00e3o, que se embasaram em motiva\u00e7\u00e3o pol\u00edtica. \u201d<\/span><\/strong><\/p>\n <\/span><\/p>\n O direito adquirido, ap\u00f3s a edi\u00e7\u00e3o da S\u00famula Administrativa 2002.007.0003\/CA<\/strong> \u2013 n\u00e3o pode ser ofendido por nova interpreta\u00e7\u00e3o retroativa danosa, nos termos do art. 5\u00ba, XXXVI, da CF-88, e tamb\u00e9m pelo principio fundamental da isonomia, <\/strong>e, <\/strong>ainda, pelo que preceitua o art. 19, III, da CF-88, <\/strong>que a Uni\u00e3o n\u00e3o pode criar distin\u00e7\u00f5es entre brasileiros ou prefer\u00eancias entre si.<\/span><\/p>\n Transcreve-se trechos de Pareceres da D. AGU, sobre interpreta\u00e7\u00e3o retroativa:<\/span><\/p>\n <\/span><\/p>\n \u201cParecer n\u00ba GQ-13<\/strong>, aprovado pelos Exm\u00bas. Srs. Presidente da Rep\u00fablica e Advogado Geral da Uni\u00e3o, publicado no DO de 11.2.94, p. 2092:<\/span><\/p>\n 3. – Saliente-se, todavia, que a retroatividade \u00e9 exce\u00e7\u00e3o e n\u00e3o se presume. Deve decorrer de determina\u00e7\u00e3o legal, expressa e inequ\u00edvoca, embora n\u00e3o se requeiram palavras sacramentais. N\u00e3o h\u00e1 retroatividade virtual ou inata, nem leis retroativas pela sua pr\u00f3pria \u00edndole. (Washington de Barros Monteiro, Curso de Direito Civil, Parte Geral \u2013 Saraiva, 5\u00aa edi\u00e7\u00e3o, pgs.33\/34)<\/span><\/p>\n 4. – N\u00e3o h\u00e1 retroatividade poss\u00edvel sen\u00e3o em virtude de uma cl\u00e1usula legislativa expressa; n\u00e3o h\u00e1 retroatividade t\u00e1cita, e, se o legislador n\u00e3o inserir uma cl\u00e1usula formal, o interprete n\u00e3o est\u00e1 autorizado a tir\u00e1-la de uma inten\u00e7\u00e3o t\u00e1cita ou presumida do legislador. (Roubier, citado por R. Limongi Fran\u00e7a, in Enciclop\u00e9dia Saraiva de Direito, vol. 60 ).<\/span><\/p>\n 5. – A f\u00f3rmula excepcional de retroatividade h\u00e1 de ser clara e expressa, n\u00e3o sendo licito ao int\u00e9rprete presumi-la. Quando muito caber\u00e1 a extens\u00e3o cuidadosa, na pr\u00e1tica, a casos bem similares e esquecidos pelo legislador. (H\u00e9sio Fernandes Pinheiro, \u201cT\u00e9cnica Legislativa\u201d, Freitas Bastos, 2\u00aa edi\u00e7\u00e3o, p\u00e1g. 146).<\/span><\/p>\n 6. – A regra, no silencio da lei, \u00e9 a irretroatividade. Pode, todavia, haver retroatividade, se expressa e n\u00e3o ofender direito adquirido. Nas leis de direito p\u00fablico ou de ordem p\u00fablica, h\u00e1 retroatividade, s\u00f3 se for expressa, e sem que possa gerar desequil\u00edbrio social e jur\u00eddico (Francisco dos Santos Amaral Neto, in Enciclop\u00e9dia Saraiva de Direito).<\/span><\/p>\n 7.- A retroatividade, portanto, s\u00f3 \u00e9 admiss\u00edvel quando existente dispositivo legislativo claro e expresso, n\u00e3o se admitindo sua presun\u00e7\u00e3o.\u201d<\/span><\/p>\n \u201cParecer n\u00ba GQ-118<\/strong>, de 10\/12\/1996, aprovado pelos Exm\u00bas. Srs. Advogado Geral da Uni\u00e3o e Sr. Presidente da Rep\u00fablica e publicado no DO de 07.01.97:<\/span><\/p>\n …………………………………………………………………………………………<\/span><\/p>\n 15 \u2013 Ora, FRANCISCO CAMPOS (\u201cDireito Administrativo\u201d, Vol.II, p\u00e1gs. <\/span>7\/seg.) leciona que:<\/span><\/p>\n \u201c 1\u00ba – \u00c9 indubit\u00e1vel que em um sistema jur\u00eddico que veda a retroatividade<\/strong> da lei, ou a aplica\u00e7\u00e3o da lei posterior a um ato consumado sob o regime legal anterior, ser\u00e1 inadmiss\u00edvel o privil\u00e9gio que se pretende conferir \u00e0 autoridade administrativa de poder livremente anular, mediante ato revogat\u00f3rio, os efeitos j\u00e1 produzidos por um ato administrativo anterior. N\u00e3o se compreende que a administra\u00e7\u00e3o n\u00e3o se vincule por aquele ato, da mesma maneira que o legislador \u00e9 vinculado, ao editar a nova lei, pelos efeitos produzidos sob a exig\u00eancia da lei anterior.<\/span><\/p>\n …………………………………………………………………………………….. <\/span><\/p>\n 2\u00ba- A irretratabilidade dos atos administrativos, que decidem sobre a situa\u00e7\u00e3o individual, \u00e9, ainda, um imperativo da seguran\u00e7a jur\u00eddica. (…).\u201d<\/span><\/p>\n 16 – Na mesma linha, SEABRA FAGUNDES (\u201cO Controle dos Atos Administrativos pelo Poder Judici\u00e1rio\u201d, 6\u00aa ed., 1984, p\u00e1gs. 39\/40 ), alerta que:<\/span><\/p>\n \u201cA infrig\u00eancia legal no ato administrativo, se considerado abstratamente, aparecer\u00e1 sempre como prejudicial ao interesse p\u00fablico. Mas, por outro lado, vista em face de algum caso concreto, pode acontecer que a situa\u00e7\u00e3o resultante do ato, embora nascida irregularmente, torne-se \u00fatil \u00e0quele mesmo interesse.\u201d<\/span><\/p>\n 17- Igualmente, ALMIRO DO COUTO E SILVA (\u201cPrinc\u00edpios da Legalidade da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e da Seguran\u00e7a Jur\u00eddica no Estado de Direito Contempor\u00e2neo\u201d artigo na RDP 84\/86) aduz que:<\/span><\/p>\n \u201c\u00c9 importante que se deixe bem claro, entretanto, que o dever ( e n\u00e3o o poder<\/strong> ) de anular os atos administrativos inv\u00e1lidos s\u00f3 existe, quando no confronto entre o principio da legalidade e o da seguran\u00e7a jur\u00eddica o interesse p\u00fablico recomende que aquele seja aplicado e este n\u00e3o. Todavia, se a hip\u00f3tese inversa verificar-se, isto \u00e9, se o interesse p\u00fablico maior for de que o principio aplic\u00e1vel \u00e9 o da seguran\u00e7a jur\u00eddica e n\u00e3o o da legalidade da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, ent\u00e3o a autoridade competente ter\u00e1 o dever (e n\u00e3o o poder) de n\u00e3o anular, porque se deu a sanat\u00f3rio do inv\u00e1lido, pela conjun\u00e7\u00e3o da boa f\u00e9 dos interessados, com a toler\u00e2ncia da Administra\u00e7\u00e3o e com o razo\u00e1vel lapso de tempo transcorrido. Deixando o ato de ser inv\u00e1lido, e dele havendo resultado benef\u00edcios e vantagens para os destinat\u00e1rios, n\u00e3o poder\u00e1 ser mais anulado, porque para isso, falta precisamente o pressuposto da invalidade.\u201d<\/span><\/p>\n 18 \u2013 O Prof. CELSO ANTONIO BANDEIRA DE MELLO (\u201cCurso de Direito Administrativo\u201d, 5\u00aa ed., p\u00e1gs. 233\/4 ), com a acuidade de sempre , registra que:<\/span><\/p>\n \u201c152. Finalmente, vale considerar que um dos interesses fundamentais do Direito \u00e9 a estabilidade das rela\u00e7\u00f5es constitu\u00eddas. \u00c9 a pacifica\u00e7\u00e3o dos v\u00ednculos estabelecidos a fim de se preservar a ordem.<\/span><\/p>\n