![\"\"](\"http:\/\/www.militarpos64.com.br\/wp-content\/uploads\/2009\/02\/hora-da-verdade_blog13.jpg\" "\\"hora-da-verdade_blog13\\"")
<\/a> <\/p>\nPARTE <\/span>II<\/span><\/strong><\/p>\n \n Ex-Cabo da F.A.B. – P\u00f3s 1964 – Responde \u00e0 mat\u00e9ria produzida pelo Correio Braziliense<\/span><\/strong><\/p>\n \n Passo a fazer algumas considera\u00e7\u00f5es, transcrever doutrina, jurisprud\u00eancias e precedentes pesquisados e que considero, s.m.j., aplic\u00e1veis ao caso:<\/span><\/p>\n A Portaria n\u00ba 1.104\/GM3, de 1964, foi apreciada e sumulada pelo Plen\u00e1rio da Comiss\u00e3o de Anistia, em 2002, e posteriormente aplicada a todos os requerimentos de anistia id\u00eanticos ou semelhantes, concedendo anistia aos requerentes,<\/strong> nos exatos termos da Lei n\u00ba 10.559, de 2002, e do seu Regimento Interno.<\/span><\/p>\n O Exmo Sr Ministro de Estado da Justi\u00e7a \u00e0 \u00e9poca<\/strong>, em 2002, decidindo nos termos da lei sobre os requerimentos de anistia, concedeu a anistia a todos os requerentes que foram desligados, exclu\u00eddos e licenciados por for\u00e7a da Portaria n\u00ba 1.104\/GM3, de 1964, editou e mandou publicar os atos concessivos e, posteriormente, encaminhou-os ao Minist\u00e9rio da Defesa para cumprimento .<\/strong><\/span><\/p>\n Estava desta forma cumprida em sua integralidade, a responsabilidade e o dever da Comiss\u00e3o de Anistia e do Exmo Sr Ministro da Justi\u00e7a. De acordo com os termos constitucionais e os princ\u00edpios da boa administra\u00e7\u00e3o: legalidade, moralidade, efici\u00eancia <\/strong>e celeridade.<\/strong><\/span><\/p>\n A D. Comiss\u00e3o de Anistia, nos termos legais, analisou, fundamentou e sumulou sua decis\u00e3o relativamente aos preju\u00edzos causados e aos efeitos pol\u00edticos motivadores da edi\u00e7\u00e3o da Portaria n\u00ba 1.104\/GM3, de 1964, concedendo ent\u00e3o a anistia \u00e0queles que por ela atingidos \u2013 licenciados, desligados e impedidos de continuarem a exercer suas atividades remuneradas – no que foi devidamente acatado e decidido pelo Exmo Sr Ministro de Estado da Justi\u00e7a em 2002, concedendo a anistia a todos os cabos que atingidos, nos termos da Sumula Administrativa n\u00ba 2002.07.003-CA da Comiss\u00e3o de Anistia. <\/span><\/p>\n As S\u00famulas Administrativas s\u00e3o em n\u00famero de 07 (sete), est\u00e3o em plena vig\u00eancia<\/strong>, e entre elas encontra-se a de n\u00ba 2002.07.0003-CA<\/strong>, justamente a que concedeu a anistia a todos<\/strong> os atingidos pela Portaria n\u00ba 1.104\/GM3, de 1964. <\/span><\/p>\n Entretanto, quando da mudan\u00e7a do Governo Federal, em janeiro de 2003, a Comiss\u00e3o de Anistia paralisou suas atividades em rela\u00e7\u00e3o ao julgamento dos atingidos pela portaria supra citada, e o novo<\/strong> Sr. Ministro de Estado da Justi\u00e7a solicitou \u00e0 D. AGU \u2013 Advocacia Geral da Uni\u00e3o, parecer sobre a anistia dos ex-cabos que foram licenciados pela mesma. <\/span><\/p>\n A AGU, ent\u00e3o, emitiu a Nota Preliminar n\u00ba AGU\/JD-3\/2003<\/strong>, a qual foi posteriormente<\/strong> renomeada<\/strong> sob o argumento de tratar-se de entendimento definitivo – ao contr\u00e1rio de impress\u00f5es preliminares, passando a ser denominada NOTA n\u00ba AGU\/JD-10\/2003.<\/strong> <\/span><\/p>\n Diante desta Nota Preliminar<\/span> o novo<\/strong> Sr. Ministro da Justi\u00e7a entendeu<\/strong> que a Portaria n\u00ba 1.104-GM3\/64, s\u00f3 era<\/strong> ato de exce\u00e7\u00e3o para os militares que haviam incorporado antes<\/strong> de sua edi\u00e7\u00e3o. Para os incorporados depois<\/strong> de sua edi\u00e7\u00e3o n\u00e3o se configurava como ato de exce\u00e7\u00e3o e, por tal NOVA INTERPRETA\u00c7\u00c3O<\/strong>, passou a negar a anistia a todos que foram incorporados na Aeron\u00e1utica ap\u00f3s<\/strong> a edi\u00e7\u00e3o daquele ato.<\/span><\/p>\n Classificou ent\u00e3o os ex-Cabos requerentes da anistia, como: \u201cPr\u00e9-64\u201d, \u201cP\u00f3s-64\u201d <\/strong>e \u201cCabos Fora da Nota\u201d.<\/strong><\/span><\/p>\n Passou ent\u00e3o a indeferir os requerimentos de anistia dos ex-Cabos que denominou de \u201cP\u00f3s-64\u201d<\/span> e \u201c<\/span>Cabos Fora da Nota<\/strong>\u201d e a \u201cDESANISTIAR\u201d os j\u00e1 anistiados e reintegrados \u00e0 For\u00e7a nos termos constitucionais e legais.<\/span><\/p>\n Ao editar a Portaria MJ n\u00ba 594<\/strong>, de 12 de fevereiro de 2004, anulando as portarias concessivas de anistia a todos os ex-Cabos \u201cP\u00f3s-64\u201d, o Sr Ministro da Justi\u00e7a fundamentou <\/strong>que a anula\u00e7\u00e3o se estava a fazer tendo em vista que os ex-cabos n\u00e3o ostentavam o STATUS <\/em><\/strong>de cabo \u00e0 \u00e9poca da edi\u00e7\u00e3o da Portaria n\u00ba 1.104\/64.<\/span><\/p>\n Os ex-Cabos j\u00e1 anistiados pelo Sr. Ministro da Justi\u00e7a anterior<\/strong>, agora vitimas<\/strong> do novo<\/strong> Sr. Ministro da Justi\u00e7a, adentraram com suas defesas administrativas para assegurarem o direito conquistado.<\/span><\/p>\n Em suas contesta\u00e7\u00f5es \u00e0quelas defesas administrativas – publicadas no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o \u2013 Se\u00e7\u00e3o I, n\u00ba 187, p. 58, de 28 de setembro de 2004, o novo<\/strong> Sr. Ministro da Justi\u00e7a alegou o seguinte:<\/span><\/p>\n \u201c(…)<\/span><\/p>\n Por fim, quanto ao terceiro e quarto item \u00e9 insofism\u00e1vel que a aludida portaria foi editada para expurgar das fileiras da aeron\u00e1utica os opositores do regime Militar.<\/span><\/p>\n Da\u00ed porque \u00e9 condi\u00e7\u00e3o sine qua non<\/strong> <\/em>que o interessado ostentasse o status<\/strong> <\/em>de Cabo quando editada a Portaria GM3 n\u00ba 1.104\/64, do Minist\u00e9rio da Aeron\u00e1utica. N\u00e3o se<\/strong> trata da ado\u00e7\u00e3o de nova interpreta\u00e7\u00e3o<\/strong>, mas sim, de justa e devida anula\u00e7\u00e3o de decis\u00e3o respaldada em erro de fato, o que, ali\u00e1s, tem fundamento no artigo 17 da lei n\u00ba 10.559, de 13 de novembro de 2002, assim como na melhor doutrina. Em nenhum momento se est\u00e1 a negar que a Portaria GM3 n\u00ba 1.104\/64<\/strong>, do Minist\u00e9rio da Aeron\u00e1utica, \u00e9 ato de exce\u00e7\u00e3o e que quem foi por ela atingido merece ser anistiado<\/strong>.<\/span><\/p>\n Est\u00e1-se a dizer que o requerente n\u00e3o foi atingido pela Portaria j\u00e1 que n\u00e3o era cabo da FAB quando de sua publica\u00e7\u00e3o. <\/strong>(…)<\/span><\/p>\n Nesse sentido \u00e9 o posicionamento da Douta Advocacia-Geral da Uni\u00e3o, consoante Nota Preliminar n\u00ba AGU\/JD-3\/2003<\/strong> (…)<\/span><\/p>\n (…)<\/span><\/p>\n Por essas raz\u00f5es, acompanho o mesmo entendimento consubstanciado na Nota Preliminar n\u00ba AGU\/JD-3\/2003<\/strong>, da Douta Advocacia-Geral da Uni\u00e3o, infirmo os fundamentos da manifesta\u00e7\u00e3o da Comiss\u00e3o de Anistia anterior <\/strong>, assim como deixo de acolher (…), para ao final anular<\/strong> (…) tendo em vista a falsidade<\/strong> de motivos<\/strong> que ensejaram a declara\u00e7\u00e3o da condi\u00e7\u00e3o de anistiado pol\u00edtico.\u201d<\/span><\/p>\n Por\u00e9m, em 07 de fevereiro de 2006, a<\/span> D. AGU, atendendo outro pedido do <\/span>novo<\/strong> Sr. Ministro da Justi\u00e7a, atrav\u00e9s da NOTA N\u00ba AGU\/JD-1\/2006,<\/strong> extra\u00edda da pagina da internet daquela D. Advocacia-Geral da Uni\u00e3o, assim se manifestou:<\/span><\/p>\n \u201c(…)<\/span><\/p>\n 27. Certo \u00e9,<\/strong> no entanto, que essa circunst\u00e2ncia do ingresso nos quadros<\/strong> da For\u00e7a A\u00e9rea Brasileira ser anterior ou posterior<\/strong> \u00e0 Portaria n\u00ba 1.104\/GMS n\u00e3o pode ser tomada<\/strong> como par\u00e2metro<\/strong> para o fim de classificar-se o ato de licenciamento como ato de exce\u00e7\u00e3o de natureza exclusivamente pol\u00edtica, ou n\u00e3o. <\/span><\/p>\n (…)<\/span><\/p>\n 42. Essa recomenda\u00e7\u00e3o de cautela se justifica \u00e0 medida que, no caso presente, com base em equivocada leitura <\/strong>da NOTA N\u00ba JD-10\/2003, j\u00e1 referida e transcrita, o Minist\u00e9rio<\/strong> da Justi\u00e7a entendeu<\/strong> que a Portaria n\u00ba 1.104-GMS, do Ministro da Aeron\u00e1utica, seria considerado ato de exce\u00e7\u00e3o de natureza exclusivamente pol\u00edtica<\/strong> em rela\u00e7\u00e3o aos militares que ingressaram na For\u00e7a A\u00e9rea Brasileira antes<\/strong> de sua edi\u00e7\u00e3o, n\u00e3o o sendo em rela\u00e7\u00e3o aos que ingressaram na For\u00e7a ap\u00f3s<\/strong> a sua edi\u00e7\u00e3o. Simples assim.<\/strong><\/span><\/p>\n 43. Ocorre que o marco temporal<\/strong>, consistente na data de ingresso<\/strong> na For\u00e7a A\u00e9rea Brasileira, isoladamente considerado, n\u00e3o \u00e9 elemento suficiente<\/strong> para a caracteriza\u00e7\u00e3o de ato de exce\u00e7\u00e3o de natureza exclusivamente pol\u00edtica conforme j\u00e1 explicitado.<\/span><\/p>\n 44. Toda simplifica\u00e7\u00e3o sem fundamento carece de legitimidade<\/strong>. O interprete, no caso, ao buscar a simplicidade, n\u00e3o deve descurar da realidade dos fatos, da clareza, da estrita legalidade e do interesse p\u00fablico a preservar.<\/span><\/p>\n (…)<\/span><\/p>\n 77. Superados os questionamentos iniciais, parece prudente insistir na recomenda\u00e7\u00e3o de<\/strong> cautela<\/strong> na aprecia\u00e7\u00e3o dos atos administrativos praticados com base em leitura<\/strong> equivocada <\/strong>da NOTA AGU\/JD- 10\/2003, desta Advocacia-Geral da Uni\u00e3o, empreendida no \u00e2mbito do Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a.<\/strong><\/span><\/p>\n 78. \u00c9 que essa leitura equivocada<\/strong> parece ter dado ensejo ao deferimento<\/strong> dos pedidos de declara\u00e7\u00e3o de anistia feitos pelos ex-cabos da Aeron\u00e1utica que ingressaram na For\u00e7a A\u00e9rea Brasileira antes <\/strong>da publica\u00e7\u00e3o da portaria n\u00ba 1.104-GMS ou GM3 e ao indeferimento<\/strong> daqueles protocolados pelos ex-cabos que ingressaram na For\u00e7a ap\u00f3s<\/strong> a referida portaria.<\/span><\/p>\n (…)<\/span><\/p>\n 84. N\u00e3o h\u00e1 que se considerar<\/strong> adequada qualquer an\u00e1lise que tenha por base de referencia um \u00fanico e exclusivo elemento, qual seja a data de ingresso na For\u00e7a A\u00e9rea Brasileira.<\/strong><\/span><\/p>\n 85. Nessa perspectiva, parece adequada, legitima e justa a reavalia\u00e7\u00e3o dos pedidos<\/strong> j\u00e1 analisados com base apenas nessa data de ingresso <\/strong>nos quadros da For\u00e7a A\u00e9rea Brasileira, a fim de que se evitem equ\u00edvocos e injusti\u00e7as. Sobretudo nos casos em que a alternativa \u00e0 reavalia\u00e7\u00e3o \u00e9 a manuten\u00e7\u00e3o de decis\u00f5es administrativas carentes de fundamenta\u00e7\u00e3o, praticadas com base em an\u00e1lises superficiais, que, por isso mesmo, geram inconformidade e acabam por sobrecarregar o Poder Judici\u00e1rio com um sem n\u00famero de processos relativos a casos que deveriam ter sido bem decididos na esfera administrativa. <\/span><\/p>\n (…)<\/span><\/p>\n Em resumo:<\/span><\/p>\n (…)<\/span><\/p>\n 4. Crit\u00e9rio \u00fanico, temporal, consistente na data de ingresso nas For\u00e7as Armadas <\/strong>n\u00e3o se presta \u00e0 demonstra\u00e7\u00e3o de que o ato que daria ensejo \u00e0 declara\u00e7\u00e3o de anistia pol\u00edtica \u00e9 de exce\u00e7\u00e3o e tem natureza exclusivamente pol\u00edtica.\u201d<\/span><\/p>\n Do que entender o autor, que essa NOTA n\u00ba AGU\/JD- 1\/2006,<\/strong> desfundamentou<\/strong> as alega\u00e7\u00f5es do novo <\/strong>Sr. Ministro da Justi\u00e7a, ao negar a sua anistia pol\u00edtica em virtude de haver ingressado na Aeron\u00e1utica ap\u00f3s<\/strong> a edi\u00e7\u00e3o da Portaria n\u00ba 1.104\/64.<\/span><\/p>\n Consoante tamb\u00e9m j\u00e1 reconheceu o E. Tribunal Regional Federal da 2\u00aa Regi\u00e3o:<\/span><\/p>\n \u201cPrimeira Vara Federal do Rio de Janeiro<\/span><\/strong><\/p>\n Processo n\u00ba 2004.51.01. 0212027<\/span><\/strong><\/p>\n Autor \u2013 SIDNEI DOS ANJOS MARTINS<\/span><\/strong><\/p>\n R\u00e9 – Uni\u00e3o Federal <\/span><\/strong><\/p>\n …(…)… proceda a reintegra\u00e7\u00e3o do autor na reserva remunerada da For\u00e7a A\u00e9rea Brasileira , com as promo\u00e7\u00f5es a que teria direito se estivesse em servi\u00e7o Ativo, nos termos do art. 8\u00ba dos Atos das Disposi\u00e7\u00f5es Constitucionais Transit\u00f3rias .<\/span><\/strong><\/p>\n …(…)… verifica-se que o autor serviu nas Fileiras da For\u00e7a A\u00e9rea Brasileira no per\u00edodo de 01\/01\/69 a 11\/01\/77 e que foi licenciado do servi\u00e7o da FAB, de acordo com a al\u00ednea \u201cc\u201d do sub-item 5.1 da Portaria 1.104\/GM3 , de 12 de outubro de 1964 , contando com oito anos de tempo de servi\u00e7o (…) . Desta forma tendo em vista o TEOR TAXATIVO da S\u00famula Administrativa n\u00ba 2002.07.0003- CA em AFIRMAR QUE A PORTARIA N\u00ba 1.104\/64 \u00c9 ATO DE EXCE\u00c7\u00c3O DE NATUREZA EXCLUSIVAMENTE POLITICA, n\u00e3o se verifica raz\u00e3o plaus\u00edvel para se limitar o direito \u00e0 anistia somente aos Cabos que ingressaram na Aeron\u00e1utica em per\u00edodo anterior \u00e0 vig\u00eancia da portaria, devendo ser aplicados os benef\u00edcios da anistia a todos aqueles que foram atingidos pela Portaria em comento (…). \u201d <\/span><\/span><\/strong><\/p>\n (extra\u00eddo da pagina da Internet do E. Tribunal Regional Federal da 2\u00aa Regi\u00e3o<\/strong> ).<\/span><\/p>\n Como tamb\u00e9m, no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o de 04 de agosto de 2004, pg. 07, Se\u00e7\u00e3o 02, est\u00e1 publicada:<\/span><\/p>\n \u201cO COMANDANTE DA AERON\u00c1UTICA, em cumprimento \u00e0 decis\u00e3o judicial<\/strong>, prolatada nos autos do processo n\u00ba 2004.34.00.911946-5 , de acordo com o disposto no \u00a7 2\u00ba do art. 1\u00ba da portaria n\u00ba 657\/MD, de 25 de junho de 2004, e o que consta do processo n\u00ba 00-05\/1427\/04 , resolve:<\/span><\/p>\n N\u00ba 802 – Considerar inclu\u00eddo no Regime de Anistiado Pol\u00edtico-Militar<\/strong>, de que trata a Lei n\u00ba 10.559 , de 13 de novembro de 2002 , por for\u00e7a da Portaria n\u00ba 2.662, de 19 de dezembro de 2002 do Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a, com a gradua\u00e7\u00e3o de Suboficial e os proventos correspondentes ao posto de Segundo-Tenente, o anistiado pol\u00edtico MURILO DE ALBUQUERQUE PRAXEDES.\u201d<\/strong><\/span><\/p>\n Esclarecemos que o benefici\u00e1rio da anistia acima citado: MURILO DE ALBUQUERQUE PRAXEDES, tamb\u00e9m, era ex-Cabo da Aeron\u00e1utica, inclu\u00eddo na mesma, ap\u00f3s <\/strong>a edi\u00e7\u00e3o da Portaria n\u00ba 1.104\/64.<\/span><\/p>\n E tamb\u00e9m o C. STF, no RMS n\u00ba 24953 \u2013 Recurso Ordin\u00e1rio em Mandado de Seguran\u00e7a, em que foram recorrentes os paradigmas: Thomaz Jos\u00e9 \u00c2ngelo<\/strong> e Mario Biggi<\/strong>, cuja decis\u00e3o transitou em julgado em 02\/12\/2004, Ministro Relator Carlos Vellozo, ac\u00f3rd\u00e3o publicado no DJ de 19\/11\/2004:<\/span><\/p>\n \u201cVOTO<\/strong><\/span><\/p>\n O Sr Ministro CARLOS VELLOZO (Relator) – Destaco do parecer do Minist\u00e9rio<\/span><\/p>\n P\u00fablico Federal, fls. 139-142, lavrado pela ilustre Subprocuradora Geral da <\/span><\/p>\n Rep\u00fablica, Dra. Sandra Cureau:<\/span><\/p>\n \u201c(…)<\/span><\/p>\n Quanto ao m\u00e9rito, tenho que merece ser provido.<\/span><\/p>\n De fato, a hip\u00f3tese n\u00e3o cuida de mera cobran\u00e7a de presta\u00e7\u00f5es pret\u00e9ritas, mas de a\u00e7\u00e3o em que se requer seja sanada a omiss\u00e3o da autoridade coatora, impondo-se o cumprimento de Portarias expedidas pelo Ministro de Estado da Justi\u00e7a.<\/span><\/p>\n L\u00ea-se das mencionadas Portarias o seguinte:<\/span><\/p>\n \u2018PORTARIA N\u00ba 1.861, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2002<\/span><\/p>\n O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTI\u00c7A, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais, com fulcro no artigo 10 da Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 65, de 28 de agosto de 2002, publicada no Di\u00e1rio Oficial de 29 de agosto de 2002, e considerando o resultado do julgamento proferido pela Terceira C\u00e2mara da Comiss\u00e3o de Anistia na sess\u00e3o realizada no dia 31 de outubro de 2002, no Requerimento de Anistia n\u00ba 2001.01.0244, resolve:<\/span><\/p>\n Declarar THOMAZ JOS\u00c9 ANGELO anistiado pol\u00edtico, reconhecendo a contagem de tempo de servi\u00e7o, para todos os efeitos legais, at\u00e9 a idade limite de perman\u00eancia na ativa, assegurando as promo\u00e7\u00f5es \u00e0 gradua\u00e7\u00e3o de Suboficial com os proventos de Segundo-Tenente e as respectivas vantagens, concedendo-lhe a repara\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica em presta\u00e7\u00e3o mensal, permanente e continuada no valor de R$ 3.375,00 (tr\u00eas mil, trezentos e setenta e cinco reais), com efeitos financeiros retroativos a partir de 22.10.96 at\u00e9 a data do julgamento em 31.10.2002, totalizando 72 (setenta e dois) meses e 10 (dez) dias, perfazendo um total de R$ 244.125,00 (duzentos e quarenta e quatro mil e cento, vinte e cinco reais), nos termos do artigo 1\u00ba, incisos I e II, da Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 65, de 28 de agosto de 2002\u2019.<\/span><\/p>\n \u2018PORTARIA N\u00ba 2.817, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002<\/span><\/p>\n O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTI\u00c7A, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais, com fulcro no artigo 10 da Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 65, de 28 de agosto de 2002, publicada no Di\u00e1rio Oficial de 29 de agosto de 2002, e considerando o resultado do Julgamento proferido pela Terceira C\u00e2mara da Comiss\u00e3o de Anistia na sess\u00e3o realizada no dia 31 de outubro de 2002, no Requerimento de Anistia n\u00ba 2001.01.03543, resolve :<\/span><\/p>\n Declarar M\u00c1RIO BIGGI anistiado pol\u00edtico, reconhecendo a contagem de tempo de servi\u00e7o, para todos os efeitos, at\u00e9 a idade limite de perman\u00eancia na ativa \u00e0 promo\u00e7\u00e3o a gradua\u00e7\u00e3o de Suboficial com soldo do posto de Segundo-Tenente, concedendo-lhe a repara\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica em presta\u00e7\u00e3o mensal, permanente e continuada no valor de R$ 3.375,00 (tr\u00eas mil, trezentos e setenta e cinco reais), com efeitos financeiros retroativos a partir de 22.11.96 at\u00e9 a data do julgamento em 31.10.2002, totalizando 71 (setenta e um) meses e 09 (nove) dias, perfazendo um total de R$ 240.637,50 (duzentos e quarenta mil, seiscentos e trinta e sete reais e cinq\u00fcenta centavos ), nos termos do artigo 1\u00ba, incisos I e II, da Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 65, de 28 de agosto de 2002\u2019.<\/span><\/p>\n Verifica-se, de pronto, a liquidez e certeza do direito dos impetrantes, apoiado em fatos incontroversos e incontest\u00e1veis.<\/span><\/p>\n Outrossim, conforme salientado no ac\u00f3rd\u00e3o recorrido, todas as etapas administrativas foram devidamente observadas, existindo, inclusive, recursos or\u00e7ament\u00e1rios para a satisfa\u00e7\u00e3o das Portarias verbis<\/strong> :<\/span><\/p>\n \u2018Al\u00e9m do reconhecimento do direito pela Portaria do Ministro da Justi\u00e7a, a Lei estabelece como requisitos para tanto a comunica\u00e7\u00e3o ao Ministro da Defesa, autoridade dotada de atribui\u00e7\u00e3o para a pr\u00e1tica do ato, em se tratando de anistiado militar, conferindo-lhe o prazo de 60 dias. A lei ressalva o pagamento se inexistentes recursos or\u00e7ament\u00e1rios.<\/span><\/p>\n Nos autos, comprova-se a publica\u00e7\u00e3o das Portarias do Ministro da Justi\u00e7a; a comunica\u00e7\u00e3o ao Ministro da Defesa; e, tamb\u00e9m, a exist\u00eancia dos recursos or\u00e7ament\u00e1rios, de restos reservados pela Lei 10726\/2003\u2019. (fl. 97).<\/span><\/p>\n