![\"\"](\"http:\/\/www.militarpos64.com.br\/wp-content\/uploads\/2009\/02\/hora-da-verdade_blog12.jpg\" "\\"hora-da-verdade_blog12\\"")
<\/a><\/p>\nPARTE\u00a0 I<\/span><\/strong><\/p>\n \n \n Ex-Cabo da F.A.B. – P\u00f3s 1964 – Responde \u00e0 mat\u00e9ria produzida pelo Correio Braziliense<\/span><\/strong><\/p>\n .<\/span><\/p>\n Caro Gilvan Vanderlei,<\/span><\/p>\n .<\/span><\/p>\n \u00c9 com imenso prazer e considerando um grande privil\u00e9gio, poder tentar contribuir com a nossa grande causa, especialmente por encontrar-se nela envolvido o Exmo. Sr. Major Brigadeiro-do-Ar \u2013 Rui Barbosa Moreira Lima, nosso her\u00f3i nacional, a quem tanto devemos pela sua incans\u00e1vel luta a nosso favor. Que DEUS o aben\u00e7oe Excel\u00eancia!<\/span><\/p>\n \u00c9 preciso que se analise a Portaria n\u00ba 1.104\/GM-3<\/span><\/strong>, de 1964, do Exmo. Sr. Ministro da Aeron\u00e1utica, dentro do contexto hist\u00f3rico nacional da \u00e9poca<\/strong>.<\/span><\/p>\n O Minist\u00e9rio da Aeron\u00e1utica foi fundado em 1941; daquela data at\u00e9 o ano de 1964 os seus Cabos sempre tiveram o direito \u00e0 estabilidade (ao completarem 10 anos de servi\u00e7o), conforme tamb\u00e9m sempre o tiveram os do Ex\u00e9rcito e os da Marinha.<\/span><\/p>\n As Leis de Inatividade das For\u00e7as Armadas (todas) sempre admitiram tal direito \u2013 mesmo durante a vig\u00eancia da Portaria n\u00ba 1.104 – pois estabeleciam que os Cabos passariam \u00e0 inatividade ao completarem 45 anos de idade. <\/strong><\/span><\/p>\n _____________________________________________<\/span><\/p>\n <\/span><\/strong><\/p>\n LEI N. 2.370 DE 9 DE DEZEMBRO DE 1954<\/span><\/strong> <\/span><\/p>\n Regula a inatividade dos militares<\/span><\/strong><\/p>\n Art.<\/span><\/strong> 16. A idade limite de perman\u00eancia no servi\u00e7o ativo, a que se refere o art. 14, \u00e9: <\/span><\/p>\n I. Na Aeron\u00e1utica e no Ex\u00e9rcito: <\/span><\/p>\n b) Para as pra\u00e7as: <\/span><\/p>\n Idades:<\/span><\/p>\n Cabo e soldado………… 44 anos <\/span><\/p>\n _____________________________________________<\/span><\/p>\n <\/span><\/strong><\/p>\n LEI N\u00ba 4.902, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1965<\/span><\/strong><\/p>\n Disp\u00f5e sobre a inatividade dos militares da Marinha, da Aeron\u00e1utica e do Ex\u00e9rcito.<\/span><\/strong> <\/span><\/p>\n Art<\/span><\/strong>. 15. A idade-limite a que se refere a al\u00ednea a<\/em> do artigo 14 \u00e9 a seguinte: <\/span><\/p>\n III – no Ex\u00e9rcito, na Marinha e na Aeron\u00e1utica para as pra\u00e7as:<\/span><\/p>\n GRADUA\u00c7\u00d5ES IDADES<\/span><\/p>\n Cabo e Taifeiro-Mor ……………… 45 anos <\/span><\/p>\n _____________________________________________<\/span><\/p>\n <\/span><\/p>\n Tamb\u00e9m assim reconheceu a D. AGU<\/strong>, em Parecer emitido \u00e0 pedido do Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a do Governo atual; reconheceu a D. AGU na sua NOTA n\u00ba AGU\/JD-1\/2006, em sua p\u00e1gina 13 item 50:<\/span><\/strong><\/span><\/p>\n \u201cComo se pode verificar, \u00e0 \u00e9poca<\/span>, a vitaliciedade das pra\u00e7as era presumida<\/span>, somente se admitindo a perda da gradua\u00e7\u00e3o e do direito \u00e0 transfer\u00eancia para a reserva remunerada no caso de expuls\u00e3o da For\u00e7a Armada a que estivessem vinculadas, de acordo com prescri\u00e7\u00f5es da legisla\u00e7\u00e3o especifica .\u201d <\/span><\/strong><\/p>\n Assim, de 1941 at\u00e9 1964, havia o direito \u00e0 estabilidade dos Cabos. <\/span><\/p>\n <\/span><\/p>\n Por\u00e9m, em 1964, com a deposi\u00e7\u00e3o do Governo Jo\u00e3o Goulart, os movimentos sindicais, estudantis e pol\u00edticos ocorridos no Pa\u00eds, passaram a sofrer uma persegui\u00e7\u00e3o implac\u00e1vel pelo regime militar ditatorial.<\/span><\/p>\n <\/span><\/p>\n No caso dos Cabos da FAB, a sua associa\u00e7\u00e3o \u2013 a ACAFAB, foi impedida de funcionar, sua diretoria foi presa e seus membros expulsos.<\/span><\/p>\n A Rebeli\u00e3o dos Marinheiros<\/strong> (reuni\u00e3o no Sindicato dos Metal\u00fargicos no Rio de Janeiro), organizada pela Associa\u00e7\u00e3o dos Marinheiros e Fuzileiros Navais do Brasil \u2013 AMFNB; a Revolta dos Sargentos<\/strong> na Vila Militar; as reivindica\u00e7\u00f5es da ACAFAB<\/strong>; o Decreto n\u00ba 55.629<\/strong>, de 1965; a Exposi\u00e7\u00e3o de Motivos n\u00ba 138<\/strong> do Exmo Sr Ministro da Marinha; o Pronunciamento do Clube Naval<\/strong>, agora, em 2006; os Boletins Reservados da Aeron\u00e1utica<\/strong> de n\u00bas 04 e 21; as EMENDAS<\/strong> apresentadas pelos Deputados e Senadores ao Projeto de Lei da Anistia<\/strong>; al\u00e9m de, e principalmente, todo o trabalho da Comiss\u00e3o de Anistia<\/strong> em 2002<\/strong>, no revolvimento de fatos e provas, suas investiga\u00e7\u00f5es e conclus\u00f5es, cumprindo suas determina\u00e7\u00f5es legais \u2013 Lei da Anistia, que resultaram na confirma\u00e7\u00e3o da sua natureza exclusivamente pol\u00edtica (da Portaria n\u00ba 1.104\/GM3, de 1964 ) . <\/span><\/strong><\/span><\/p>\n Destarte, todas as persegui\u00e7\u00f5es ora citadas e em quest\u00e3o, referem-se a persegui\u00e7\u00f5es de natureza exclusivamente pol\u00edtica levadas a efeito diretamente s\u00f3 contra os Soldados, Marinheiros e Cabos da Marinha e da Aeron\u00e1utica, devido \u00e0s atividades taxadas de \u201csubversivas<\/strong>\u201d que exerciam as suas Associa\u00e7\u00f5es – tanto numa quanto na outra For\u00e7a Armada, que resultaram na instaura\u00e7\u00e3o de diversos IPM\u2019s e que continuaram a motivar a exclus\u00e3o, o desligamento e o licenciamento de todos os que fossem julgados \u201csuspeitos<\/strong>\u201d ou \u201cn\u00e3o afinados<\/strong>\u201d com o regime ditatorial, politicamente<\/strong>!<\/span><\/p>\n Ainda hoje se percebe a persegui\u00e7\u00e3o ocorrida contra os Cabos e Soldados da Aeron\u00e1utica, lendo-se trechos do pronunciamento do Exmo Sr Presidente do Clube Naval, ocorrido em 31 de mar\u00e7o de 2006 (nas comemora\u00e7\u00f5es do anivers\u00e1rio da revolu\u00e7\u00e3o) e publicado na internet na pagina do Clube Naval, relembrando a Nota divulgada pelo Clube Naval em 1964:<\/span><\/p>\n \u201co grave acontecimento que ora envolve a Marinha de Guerra, ferindo-a na sua estrutura, abalando a disciplina , n\u00e3o pode ser situada apenas no setor naval…<\/span><\/p>\n Caracteriza-se, claramente, a infiltra\u00e7\u00e3o da subvers\u00e3o na estrutura das <\/span><\/strong><\/p>\n For\u00e7as Armadas<\/span><\/strong>. O perigo que isto representa para as institui\u00e7\u00f5es e para o Brasil n\u00e3o pode ser subestimado.\u201d<\/span><\/p>\n Em 1965, a<\/span> ACAFAB \u2013 Associa\u00e7\u00e3o dos Cabos da F.A.B. teve suas atividades suspensas pelo <\/span>Decreto Presidencial n\u00ba 55.629, de janeiro de 1965<\/span><\/strong>, pelos seguintes motivos expendidos:<\/span><\/p>\n \u201c(…) <\/span><\/p>\n Considerando que, todavia, a referida Associa\u00e7\u00e3o, sob a capa de \u2018pugnar pela democracia e liberdades fundamentais, que tamb\u00e9m inscrevera como um dos seus fins, passou a desenvolver atividades nocivas \u00e0 ordem p\u00fablica; \u00e0 disciplina e \u00e0 seguran\u00e7a do Estado<\/strong> e a fazer campanha subversiva<\/strong>;<\/span><\/p>\n Considerando que a suspens\u00e3o da referida Associa\u00e7\u00e3o complementaria a serie de medidas adotadas<\/strong> pelas autoridades federais para erradicar<\/strong> do meio social, e sobretudo das classes militares<\/strong>, os organismos subversivos<\/strong>, decreta :<\/strong><\/span><\/p>\n \u201c<\/span><\/strong>Art. 1\u00ba Fica suspensa , pelo prazo de seis meses , a Associa\u00e7\u00e3o de Cabos da F.A.B, de conformidade com o que disp\u00f5em (…) .\u201d<\/span><\/p>\n Esta suspens\u00e3o da ACAFAB foi determinada ap\u00f3s o encerramento do IPM que foi mandado instalar pelo regime revolucion\u00e1rio de 1964, atrav\u00e9s da Portaria 1.103\/GM-3, de 10 de outubro de 1964, do Exmo Sr. Ministro da Aeron\u00e1utica para apurar atividades subversivas<\/strong> dos Cabos da FAB<\/strong> atrav\u00e9s da sua Associa\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n Conforme se depreende do Decreto Presidencial acima citado, editado em janeiro de 1965, a<\/span> suspens\u00e3o da ACAFAB, <\/span>complementaria uma s\u00e9rie de medidas adotadas para erradicar das classes militares os organismos subversivos.<\/span><\/strong> E, entre esta s\u00e9rie de medidas<\/strong>, achava-se a edi\u00e7\u00e3o da Portaria n\u00ba 1.104\/GM3, de 12 de outubro de 1964, do Exmo. Sr Ministro da Aeron\u00e1utica!<\/strong><\/span><\/p>\n Este Decreto Presidencial foi editado com fundamentado na Lei n\u00ba 38, de 1935, sancionada pelo Governo Getulio Vargas, e que definia crimes contra a ordem pol\u00edtica e <\/strong>social; e, tamb\u00e9m, no Decreto-Lei n\u00ba 9.085, de 1946.<\/span><\/p>\n Decorridos os seis meses de suspens\u00e3o da ACAFAB e, sem que houvesse transitado em julgado a senten\u00e7a que determinou o encerramento definitivo do funcionamento daquela Associa\u00e7\u00e3o, o Exmo. Sr. Presidente da Rep\u00fablica editou um novo Decreto-Lei, de n\u00ba 8 , de junho de 1966<\/strong>, acrescentando par\u00e1grafo<\/span><\/strong> ao art. 6\u00ba do Decreto-Lei n\u00ba 9.085, de 1946,<\/span> para determinar que a suspens\u00e3o do funcionamento da Associa\u00e7\u00e3o perdurasse at\u00e9 que a senten\u00e7a houvesse transitado em julgado<\/strong>.<\/span><\/p>\n Do que se verifica, que ainda em junho de 1966, a<\/span> For\u00e7a A\u00e9rea Brasileira e o Exmo. Sr Presidente da Rep\u00fablica, <\/span><\/span>ainda continuavam perseguindo a ACAFAB, por motiva\u00e7\u00e3o exclusivamente pol\u00edtica, e aos Cabos, seus associados.<\/strong><\/span><\/p>\n <\/span><\/p>\n Por\u00e9m, em janeiro de 1966, foi regulamentada a Lei do Servi\u00e7o Militar \u2013 atrav\u00e9s do Decreto n\u00ba 57.654<\/strong>, que em seu art. 256 revogava a Portaria 1.104:<\/span><\/p>\n Art. 256 – Os casos de perman\u00eancia de pra\u00e7as no servi\u00e7o ativo<\/strong><\/span>, existentes na data da publica\u00e7\u00e3o deste Regulamento e que contrariem<\/span><\/strong> as suas prescri\u00e7\u00f5es<\/strong><\/span>, ser\u00e3o solucionados, em car\u00e1ter de exce\u00e7\u00e3o, pelos Ministros Militares, no sentido de ser mantida a perman\u00eancia<\/span> <\/strong>(…)<\/span> <\/span><\/em><\/strong><\/p>\n Por\u00e9m tal determina\u00e7\u00e3o legal n\u00e3o foi observada pela Aeron\u00e1utica, pois continuou aplicando politicamente<\/span><\/strong> a Portaria em quest\u00e3o, a uns e a outros n\u00e3o<\/span><\/strong>:<\/span><\/p>\n <\/span><\/p>\n \u201c Cont. do Bol do COMAT, n\u00ba 19 de 14 Mai 71 ) Fls. 89<\/span><\/p>\n ( Encontra-se publicado \u00e0 folha n\u00ba 2.193, do Di\u00e1rio Oficial \u2013 n\u00ba 54, de 22 de mar\u00e7o de 1971. )<\/span><\/p>\n ( Transcrito do Bol Ext da DIRAP n\u00ba 82, de 5 Mai 71 ) <\/span><\/p>\n –PRORROGA\u00c7\u00c3O DE PERMAN\u00caNCIA DE CABOS NA ATIVA \u2013 RETIFICA\u00c7\u00c3O <\/span><\/span><\/p>\n No Aviso n\u00ba 002\/GM-3, de 1 de fevereiro de 1971 , publicado \u00e0 p\u00e1gina 2.165 do Di\u00e1rio Oficial de 19 de mar\u00e7o de 1971 , <\/span><\/p>\n Onde se l\u00ea:<\/span><\/strong><\/p>\n 1 \u2013 Informo a V. Ex\u00aa que autorizei a perman\u00eancia na ativa dos cabos abrangidos pelo Aviso n\u00ba C \u2013 005\/GM-3, de 1 de julho de 1970, que venham a completar<\/strong> 8 (oito) anos de servi\u00e7o nos anos de 1970 e 1971 , …<\/strong><\/span><\/p>\n Leia-se:<\/span><\/p>\n 1 \u2013 Informo a V. Ex\u00aa que autorizei a perman\u00eancia na ativa dos cabos abrangidos pelo Aviso n\u00ba C \u2013 005\/GM-3, de 1 de julho de 1970, que tenham ou venham <\/strong>a completar 8 (oito) anos de servi\u00e7o, nos anos de 1970 e 1971, …<\/span><\/p>\n (DO n\u00ba 57, de 25 Mar 71)<\/span><\/p>\n (Transc. do Bol Ext da DIRAP n\u00ba 82, de 5 Mai 71 )<\/span> <\/span><\/p>\n – <\/span>MATRICULA DE CABOS NA ESCOLA DE ESPECIALISTAS DE AERON\u00c1UTICA \u2013<\/span><\/span><\/strong><\/p>\n RETIFICA\u00c7\u00c3O<\/span><\/span><\/strong>:<\/span><\/strong><\/p>\n – Na Portaria n\u00ba 16-GM3, de 9 de mar\u00e7o de 1971, publicada \u00e0 p\u00e1gina 1.984, do Di\u00e1rio Oficial de 15 do mesmo m\u00eas, <\/span><\/span><\/p>\n Onde se l\u00ea <\/span><\/strong><\/p>\n ……………………………………………………………………………….<\/span><\/strong><\/p>\n