Essa SIM! \u00e9 uma grande vit\u00f3ria, indireta, dos anistiandos\/anistiados\/desanistiados, ex-Cabos da FAB, oriunda do TRIBUNAL PLENO DO STF<\/strong>, e de repercuss\u00e3o geral.<\/span><\/p>\n

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“Retirada de parcela salarial sem o devido processo legal \u00e9 nula”<\/strong><\/span><\/p>\n
RE\u00a0594296 – RECURSO EXTRAORDIN\u00c1RIO<\/strong><\/a><\/p>\n
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Na sess\u00e3o desta quarta-feira (21), por unanimidade de votos, o Supremo Tribunal Federal (STF) manteve decis\u00e3o do Tribunal de Justi\u00e7a de Minas Gerais (TJ-MG), que julgou ilegal a anula\u00e7\u00e3o, pelo governo mineiro, de parcela integrante da remunera\u00e7\u00e3o de uma servidora, sem que lhe fosse dado o direito ao contradit\u00f3rio e \u00e0 ampla defesa<\/strong>.<\/p>\n
O julgamento do Recurso Extraordin\u00e1rio (RE) 594269<\/strong> teve in\u00edcio na sess\u00e3o de 31 de agosto, com os votos do relator do caso, ministros Dias Toffoli<\/strong>, e do ministro Luiz Fux<\/strong>. Na ocasi\u00e3o, ambos se manifestaram pelo desprovimento do recurso, ajuizado na Corte pelo Estado de Minas Gerais.<\/p>\n
Em seu voto, o relator explicou que o governo mineiro tomou sua decis\u00e3o com base na S\u00famula 473 do STF<\/strong>, editada em 1969, ainda sob a \u00e9gide da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1967<\/strong>. Esta s\u00famula, revelou o ministro, admitia a possibilidade de a Administra\u00e7\u00e3o \u201canular seus pr\u00f3prios atos, quando eivados de v\u00edcios que os tornam ilegais, porque deles n\u00e3o se originam direitos, ou revog\u00e1-los por motivo de conveni\u00eancia ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos e ressalvada, em todos os casos, a aprecia\u00e7\u00e3o judicial<\/span>\u201d. Mas esse entendimento n\u00e3o foi recepcionado pela Constitui\u00e7\u00e3o de 1988<\/strong>, observou o ministro Dias Toffoli.<\/p>\n
Isso porque, conforme o ministro, o artigo 5\u00ba, inciso LV<\/strong>, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 \u00e9 claro ao garantir o direito ao contradit\u00f3rio e \u00e0 ampla defesa, inclusive em processos administrativos<\/strong>, e que o inciso LIV<\/strong> do mesmo artigo estabelece que ningu\u00e9m ser\u00e1 privado de seus bens sem o devido processo legal<\/span>.<\/p>\n
Ele lembrou, nesse contexto, que n\u00e3o estava em julgamento o m\u00e9rito do desconto salarial<\/strong> pretendido pelo governo mineiro, mas sim o direito ao contradit\u00f3rio e \u00e0 ampla defesa <\/strong>da servidora. Segundo ele, o julgamento em curso no STF n\u00e3o exclui a possibilidade de o governo de Minas Gerais renovar um processo de revis\u00e3o dos vencimentos da servidora, por\u00e9m dentro dos pressupostos legais.<\/p>\n
Voto-vista<\/strong><\/span><\/p>\n
A ministra C\u00e1rmen L\u00facia <\/strong>disse concordar com o relator. Para ela, n\u00e3o se pode atingir o patrim\u00f4nio jur\u00eddico de uma pessoa sem que lhe seja assegurado o direito ao contradit\u00f3rio e \u00e0 ampla defesa<\/strong>. No caso em debate, apontou ela, \u00e9 incontroversa a inobserv\u00e2ncia dessa garantia constitucional<\/strong>.<\/p>\n
Ela tamb\u00e9m afirmou concordar com o relator no ponto em que ele assentou que o poder de autotutela \u00e9 um instrumento que a administra\u00e7\u00e3o tem para verificar a legalidade de seus provimentos. Entretanto, disse a ministra, n\u00e3o se pratica a autotutela sem limites. Nesse ponto, C\u00e1rmen L\u00facia lembrou que, atualmente, n\u00e3o se considera autotutela um poder, mas um dever.<\/p>\n
A ministra C\u00e1rmen L\u00facia<\/strong> considerou que sempre que um ato administrativo puder afetar o patrim\u00f4nio de algu\u00e9m deve ser garantido ao interessado o exerc\u00edcio da ampla defesa. “H\u00e1 a necessidade de se formalizar processo administrativo, com respeito ao devido processo legal, at\u00e9 para se evitar arbitrariedades<\/strong>“, repetiu a ministra.<\/p>\n
“N\u00e3o tenho d\u00favida quanto ao acerto da decis\u00e3o recorrida<\/strong>“, disse a ministra ao tamb\u00e9m votar contra o recurso do Estado de Minas Gerais<\/strong>. Todos os ministros presentes \u00e0 sess\u00e3o se manifestaram pelo desprovimento do recurso.<\/p>\n
S\u00famula 473<\/strong><\/span><\/p>\n
Ao final de seu voto, a ministra C\u00e1rmen L\u00facia prop\u00f4s \u00e0 Corte que se estude uma altera\u00e7\u00e3o no enunciado da S\u00famula 473 da Corte<\/strong>, para fazer constar que a administra\u00e7\u00e3o pode anular seus atos, desde que garantido, em todos os casos, o devido processo legal administrativo<\/strong>. Para a ministra, tendo em vista a repercuss\u00e3o geral reconhecida na mat\u00e9ria e com a altera\u00e7\u00e3o proposta, a s\u00famula poderia obter o efeito vinculante.<\/p>\n
O caso<\/strong><\/span><\/p>\n
A servidora ingressou no servi\u00e7o p\u00fablico em 1994, quando pediu e teve averbado tempo de servi\u00e7o cumprido anteriormente na iniciativa privada. Na oportunidade, foram-lhe deferidos quatro quinqu\u00eanios. Entretanto, cerca de tr\u00eas anos depois, ela recebeu comunicado dando conta de que teria percebido indevidamente valores referentes a quinqu\u00eanios irregularmente concedidos e que o benef\u00edcio seria retirado de seu prontu\u00e1rio e, o montante pago a maior, debitado de seus vencimentos mensais.<\/p>\n
Inconformada, a servidora ingressou em ju\u00edzo e obteve a revers\u00e3o do ato, decis\u00e3o esta confirmada pelo TJ-MG. Contra tal decis\u00e3o, o governo mineiro recorreu ao STF.<\/p>\n
MB\/CG<\/span><\/p>\n
Leia mais:<\/strong><\/p>\n
31\/08\/2011 – Vista suspende julgamento de a\u00e7\u00e3o que discute retirada de parcela salarial de servidora<\/a><\/h5>\n
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NOSSO COMENTO: <\/strong><\/span><\/p>\n
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Este consenso do TRIBUNAL PLENO DO STF poder\u00e1 nos beneficiar, no futuro, tendo em vista a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Federal nos ter negado, no\u00a0 processo de anula\u00e7\u00e3o <\/span><\/strong>das\u00a0 495 Anistias dos ex-Cabos P\u00f3s\/64<\/span><\/strong>, que padece de outros v\u00edcios,\u00a0 o direito da ampla defesa e do contradit\u00f3rio<\/span>.<\/span><\/strong><\/p>\n
Neste mesmo sentido j\u00e1 manifestou-se a pr\u00f3pria Consultoria Jur\u00eddica do Minist\u00e9rio de Estado da Justi\u00e7a no Parecer CEP\/CGLEG\/CONJUR\/MJ N\u00ba 071\/2007. <\/span><\/strong><\/div>\n
<\/a> $\"gvlima15_jpg\"$ <\/a><\/h6>\n
Postado por Gilvan Vanderlei
\nEx-Cabo da FAB \u2013 V\u00edtima da Portaria 1.104GM3\/64
\nE-mail gvlima@terra.com.br<\/a><\/h6>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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